CIRCULAR Nº 43, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 8 de 12)

368. Dentre as evidências da influência do governo na administração dos
terrenos e seu impacto especificamente no setor do aço, a peticionária citou ainda a
realocação de diversas empresas em cumprimento às metas estatais para proteção do
meio ambiente.
369. Nesse sentido, relatório de 2023 da OCDE "Steel Market Developments
Q4 2023" identificou as principais realocações de siderúrgicas ocorridas desde a
implementação da Coastal Strategy, em 2019:
I. Em 2020, o China Baowu Steel Group passou pela segunda fase do chamado
"Baosteel's Xinggang Industrial Park Relocation Plant", que envolveu a realocação da base
de produção de Tuanchengshan para o Parque Xingang, construído em 2016;
II. Em 19 de agosto de 2020, o governo municipal de Tangshan e uma filial
local da HBIS, Tangshan Iron and Steel Branch, assinaram acordo de realocação na cidade,
para o encerramento e realocação da operação da filial. Assim, a empresa foi realocada
para a Zona de Desenvolvimento Econômico de Laoting, com o nome de Hbis Laoting Steel
Co., Ltd. O governo da província de Tangshan concordou em converter os terrenos
industriais ocupados pela filial de Tangshan em terrenos comerciais e residenciais,
concedendo direitos de uso da terra por meio da subsidiária da filial de Tangshan.
370. Assim, verificar– se-ia que o controle estatal sobre a propriedade e
distribuição da terra também influenciaria o setor siderúrgico, de forma que o Estado
determinaria a alocação de terras segundo as políticas e objetivos almejados.
4.1.1.2.3.3.7. Incentivos aos setores a jusante
371. Conforme o relatório da UE, o 13º Plano Quinquenal (referente aos anos
2016 a 2020) teria estabelecido a "Belt and Road Initiative", que motivaria outros setores
que estariam ligados à indústria siderúrgica, seja a montante (insumos) ou a jusante
(automotivos). A peticionária ressaltou que a iniciativa foi mantida no 14º Plano
Quinquenal.
372. Igualmente, o "Catalogue for Guiding Industry Restructuring", de 2024,
além de incluir o setor do aço na categoria de "encorajamento", também incluiria o setor
automotivo. Ademais, listaria todos os componentes automotivos que fariam parte da
categoria de "encorajamento" do plano, o que englobaria uma série de produtos do aço,
bem como a produção de veículos elétricos e desenvolvimento de tecnologias específicas
para o setor de "carros inteligentes", como sensores de alta precisão, chips, plataformas
de computação.
373. Pesquisa realizada pelo Congresso dos EUA mostraria como o setor
automotivo seria estratégico para o governo chinês e faria parte dos planos quinquenais
desde 1986. O estudo ressaltaria que o incentivo ao setor teria sido traduzido em ações
de apoio e incentivo a pesquisa e desenvolvimento. Essa política cobriria, inclusive, partes
de automóveis.
The Chinese government has an ambitious plan to transform its auto
manufacturing sector, which was designated a national "pillar industry" in China's Seventh
Five-Year Plan in 1986.51 In 1994, the "Formal Policy on Development of Automotive
Industry" was issued by the State Council to further advance the industry, while imposing
tariffs to restrict imports. Stewart and Stewart, a Washington law firm that often
represents U.S. manufacturers in trade cases, claims that the 11th Five-Year Plan (2006-
2010) targeted specific components for priority support and provided an estimated RMB
4.7 billion (about $760 million) to support research and development for energy efficient
vehicles, allegedly through reduced corporate income tax rates, subsidized export credits,
and concessional financing by state-owned banks. In 2009, the Chinese government's
"Automotive Industry Restructuring and Revitalization Plan" sought to boost domestic
vehicle consumption and set as a target the expansion of indigenous vehicle and parts
production, especially of hybrid and electric cars. In its 12th Five-Year Plan (2011-2015),
China laid out three major steps56 to further build up the auto assembly and parts
industry:
- consolidation of the currently fragmented industry, which would reduce the
number of auto making and auto parts firms and, in so doing, could create economies of
scale, reduce manufacturing costs, and raise the industry's international
competitiveness;
- emphasis on bolstering research and development for key auto parts, which
could enhance Chinese-owned firms' innovation and productivity and help raise the quality
of Chinese-made vehicles and parts; and
- incentives for production and sale of energy-saving vehicles, which could help
reduce dependence on imported oil, cut emissions, and usher in a significant rise in
technological knowledge that would benefit the indigenous vehicle sector. (grifou-se)
374. Conforme estudo de Luo, Roos e Moavenzadeh, a indústria
automobilística seria altamente subsidiada, o que afetaria a demanda por aço e o preço
do insumo no país. Segundo levantamento dos autores, diversos grupos empresariais do
setor seriam controlados pelo governo chinês, assim como observado na siderurgia.
Vejamos:
Table 3.1: Ownerships of Chineses Indigenous Automotive Industry Groups
.Indigenous Automotive Groups Ownership
.First Automotive Works Central Government
.Dongfeng Motor Corporation Central Government
.ChangAn Automotive Corporation China Weapons and Arming Group (Central
Government)
.Shanghai Automotive Industry Corp. Shanghai Municipal Government
.Beijing Automotive Industry Corp. Beijing Municipal Government
.Guangzhou Automotive Industry
Corp.
Guangzhou Municipal Government
.Hafei Motor Co., Ltd. China Second Group of Aeronautic Industry
(Central Government)
.Chery Automotive Co., Ltd. Wuhu Municipal Government
.Great Wall Motor Co., Ltd. Private
.Geely Holding Corporation Private
.Lifan Industry Corporation Private
Fonte: Petição/Company websites and various sources
375. A presença do Estado nessas empresas objetivaria não apenas o
cumprimento dos planos quinquenais, mas também a garantia de produção em escala,
com altas margens de preço, entre 1980 e 1990. Essa estrutura, ainda presente,
continuaria apresentando desafios para a indústria para redução de capacidade, visto que
haveria diferentes entes políticos e, portanto, diferentes interesses envolvidos.
376. Nesse sentido, a peticionária apresenta abaixo trechos do relatório sobre
a implementação do "2016 Plan For National Economic And Social Development", objeto
da 50ª sessão do Twelfth National People's Congress:
We will press ahead with development of national demonstration zones for
smart manufacturing as well as manufacturing innovation centers. We will continue to
implement projects to promote green manufacturing, strengthen the foundations of
industry, and spur innovation in high-end equipment manufacturing. We will strengthen
the foundations of industry and continue to help implement the packages of major
projects aimed at promoting transformation and upgrading of the manufacturing industry,
with a focus on supporting 10 major projects, including those to promote smart
technology upgrades by enterprises, improve basic capacity, advance green manufacturing,
and develop high-end equipment. We will work to promote transformation and upgrading
of the automobile industry. The plan to upgrade national demonstration centers for new
industrialization will be put into action. We will promote the transformation and upgrading
of raw materials, transportation, energy, and other basic industries with a view to
expediting the development of modern comprehensive transportation systems, and
implementing the strategy for revolutionizing energy generation and consumption.
377. Por fim, segundo Seung– Youn Oh dentre as estratégias do governo para
manter o controle do setor estariam a restrição ao investimento estrangeiro através da
imposição da criação de joint ventures com empresas estatais, complementando o artigo
de Luo, Roos e Moavenzadeh, que mencionavam ainda o incentivo à P&D dentro dos
oligopólios e joint ventures criados.
378. Todas essas medidas e intervenções estatais seriam relevantes, visto que
à medida em que a indústria automobilística continuaria a crescer, igualmente cresceria o
estímulo para expansão das siderúrgicas, o que seria alarmante face a atual
sobrecapacidade.
379. Dessa forma, além da forte intervenção do Estado na cadeia a montante,
os setores a jusante seriam beneficiados pela mesma intervenção, o que demonstraria que
o setor siderúrgico não atuaria em condições de economia de mercado.
4.1.1.2.4. Da situação do mercado siderúrgico mundial e da participação das
empresas chinesas
380. Dados da OCDE e do World Steel Association evidenciariam que a China
contribuiu significativamente para o excesso de capacidade de aço no mundo. Isso porque,
de 2007 a 2023, a capacidade instalada de aço bruto da China teria aumentado
aproximadamente 100%, subindo de 588,5 milhões de toneladas para 1.173,3 milhões de
toneladas, muito superior ao crescimento observado a nível mundial. Dessa forma, nas
últimas décadas, a China teria passado a representar praticamente a metade de toda a
capacidade instalada no mundo.
381. Ainda, de acordo com o relatório "Latest Developments in Steelmaking
Capacity 2023", da OCDE, a capacidade de produção de aços na China foi reduzida até
2018, atendendo às diretrizes do Partido Comunista Chinês. Contudo, desde então, a
capacidade teria aumentado consecutivamente, atingindo 1.149,9 milhões de toneladas
em 2022. Para fins comparativos, verificar– se-ia que a capacidade de todo o bloco europeu
no mesmo período foi de 289,3 milhões de toneladas.
382. Em termos de produção, em 2023, a produção mundial de aço bruto teria
alcançado 1.888,2 milhões de toneladas, das quais 1.019,1 milhões teriam sido produzidas
pela China, que configurou como o principal país produtor no período. Para fins
comparativos, verificar– se-ia que o segundo maior produtor de aço no mesmo período, a
Índia, teria produzido apenas 140,2 milhões de toneladas. O relatório ainda indicaria que
a expansão da capacidade produtiva mundial de aço continuaria a um ritmo robusto,
frequentemente em busca de mercados de exportação.
383. O excesso de capacidade teria levado a perdas de lucratividade e ao
endividamento da indústria, perdas financeiras que, no caso da China, seriam suportadas
por empresas estatais, propensas a registrar períodos mais longos de resultados negativos
em comparação com suas contrapartes privadas.
384. Conforme explica o Relatório "Excesso de Capacidade na indústria global
do Aço: Situação atual e caminhos a seguir" da OCDE, de 2015:
What are the reasons for global excess capacity?
The main factors that contribute to capacity imbalances in the steel industry
include market downturns, but also a number of government interventions and other
marketdistorting practices. As noted above, for most steel mills, it is normal to have
periods of under– utilised capacity. When demand and prices of steel fall, profit– maximising
firms should reduce production and thus leave a certain amount of capacity idle. Profits
will tend to be lower because the firms still have to pay for their fixed assets, including
their under– utilised steelmaking furnaces and rolling facilities. If the situation persists over
time, however, then firms operating under normal market conditions would try to
minimise their fixed costs by scaling back on capacity, thus making excess capacity a
short– run phenomenon. History has nevertheless demonstrated that the adjustment
process can be long and arduous in the steel industry, with some regions experiencing
extended periods of excess capacity.
(...) excess capacity that persists over time can also be indicative of
government actions that hinder adjustments that would normally occur in competitive
markets. Due to the importance and strategic nature of the steel industry to many
national economies, a tendency during market downturns is to preserve the capacity of
the industry, in order to alleviate unemployment and other social problems that would
otherwise occur due to capacity closures. In addition, in some large net steel– importing
regions, governments are also interested in moving towards greater "self– sufficiency" in
steel production in order to reduce their dependency on imports. Research by the
Secretariat shows that, despite current market conditions, a large number of new projects
are taking place, which will increase global crude steelmaking capacity significantly in the
coming years.
385. Os indicadores de capacidade e produção mundial analisados em decisão
mais recente do DECOM remontariam ao ano de 2021 e projetariam, também com base
em dados da OCDE, o agravamento do problema em razão de medidas tomadas pela
China:
Excess capacity pressures have emerged, and are getting worse, in regions that
previously had strong steel demand and positive prospects for market growth; there are
growing concerns in Southeast Asia for instance as capacity growth outpaces demand,
supported by foreign investment particularly from the People's Republic of China
(hereafter "China"). These emerging problems, and the longevity of capacity once
installed, highlight the need to address excess capacity issues early on.
386. A peticionária enfatizou que o DECOM teria notado, ainda, indícios de que
o governo chinês direciona a renovação da capacidade instalada do país para a
implantação de fábricas mais eficientes e em regiões consideradas estratégicas, inclusive
com a expansão de capacidade de algumas empresas chinesas, a despeito dos esforços do
governo para a redução da sobrecapacidade.
387. O problema somente viria se agravando desde então. O descompasso
entre capacidade e demanda no mundo teria culminado na criação do Fórum Global sobre
Excesso de Capacidade de Aço (GFSEC), no qual os países membros, inclusive a China,
teriam se comprometido a coordenar entre si diversas iniciativas para conter o
problema.
