PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.108, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 4 de 4)

a) não é necessário que o período mínimo de férias remanescente, após a indenização,
seja composto tão somente por férias acumuladas a bem do serviço público, podendo
também ser considerados os períodos passíveis de fruição no período aquisitivo em
curso; b) deixou de ser obrigatório que remanesça saldo de, ao menos, 60 (sessenta)
dias, passando a ser exigido apenas 30 (trinta) dias; c) para fins de verificação da
acumulação, devem ser consideradas as férias do ano civil em curso; d) o saldo mínimo
de férias remanescentes não precisa decorrer da necessidade de serviço; sequer se
exige que configurem férias acumuladas em sentido estrito, já que podem ser
consideradas para tal fim aquelas adquiridas no ano civil em curso; e) somente quanto
ao primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de efetivo
exercício das funções de magistrado. Na sequência, não se exige o interstício de mais
de 12 (doze) meses para a concessão de férias do ano civil respectivo. Assim, quando
o magistrado já conta com mais de 12 (doze) meses de trabalho, o período aquisitivo
e o período de fruição passam a ser concomitantes; f) O fato de não haver a imediata
marcação de ofício das férias pela administração no caso de omissão por parte do
magistrado não enseja o reconhecimento tácito da necessidade de serviço; nos termos
do voto do relator. Vencida a Ministra Presidente Maria Thereza de Assis Moura, que
apresentou voto divergente, no sentido de não conhecer da consulta. Presidiu o
julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024.
Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
OG FERNANDES, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Concluídos os trabalhos previstos para a sessão, a Ministra Presidente
informou que a próxima sessão ordinária do Conselho seria realizada de forma
integralmente virtual, no período de 5 a 7 de agosto. Ainda no mês de agosto, informou
a realização de uma sessão presencial no dia 19, na sede do CJF, em Brasília/DF,
conforme calendário publicado.
A sessão foi encerrada definitivamente às 16h20 de 24 de junho de 2024,
tendo sido aprovada, na sessão de 19 de agosto de 2024, a presente ata contendo os
aspectos mais importantes da sessão, que foi gravada em áudio e vídeo disponíveis para
consulta.
Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Secretário-Geral
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente do Conselho
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5, 6 E 7 DE AGOSTO DE 2024
(VIRTUAL)
Presidente: EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Secretário-Geral: Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Início da sessão: 5 de agosto de 2024, às 9h.
Aberta a sessão virtual, as Excelentíssimas Senhoras Conselheiras e os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Ministro
OG FERNANDES, Ministro MOURA RIBEIRO, Ministro ROGERIO SCHIETTI, Ministro GURGEL DE
FARIA, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Desembargador Federal JOÃO BATISTA
MOREIRA, Desembargador Federal GUILHERME CALMON, Desembargador Federal CARLOS
MUTA, Desembargador Federal FERNANDO QUADROS, Desembargador Federal FERNANDO
BRAGA, Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES, no período de 5 a 7 de agosto de
2024, registraram suas manifestações em ambiente eletrônico, com utilização do módulo SEI
julgar, na forma do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, cujos resultados estão
registrados abaixo:
00001 - Processo: 0002724-66.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Moura Ribeiro
Vistora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Auxílio Pré-Escolar.
Partes: Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério
Público da União - FENAJUFE (Requerente).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008,
para suprimir a exigência de comprovante de matrícula aos servidores que possuem
dependentes com deficiência e alterar a periodicidade fixada para apresentação dos laudos,
em alinhamento com o tratamento da matéria no âmbito da Justiça do Trabalho.
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, no sentido de divergir parcialmente do relator, o Conselho, por unanimidade,
DECIDIU RECONHECER que a Resolução CJF n. 4/2008 não exige o comprovante de matrícula
em estabelecimento escolar a servidoras e servidores com dependentes em faixa etária até
seis anos, sejam ou não pessoas com deficiência, sendo necessária, para a concessão do
auxílio pré-escolar, apenas a apresentação dos documentos elencados em seu art. 80; e, por
maioria, APROVAR a proposta de alteração da Resolução CJF n. 4/2008, nos termos do voto
do relator. Vencidos, parcialmente, as Conselheiras Maria Thereza de Assis Moura e Mônica
Sifuentes, bem como o Conselheiro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 05 a 07 de agosto de 2024. Votaram as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA
RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
00002 - Processo: 0001937-70.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal de 1º e 2º Graus,
exercício 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Plano de Obras Consolidado
da Justiça Federal para o exercício de 2025, autorizando a inclusão deste no PLOA 2025,
observados os limites orçamentários, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento
a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 05 a 07 de agosto de 2024.
Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA
FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
00003 - Processo: 0001327-11.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Indicação de Magistrado para Compor a Turma Nacional de
Uniformização.
Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Tribunal Regional
Federal da 3ª Região (Interessado).
Descrição: Dispõe sobre a designação de Juiz Federal e Juíza Federal do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, para compor a Turma Nacional de Uniformização, no biênio
2024/2026, como membros efetivo e suplente, respectivamente.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as indicações da Presidência do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região de juíza e juiz federal da 3ª Região para a composição
da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, como membro efetivo
e suplente, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 05 a 07 de agosto de 2024. Votaram as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
00004 - Processo: 0001281-02.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Auditoria.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Prestações de contas dos Tribunais Regionais Federais das 6 (seis)
Regiões e respectivas Seções Judiciárias, referentes ao exercício de 2023.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as Prestações de Contas dos
Tribunais Regionais Federais das 6 (seis) Regiões e das respectivas Seções Judiciárias,
apresentadas conforme a Instrução Normativa TCU n. 84/2020, nos termos do voto da
relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual,
05 a 07 de agosto de 2024. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA
DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
SIFUENTES.
00005 - Processo: 0001431-43.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Licença.
Partes: Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério
Público da União - FENAJUFE (Requerente), Raimundo Cezar Britto Aragão (Advogado) e
Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de regulamentação acerca da possibilidade de opção do
servidor-dirigente sindical em permanecer vinculado à folha de pagamento do seu órgão de
lotação, mediante reembolso pela entidade sindical à Administração, no montante
equivalente à remuneração devida ao servidor licenciado.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução que
altera a Resolução CJF n. 5/2008, a fim de regulamentar, no âmbito da Justiça Federal, a
licença para desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei n. 8.112/1990,
nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA. Plenário Virtual, 05 a 07 de agosto de 2024. Votaram as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
00006 - Processo: 0000001-31.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Solicitações de Créditos Adicionais.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Propostas de abertura de créditos adicionais suplementares em favor
da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as alterações orçamentárias,
bem como as minutas de resolução de abertura de crédito por ato próprio do Conselho da
Justiça Federal, registradas nos documentos SEI n. 0608683, 0608687, 0608691, 0608692 e
0608694, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 05 a 07 de agosto de 2024. Votaram as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
00007 - Processo: 0001874-51.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Orçamento.
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado), Tribunal Regional
Federal da 2ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Interessado),
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 5ª Região
(Interessado), Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Proposta Orçamentária Anual da Justiça Federal para o exercício de
2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta orçamentária da
Justiça Federal para o exercício de 2025, bem como APROVAR a proposta orçamentária para
pagamento de precatórios e RPV, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 05 a 07 de agosto de 2024.
Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA
FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
00008 - Processo: 0001894-88.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Vistor: Desembargador Federal Guilherme Calmon
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a realização de teletrabalho e
de trabalho em regime de auxílio de magistrado(a) federal em localidade diversa de sua
lotação, em caso de deficiência ou por motivo de saúde, em interesse próprio ou no interesse
de cônjuge, companheiro(a) ou dependentes, e revoga a Resolução CJF n. 570/2019.
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Desembargador Federal
Guilherme Calmon Nogueira da Gama, no sentido de divergir parcialmente da relatora, para
alterar a redação do § 5º do art. 3º, bem como acrescentar dois novos parágrafos (§§ 2º e 3º)
ao artigo 1º, com a renumeração dos demais, todas da minuta de resolução apresentada pela
relatora, o Conselho, por maioria, decidiu aprovar a proposta de resolução apresentada pela
relatora, com as alterações propostas pelo Desembargador Federal Guilherme Calmon
Nogueira da Gama, nos termos do voto parcialmente divergente. Vencidos, parcialmente, as
Conselheiras Maria Thereza de Assis Moura e Mônica Sifuentes, bem como o Conselheiro
João Batista Moreira. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Plenário Virtual, 05 a 07 de agosto de 2024. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e
MÔNICA SIFUENTES.
