PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.108, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 4)

Esclareceu que as ações visam promover no Poder Judiciário uma cultura de
comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e
compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação
geral com a sociedade. Informou, ademais, que está em fase de elaboração o Plano de
Ação para atendimento do pacto, no âmbito do CJF, o qual será dividido em cinco eixos.
Em relação aos trabalhos do Colegiado, apontou a necessidade imediata de
direcionarmos esforços para: a) a eliminação de termos excessivamente formais e
dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido; b) a adoção de linguagem
direta e concisa nas decisões; e c) a utilização de versão resumida dos votos nas
sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão completa nos processos
judiciais. Ademais, registrou que as sessões do Conselho da Justiça Federal já contam
com a tradução simultânea de LIBRAS, atendendo às diretrizes de comunicação no
âmbito do Poder Judiciário.
Após, submeteu à aprovação do Colegiado a ata da Sessão Ordinária do dia
27 de maio de 2024. A leitura da ata foi dispensada, tendo em vista ter sido
previamente disponibilizada aos integrantes. Não havendo objeções, declarou-a
aprovada.
Em seguida, apregoou o Procedimento de Controle Administrativo 0003683-
15.2023.4.90.8000, apresentado em mesa pelo Ministro Og Fernandes, cujo resultado
está abaixo registrado:
MESA 0001 - Processo: 0003683-15.2023.4.90.8000 - Procedimento de
controle administrativo
Relator: Ministro Og Fernandes
Partes: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Trata-se da Recomendação n. 20 da Corregedoria-Geral da Justiça,
assinada no último dia 21 pelo Ministro Og Fernandes, que dispõe sobre o cumprimento
do Acordo de Cooperação Técnica N. 5/2023, celebrado entre o CJF, a AGU, a PGF e o
INSS, que tem por objeto a conjugação de esforços para viabilizar a redução de
litigiosidade, o fomento à conciliação, a racionalização de fluxos e a prestação
jurisdicional célere em matéria de seguridade social.
O Conselho TOMOU CONHECIMENTO da Recomendação n. 20, de 21 de
junho de 2024, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe sobre o
cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS n. 5/2023, que tem
por objeto a conjugação de esforços para viabilizar a redução de litigiosidade, o
fomento à conciliação, a racionalização de fluxos e a prestação jurisdicional célere em
matéria de seguridade social. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro
ROGERIO SCHIETTI. Manifestou-se a Doutora Karina Brandão Rezende Oliveira,
Procuradora Regional Federal da 6ª Região.
Ato contínuo, iniciou-se o julgamento dos processos pautados. Os resultados
estão registrados a seguir, conforme ordem de julgamento:
00001 - Processo: 0002647-90.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Varas Federais.
Partes: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Requerente).
Descrição: Proposta de anteprojeto de lei para criação de 9 Varas Federais
na Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul encaminhada pelo Tribunal
Regional Federal da 3ª Região.
Processo retirado de pauta por indicação da relatora.
00002 - Processo: 0008882-86.2022.4.04.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Varas Federais.
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Requerente), Jorge Luiz dos
Santos Mazera (Advogado) e Rafael de Assis Horn (Advogado).
Descrição: Proposta de anteprojeto de lei para criação de 8 varas federais na
Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina encaminhada pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o encaminhamento ao
Superior Tribunal de Justiça do anteprojeto de lei para criação de oito varas federais na
Seção Judiciária de Santa Catarina, nos termos do art. 8º, inciso I, alínea "a", do RICJF,
nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de
Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI. Compareceram à sessão o Vice-
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Doutor Rafael Horn,
e o Doutor Jorge Luiz dos Santos Mazera - OAB/SC 31140, cuja sustentação oral foi
dispensada.
00003 - Processo: 0000854-54.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Varas Federais.
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Requerente) e Associação dos
Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessadoa).
