ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 61, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 61, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CURITIBA/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020 e na competência prevista no art. 6º, caput, da
Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, e considerando o que
consta no dossiê de atendimento (DDA) nº 10906.362057/2024-35, resolve:
Art. 1º DECLARAR HABILITADA ao regime aduaneiro especial de utilização
econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo
Decreto nº 3.161/99, com base no § único do art. 79 da Lei nº 9.430/96 e
regulamentado pelos arts. 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-
Sped, com fulcro no art. 2º, incisos III e IV, art. 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", arts. 5º
e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica STARNAV
SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 09.078.935/0001-65, para atuar como
subcontratada da contratada Pan Marine do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº
42.519.082/0001-25, ADE nº 97, de 05/07/2023, da operadora contratante EQUINOR
BRASIL ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.028.583/0001-10, ADE nº 77, de
19/04/2024, extensivo também para as filiais, CNPJ nº 09.078.935/0003-27 e
09.078.935/0002-46, mencionadas no requerimento de habilitação do referido processo
digital até a data de 31/12/2025, conforme art. 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017,
devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos arts.
1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09, nos arts. 34 a 37 da IN RFB nº 1.781/2017, e a multa
prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAFAEL RODRIGUES DOLZAN