388. Contudo, as iniciativas fomentadas a partir do referido Fórum teriam tido
efeitos bastante limitados para conter a expansão da capacidade chinesa e, desde 2019,
a China teria optado por deixar de integrar o GFSEC. Como consequência, já teria sido
possível observar o agravamento do excesso de capacidade, especialmente em razão de
aumento de capacidade e investimentos chineses em novas capacidades na China e em
terceiros países. Essa seria a conclusão do Relatório de 2021 do referido Fórum:
(...) When it was a GFSEC member during 2016-19, China noted its efforts to
reduce excess capacity through the closure of old and outdated facilities. This trend has
reversed recently, with crude steelmaking capacity increasing in 2019 and again in 2020 as
well as 2021, accompanied by cross-border investments that are contributing to capacity
growth in other regions" (grifou-se)
389. Apesar das distorções provocadas pelo excesso de capacidade, que, em
uma economia de mercado, levaria à racionalização da capacidade instalada na China, os
produtores chineses já teriam introduzido novas capacidades em 2023 e planejariam
comissionar novas plantas ainda em 2024, conforme indicado no gráfico a seguir extraído
de publicação especializada:
[figura suprimida]
390. Ou seja, as empresas chinesas, lideradas e apoiadas pelo Estado chinês,
continuariam investindo em (i) novas capacidades e modernização de suas plantas, (ii) a
realocação de plantas conforme as diretrizes dos planos firmados pela China e (iii)
instalação de novas plantas em terceiros países, com destaque para o sudeste asiático,
mas também África e América Latina.
391. A peticionária assinalou também que o aumento da capacidade e da
produção na China contrastaria com a insuficiente demanda de aço no mercado interno
chinês, em especial pela demanda letárgica no setor de construção civil, incertezas sobre
o abastecimento de energia, aumento de custos de produção e endividamento público
elevado.
392. A demanda estagnada no mercado interno chinês incentivaria as
empresas chinesas a aumentar a oferta de aço no mercado internacional, aprofundando
ainda mais os impactos do excesso de capacidade existente no setor. Registrou que, em
2023, o governo chinês teria suspendido restrições impostas ao volume de produção de
aço no país na tentativa de aquecer a economia chinesa, o que teria contribuído ainda
mais para a inundação do mercado com produtos chineses.
393. Relatório da OCDE de 2023 confirmaria que a capacidade instalada na
China para a produção de aço bruto já estaria próxima de 1,15 bilhões de toneladas com
base em dados de 2022, o que muito provavelmente estaria subestimado, pois o relatório
não consideraria os dados referentes a "capacidades ilegais".
394. Frisou que, desde 2019, a China enfrentaria sérios problemas para coibir
o avanço de plantas ilegais, que incluíam projetos não aprovados pelo governo,
religamento de plantas com equipamentos desatualizados e a manutenção de capacidades
que deveriam ser substituídas por tecnologias mais recentes seguindo os programas e as
diretrizes do governo chinês.
395. Todavia, essa seria a maior capacidade já registrada para a China de
acordo com os levantamentos realizados pela OCDE, sendo o país responsável por metade
da capacidade instalada no mundo, fortemente sustentada pelo Estado chinês,
especialmente pela via de subsídios. A manutenção da capacidade instalada na China
combinada com os investimentos realizados pelos produtores chineses para novas plantas
em terceiros países, em estrita obediência às políticas industriais do país, teria feito com
que o excesso de capacidade global em 2023 ultrapassasse 610 milhões de toneladas, o
que, segundo a OCDE, não seria compatível com uma indústria de aço sustentável e viável
economicamente. Veja– se:
The trends in recent years indicate that some decoupling may be taking place
between capacity and production. Although both have increased, production growth in the
last couple of years has slowed relative to capacity. As a result, the gap between global
steelmaking capacity and crude steel production could widen from 556.1 mmt in 2022 to
610.8 mmt in 2023, reflecting renewed weakness in global steel demand and
production.
This also means that the global steel capacity utilisation rate could decline for
the second consecutive year, falling by 1.7 percentage points to 75.6% in 2023. A
persistently low rate of capacity utilisation such as currently observed suggests a need for
supply side measures to reduce excess capacity, particularly in an environment where the
global economy is slowing due to increasing costs including energy costs, continued
inflation and monetary tightening in major economies and regions, and economic
uncertainties are expected to last for some time. (grifou-se)
[figura suprimida]
396. O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos ("USTR")
divulgou relatório em que comenta especificamente sobre a gravidade do excesso de
capacidade no setor siderúrgico em decorrência da implementação das diretrizes
formuladas pelo Estado chinês:
From 2000 to 2021, China accounted for 71 percent of global steelmaking
capacity growth, an increase well in excess of the increase in global and Chinese demand
over the same period. Currently, China's capacity represents about one-half of global
capacity and more than twice the combined steelmaking capacity of the EU, Japan, the
United States and Brazil.
At the same time, China's steel production is continually reaching new highs,
eclipsing demand. In 2020, China's steel production climbed above one billion metric tons
for the first time, reaching 1,065 million metric tons, a seven percent increase from 2019,
and remained high at 1,033 million metric tons in 2021, despite a significant contraction
in domestic steel demand. This sustained ballooning of greenhouse gas (GHG)
emissionsintensive steel production, combined with weakening economic growth and a
slowdown in the Chinese construction sector, has flooded the global market with excess
steel supply at a time when the steel sector outside of China is still recovering from the
severe demand shock brought on by the COVID-19 pandemic and the ongoing effects of
Russia's war of aggression against Ukraine. In 2021, China exported more steel than the
world's second and third largest steel producers, India and Japan, combined. Today, China
remains by far the world's largest exporter of steel. (grifou-se)
397. Além disso, os dados da World Steel Association confirmariam que a
China vem aumentando rapidamente o volume de produção de aço desde 2017,
superando 1 bilhão de toneladas nos últimos três anos, conforme demonstrado no gráfico
a seguir:
[figura suprimida]
398. Assim, manter– se-ia o cenário de sobrecapacidade no mercado siderúrgico
mundial, causado principalmente pelos investimentos em novas capacidades e aumentos
de produção de aço na China. Essa tendência, que iria na contramão do funcionamento de
uma economia de mercado, ocorreria porque o Governo chinês considera o setor
siderúrgico estratégico para a implementação de suas políticas e planos, sendo
responsável por financiar e orientar a atuação dos produtores locais, com destaque para
a elevada participação de empresas estatais e empresas que são obrigadas a seguir as
diretrizes do Estado chinês.
399. Essa tendência, de acordo com a peticionária, tenderia a perpetuar os
problemas decorrentes do excesso de capacidade existente no setor siderúrgico mundial,
em detrimento dos players situados em países de economia de mercado, que não teriam
acesso aos mesmos gigantescos recursos despejados pelo governo chinês, em especial nas
empresas estatais que dominam a produção de aço na China.
4.1.1.2.5. Precedentes brasileiros de não economia de mercado no setor
siderúrgico da China
400. A peticionária apontou que, desde 2019, o DECOM já se posicionou sobre
a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de aço
na China. Exemplos seriam as investigações de aço GNO, austenístico com costura,
encerrada pela Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019; laminados planos de aço
inoxidável a frio, encerrado pela Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro de 2019;
cilindros para GNV, encerrado pela Resolução GECEX nº 225, de 23 de julho de 2021, e,
mais recentemente, tubos de aço carbono, encerrada pela Resolução GECEX nº 497, de 21
de julho de 2023.
401. Citou, ainda, as recentes Circulares SECEX de abertura das investigações
de dumping nas exportações da China para o Brasil de folhas metálicas de aço carbono
(Circular SECEX nº 09, de 29 de fevereiro de 2024) e de aços pré-pintados (Circular SECEX
nº 10, de 7 de março de 2024), que considerariam o setor de aço chines como economia
não de mercado para fins da abertura da investigação. Portanto, observou que não se
trataria de tema novo para a autoridade, que já acumularia vasto conhecimento sobre a
organização do setor do produto similar fora dos padrões que seriam observáveis em uma
economia de mercado.
4.1.1.3. Da conclusão
402. A peticionária asseverou que a indústria siderúrgica chinesa seria
altamente influenciada pelo governo central, que orientaria e controlaria praticamente
todos os aspectos do seu desenvolvimento e funcionamento. O governo buscaria
promover a criação de grandes produtores de aço, por meio da imposição de planos e
políticas que estabeleceriam metas para o setor e direcionariam as estratégias
empresariais, da regulação do acesso ao mercado para investimentos estrangeiros e de
políticas que moldam a estrutura do mercado, controlando a produção e a capacidade de
produção, bem como delimitando operações de fusões e aquisições. Além disso, as
instituições financeiras, também submetidas ao controle estatal, desempenhariam um
papel fundamental na implementação das políticas governamentais para o setor
siderúrgico, ao fornecer diferentes tipos de subsídios para as empresas produtoras.
403. Esses elementos combinados resultariam em um quadro de distorções
para o setor, caracterizado, principalmente, pela sobrecapacidade, que ocasionaria
incentivo às exportações a um preço distante dos preços de mercado. Em razão disso, o
número de investigações de defesa comercial contra as importações de aço chinês em
diferentes jurisdições continuaria a aumentar, sendo que, atualmente, são 67 medidas
compensatórias aplicadas para as exportações de aço originárias da China (das quais 3 são
para os aços laminados a frio objeto desta investigação) e 317 medidas antidumping
aplicadas para as exportações de aço originárias da China (das quais 11 são para os aços
laminados a frio objeto desta investigação).
404. Assim, concluiu que o segmento de laminados a frio, que está inserido na
indústria siderúrgica chinesa, não operaria em condições de economia de mercado. Esse
segmento estaria sujeito às mesmas políticas e práticas distorcivas do governo que
afetariam o setor siderúrgico como um todo, de modo que os preços e custos dos
laminados planos a frio não refletiriam as condições normais de mercado.
405. Em face das argumentações trazidas, a peticionária afirmou que não
prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de
laminados planos a frio e sugeriu adoção da metodologia prevista no art. 15, inciso IIII do
Decreto nº 8.058, de 2013, para a apuração do valor normal para a China.
4.1.1.4. Da análise do DECOM sobre o tratamento do setor produtivo de
laminados planos a frio na China para apuração do valor normal na determinação do
dumping para fins de início da investigação
406. Ressalta-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar
um entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de
metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, estritamente no âmbito desta
investigação.
407. Cumpre destacar que a complexa análise acerca da prevalência de
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação
possui lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item
15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado
antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então,
em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos
suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de
comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses
correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma
metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou
os custos domésticos chineses.
408. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de
condições de mercado no segmento produtivo chinês de laminados planos a frio no
âmbito deste processo, levou-se em consideração todo o conjunto de elementos
probatórios trazidos pela peticionária e também outras evidências que basearam decisões
anteriores da autoridade investigadora a respeito do tema e avaliou-se se esse conjunto
constituiria indício suficientemente esclarecedor para formar a convicção da autoridade
investigadora para fins de início da investigação.
409. A conclusão deste documento parte dos seguintes fatos, os quais foram
comprovados por meio das evidências analisadas anteriormente: i) contribuição decisiva
da China para o excesso de capacidade de aço no mundo, com empresas chinesas
possuindo lucratividade média mais baixa e endividamento maior do que suas congêneres
no exterior -indicadores ainda piores no caso de empresas estatais; ii) alta presença e alto
nível de intervenção governamental, direto ou indireto, em todos os níveis de governo -
significativo inclusive sobre as empresas privadas; e iii) avaliação de que o setor
siderúrgico, segmento produtivo dos laminados planos a frio, é considerado estratégico.
410. Antes de empreender a avaliação per se dos elementos probatórios
submetidos pela peticionária, que será apresentada nos itens a seguir, alguns aspectos são
dignos de ponderação.
411. Tenha-se presente, em primeiro lugar, que a análise realizada não se
refere simplesmente à existência de planos, políticas e programas governamentais. A
condução de políticas industriais e a existência de políticas públicas em si não é suficiente
para caracterizar a não prevalência de condições de economia de mercado. A análise em
comento tem por objeto a avaliação dos tipos de intervenção e, principalmente, o seu
impacto no domínio econômico fruto da ação do Estado naquele segmento produtivo
específico. Não obstante, o estudo de planos, políticas e programas governamentais faz-
se relevante, tendo em conta que as ações e sua forma de implementação podem estar
nas disposições de tais documentos oficiais.
412. A análise aqui exarada difere daquela realizada no âmbito de
investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas compensatórias e
de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2 do Acordo
Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar sobre
aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a determinação de
especificidade e o montante exato de subsídios acionáveis eventualmente recebidos por
empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar a magnitude das distorções
existentes de maneira exata.