Descrição: Proposta de anteprojeto de lei para criação da 2ª Turma Recursal
na Seção Judiciária do Piauí encaminhada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª
Região.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o encaminhamento ao
Superior Tribunal de Justiça do anteprojeto de lei para criação da 2ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí, nos termos do art. 8º, inciso I,
alínea "a", do RICJF, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra
Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
00004 - Processo: 0001252-42.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Licença.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Proposta de revisão da Resolução CJF n. 159, de 8 de novembro
de 2011, que trata acerca das licenças para tratamento da própria saúde e por motivo
de doença em pessoa da família no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e
2º graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução, que
dispõe sobre licenças para tratamento de saúde e licença por motivo de doença em
pessoa da família, aplicáveis a servidoras e servidores, no âmbito do Conselho e da
Justiça Federal de 1º e 2º graus, e revoga expressamente a Resolução CJF n. 159/2011,
nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de
Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
00005 - Processo: 0002203-13.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 842, de 3 de outubro
de 2023, que regulamenta os Planos de Contratações Anuais e o Plano de Contratações
Compartilhadas Anual, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF n. 842/2023, que regulamenta o Plano de Contratações Anual e o Plano
de Contratações Compartilhadas Anual, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de
1º e 2º graus, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
00006 - Processo: 0001997-93.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Orçamento.
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado), Tribunal
Regional Federal da 3ª Região (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Solicitações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região para inclusão de novos Planos Orçamentários na
Ação 219Z - Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a inclusão dos novos
planos orçamentários requerido pelo TRF da 1ª Região e pelo TRF da 3ª Região, com
a consequente atualização do Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, referente
ao exercício financeiro de 2024, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento
a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à
sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA,
RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA
DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
00007 - Processo: 0000456-65.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Indicação de Magistrado para Compor a Turma Nacional de
Uniformização.
Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Tribunal Regional
Federal da 5ª Região (Interessado).
Descrição: Indicação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região de juiz federal e de juíza federal para compor a Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as indicações de juiz
federal e de juíza federal feitas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para
composição da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos
termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
00008 - Processo: 0001975-03.2024.4.90.8000 - CGE - Reclamação
disciplinar
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Corregedoria.
Partes: Antonio Paiva de Figueiredo (Recorrente), Gerson Mousinho de Brito
(Advogado), Francisco de Assis Basilio de Moras (Recorrido) e Turma Nacional de
Uniformização (Interessada).
Descrição: Recurso Administrativo interposto por Antonio Paiva de Figueiredo
contra a decisão da Corregedoria-Geral da Justiça Federal em pedido de providência.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO E
DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do voto do relator, e pelos
mesmos fundamentos DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do procedimento PJeCor n.
000207-08.2023.2.00.0490, que trata dos mesmos fatos. Presidiu o julgamento a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à
sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA,
RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA
DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
00009 - Processo: 0003803-58.2023.4.90.8000 - CGE - Recurso disciplinar de
magistrado
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Recurso Disciplinar de Magistrado.
Partes: Alcir Luiz Lopes Coelho (Recorrente), Fernanda Tórtima (Advogada),
Matheus Felipe Silva de Freitas (Advogado) e Felipe Lins Maranhão (Advogado).
Descrição: Recurso Disciplinar de magistrado contra decisão proferida pelo
Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em Processo Administrativo
Disciplinar.
O Conselho, por unanimidade, preliminarmente, DECIDIU que não há
impedimento do Conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama para participar do
julgamento do recurso disciplinar de magistrado, em razão da participação em processo
administrativo disciplinar na origem que resultou em penalidade de advertência ao juiz
federal recorrente, reafirmando entendimento consolidado do Conselho da Justiça
Federal. No mérito, por unanimidade, DECIDIU CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso disciplinar de magistrado interposto, mantendo-se a decisão recorrida, nos
termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI. Sustentou oralmente pelo requerente, o
advogado Felipe Maranhão, OAB/RJ 210.566. Manifestou-se pelo Ministério Público
Federal, o Procurador Regional da República da 6ª Região Patrick Salgado Martins.
00010 - Processo: 0000580-36.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Moura Ribeiro
Tipo da Matéria: Jornada de Trabalho.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 5 de 14 de março de
2008, no que concerne à disciplina da concessão de horário especial aos servidores do
Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, com o objetivo de dilatar o prazo de
renovação da concessão ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou
dependente nessa condição, de que trata o art. 8º, inciso II, daquele normativo,
acompanhando a disciplina da matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da
Resolução CJF n. 5/2008, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à
sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA,
RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA
DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
00011 - Processo: 0002724-66.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Moura Ribeiro
Tipo da Matéria: Auxílio Pré-Escolar.
