PORTARIA SG/PR Nº 185, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 3)

Extrato da Decisão nº 178, de 12 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 19.732,86 (dezenove mil, setecentos e trinta e dois reais e
oitenta e seis centavos), ante a oferta e a venda de medicamentos por preço superior ao
Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), para atender demanda judicial, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.939278/2020-71
Interessado: MERCANTIL BARRETO COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES E SUPRIMENTOS
LTDA-ME (CNPJ nº 15.031.173/0001-44).
Extrato da Decisão nº 179, de 12 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 6.502,87 (seis mil, quinhentos e dois reais e oitenta e sete
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda
ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da
CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e
02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente,
no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.935696/2020-90
Interessado: HDL LOGÍSTICA HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 11.872.656/0001-10).
Extrato da Decisão nº 180, de 12 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), ante
a venda de medicamento por preço superior ao PF, em período de Pandemia da Covid-19,
em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.912929/2022-48
Interessado: AVANTE BRASIL COMÉRCIO LTDA-ME (CNPJ nº 22.706.161/0001-38).
Extrato da Decisão nº 181, de 13 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 32.257,48 (trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais
e quarenta e oito centavos), em decorrência da venda de medicamentos por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902054/2023-57
Interessado: NOBILE MEDICAL LTDA - EPP (CNPJ nº 17.462.476/0001-47).
Extrato da Decisão nº 182, de 13 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 60.197,41 (sessenta mil, cento e noventa e sete reais e quarenta
e um centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de
Venda ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço Fábrica (PF), estabelecido pelas normas
da CMED, em descumprimento à Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011, em
desalinhamento com as Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro
de 2006, e, mais recentemente, com o previsto no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da
Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902824/2024-42
Interessado: AGILLE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA-ME (CNPJ nº 11.697.594/0003-10).
Extrato da Decisão nº 183, de 13 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), ante a venda de
medicamento por preço superior ao PF, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1,
de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902561/2024-71
Interessado: AGILLE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA-ME (CNPJ nº 11.697.594/0003-10).
Extrato da Decisão nº 184, de 13 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 6.689,74 (seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta
e quatro centavos), ante a venda de medicamento por preço superior ao PMVG, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.908483/2023-38
Interessado: DROGARIA AMARAL LTDA (CNPJ nº 51.336.832/0001-14).
Extrato da Decisão nº 185, de 13 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), ante
a venda de medicamentos por valor superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo
(PMVG), para atender demanda judicial, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e
8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED
nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.946182/2019-26
Interessado: DROGARIA NOSSA SENHORA APARECIDA OLIMPIA LTDA (CNPJ nº 49.683.246/0001-02).
Extrato da Decisão nº 186, de 14 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 385,39 (trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove
centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.804863/2024-85
Interessado: DIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME (CNPJ nº 10.566.711/0001-81).
Extrato da Decisão nº 187, de 14 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 21.307,24 (vinte e um mil, trezentos e sete reais e vinte e
quatro centavos), ante a venda de medicamento por preço superior ao PMVG, equivalente
ao Preço Fábrica (PF), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
DECISÕES DE 20 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6
de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do
artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu
sobre os processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.801184/2024-54
Interessado: MDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA
(MUNDIFARMA) (CNPJ nº 07.768.887/0001-01).
Extrato da Decisão nº 188, de 15 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 880,22 (Oitocentos e oitenta reais e vinte e dois reais), em
decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.801285/2024-25
Interessado: VIP FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 34.788.645/0001-52).
Extrato da Decisão nº 189, de 15 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 823.022,77 (oitocentos e vinte e três mil, vinte e dois reais e
setenta e sete centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço
Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas
normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas
CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais
recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.804704/2024-81
Interessado: F&F DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 28.093.678/0001-85).
Extrato da Decisão nº 190, de 15 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 4.374,40 (quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e
quarenta centavos), ante a venda de medicamento por preço superior ao ao Preço
Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º
e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa
CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.801434/2024-56
Interessado: ANCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 33.618.090/0001-38).
Extrato da Decisão nº 191, de 15 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 5.831,08 (cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e oito
centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço
superior ao permitido para oferta destinada à Administração Pública, em descumprimento
ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED
nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.804231/2024-11
Interessado: MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME (CNPJ nº
21.484.336/0001-47).
Extrato da Decisão nº 192, de 15 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 21.666,49 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove
centavos), ante a venda de medicamentos por valor superior ao Preço Máximo de Venda ao
Governo (PMVG), para atender demanda judicial, em descumprimento ao previsto nos Artigos
2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa
CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.803851/2024-33
Interessado: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº
04.380.569/0001-80).
Extrato da Decisão nº 193, de 15 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 8.595,96 (oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e seis
centavos), ante a venda de medicamento por preço superior ao Preço de Fábrica (PF), em
período de Pandemia da Covid-19, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1,
de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.800503/2024-12
Interessado: KIREI TECNOLAB LTDA (CNPJ nº 06.912.821/0002-61).
Extrato da Decisão nº 194, de 16 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.148,33 (três mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e três
centavos), ante a prática da infração de oferta de medicamento por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso
I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.806702/2024-26
Interessado: ONCOEXPRESS COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME (CNPJ nº
22.227.973/0001-09).
Extrato da Decisão nº 195, de 16 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos),
ante a prática da infração de oferta de medicamento por preço superior ao permitido,
em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a"
da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902558/2024-58
Interessado: W&J DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA
(CNPJ nº 21.544.672/0001-38).
Extrato da Decisão nº 196, de 16 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos),
ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006; e
Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.946157/2019-42
Interessado: SIDINEI ZANINI & ZANINI LTDA-ME (CNPJ nº 09.201.988/0001-21).
Extrato da Decisão nº 197, de 16 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), ante a prática da
infração de venda de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas
à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "b" c/c art.
13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.934501/2019-51
Interessado: SIDINEI ZANINI & ZANINI LTDA-ME (CNPJ nº 09.201.988/0001-21).
Extrato da Decisão nº 198, de 16 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), ante a prática da
infração de venda de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas
à Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "b" c/c art.
13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.803865/2024-57
Interessado: PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº
81.706.251/0001-98).
Extrato da Decisão nº 199, de 16 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos),
ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao
Governo (PMVG), equivalente ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da
CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01
e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais
recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.939279/2020-16
Interessado: SEDAR ANESTÉSICOS LTDA. (MEDIC VET DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS)
(CNPJ nº 20.637.873/0001-17).
Extrato da Decisão nº 200, de 16 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 4.493,98 (quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e
noventa e oito centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao permitido,
estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações
Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº
03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED
nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906747/2024-08
Interessado: FUTURA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA-ME
(CNPJ nº 08.231.734/0001-93).
Extrato da Decisão nº 201, de 16 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 880,22 (oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), em decorrência da
venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto
nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº
2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911592/2024-13
Interessado: DAHER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP (CNPJ nº 08.446.915/0001-37).
Extrato da Decisão nº 202, de 16 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.122,99 (mil, cento e vinte e dois reais e noventa e nove
centavos), ante a prática da infração de oferta de medicamento por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso
I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911666/2024-11
Interessado: DAHER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP (CNPJ nº 08.446.915/0001-37).
Extrato da Decisão nº 203, de 16 de agosto de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.395,61 (mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e
um centavos), ante a prática da infração de oferta de medicamento por preço superior
ao permitido, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13
inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.