CIRCULAR Nº 43, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 9 de 12)

413. Todavia, em ambiente em que as políticas estatais distorcem
significativamente o mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam
lógica de mercado acabam tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.
414. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de
políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de
empresas estatais no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência
entre empresas e na rationale do mercado do segmento analisado.
415. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental pode,
dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os elementos
apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedores de que tais distorções
muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de fatores
econômicos que de outra forma ocorreria se não houvesse tais intervenções.
416. Como já reconhecido pela jurisprudência da OMC em matéria de subsídios
(AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products
from China, WT/DS379/AB/R, paras. 446-447), a existência de distorções significativas
decorrentes da presença predominante do governo no mercado poderá justificar a não
utilização de preços privados daquele como benchmark apropriado para fins apuração do
montante de subsídios.
417. Assim, a variedade e o nível de subsidização, em conjunto com outras
formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção
dos incentivos que, no limite, podem acabar fazendo com que deixem de prevalecer
condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo.
418. Ressalte-se que, desde 2019, foram concluídas pelo DECOM investigações
que versaram sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no
segmento produtivo de aço na China. Além das Resoluções GECEX nº 367 e 420, de 2022,
citadas pela peticionária, cabe ressaltar ainda as investigações de aço GNO, encerrada pela
Portaria SECINT nº 495, de 2019; tubos de aço inoxidável austenítico com costura,
encerrada pela Portaria SECINT nº 506, de 2019; laminados planos de aço inoxidável a frio,
encerrada pela Portaria SECINT nº 4.353, de 2019; cilindros para GNV, encerrada pela
Resolução GECEX nº 225, de 2021; e tubos de aço carbono, encerrada pela Resolução
GECEX nº 497, de 21 de julho de 2023.
419. Das análises prévias do DECOM, importa destacar que as conclusões
alcançadas pelo Departamento acerca da não prevalência de condições de economia de
mercado no setor siderúrgico chinês no âmbito das investigações e revisões citadas no
parágrafo anterior não devem ser interpretadas de forma ampla, produzindo efeitos tão
somente no escopo daqueles processos. Desse modo, na presente investigação coube à
peticionária apresentar todos os elementos pertinentes nos autos deste processo para a
devida análise.
420. Não obstante, os trechos a seguir refletem, em grande medida, o
entendimento anteriormente já adotado pelo Departamento no âmbito dos referidos
procedimentos no segmento produtivo de aço na China.
421. Com vistas a organizar melhor o posicionamento do DECOM, os temas
mencionados acima foram divididos nas seções a seguir: (4.1.1.4.1) "Da situação do
mercado siderúrgico mundial, da estrutura de mercado, da participação das empresas
chinesas e do controle estatal na China"; (4.1.1.4.2) "Dos planos, das diretrizes e das
metas do Governo da China e sua influência sobre empresas estatais e privadas no setor
siderúrgico"; (4.1.1.4.3) Das práticas distorcivas do mercado e (4.1.1.4.4) "Da conclusão
sobre a prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de
laminados planos a frio e da metodologia de apuração do valor normal".
4.1.1.4.1. Da situação do mercado siderúrgico mundial, da estrutura de
mercado, da participação das empresas chinesas e do controle estatal na China
422. Conforme apresentado pela peticionária, dados recentes da OCDE,
constantes do relatório Latest Developments in Steelmaking Capacity 2023, indicam que a
expansão da capacidade produtiva mundial de aço continua em ritmo robusto,
frequentemente em busca de mercados para exportação.
423. De acordo com dados da OCDE, de 2007 a 2023, a capacidade instalada
de aço bruto da China aumentou aproximadamente 100%, subindo de 588,5 milhões de
toneladas para 1.173,3 milhões de toneladas, muito superior ao crescimento observado a
nível mundial.
424. Em 2023, segundo publicação da World Steel Association, a produção
mundial de aço bruto alcançou 1.888,2 milhões de toneladas, das quais 1.019,1 milhões
foram produzidas pela China que configurou o principal país produtor no mesmo período.
Para fins comparativos vale destacar que em 2023 o segundo maior produtor de aço do
mundo foi a Índia, responsável pela produção de apenas 140,2 milhões de toneladas.
425. Cumpre ressaltar que a S&P Global Commodity Insights, publicação
especializada, em artigo a respeito dos volumes de capacidade, produção e exportação de
aço chinês em 2024, registrou que o aumento da capacidade e da produção na China
contrasta com a insuficiente demanda de aço no mercado interno chinês, em especial pela
demanda letárgica no setor de construção civil.
426. É importante ressaltar que a propriedade estatal de empresas não pode
ser considerada, individualmente, como um fator determinante para se atingir uma
conclusão a respeito da prevalência de condições de economia de mercado em
determinado setor.
427. No entanto, vale salientar particularidade do setor siderúrgico a esse
respeito, como demonstrado no Relatório da OCDE "State enterprises in the steel sector"
(2018):
Although state enterprises are relatively low in numbers compared to private
enterprises, they account for an important share of global crude steel production. In 2016,
22 of the world's 100 largest steelmaking companies were state enterprises. State
enterprises represented at least 32% of global crude steel output in 2016.
428. De acordo esse estudo, a produção de aço é considerada setor industrial
de base, normalmente considerado estratégico para o desenvolvimento econômico, o que
explicaria maior presença de empresas estatais nesse setor que em outros setores
industriais.
429. Cumpre citar que o art. 30 da Constituição do Partido Comunista da China
estabelece que uma organização primária do Partido deve ser formada em qualquer
empresa [...] onde há três ou mais membros do Partido.
430. A Constituição do PCC ainda diferencia os papéis que o Partido Comunista
deveria exercer em empresas estatais e privadas. Conforme art. 33, em empresas estatais,
entre outras coisas, o Comitê deve desempenhar papel de liderança, definir a direção
certa, ter em mente o panorama geral, assegurar a implementação das políticas e
princípios do Partido, discutir e decidir sobre questões importantes da sua empresa.
Ademais, deve garantir e supervisionar a implementação dos princípios e políticas do
Partido e do Estado dentro de sua própria empresa e apoiar o conselho de acionistas,
conselho de administração, conselho de supervisores e gerente (ou diretor de fábrica) no
exercício de suas funções e poderes de acordo com a lei. Deve ainda exercer liderança
sobre o trabalho dos Sindicatos.
431. No que se refere às empresas privadas, as entidades devem, entre outras
coisas, implementar os princípios e políticas do Partido, orientar e supervisionar a
observância das leis e regulamentos estatais, exercer liderança sobre sindicatos, promover
unidade e coesão entre trabalhadores e funcionários e promover o desenvolvimento
saudável de suas empresas.
432. Assim, seria possível observar que o regulamento permite grau de
controle maior do Comitê do Partido sobre as empresas estatais. Regulamentos do Partido
emitidos em junho de 2015 indicam que o Secretário do Comitê de uma empresa estatal
deve ser determinado conforme a estrutura de governança interna da empresa. Isto
significa que, na prática, dificilmente será nomeado Secretário do Comitê uma pessoa que
não seja o próprio Presidente ou algum Diretor da empresa.
433. Nessa esteira, é oportuno consignar que o governo chinês mantém
quantidade significativa de empresas estatais, ou SOEs, através das quais exerce influência
substancial e direta sobre a economia, em especial em setores como o siderúrgico.
Segundo a OMC, o número de SOEs na China aumentou de 2013 a 2019 e essas empresas
já representam 5,5% do total de entidades ligadas ao setor industrial. Se considerada a
representatividade das estatais em relação aos ativos, tem– se que 40% são controlados
diretamente pelo Estado chinês. No entanto, ainda segundo dados da OMC, apenas 24%
do lucro das empresas chinesas em 2019 originou– se das SOEs. Assim, é possível inferir
que, de modo geral, as empresas estatais são menos rentáveis do que as empresas
privadas, uma vez que suas atividades seriam orientadas para a implementação das
políticas chinesas, como manutenção do nível de emprego, e não necessariamente à
obtenção de lucro, como ocorreria caso se tratasse de uma economia de mercado.
434. Nesse sentido, ressaltam-se as perdas de lucratividade e endividamento
da indústria siderúrgica chinesa, com perdas financeiras suportadas por empresas estatais,
propensas a registrar períodos mais longos de resultados negativos em comparação com
suas contrapartes privadas, conforme exposto no item 4.1.1.2.2 deste documento. Apesar
dos resultados financeiros, contudo, as empresas estatais chinesas mantêm, ou mesmo
expandem, a magnitude da capacidade produtiva e o volume de produção, seguindo as
orientações constantes dos planos de governo.