Partes: Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e
Ministério Público da União - FENAJUFE (Requerente).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de
2008, para suprimir a exigência de comprovante de matrícula aos servidores que
possuem dependentes com deficiência e alterar a periodicidade fixada para
apresentação dos laudos, em alinhamento com o tratamento da matéria no âmbito da
Justiça do Trabalho.
Após o voto do relator, no sentido de julgar procedente o pedido para
reconhecer que a Resolução CJF n. 4/2008 não exige o comprovante de matrícula em
estabelecimento escolar aos servidores com dependentes em faixa etária até seis anos,
sejam ou não pessoas com deficiência, sendo necessária, para a concessão do auxílio
pré-escolar, apenas a apresentação dos documentos elencados em seu art. 80 e aprovar
a proposta de alteração da Resolução CJF n. 4/2008, pediu vista a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Aguardam os demais. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
00012 - Processo: 0002578-23.2023.4.90.8000 - Consulta
Relator: Ministro Moura Ribeiro
Tipo da Matéria: Servidores da Justiça Federal.
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Consulente), Associação
Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário da União - AGEPOLJUS (Interessada),
Mayara Bueno Barretti Rocha (Advogada) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região
acerca da possibilidade de exclusão dos agentes de polícia judicial da vedação ao
teletrabalho, quando a respectiva atuação se der, exclusivamente, em atividades
administrativas, ainda que haja percepção da Gratificação de Atividade de Segurança -
GAS.
Processo retirado de pauta por indicação do relator.
00013 - Processo: 0003247-92.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira
Tipo da Matéria: Aposentadoria.
Partes: Anayde Carolina da Silva Targino (Requerente), Conselho da Justiça
Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Requerimento formulado por Anayde Carolina da Silva Targino,
servidora do Conselho da Justiça Federal, no qual pleiteia seu ingresso no Regime
Próprio de Previdência Social da União, sem limitação pelo teto do RGPS.
Após o voto do relator, Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira,
no sentido de julgar procedente o pedido para aplicar a regra estabelecida no inciso II
do art. 3º da Lei n. 12.618/2012, inclusive às hipóteses semelhantes ao objeto do
processo 0003247-92.2023.4.90.8000, pediu vista o Desembargador Federal Guilherme
Calmon Nogueira da Gama. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra
Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
00014 - Processo: 0004055-21.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Vistor: Desembargador Federal Guilherme Calmon
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Incorporação de quintos/décimos.
Partes: Justiça Federal (Interessada), União dos Oficiais de Justiça do Brasil -
UNIOFICIAIS-BR (Interessada), Russielton Souza Barroso Cipriano (Advogado), Sindicato
dos Agentes Públicos Federais do Poder Judiciário da União e dos Órgãos que
Congregam as Funções Estatais Essenciais à Justiça Federal Comum e Especializada no
Estado do Paraná - SINJUSPAR (Interessado), João Marcelo Arantes Moreira e Souza
(Advogado), Guilherme Henrique Corrêa Fontoura (Advogado), Sindicato dos
Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina - SINTRAJUSC
(Interessado), Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás
- SINJUFEGO (Interessado), Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal
e Ministério Público da União - FENAJUFE (Interessada), Sindicato dos Servidores
Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região - SINDIQUINZE (Interessado),
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco - SINTRAJUF/PE
(Interessado), Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro
- SISEJUFE-RJ (Interessado), Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no
Estado de Minas Gerais - SITRAEMG (Interessado), Rudi Meira Cassel (Advogado),
Raimundo Cesar Britto (Advogado), Federação Nacional das Associações de Oficiais de
Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF (Interessada), Sindicato dos Servidores do
Poder Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul - SINDJUFE/MS (Interessado), Sindicato
dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo - SINTRAJUD
(Interessado) e Pedro Maurício Pitta Machado (Advogado).