00009 - Processo: 0002782-35.2023.4.90.8000 - Consulta
Relator: Desembargador Federal Fernando Quadros
Tipo da Matéria: Gratificação.
Partes: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Consulente) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca da
possibilidade de edição de ato normativo prevendo a concessão de gratificação por
desempenho de atividade de laboratorista de inovação.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E RESPONDÊ-
LA, no sentido de não haver possibilidade de edição de normativo pelo Conselho da Justiça
Federal para a concessão de gratificação por desempenho de atividades de laboratorista de
inovação, em razão da ausência de previsão legal nesse sentido, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual,
05 a 07 de agosto de 2024. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA
DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
SIFUENTES.
A sessão foi encerrada definitivamente às 18h de 7 de agosto de 2024, tendo sido
aprovada, na sessão de 19 de agosto de 2024, a presente ata contendo os aspectos mais
importantes da sessão.
Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Secretário-Geral
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente do Conselho
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
2ª CÂMARA RECURSAL
(Mandato 2024 - Gestão 2022/2024)
PAUTA DE JULGAMENTO
A SER REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2024
3ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS
DATA: 29 de agosto de 2024.
INÍCIO: 14horas
LOCAL: Sala Virtual com utilização do aplicativo Google Meet.
RELATOR: Conselheiro EDUARDO COELHO SEIXO DE BRITTO/GO
1 - Processo-COFECI nº 3072/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repdo:
WILLIAM GIÁCOMO BOSCO - CRECI 170.268. 2 - Processo-COFECI nº 3074/2022. Recte e
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repdo: WILLIAM GIÁCOMO BOSCO - CRECI 170.268. 3 -
Processo-COFECI nº 3077/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo:
WILLIAM GIÁCOMO BOSCO - CRECI 170.268. 4 - Processo-COFECI nº 3080/2022. Recte e
Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: WILLIAM GIÁCOMO BOSCO - CRECI
170.268. 5 - Processo-COFECI nº 755/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repdo: WILLIAM GIÁCOMO BOSCO - CRECI 170.268. 6 - Processo-COFECI nº
800/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: WILLIAM GIÁCOMO
BOSCO - CRECI 170.268. 7 - Processo-COFECI nº 801/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: WILLIAM GIÁCOMO BOSCO - CRECI 170.268. 8 - Processo-
COFECI nº 802/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repdo: WILLIAM GIÁCOMO
BOSCO - CRECI 170.268. 9 - Processo-COFECI nº 313/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: WILLIAM GIÁCOMO BOSCO - CRECI 170.268. 10 - Processo-
COFECI nº 315/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repda: QUINTO ANDAR
SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA (GRPQA LTDA) - CRECI J-24.344. 11 - Processo-COFECI nº
316/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repdo: ANDRÉ GUSTAVO GONTIJO PENHA
- CRECI 130.919. 12 - Processo-COFECI nº 3078/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP
"ex officio". Repdo: WILLIAM GIÁCOMO BOSCO - CRECI 170.268. 13 - Processo-COFECI nº
3081/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: WILLIAM GIÁCOMO
BOSCO - CRECI 170.268. 14 - Processo-COFECI nº 538/2023. Recte e Recdo: CRECI 21ª
Região/PB. Repdo: MARCELO IZAQUIEL DA SILVA - CRECI 5530. 15 - Processo-COFECI nº
803/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: WILLIAM GIÁCOMO
BOSCO - CRECI 170.268. 16 - Processo-COFECI nº 1829/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 17 -
Processo-COFECI nº 1830/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 18 - Processo-COFECI nº 1831/2021.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 19 - Processo-COFECI nº 1837/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 20 -
Processo-COFECI nº 1838/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 21 - Processo-COFECI nº 1839/2021.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 22 - Processo-COFECI nº 1840/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 23 -
Processo-COFECI nº 1841/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 24 - Processo-COFECI nº 1842/2021.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 25 - Processo-COFECI nº 1843/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 26 -
Processo-COFECI nº 1844/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 27 - Processo-COFECI nº 1845/2021.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 28 - Processo-COFECI nº 1846/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 29 -
Processo-COFECI nº 1925/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20.363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 30 - Processo-COFECI nº 1926/2021.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20.363. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 31 - Processo-COFECI nº 553/2023. Recte: GUERRA NEGÓCIOS
IMOBILIÁRIOS EIRELI - ME - CRECI J-571. Recdo: CRECI 21ª Região/PB.