435. Diante do exposto, pode-se observar que a presença do Estado chinês,
seja ele central ou subnacional, é massiva no setor de aço. A participação das empresas
formalmente estatais na produção chinesa é bastante significativa. Além do simples
controle societário, contudo, há outros aspectos que tornam o controle do Estado e do
PCC ainda mais profundo no âmbito das empresas, inclusive privadas, como a atuação dos
Comitês do Partido dentro da estrutura das empresas e o fato de os Sindicatos dos
trabalhadores estarem submetidos às empresas e ao Partido.
4.1.1.4.2. Dos planos, das diretrizes e das metas do Governo da China e sua
influência sobre empresas estatais e privadas no setor siderúrgico
436. Conforme já avaliado pelo DECOM em diversas investigações e revisões de
defesa comercial para o setor siderúrgico, há elementos robustos que indicam que os
planos do governo chinês, como os Planos Quinquenais, têm papel orientador relevante
na forma como o governo intervém na economia de tal forma que condições de economia
de mercado não prevaleçam.
437. Entre os planos governamentais mais importantes do governo chinês,
pode-se citar o Plano Quinquenal, que estabelece as diretrizes, as metas e objetivos mais
gerais para a economia. Há também os planos específicos e setoriais, derivados dos Planos
Quinquenais, que detalham diretrizes e metas por setor produtivo. No âmbito das
províncias e municípios, observa-se também que há planos subnacionais, sempre de
acordo com as diretrizes e objetivos estabelecidos pelo governo central.
438. No âmbito da investigação de subsídios acionáveis nas exportações para
o Brasil de produtos laminados planos a quente originárias da China, encerrada por meio
da Resolução CAMEX no 34, de 21 de maio de 2018, publicada em edição extra do Diário
Oficial da União da mesma data, os diversos planos governamentais conhecidos foram
determinantes para identificação do caráter estratégico do setor siderúrgico chinês, o que
se refletia na destinação de relevantes subsídios às empresas investigadas:
[...] a estratégia chinesa para promover o rápido crescimento da sua economia
é definida em suas políticas industriais, tanto de nível nacional quanto de nível local.
Nesse sentido, a indústria siderúrgica é reiteradamente identificada como fundamental
para o desenvolvimento chinês e, consequentemente, possui prioridade no recebimento
de subsídios governamentais. Os subsídios concedidos fazem parte da estratégia do
governo de "direcionar capital estatal para indústrias relevantes para a segurança e
economia nacional através da injeção discricionária e racional de capital", conforme os
planos e políticas destacados abaixo:
a) planos quinquenais (Five-Year Plan), do oitavo ao décimo terceiro, cobrindo
o período de 1991 a 2020;
b) políticas específicas para o setor siderúrgico - "Iron and Steel Development
Policy", "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment
Plan"), de 2009, "Iron and Steel Industry 12th Five Year Plan", de 2011, "Iron and Steel
Normative Conditions", de 2012, e "Guiding Opinions on Resolving the Problem of Severe
Excess Capacity", de 2013;
c) políticas de apoio científico e tecnológico - "Guideline for the National
Medium and Long Term Science and Technology Development Plan", "National Medium
and Long Term Science and Technology Development Plan", "Decision on Implementing
the Science and Technology Plan and Strengthening the Indigenous Innovation", todas de
2006; e
d) políticas de direcionamento de investimentos - "Decision of the State
Council on Promulgating and Implementing the Temporary Provisions on Promoting
Industrial Structure Adjustment", de 2005, e "Provisions on Guiding the Orientation of
Foreign Investment", de 2002"17. (grifou-se)
439. Na investigação citada de subsídios acionáveis, restou evidente para a
autoridade investigadora brasileira que os diversos planos existentes apontavam o setor
siderúrgico como estratégico para o Governo da China, tendo preferência para
recebimento de subsídios concedidos por esse governo.
440. A peticionária também ressaltou diversas passagens em diferentes planos
quinquenais do governo chinês que apontariam o setor siderúrgico como estratégico,
procurando: (i) desenvolver produtos com alto valor agregado; (ii) encorajar a formação
de um grupo de empresas internacionalmente competitivas, promovendo fusões e
aquisições; (iii) reorganizar e incentivar as indústrias de matérias– primas e energia com
vistas a melhorar seu poder de competitividade internacional; (iv) levar indústrias das
regiões leste, central e oeste a se desenvolverem de forma coordenada; (v) utilizar o
sistema tributário para desencorajar as exportações de certas matérias– primas básicas; (vi)
adotar políticas para controlar capacidade de produção e volumes a serem produzidos;
(vii) apoiar o desenvolvimento da pesquisa científica e promover o desenvolvimento da
indústria "verde".
441. Face ao exposto, é possível verificar influência direta do governo chinês
nas decisões das empresas atuantes no setor siderúrgico.
4.1.1.4.3. Das práticas distorcivas do mercado
442. Inicialmente, é importante notar que a concessão de subsídios per se não
é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento
produtivo, condições de economia de mercado. Com efeito, os Acordos da OMC
estabelecem aqueles subsídios considerados proibidos e acionáveis para fins de aplicação
de medidas compensatórias, sem qualquer consideração a respeito da prevalência ou não
de condições de economia de mercado naquele setor. Desde 1995, vários países onde
indiscutivelmente prevalecem condições de economia de mercado foram afetados por
medidas compensatórias impostas por outros Membros da OMC, como União Europeia (e
países individuais como França, Itália, Bélgica e Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia
do Sul, Emirados Árabes e o próprio Brasil (OMC).
443. Contudo, a variedade e o nível de concessão de subsídios, em conjunto
com outras formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de
distorção dos incentivos que, no limite, acabam fazendo com que deixem de prevalecer
condições de economia de mercado em determinado segmento. Dados apontam para um
alto nível de concessão de subsídios do setor siderúrgico chinês. Com base em dados
extraídos do Integrated Trade Intelligence Portal (I-TIP) da OMC, referente aos códigos SH
72 e 73, foram aplicadas 93 medidas compensatórias sobre as importações chinesas de
aço até 30 de junho de 2024.
444. Os dados e informações apresentados pela peticionária evidenciam a
grande variedade e o elevado nível de concessão de intervenções no setor de aço chinês,
gerando distorções de tal magnitude que acabam por contribuir para que não prevaleçam
condições de economia de mercado nesse segmento produtivo. Além daquelas que
impactam o preço da terra e da mão de obra, cumpre destacar as intervenções realizadas
nos mercados das matérias-primas (carvão, minério de ferro e laminados a quentes) e
utilidades (com controle formal dos preços do gás natural e da eletricidade).
445. Além disso, ressalte-se o tratamento tributário do governo chinês que
penaliza as exportações de produtos siderúrgicos de baixo valor agregado e a existência
de barreiras às exportações de insumos utilizados no setor siderúrgico. Na petição, a
Usiminas apontou estudo contratado pelo Instituto Aço Brasil ("China como Não– Economia
de Mercado e a Indústria do Aço"), que demonstra que diversos produtos/grupos de
produtos siderúrgicos de menor valor agregado, como semiacabado, vergalhão e
fio– máquina, estão sujeitos ao pagamento de elevados impostos de exportação na China,
ao passo que os produtos de maior valor agregado, como bobinas quentes e frias e
chapas galvanizadas, recebem reembolso ou isenção do pagamento do IVA para
exportação.
446. Cumpre destacar também informações constantes das Resoluções GECEX
nº 367 e nº 420, de 2022:
Outra esfera de atuação do governo chinês que demonstra que no setor
siderúrgico não prevalecem condições de economia de mercado é a tributária. O Relatório
Final apresenta tabela em que são destacados diversos produtos/grupos de produtos
siderúrgicos (semiacabado, vergalhão, fio-máquina, bobina a quente, bobina a frio, e
chapa galvanizada), sendo apresentado o resultado da comparação entre o imposto de
exportação e o tax rebate, em termos percentuais.
Constata-se, assim, que os produtos siderúrgicos de menor valor agregado são
penalizados, sujeitando-se a imposto de exportação maior ou tax rebate menor, prática
claramente alinhada com os objetivos estabelecidos pelo governo chinês, como destacado
no Relatório Final:
[...]
Outra característica da interferência do governo chinês no setor siderúrgico é
a imposição de diversas restrições às exportações de insumos, destacadas no estudo da
Comissão Europeia citado no Relatório Final:
'- Export quotas for coke, coking coal, metal waste and scrab molybdenum and tin;
- Export duties for chromium, crude steel, iron ore, coke, coking coal,
manganese, molybdenum, pig iron, steel scrap, tungsten, and zinc;
- Export licensing requirements for coke, coking coal, manganese,
molybdenum, tin, tungsten, and zinc;
- Export taxes and non-refundable VAT on export of ingots and other primary
forms of stainless steel.'