Descrição: Uniformização de entendimento quanto ao termo inicial de
eficácia das partes vetadas da Lei n. 14.687/2023, cujo veto foi derrubado pelo
Congresso Nacional, de forma que o art. 11, parágrafo único, da Lei n. 11.416/2006,
passou a vedar a absorção dos quintos/décimos incorporadas entre abril de 1998 e
setembro 2001, pelo reajuste das parcelas remuneratórias previstas nos anexos da Lei
n. 11.416/2006.
Prosseguindo no julgamento, após apresentação do voto-vista do
Desembargador Federal Guilherme Calmon, no sentido de acompanhar a divergência
parcial inaugurada pelo Ministro Og Fernandes, o Conselho, por maioria, DECIDIU que:
I - a vantagem pessoal nominalmente identificada correspondente aos quintos/décimos
incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 não será absorvida pelas 1ª, 2ª e 3ª parcelas
do reajuste concedido pela Lei n. 14.523/2023, bem como por eventuais reajustes
futuros aos anexos da Lei n. 11.416/2006; e II - a absorção ocorrida em fevereiro de
2023, a partir da 1ª parcela do reajuste concedido pela Lei n. 14.523/2023, é afastada
pelo art. 11, parágrafo único, da Lei n. 11.416/2006, com redação dada pela Lei n.
14.687/2023, e será restituída a partir de fevereiro de 2023, com base na Resolução CJF
n. 224/2012, com incidência atualização monetária ou juros a partir de 22/12/2023,
data da publicação da parte vetada da Lei n. 14.687/2023, nos termos do voto da
divergência parcial inaugurada pelo Ministro Og Fernandes, no que foi acompanhado
pelos Conselheiros Rogerio Schietti, Reynaldo Soares da Fonseca, Gurgel de Faria,
Messod Azulay Neto (na condição de suplente do Ministro Moura Ribeiro), João Batista
Gomes Moreira, Guilherme Calmon, Fernando Quadros, Fernando Braga e Conselheira
Mônica Sifuentes. Vencidas, parcialmente, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura e a
Desembargadora Federal Marisa dos Santos. Não votaram os Conselheiros Carlos Muta
e Moura Ribeiro, em razão do voto proferido, respectivamente, pela antecessora e pelo
suplente. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24
de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA
FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e
MÔNICA SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
00015 - Processo: 0001894-88.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Vistor: Desembargador Federal Guilherme Calmon
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a realização de
teletrabalho e de trabalho em regime de auxílio de magistrado(a) federal em localidade
diversa de sua lotação, em caso de deficiência ou por motivo de saúde, em interesse
próprio ou no interesse de cônjuge, companheiro(a) ou dependentes, e revoga a
Resolução CJF n. 570/2019.
Processo retirado de pauta por indicação do vistor.
00016 - Processo: 0001577-14.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Vistora: Desembargadora Federal Mônica Sifuentes
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre os procedimentos a
serem adotados em relação à tramitação de pedidos de transferência ativa de pessoa
condenada no âmbito da Justiça Federal.
Prosseguindo no julgamento, após apresentação de questão de ordem pela
Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, no sentido de converter o julgamento em
diligência para criação de grupo de trabalho para análise da matéria, pediu vista o
Ministro Og Fernandes. Aguardam os demais. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
00017 - Processo: 0007794-13.2022.4.04.8000 - Consulta
Vistora: Desembargadora Federal Mônica Sifuentes
Relator: Desembargador Federal Fernando Braga
Tipo da Matéria: Férias de Magistrado.
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Consulente) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da
aplicação da Resolução CJF n. 764/2022, que dispõe sobre a concessão de férias a
magistrados no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus,
tendo em vista o julgamento pelo Conselho Nacional de Justiça dos Pedidos de
Providências - PP n. 0002209-34.2021.2.00.0000 e PP n. 0005692-38.2022.2.00.0000.
Prosseguindo no julgamento, após apresentação do voto-vista da
Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, no sentido de acompanhar o relator, o
Conselho, por maioria, DECIDIU CONHECER E RESPONDER a consulta, no sentido de que: