PORTARIA SG/PR Nº 185, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA SG/PR Nº 185, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Regulamenta o artigo 2º e o artigo 13, do Decreto
nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe
sobre o Sistema Nacional de Juventude -
SINAJUVE.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II
e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º, e no art. 13, do
Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o disposto no art. 2º e no art. 13 do
Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, para disciplinar sobre os procedimentos
necessários à formalização do Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Juventude -
SINAJUVE para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e sobre o Cadastro
Nacional da Juventude.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Ente Federado Solicitante: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
que manifestarem oficialmente interesse pela adesão ao SINAJUVE;
II - Ente Federado Participante: os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios que aderiram ao SINAJUVE;
III - Ofício de Manifestação de Interesse: documento assinado pela
autoridade máxima do Poder Executivo local do Ente Federado Solicitante e pelo
dirigente do Órgão Gestor de Políticas de Juventude ou documento assinado pelo
representante legal da entidade pública ou privada, manifestando interesse em compor
o Cadastro Nacional das Unidades de Juventude do SINAJUVE;
IV - Termo de Adesão: Instrumento jurídico de cooperação celebrado entre
a União, por meio da Secretaria Nacional da Juventude da Secretaria-Geral da
Presidência da República, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, no qual são
especificadas as responsabilidades de cada ente federado participante do SINAJUVE;
V - Órgão Gestor de Políticas de Juventude: unidade orgânica pertencente à
estrutura administrativa da União, do Estado, do Município e do Distrito Federal responsável
pela coordenação e articulação das políticas de juventude em âmbito local;
VI - Conselho de Juventude: órgão de natureza consultiva ou deliberativa,
vinculado ao órgão executivo local, com formação paritária entre representantes de entidades
públicas e de organizações da sociedade civil;
VII - Unidade de Juventude: organização de pessoa jurídica, de direito público ou
privado, ou qualquer iniciativa coletiva sem fins lucrativos, independentemente de constituição
formal, com atuação no âmbito federal, estadual, distrital ou municipal, cuja finalidade, prevista
em seu ato de criação ou comprovada mediante declarações de duas organizações privadas
formalmente constituídas ou um órgão ou entidade pública, consiste no desenvolvimento de
ações em benefício ou em defesa das políticas públicas para jovens;
VIII - Cadastro Nacional das Unidades de Juventude: instrumento do Sistema
Nacional de Juventude para registro e reconhecimento das unidades de juventude.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO DOS ENTES FEDERADOS AO SINAJUVE
E PARA O CADASTRAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
NO CADASTRO NACIONAL DE UNIDADES DA JUVENTUDE
Art. 3º Ficam definidos os requisitos para adesão dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios ao SINAJUVE:
I - comprovação da instituição de Conselho de Juventude; e
II - comprovação da instituição de Órgão Gestor de Políticas de
Juventude;
III - deve estar cadastrado no Gov.br.
§ 1º Para fins de comprovação do cumprimento dos incisos I e II, o Ente
Federado Solicitante deverá apresentar cópia da documentação atualizada constante do
art. 5º desta Portaria.
§ 2º Para garantir a articulação federativa com vistas ao efetivo
cumprimento das políticas públicas de juventude, os entes federativos municipais
poderão satisfazer as condições previstas nos incisos I e II deste artigo por meio de
consórcios, ou por qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de
compartilhar responsabilidades.
§ 3º O Órgão Gestor de Políticas de Juventude de que trata o inciso II terá o prazo
de dois anos, contado da data de adesão ao Sinajuve, para a aprovação do respectivo plano
estadual, distrital ou municipal de juventude.
§ 4º Para fins de comprovação do cumprimento do inciso III, o Ente
Federado Solicitante deverá estar cadastrado e realizar acesso na conta gov.br.
Art. 4º As entidades interessadas em integrar o Cadastro Nacional das
Unidades de Juventude deverão cumprir os seguintes requisitos:
I - possuir instância de gestão, preferencialmente com a participação dos
jovens e da comunidade; e
II - possuir metas de atendimento e parâmetros de qualidade dos serviços
oferecidos que considerem as especificidades da juventude, garantidos a acessibilidade e o
ambiente livre de preconceitos e intolerância.
§ 1º Para fins de comprovação do cumprimento dos incisos I e II deste
artigo, as entidades interessadas deverão apresentar documentos atualizados, conforme
art. 5º.