RELATOR: Conselheiro GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO/DF
1 - Processo-COFECI nº 1065/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repdo: FLÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - CRECI 132.681. 2 - Processo-COFECI nº
1071/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: HERMANN DE
OLIVEIRA RAPPL - CRECI 62.241. 3 - Processo-COFECI nº 534/2023. Recte e Recdo: CRECI
21ª Região/PB "ex officio". Repdo: RODRIGO OLIVEIRA DE MELO - CRECI 4619. 4 -
Processo-COFECI nº 535/2023. Recte e Recdo: CRECI 21ª Região/PB "ex officio". Repdo:
RODRIGO OLIVEIRA DE MELO - CRECI 4619. 5 - Processo-COFECI nº 536/2023. Recte e
Recdo: CRECI 21ª Região/PB "ex officio". Repdo: EVERSON SILVA DE SOUZA - CRECI 6352.
6 - Processo-COFECI nº 540/2023. Recte e Recdo: CRECI 21ª Região/PB. Repdo: PAULO
ROBERTO MENESES MAIA - CRECI 2618. 7 - Processo-COFECI nº 543/2023. Recte e Recdo:
CRECI 21ª Região/PB. Autuada: SÓLIDA IMÓVEIS LTDA - CRECI J-316. 8 - Processo-COFECI
nº 1064/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: FLÁVIO
QUINTANILHA DA SILVA - CRECI 142.709. 9 - Processo-COFECI nº 1066/2022. Recte e
Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: VALCILANIA FERREIRA CHAVES SILVA
IMÓVEIS - ME - CRECI J-28.296. 10 - Processo-COFECI nº 1067/2022. Recte e Recdo: CRECI
2ª Região/SP "ex officio". Repda: VALCILANIA FERREIRA CHAVES SILVA - CRECI 97.943. 11
- Processo-COFECI nº 1139/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda:
EDK INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-27.880. 12 -
Processo-COFECI nº 1145/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo:
EDICARLOS COSTA DE OLIVEIRA - CRECI 153.556. 13 - Processo-COFECI nº 1146/2022.
Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: CARLOS SANTOS RIBEIRO - CRECI
145.642. 14 - Processo-COFECI nº 1147/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: DÉBORA NUNES DA SILVA RIBEIRO - CRECI 148.335. 15 - Processo-COFECI
nº 1148/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: MARLI RODRIGUES
DA SILVA - CRECI 173.880. 16 - Processo-COFECI nº 1149/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repda: ATUAL IMÓVEIS NEGÓCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME -
CRECI J-26.786. 17 - Processo-COFECI nº 1150/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP
"ex officio". Repda: ATUAL IMÓVEIS NEGÓCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CRECI J-26.786.
18 - Processo-COFECI nº 1151/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio".
Repdo: ARNALDO SEVERINO DE MELO - CRECI 92.647. 19 - Processo-COFECI nº
1152/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: ARNALDO SEVERINO
DE MELO - CRECI 92.647. 20 - Processo-COFECI nº 1156/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: MARCUS RODRIGUES FARIA - CRECI 127.501. 21 - Processo-
COFECI nº 1157/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: SHALON
IMÓVEIS LTDA - ME - CRECI J-23.007. 22 - Processo-COFECI nº 1158/2022. Recte e Recdo:
CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: ROSILENE FARINA E SILVA - CRECI 87.420. 23 -
Processo-COFECI nº 1159/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repda: REVISÃO
NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-20.024. 24 - Processo-COFECI nº 1160/2022.
Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repda: FÁTIMA CRISTINA MESTRES - CRECI 188.660.
25 - vProcesso-COFECI nº 1161/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repdo: LUIZ
CARLOS TIBURCIO DA SILVA - CRECI 76.450. 26 - Processo-COFECI nº 542/2023. Recte:
CARLOS CÉSAR GONÇALVES LIMA - CRECI 8434. Recdo: CRECI 21ª Região/PB. 27 -
Processo-COFECI nº 537/2023. Recte: TEONE QUIRINO SOARES - CRECI 6057. Recdo: CRECI
21ª Região/PB. 28 - Processo-COFECI nº 539/2023. Recte: OTÁVIO MENDES DE FREITAS
FILHO - CRECI 2104. Recdo: CRECI 21ª Região/PB. 29 - Processo-COFECI nº 544/2023.
Recte: CÁSSIO DOUGLAS DOS SANTOS CARVALHO - CRECI 4347. Recdo: CRECI 21ª
Região/PB. 30 - Processo-COFECI nº 541/2023. Recte: HÉLIO POLEZEL JÚNIOR
(DENUNCIANTE). Recdo: CRECI 21ª Região/PB. Assunto: TR - Arquivamento da denúncia
em face de ATENAS IMOBILIÁRIA E CONSULTORIA LTDA - CRECI J-552 e MESQUITA
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-625.
RELATOR: Conselheiro NILSON RIBEIRO DE ARAÚJO/BA
1 - Processo-COFECI nº 2277/2012. Recte e Recdo: CRECI 3ª Região/RS "ex
officio". Repdas: PRISMA ESCRITÓRIO IMOBILIÁRIO LTDA - CRECI J-21.417 e SANDRA
HELENA BORGES - CRECI 10.670. Assunto: TR - Retornou com a pena de Suspensão da
Inscrição por 30 dias c/c Multa de 02 anuidades aplicada pelo CRECI/RS e mantida pela
1ª Câmara Recursal, transformada em Cancelamento das Inscrições - P/J e P/F. 2 -
Processo-COFECI nº 233/2017. Recte: LUCIANE BOLORINI REIS - CRECI 28.090. Recdo:
COFECI. Assunto: AI - Pedido de Reconsideração interposto pela Autuada contra a pena
de Cancelamento da Inscrição aplicada pelo CRECI/RJ e mantida pela 5ª Câmara Recursal.
3 - Processo-COFECI nº 2623/2018. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda:
ANA LÚCIA DA SILVA - CRECI 76.294. 4 - Processo-COFECI nº 1612/2019. Recte e Recdo:
CRECI 13ª Região/ES "ex officio". Repda: BEIRA MAR IMÓVEIS LTDA - CRECI J-5190. 5 -
Processo-COFECI nº 1613/2019. Recte e Recdo: CRECI 13ª Região/ES "ex officio". Repda:
BEIRA MAR IMÓVEIS LTDA - CRECI J-5190. 6 - Processo-COFECI nº 3959/2018. Recte:
FERNANDEZ MERA INTERIOR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-17.630. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. 7 - Processo-COFECI nº 2065/2021. Recte: MANOEL ÁLVARO SOARES
- CRECI 53.028. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 8 - Processo-COFECI nº 2066/2021. Recte:
MARCELO ÂNGELO GREGOLIN - CRECI 126.119. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 9 - Processo-
COFECI nº 2067/2021. Recte: MARCELO DANTAS SANTOS - CRECI 123.215. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. 10 - Processo-COFECI nº 2068/2021. Recte: MARCELO GHOUGASSIAN
PALMA - CRECI 108.743. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 11 - Processo-COFECI nº 2069/2021.
Recte: MARCELO GHOUGASSIAN PALMA - CRECI 108.743. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 12
- Processo-COFECI nº 2070/2021. Recte: MARCELO GHOUGASSIAN PALMA - CRECI
108.743. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 13 - Processo-COFECI nº 2071/2021. Recte:
MARCELO GHOUGASSIAN PALMA - CRECI 108.743. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 14 -
Processo-COFECI nº 2072/2021. Recte: MARCELO GHOUGASSIAN PALMA - CRECI 108.743.