447. Algumas de tais restrições à exportação de insumos siderúrgicos acabaram
sendo eliminadas pela China, porque eram inconsistentes com as regras da OMC. No
entanto, esse controle exercido pelo governo chinês sobre matérias-primas e insumos
influencia diretamente os custos de produção no mercado de aço no país.
448. Em 5 de janeiro de 2024, o DoC publicou a determinação final da investigação de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da China que
exportaram para os EUA laminados planos a frio. A autoridade investigadora estadunidense reafirmou o entendimento de que haveria interferência estatal na economia chinesa, no setor
siderúrgico e mais especificamente no segmento produtivo de laminados planos a frio. A autoridade investigadora dos EUA também concluiu que o setor produtivo de laminados planos a
frio teria sido beneficiado por isenções de imposto de importação e sobre valor agregado (VAT) incidentes na importação de equipamentos:
In the Preliminary Determination, Commerce found that "{t}he GOC subsidizes certain domestic enterprises that undertake GOC-encouraged projects as described in its catalogues.
The subsidy is intended to encourage foreign investment and introduce advanced equipment and technology from abroad." Evidence on the record of the investigation indicates that the
program is limited to foreign-invested enterprises and domestic industries that undertake encouraged projects, which are set forth in GOC catalogues like the Catalogue of Industries for
Guiding Foreign Investment. (notas de rodapé omitidas).
449. Ademais, também se pode constatar o recebimento de subsídios diretamente pela consulta a recentes relatórios financeiros de empresas do setor, conforme exposto ao
longo deste documento, dentre as quais a Baoshan Iron, Bengang, Shougang e Angang. Verificou-se a existência de registros de recebimento de subsídios governamentais da ordem de
centenas de milhões de renminbis.
450. Em resumo, foi possível concluir que o Estado chinês, em todos os níveis de Governo, concede subsídios em grande montante e de formas variadas. Estes instrumentos se
juntam à ampla atuação do Estado já relatada, seja diretamente por meio das estatais, seja indiretamente por meio, por exemplo, dos Comitês do Partido Comunista, para compor um
quadro final de distorção significativa das condições de economia de mercado no setor siderúrgico chinês.
4.1.1.5. Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de laminados planos a frio e da metodologia de apuração do valor
normal.
451. Para fins de início, concluiu-se que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de laminados planos a frio. A conclusão se pauta,
especificamente, nas evidências de que (i) as políticas públicas e os programas e planos governamentais chineses corroboram o entendimento de que o setor siderúrgico é considerado
estratégico e recebe tratamento diferenciado do governo; (ii) há intervenção governamental no setor, sob forma de subsídios financeiros e outros; (iii) há incentivos para o desenvolvimento
tecnológico e (iv) há interferência estatal no suprimento de insumos e utilidades para a cadeia produtiva siderúrgica.
452. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a)
do Protocolo de Acessão da China à OMC, conclui-se que no segmento produtivo do produto objeto da presente investigação não prevalecem condições de economia de mercado. Dessa
forma, será utilizada, para fins de apuração do valor normal no início desta investigação, com vistas à determinação da existência de indícios da prática de dumping, metodologia alternativa
que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. Serão observadas, portanto, as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de
2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor normal.
453. Dado que se fez necessário selecionar terceiro país substituto, as partes interessadas poderão se manifestar quanto à escolha ou sugerir país alternativo (neste caso, os
Estados Unidos, conforme justificativa constante do item 4.1.2 a seguir), nos termos § 3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, dentro do prazo improrrogável de setenta dias contado
da data de início da investigação.
454. Adicionalmente, caso os produtores/exportadores desejem apresentar elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto
nos arts. 8º a 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, deverão fazê-lo em conformidade com o previsto no art. 16 do mesmo diploma.
4.1.2. Do valor normal da China
455. De acordo com o item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,
a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto similar é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de origem ou de exportação ou,
quando for o caso, informação sobre os preços pelos quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre o preço construído do produto.
456. O art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, por sua vez, prevê as seguintes possíveis metodologias para apuração do valor normal, no caso de não prevalência de condições
de economia de mercado: preço de venda do produto similar em um país substituto; valor construído do produto similar em um país substituto; preço de exportação do produto similar
de um país substituto para outros países, exceto o Brasil; ou qualquer outro preço razoável, inclusive o preço pago ou a pagar pelo produto similar no mercado interno brasileiro,
devidamente ajustado, se necessário, para incluir margem de lucro razoável, sempre que nenhuma das hipóteses anteriores seja viável e desde que devidamente justificado.