§ 2º Os órgãos gestores de políticas de juventude e os conselhos de
juventude vinculados aos entes federados com adesão aprovada ao SINAJUVE comporão,
automaticamente, o Cadastro Nacional das Unidades de Juventude.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO DOS ENTES FEDERADOS AO SINAJUVE
E DOS PROCEDIMENTOS DE FORMALIZAÇÃO E APROVAÇÃO
AO CADASTRO NACIONAL DAS UNIDADES DE JUVENTUDE
Art. 5º Para solicitar adesão ao SINAJUVE e integrar o Cadastro Nacional da
Juventude, o Ente Federado Solicitante, a entidade ou órgão interessado deverá acessar
o site (https://sinajuve.juventude.gov.br/Adesao) e anexar os seguintes documentos:
I - Órgão Gestor de Políticas de Juventude integrante da administração
pública estadual, distrital ou municipal:
a) Ofício de Manifestação de Interesse, conforme modelo disposto no Anexo
I desta Portaria;
b) Ato de posse, RG e CPF da autoridade máxima do Ente Federado;
c) Ato de instituição do Órgão Gestor de Políticas de Juventude;
d) Ato de nomeação, RG e CPF do dirigente do Órgão Gestor de Políticas
de Juventude; e
e) - Atos de instituição e de composição do Conselho de Juventude.
II - Conselho de Juventude nos âmbitos estadual, distrital ou municipal:
a) ato de instituição; e
b) ato de nomeação dos atuais conselheiros;
III - Entidades da sociedade civil:
a) ata de fundação;
b) cópia do estatuto; e
c) cópia do registro em cartório, quando houver;
d) declarações de duas organizações privadas formalmente constituídas ou
um órgão ou entidade pública, conforme inciso VII do art. 2º.
IV - Empresas e Órgãos Públicos:
a) Lei de criação da empresa;
b) cópia do estatuto e/ou regimento; e
c) proposta de Acordo de Cooperação Técnica com a Secretária Nacional de Juventude.
Parágrafo único. No caso da manifestação de interesse ser realizada por
consórcio entre municípios, a documentação será a mesma relacionada no caput deste
artigo, acrescida de cópia do instrumento jurídico de constituição da sociedade.
Art. 6º Compete à Secretaria Nacional da Juventude a instrução e gestão
dos procedimentos relativos à aprovação dos Termos de Adesão e demais ações
correlatas, nos termos de suas competências institucionais.
Art. 7º Em até 30 (trinta) dias após o recebimento da documentação, a
Secretaria Nacional da Juventude emitirá parecer sobre o processo de adesão ao
SINAJUVE e ao Cadastro Nacional da Juventude, podendo:
I - diligenciar ao Ente Federado ou Organização Solicitante para o
recebimento de informações complementares;
II - indeferir a solicitação de adesão do Ente Federado ou Organização Solicitante,
fundamentando sua decisão; e
III - aprovar a adesão do Ente Federado ou Organização Solicitante ao SINAJUVE.
§ 1º Em caso de diligências, o Ente Federado Solicitante ou Organização
Solicitante terá prazo de até 30 (trinta) dias para o envio das informações
complementares solicitadas.
§ 2º No caso de indeferimento da solicitação, caberá recurso nos termos da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sendo o Secretário Nacional de Juventude a
autoridade competente para decidir sobre a sua procedência.
§ 3º No caso de deferimento da solicitação, o Termo de Adesão deverá ser
disponibilizado, conforme modelo constante do Anexo II desta Portaria, para assinatura
com certificação digital pelos representantes legais dos partícipes.
§ 4º Os procedimentos necessários à formalização do Termo de Adesão
serão realizados por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sistema oficial
de gestão de documentos e processos eletrônicos, nos termos do Decreto nº 8.539, de
8 de outubro de 2015, no qual será aberto respectivo processo.
§ 5º A Secretaria Nacional da Juventude, após análise de conformidade da
manifestação de interesse e da documentação comprobatória, dará ao Ente Federado
Solicitante acesso externo ao processo de adesão formalizado no SEI.
Art. 8º O Ente Federado ou Organização Solicitante passará à condição de
Ente Federado Participante do SINAJUVE a partir da publicação do Termo de Adesão,
em extrato, no Diário Oficial da União.
§ 1º A permanência como Ente Federado ou Organização Solicitante do
SINAJUVE está condicionada à observância do disposto na Lei nº 12.852, de 5 de
agosto de 2013, no Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, e nesta Portaria.
§ 2º O Órgão Gestor de Políticas de Juventude e o Conselho de Juventude
vinculados ao Ente Federado Participante serão automaticamente reconhecidos como
Unidades de Juventude e seus dados e documentação comporão o Cadastro Nacional
das Unidades de Juventude do SINAJUVE.
Art. 9º A Secretaria Nacional da Juventude emitirá, conforme modelo
constante do Anexo III desta Portaria, Certificado de Adesão ao Ente Federado ou
Organização Participante do SINAJUVE.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 No caso de alteração de dados cadastrais, o Ente Federado
Participante do sistema deverá providenciar a imediata atualização dos mesmos no site
do SINAJUVE (https://sinajuve.juventude.gov.br/).
Art. 11. A publicação desta Portaria não impede a eficácia das adesões dos
Entes Federados ao SINAJUVE firmadas por Acordos de Colaboração Técnica
anteriores.
Art. 12. Fica revogada a Portaria nº 2.050, de 11 de agosto de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 07 de outubro de 2022.
Art. 13. Fica revogada a Portaria nº 10, de 12 de agosto de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 07 de outubro de 2022.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO