PORTARIA SG/PR Nº 185, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
[OFÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE ADESÃO
AO SISTEMA NACIONAL DA JUVENTUDE]
À Secretaria Nacional da Juventude
Secretaria-Geral da Presidência da República
O [NOME DO ENTE FEDERADO SOLICITANTE], neste ato representado pelo
Senhor(a) [cargo] [NOME DA AUTORIDADE], com sede [endereço], manifesta interesse
em aderir ao Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, declarando ciência e
concordância com as normas que o regem.
Em cumprimento aos requisitos legais para deferimento desta solicitação,
além do formulário eletrônico de adesão devidamente preenchido na página eletrônica
do Sistema Nacional de Juventude, submeto a seguinte documentação atualizada:
- Ato de posse, RG e CPF da autoridade máxima do Ente Federado;
- Ato de instituição do Órgão Gestor de Políticas de Juventude;
- Ato de nomeação, RG e CPF do dirigente titular do Órgão Gestor de
Políticas de Juventude; e
- Atos de instituição e de composição do Conselho de Juventude.
Local, data
Nome, Cargo e Assinatura da autoridade máxima do Poder Executivo local
Nome, Cargo e Assinatura do dirigente titular do Órgão Gestor de Políticas de Juventude
ANEXO II
[TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE]
Termo de Adesão que entre si celebram a União, por intermédio da
Secretaria-Geral da Presidência da República, e o [Estado - Distrito Federal - Município]
ao Sistema Nacional de Juventude.
A UNIÃO, por intermédio da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-
Geral da Presidência da República, inscrita no CNPJ sob o n° 7.490.910/0001-49, com
sede na Praça dos Três Poderes, Anexo I do Palácio do Planalto - Ala B - Sala 202,
Brasília/DF neste ato representado pela Senhor(a) Secretário(a) Nacional de Juventude,
[NOME DA AUTORIDADE], Identidade [número], expedida pelo [órgão expedidor],
portador(a) do CPF [número], e pelo(a) Senhor(a) Diretor de Políticas Públicas
Transversais de Juventude, da Secretaria Nacional da Juventude, [NOME DA
AUTORIDADE], Identidade [número], expedida pelo [órgão expedidor], portador(a) do
CPF [número], e o [NOME DO ENTE FEDERADO], inscrito no CNPJ [número],
representado(a) pelo Senhor(a) [cargo] [NOME DA AUTORIDADE], Identidade [número],
expedida pela [órgão expedidor], CPF [número], e pel(o) Senhor(a) [cargo do gestor de
juventude], [NOME DA AUTORIDADE], Identidade [número], expedida pelo [órgão
expedidor], CPF [número], nos termos da Lei nº 12.582 de 5 de agosto de 2013 e
Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, resolvem celebrar o presente TERMO DE
ADESÃO para integrar o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, mediante as
cláusulas e condições a seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto a adesão do [NOME DO ENTE FEDERADO]
ao Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE para o fortalecimento do pacto interfederativo
e a definição de obrigações e responsabilidades com a finalidade de organizar, consolidar,
integrar, aprimorar e promover políticas públicas de juventude em todo país e de produzir e
compartilhar pesquisas, conhecimentos, dados e informações afetas às temáticas relacionadas
à juventude brasileira.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ACEITAÇÃO DOS REQUISITOS E REGULAMENTOS
ESTABELECIDOS
2.1. O [NOME DO ENTE FEDERADO], ao aderir ao Sistema Nacional de Juventude,
concorda e compromete-se a cumprir as diretrizes, requisitos e condições de participação no
sistema, estabelecidos em seus atos normativos regulamentares.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS COM NORMATIVOS FEDERAIS
DE JUVENTUDE
3.1. O [NOME DO ENTE FEDERADO] executará suas ações no âmbito do
Sistema Nacional de Juventude orientado pelo disposto na Lei nº 12.852, de 2013, que
institui o Estatuto da Juventude, e pelo Plano Nacional de Políticas de Juventude.
4. CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES COMUNS
4.1 Para consecução do objeto deste Termo de Adesão, são
responsabilidades comuns dos entes federados participantes:
a) atuar em cooperação com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
para o fortalecimento do pacto interfederativo e com a sociedade civil;
b) promover a participação dos jovens como parceiros na formulação,
implementação e fiscalização das políticas públicas de juventude;
c) propor ações, planos e programas a serem pactuados no âmbito do
Sistema Nacional de Juventude e executados sob a coordenação dos Órgãos Gestores
de Políticas de Juventude;
d) promover e participar de capacitações, estudos e pesquisas nas diversas
temáticas relacionadas à juventude brasileira, compartilhando o conhecimento produzido;
e) divulgar e disseminar programas, projetos e ações que representam inovações
e boas práticas de políticas públicas de juventude;
f) disseminar conhecimento acerca do SINAJUVE, elaborando orientações gerais para
sua coordenação, organização e funcionamento, contribuindo para a sua institucionalização no
país;
g) apoiar a criação, o fortalecimento e a articulação de órgãos gestores, conselhos
e organizações da sociedade civil que promovam as políticas públicas de juventude;
h) executar o Plano Nacional de Políticas de Juventude e apoiar a implementação
dos planos de juventude dos entes federados pactuados;
i) integrar as políticas públicas de juventude ao ciclo de planejamento e
orçamento públicos anual e plurianual;
j) atuar com transparência e dar ampla divulgação dos programas, das ações
e dos recursos das políticas públicas de juventude;
k) disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as
ações previstas no Termo de Adesão, mediante custeio próprio;
l) promover a intersetorialidade e a transversalidade das políticas públicas
de juventude;
m) respeitar a diversidade regional e territorial;
n) atuar em rede e promover a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil;
o) fomentar o Programa Identidade Jovem - ID Jovem, documento validador
de direitos instituídos no Estatuto da Juventude aos jovens de baixa renda;
p) divulgar sistemas de promoção de direitos humanos, programas, capacitações,
ações e projetos desenvolvidos no âmbito do Secretaria-Geral da Presidência da República
que alcancem a população jovem;
q) auxiliar no aprimoramento dos instrumentos de identificação, de
prevenção de irregularidades e de combate às violações de direitos dos jovens;
r) divulgar os canais de atendimento à população jovem, para receber, examinar
e encaminhar aos setores competentes, sugestões, reclamações e denúncias de violação de
direitos da juventude, contribuindo para o cumprimento do dever do Estado nas garantias
individuais e o pleno exercício de sua cidadania;
s) acompanhar, avaliar, monitorar a execução e os resultados deste instrumento,
garantir o cumprimento dos compromissos previstos e promover, quando se fizer necessário,
o redirecionamento de ações;
t) permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e
externo), a todos os documentos relacionados ao instrumento, assim como aos elementos de
sua execução; e
u) manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei de
Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527/2011) obtidas em razão da execução do
acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes; e
v) apoiar e articular políticas públicas para a promoção dos direitos da juventude.
4.2. As partes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua,
todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite
de suas possibilidades, não faltar recursos humanos, materiais e instalações.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA NACIONAL
DE JUVENTUDE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
5.1. Para consecução do objeto deste Termo de Adesão, além das responsabilidades
comuns dispostas na cláusula quarta, a Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da
Presidência da República assumirá as seguintes responsabilidades no âmbito do SINAJUVE:
a) estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do
SINAJUVE;
b) coordenar e manter o Sistema Nacional de Juventude em âmbito
federal;
c) incentivar a cooperação entre os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, o Ministério Público e as Defensorias Públicas da União, dos Estados e do
Distrito Federal para a observância do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de
2013);
d) elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial as juventudes;
e) fomentar a participação de Estados, Distrito Federal e Municípios no
SINAJUVE, contribuindo para sua institucionalização em todo país e fortalecer o diálogo
entre gestores públicos na promoção de políticas de juventude;
f) propor planos e programas a serem pactuados no âmbito do Sistema Nacional
de Juventude e executados sob a coordenação dos Órgãos Gestores de Políticas de Juventude
integrantes do sistema;
g) contribuir para a qualificação e ação em rede para a promoção de
políticas de juventude nos entes da Federação;
h) convocar e realizar as Conferências Nacionais de Juventude e apoiar os
entes federados na realização das etapas estaduais e municipais da Conferência;
i) operacionalizar o SINAJUVE, tornando-o um instrumento eficaz de
interação e troca de experiências e informações com os entes federados partícipes
para a promoção de políticas públicas de juventude;
j) apoiar e fortalecer institucionalmente o Conselho Nacional de
Juventude;
k) fomentar e manter o Cadastro Nacional das Unidades de Juventude;
l) estabelecer formas de colaboração com os entes federados para viabilizar
a execução das políticas públicas de juventude;
m) promover a publicidade de informações sobre repasses de recursos para
financiamento das políticas públicas de juventude;
n) fortalecer e financiar, com os demais entes federados, a implementação e
execução das políticas públicas de juventude, observado o limite orçamentário disponível; e
o) promover a produção e divulgação de conhecimento e dados sobre
juventude como subsídio à formulação, avaliação de políticas públicas, produção
acadêmica e científica de pesquisas e aos estudos sociais.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES DO ENTE FEDERADO PARTICIPANTE
6.1. Para consecução do objeto deste Termo de Adesão, além das responsabilidades
comuns dispostas na cláusula quarta, o [NOME DO ENTE FEDERADO] assumirá as seguintes
responsabilidades no âmbito do SINAJUVE:
a) coordenar o SINAJUVE, em âmbito [estadual/distrital/municipal];
b) apoiar e fortalecer institucionalmente o Conselho de Juventude e o Órgão
Gestor de Políticas de Juventude em seu âmbito territorial, assegurando adequadas condições
administrativas e financeiras;
c) elaborar e implementar o plano [estadual/distrital/municipal] de juventude com
a participação da sociedade civil, em especial dos jovens, em consonância com os princípios
e diretrizes que regem o Estatuto da Juventude e o Plano Nacional de Juventude;
d) estabelecer mecanismos de cooperação com os entes federados para a
execução das políticas públicas de juventude;
e) editar normas complementares para a organização e funcionamento do
SINAJUVE, em seu âmbito territorial;
f) convocar e realizar as Conferências de Juventude em âmbito
[estadual/distrital/municipal];
g) cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas,
ações e projetos das políticas públicas de juventude;
h) fornecer, no que couber, informações, estudos, dados estatísticos, e
indicadores acerca da juventude local e nacional como subsídio à formulação e à
avaliação de políticas públicas;
i) promover e estimular a formação, capacitação e qualificação dos
dirigentes do Órgão Gestor de Políticas de Juventude e dos conselheiros do Conselho
de Juventude para a formulação e aprimoramento das políticas de juventude e, em
especial, os cursos oferecidos no âmbito do Secretaria-Geral da Presidência da
República; e
j) manter atualizado os dados do Órgão Gestor de Políticas de Juventude no
Cadastro Nacional das Unidades de Juventude, assim como do Conselho de
Juventude.
6.2. Para garantir a articulação federativa com vistas ao efetivo
cumprimento das políticas públicas de juventude, os Municípios podem instituir os
consórcios de que trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, ou qualquer outro
instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.
6.3. O ente federado e suas unidades de juventude estarão automaticamente
registradas no Cadastro Nacional das Unidades de Juventude, após a adesão ao Sistema Nacional
de Juventude, pela Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da
República, cabendo aos entes federados participantes a atualização de dados.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESÃO E
AFERIÇÃO DE RESULTADOS
7.1. O cumprimento deste Termo de Adesão será objeto de monitoramento e avaliação.
7.2. Os partícipes deverão aferir os benefícios e alcance do interesse público
obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório periódico de
execução de atividades, discriminando as ações empreendidas e os objetivos
alcançados.
7.3. Na hipótese de divergência ou não atendimento às cláusulas deste
Termo de Adesão, o responsável será notificado por escrito, dispondo de 60 (sessenta)
dias, contados da notificação, para a correção do ato.
7.4. O prazo de que trata o item 7.3 poderá ser renovado uma vez, a
pedido do ente interessado.
7.5. Não havendo regularização no prazo estabelecido nos itens 7.3 e 7.4
desta cláusula, o presente instrumento será considerado automaticamente
rescindido.
7.6. A Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da
República fará publicar no Diário Oficial da União a rescisão de que trata o item 7.5.
7.7. Para dar cumprimento ao objeto deste Termo de Adesão, os partícipes
poderão pactuar em instrumento futuro as ações e atividades, em sintonia com as diretrizes
elencadas na Cláusula Primeira deste Termo, observando as disposições legais aplicáveis às
espécies.
7.8. As ações que venham a se desenvolver em decorrência desta pactuação
federativa que requeiram formalização jurídica para a sua implementação terão suas condições
específicas, descrição de tarefas, responsabilidades financeiras, prazos de execução e demais
condições definidas em instrumentos específicos, observada a legislação respectiva.
8. CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
8.1. O presente Termo de Adesão não obriga a transferência de recursos
financeiros da União, por meio da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral
da Presidência da República, ao ente participante do Sistema Nacional de
Juventude.
8.2. As despesas necessárias à plena consecução do objeto correrão por
conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.
8.3. Os entes participantes do SINAJUVE poderão ter prioridade nos instrumentos
de chamamento público para repasse de bens ou recursos, a serem realizados pela Secretaria
Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República.
8.4. Os serviços dos recursos humanos utilizados por quaisquer dos
partícipes, em decorrência das atividades decorrentes do presente instrumento, serão
prestados em regime de cooperação mútua e não sofrerão alteração na sua vinculação
empregatícia nem acarretarão quaisquer ônus aos mesmos.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. O presente Termo de Adesão terá vigência de 5 (cinco) anos a partir
da sua publicação, observado o que dispõe a cláusula sétima e décima, podendo ser
prorrogado por igual período mediante a celebração de aditivo.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10.1. O presente Termo de Adesão poderá ser rescindido justificadamente,
durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou unilateralmente por
qualquer um dos partícipes, mediante manifestação encaminhada com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, nas seguintes situações:
a) quando houver o descumprimento de obrigação por um dos partícipes
que inviabiliza o alcance do resultado; e
b) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente
comprovado, impeditivo da execução do objeto.
10.2. A Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da
República fará publicar no Diário Oficial da União extrato da rescisão de que trata o item 10.1.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
11.1. As condições pactuadas podem ser revistas periodicamente, de modo
a contribuir com a eficiência administrativa para a consecução do objeto.
11.2. O presente Termo de Adesão poderá ser alterado, no todo ou em
parte, mediante termo aditivo, exceto no tocante ao seu objeto, devendo os casos
omissos serem resolvidos pelos PARTÍCIPES.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
12.1. O presente Termo de Adesão deverá ser publicado em extrato no
Diário Oficial da União, às expensas da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-
Geral da Presidência da República.
12.2. Será emitido pelo Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral
da Presidência da República ao ente federado participante o certificado de adesão ao
Sistema Nacional de Juventude.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
13.1. As situações não previstas no presente Termo de Adesão serão solucionadas
administrativamente entre os partícipes, em comum acordo, cujo direcionamento deve visar
a execução integral do objeto.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
14.1. As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Adesão
que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes,
deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou
entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e
Arbitragem da Administração Federal - CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para prévia
tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente
jurídica relacionadas à execução da parceria.
14.2. Não logrando êxito na tentativa de conciliação e solução
administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de
Adesão o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do [Estado do ente federado
participante], nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
E por estarem de pleno acordo, firmam este instrumento assinado (eletronicamente)
pelas partes, para que produza todos os seus efeitos jurídicos e legais em juízo e fora dele.
(assinado eletronicamente)
[NOME DA AUTORIDADE]
Secretário(a) Nacional da Juventude
(assinado eletronicamente)
[NOME DA AUTORIDADE]
Diretor de Políticas Públicas Transversais de Juventude
(assinado eletronicamente)
[NOME DA AUTORIDADE]
Prefeito(a)/Governador(a) do [Ente Federado Participante]
(assinado eletronicamente)
[NOME DA AUTORIDADE]
[Cargo do(a) gestor(a) de juventude] do [Ente Federado Participante]
ANEXO III
[MODELO DO CERTIFICADO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE]
CERTIFICADO DE ADESÃO AO SINAJUVE
A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DA JUVENTUDE DA
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, confere a(o)
[ENTE FEDERADO PARTICIPANTE]
Certificado de Adesão ao Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE,
instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, em observância ao Decreto nº
9.306, de 15 de março de 2018, regulamentado pela Portaria nº XXXX, de XX de XXXX
de XXXX, conforme processo SEI nº XXXXX.XXXXXX/XXXX-XX.
Enaltecemos o engajamento e o compromisso na consecução das políticas
públicas de juventude.
Brasília, XX de XXXX de XXXX.
[ASSINATURA DO(A) SECRETÁRIO(A) NACIONAL DE JUVENTUDE]
[ASSINATURA DO(A) DIRETOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS TRANSVERSAIS DE JUVENTUDE]
ANEXO IV
[DOS ENTES FEDERADOS PARTICIPANTES DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE]
A UNIÃO, por intermédio da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-
Geral da Presidência da República, inscrita no CNPJ sob o nº 7.490.910/0001-49, com
sede na Praça dos Três Poderes, Anexo I do Palácio do Planalto - Ala B - Sala 202,
Brasília/DF, reconhece os seguintes entes federados, havendo necessidade apenas de
atualização cadastral dos participantes do Sistema Nacional de Juventude -
SINAJUVE:
. . UF . ENTE FEDERADO . SEI
. . AL . Boca da Mata . 00135.224456/2020-90
. . AL . São Sebastião . 00135.224461/2020-01
. . AL . União dos Palmares . 00135.224464/2020-36
. . AP . Macapá . 00135.224468/2020-14
. . AP . Porto Grande . 00135.227255/2021-25
. . BA . Salvador . 00135.224471/2020-38
. . BA . Vitória da Conquista . 00135.224473/2020-27
. . CE . Fortaleza . 00135.224480/2020-29
. . DF . Brasília . 00135.224482/2020-18
. . ES . Vitória . 00135.224484/2020-15
. . GO . Goiânia . 00135.224491/2020-17
. . MS . Campo Grande . 00135.224495/2020-97
. . MS . Corumbá . 00135.224501/2020-14
. . MS . Ribas do Rio Pardo . 00135.224504/2020-40
. . MS . Terenos . 00135.224508/2020-28
. . MG . Belo Horizonte . 00135.224509/2020-72
. . PR . Curitiba . 00135.224514/2020-85
. . PI . Teresina . 00135.224517/2020-19
. . RJ . Rio de Janeiro . 00135.224519/2020-16
. . RS . Novo Hamburgo . 00135.224525/2020-65
. . RS . Porto Alegre . 00135.224526/2020-18
. . RO . Porto Velho . 00135.224547/2020-25
. . SC . Florianópolis . 00135.224549/2020-14
. . SP . Caieras . 00135.224551/2020-93
. . SP . Campinas . 00135.224553/2020-82
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 15 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12
da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os
processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.804724/2024-51
Interessado: DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA. (CNPJ nº 76.386.283/0001-13).
Extrato da Decisão nº 173, de 12 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 207.409,43 (duzentos e sete mil, quatrocentos e nove reais e
quarenta e três centavos), em decorrência da venda de medicamentos por preço superior
ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906812/2024-97
Interessado: LOGER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.
(CNPJ nº 27.600.270/0001-90).
Extrato da Decisão nº 174, de 12 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), ante
a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Fábrica (PF), estabelecido pelas
normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas
CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais
recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904562/2024-51
Interessado: FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 14.271.474/0001-82).
Extrato da Decisão nº 175, de 12 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 7.841,65 (sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta
e cinco centavos), em decorrência da venda de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906532/2024-89
Interessado:TSCOMERCIALDEMEDICAMENTOSEREPRESENTAÇÃOLTDA(CNPJnº08.077.211/0001-34).
Extrato da Decisão nº 176, de 12 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), em
decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido - PMVG, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.908731/2024-21
Interessado: GENÉSIO A. MENDES & CIA LTDA. (CNPJ nº 82.873.068/0007-35).
Extrato da Decisão nº 177, de 12 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.760,44 (um mil, setecentos e sessenta e quarenta e quatro
centavos), em decorrência da oferta e venda de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.928831/2021-21
Interessado: BC PHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 30.572.915/0001-32).