457. Dado que no item anterior se concluiu, para fins do início desta investigação, que no setor produtivo chinês de laminados planos a frio não prevalecem condições de
economia de mercado, a peticionária sugeriu a adoção, a título de valor normal, de preço de exportação do produto similar dos EUA para o México, de acordo com o previsto no art. 15,
III, do Decreto nº 8.058, de 2013.
458. Na petição, a Usiminas fundamentou a sugestão de adoção dos EUA como país substituto pelos seguintes motivos:
a) segundo maior produtor mundial de laminados planos a frio do mundo, atrás somente da própria China;
b) possuem diversos produtores de laminados planos a frio;
c) os EUA possuiriam mercado interno relevante;
d) os EUA contariam, tal como a China, com oferta e demanda de laminados planos a frio para diversas aplicações;
e) os EUA estão entre os 10 maiores exportadores de laminados planos a frio no mundo;
f) os EUA são o 7º maior importador de laminados planos a frio no mundo;
g) os EUA exportam volumes relevantes para o México e Canadá, o que permite inferir que os preços praticados nessas operações são próximos aos efetivamente praticados no
mercado interno dos EUA;
h) não há medidas de defesa comercial antidumping ou subsídios aplicadas contra o produto similar estadunidense no Brasil ou terceiros países; e
i) os EUA teriam disponibilidade e grau de desagregação das estatísticas de exportação extremamente detalhados, com códigos de até 10 dígitos.
459. A peticionária forneceu então elementos probatórios para embasar a escolha sugerida.
460. Sobre os EUA serem o segundo maior produtor mundial de laminados planos a frio do mundo, a peticionária apresentou dados da publicação CRU International
(https://www.crugroup.com/), que indica os maiores produtores mundiais de laminados planos a frio.
461. No que se refere à premissa de que os EUA possuiriam empresas que estariam entre as maiores produtoras mundiais do produto similar, a peticionária afirmou que ao
menos 13 empresa são conhecidas em investigação recente conduzida pela US International Trade Comission (USITC) com escopo semelhante a esta, "Cold-Rolled Steel Flat Products from
Brazil, China, India, Japan, South Korea, and the United Kingdom", quais sejam: United States Steel Corp (US Steel), Cleveland-Cliffs Inc., Arcelor Mittal S.A, Nippon Steel Corporation, Big
River Steel LLC, Blair Strip Steel Company, California Steel Industries Inc. (CSI), Nucor Corp, Pro-tec Coating Company, Steel Dynamics Inc. (SDI), Steelscape, Thomas Steel, e USS-UPI. A
peticionária destacou ainda que desconhece outro país, além da China, com número tão expressivo de produtores locais.
462. Sobre o país selecionado ser um mercado interno relevante, a Usiminas reportou que os EUA tiveram um consumo aparente próximo a 30 milhões de toneladas no ano
de 2021, segundo dados da investigação mencionada no parágrafo anterior.
463. Para corroborar a existência de similaridade entre os laminados planos a frio produzidas pela China e pelos EUA, a Usiminas se baseou nos dados das principais aplicações
de laminados planos a frio a partir do relatório elaborado pela USITC na referida investigação "Cold-Rolled Steel Flat Products" e comparou-os com as informações do catálogo da produtora
chinesa Baosteel.
464. A partir dessa comparação, a peticionária afirmou que EUA e China produziriam laminados planos a frio similares tendo em vista a ampla variedade de produtos com
especificações técnicas ofertada pelas produtoras/exportadoras dos dois países.
465. A Usiminas destacou que, de acordo com o Trade Map, os EUA configuram o oitavo maior exportador e o sétimo maior importador mundial do produto similar (em P5).
A peticionária utilizou como referência as estatísticas de exportação e importação para as subposições 7209.15, 7209.16, 7209.17, 7209.18, 7209.25, 7209.26, 7209.27, 7209.28, 7209.90,
7211.23, 7211.29, 7225.19, 7225.50 e 7226.92:
Exportações Mundiais de Laminados planos a frio - Top 10 (em t)
.País Exportador P5
.China 5.037.588,00
.Coreia do Sul 4.396.467,00
.Japão 3.269.284,00
.Alemanha 1.823.175,00
.Bélgica 1.778.137,00
.Taipé Chinês 1.712.250,00
.Países Baixos 980.309,00
.EUA 839.576,00
.Áustria 694.381,00
.Itália 581.971,00
Fonte: peticionária/ Trade Map.
Elaboração: DECOM
Importações Mundiais de Laminados planos a frio - Top 10 (em t)
.País Importador P5
.Indonésia 1.534.511,65
.Bélgica 1.453.201,41
.Alemanha 1.382.804,22
.Turquia 1.373.676,65
.Itália 1.246.923,40
.Tailândia 1.172.339,54
.EUA 1.155.314,96
.China 1.077.128,41
.França 1.005.911,25
.Índia 999.545,68
Fonte: peticionária/USITC.
Elaboração: DECOM
466. Sobre os volumes exportados para México e Canadá, a peticionária indicou os dados do sistema DataWeb (https://dataweb.usitc.gov/), fonte oficial de dados sobre tarifas
e comércio exportação estadunidense da USITC, e que permitiria acessar os dados de importação e exportação dos EUA tanto com base no Sistema Harmonizado (SH) quanto no HTSUS-
10, código tarifário com 10 dígitos adotado pelos EUA:
Exportações de Laminados planos a frio - EUA (em t)
.Destino P5
.Mexico 563.653,15
.Canada 259.593,65
.Paquistão 4.744,05
.Japão 3.310,61
.China 1.194,10
Fonte: peticionária/USITC.
Elaboração: DECOM
467. A peticionária destacou que, a partir de volumes representativos, os preços praticados nessas operações seriam próximos aos efetivamente praticados no mercado interno
dos EUA, considerando a profunda integração entre esses mercados sob o marco do Acordo de Livre Comércio EUA, México e Canadá (USMCA).
468. Sobre a indicação de que não haveria medidas de defesa comercial aplicadas pelo Brasil contra o produto similar estadunidense ou de terceiros países, a peticionária
apresentou os dados da Organização Mundial de Comércio referente às medidas de defesa comercial aplicadas atualmente, e se pode constatar que o Brasil não aplica nenhuma medida
ao produto objeto da investigação.
469. Nesse sentido, a Usiminas ressaltou que os EUA seriam o país mais adequado para ser utilizado como país substituto para a China na presente investigação. Contudo, em
atenção ao critério definido no inciso I do § 3º do art. 52 da Portaria SECEX nº 171/2022, qual seja "volumes de exportação para o Brasil e outros mercados", que, conforme disposição
na norma é um critério alternativo dentre os outros incisos (critérios) ali descritos, a peticionária notou que, além da China, que representa 81,6% das importações em P5, apenas Coreia
do Sul registrou volumes relevantes entre as importações brasileiras no último período, correspondentes a 13,9% do total (as demais origens não alcançaram sequer 2%
individualmente).
470. Assim, a peticionária detalhou as razões que não permitiriam escolher a Coreia do Sul como terceiro país substituto de economia de mercado.
471. Incialmente, a Usiminas destacou que a predominância chinesa entre as importações brasileiras, a preços baixos e com indícios de dumping, operaria como uma barreira
à entrada de outras origens que praticam preços leais e, portanto, seriam mais caros que o produto originário da China. Dessa forma, a presença de volumes de importação relevantes para
Coreia do Sul apenas denota o apetite desse país com relação ao mercado brasileiro, potencialmente para o escoamento de produtos com preços distorcidos (mais baixos) do que os preços
que os exportadores coreanos fariam para o Brasil, se não influenciados por preços chineses.
472. Além disso, a peticionária destacou que os laminados planos a frio exportados pela Coreia são alvos de diversas medidas de defesa comercial aplicadas no mundo:
Medidas Aplicadas Contra Laminados Planos a Frio Exportados pela Coreia do Sul
.País Aplicador .Produto Objeto Tipo de Medida
Canadá Certain cold-rolled steel Medida Compensatória
. . Antidumping
EUA Certain cold rolled steel flat products Medida Compensatória
. . Antidumping
.Indonésia .Cold rolled coil/sheet Antidumping
.México .Cold-rolled sheet Antidumping
.Paquistão .Cold rolled coils/sheets Antidumping
Fonte: peticionária/OMC.
Elaboração: DECOM
473. Com relação aos subsídios concedidos pela Coreia do Sul para os produtores/exportadores de laminados planos a frio, a peticionária destacou que a autoridade canadense,
que conduziu investigação mais recente para essa origem, identificou e condenou os seguintes programas de subsídios: