CIRCULAR Nº 43, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 7 de 12)

Chapter VII Policy of Raw Materials Article 28 - The mineral resources shall belong to the state. The state encourages largescale iron and steel enterprises to carry out the
exploration and development of such resources as iron mines. For the exploration of mines, a mining license shall be legally obtained. A mining construction project of iron resources with
a storage capacity of 50 million tons or more shall be subject to the verification or examination and approval of the NDRC. At the same time, we should do a good job in such environmental
protection work as the planning of mines, safety production and re-claiming of land, conservation of water and top soil, and the filing of underground coal mines. Any unauthorized collection
or unrestrained digging is prohibited. As for any unauthorized collection or unrestrained digging that hasn't gone through the legal procedures of examination and approval, the department
of state land and resources shall revoke the mining right and stop the illegal mining.
308. Já o "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitatization Plan" ("Steel Adjustment Plan"), de 2009, teria determinado que os recursos minerais do país fossem direcionados
aos seus produtores de aço de forma prioritária. Nesse sentido, determinava que os diferentes níveis do governo deveriam alocar as minas de minério de ferro com reservas acima de 50
milhões de toneladas a grandes e médias empresas chinesas. De forma similar, o "Iron and Steel Industry 12th Five Year Development Plan" , de 2011, teria determinado que o governo
chinês deveria "optimize the global configuration of iron ore resources" para garantir o suprimento de minério de ferro para as empresas siderúrgicas chinesas.
309. Mais recentemente, o ferro e o zinco teriam sido incluídos no "Catalogue for Guiding Industry Restructuring", de 2024, e no "14º Five-Year Raw Materials Industry
Development Plan", ou seja, seriam matérias– primas reconhecidas como fundamentais para o desenvolvimento industrial e alcance das metas relacionadas do 14º Plano Quinquenal chinês.
310. O "Catalogue for Guiding Industry Restructuring" de 2024 estabeleceria, associada ao desenvolvimento da siderurgia, a necessidade de aperfeiçoamento tecnológico da
mineração de metais ferrosos e do processamento mineral. Por sua vez, o "14º FYP Raw Materials Industry Development Plan" determinaria que a indústria de matérias– primas entraria em
uma nova etapa de desenvolvimento, especialmente em razão da demanda e consumo por materiais de alta qualidade. Em razão das metas de desenvolvimento sustentável e saudável,
inclusive da indústria de matérias– primas, haveria amplo espaço para crescimento da indústria, que seria estratégica para o fortalecimento da resiliência das cadeias industriais.
311. Além disso, o supramencionado plano reconheceria que a indústria de matérias– primas ainda sofreria com gargalos na produção e fornecimento. Um excesso de produtos
coexistiria com uma oferta insuficiente de produtos de alta qualidade, de materiais e de processos essenciais. Apontaria também que a dificuldade de obtenção de matérias– primas no
mercado internacional teria aumentado significativamente, o que seria um desafio para a manutenção do abastecimento desses recursos estratégicos essenciais.
312. Nesse sentido, uma das estratégias da China para alcançar a autonomia na produção e fornecimento de matérias– primas de qualidade seria a realocação de plantas de
indústrias siderúrgicas para outros países, especialmente na América Latina, que seriam grandes produtores de minério de ferro e de zinco, bem como o estabelecimento de parcerias e joint
ventures nestes países:
Joint-projects and collaborations enable Latin American companies to benefit from Chinese steel companies access to below-market financing for their projects, be it under the
form of guarantees offered by Chinese steel firms to lower a project's financing costs, or through the provision of credit support through various financial instruments directly from China's
state-owned banks such as the Industrial and Commercial Bank of China and the Bank of China. In exchange, China secures raw materials and new cutting-edge technologies, such as
advanced green technologies, that are proprietary to some Latin American firms.
313. Segundo a OCDE, a deslocalização de empresas siderúrgicas seria, conjuntamente, (i) uma estratégia de desenvolvimento regional; (ii) uma forma de concentrar as empresas
siderúrgicas e, assim, fortalecer os "campeões nacionais"; (iii) uma forma declarada de alcançar os objetivos ambientais do governo; e (iv) uma forma de perseguir objetivos estratégicos,
como assegurar fontes de matérias– primas tanto para a indústria siderúrgica chinesa (por exemplo, minério de ferro) como para outras indústrias (por exemplo, lítio para baterias de veículos
eléctricos), e criar uma rede mais interligada com a economia da América Latina, por meio de inúmeras parcerias e colaborações.
314. Como exemplo, o estudo cita a subsidiária do Grupo Shougang da China no Peru, Shougang Hierro Peru (SHP), que planejaria investir US$ 109,7 milhões em um projeto de
expansão e integração em sua mina San Juan de Marcona. O projeto visaria integrar as minas números 2 a 4 e 9 a 10 para consolidar a extração de minério de ferro em um único local.
Além disso, a SHP expandiria sua Mina de Ica em 20%, o que ocorreria de 2023 a 2026, a fim de garantir a produtividade e aumentar as operações dentro da mina.
315. Tais incentivos concedidos pelas políticas industriais chinesas já teriam sido reconhecidos pelo DECOM, que determinou que "elementos dos autos indicam que as empresas
estatais têm acesso preferencial aos recursos minerais, em razão das políticas industriais daquele país, que privilegiam o setor siderúrgico, tido como prioritário".
316. A peticionária destacou também que haveria evidências de que os produtores e exportadores do setor siderúrgico da China continuariam a ter acesso privilegiado ao minério
de ferro, em razão dos preços inferiores aos preços de mercado. Isso porque, notícias recentes indicariam que o governo chinês estaria aumentado sua intervenção no mercado de minério
de ferro, por meio do estabelecimento de uma plataforma única apoiada pelo Estado, conforme noticiado pela agência China Daily.
317. O plano faria parte do esforço da China para reduzir os preços do minério de ferro, que seriam alvo de críticas pela indústria siderúrgica chinesa, a qual acredita que as
mineradoras teriam muito poder de precificação, especialmente considerando que o país responderia por cerca de 75% das importações mundiais de minério de ferro. Ao mesmo tempo,
o governo chinês pretenderia expandir sua supervisão de forma mais ampla nos mercados de commodities.
318. Nesse sentido, a peticionária afirmou que também não devem ser subestimados os benefícios gerados por subsídios chineses transnacionais, destacando as conclusões da
autoridade investigadora da União Europeia sobre os complexos subsídios transnacionais concedidos pela China para assegurar o fornecimento de níquel para a produção de aço chinesa,
conforme descrito a seguir:
Tackling increasingly complex subsidy arrangements between third countries is crucial for the survival of the EU industry. In this case, Indonesia, one of the world's major
producers of nickel ore, wanted to maximise the value of this scarce raw material by developing a domestic downstream industry rather than simply exporting it. Given the magnitude of
the required investment, Indonesia enlisted China to set up such an industry using Chinese preferential financing under China's Belt and Road initiative. In return, Indonesia assured China's
access to nickel ore at cheap prices through a complex system including export restrictions. The EU industry was impacted not only by imports of subsidised stainless steel, but also by the
complete closure of the Indonesian market as a source of nickel ore for its own stainless-steel production.
319. Considerando a relevância do ferro para a competitividade da indústria de aço da China, a peticionária afirmou não ser possível descartar que programas transnacionais
semelhantes sejam utilizados pela China para assegurar o fornecimento de ferro a preços baixos.
320. Nesse sentido, sublinhou que investigações recentes das autoridades norte– americana (2021 - revisão de final de período) e europeia (2017) , verificaram a continuação do
programa em questão (Provision of Iron Ore for LTAR) e impuseram medidas compensatórias para neutralizá– lo.
321. Além disso, salientou que, conforme ressaltado no Memorando atualizado da Comissão Europeia, na investigação de dumping nas importações chinesas de aços com
revestimentos orgânico, a autoridade verificou a distorção no mercado de várias matérias– primas do produto, como zinco, carvão e minério de ferro. Veja– se:
The restrictions impacting raw materials often have an impact on the downstream market, as found in various trade defence investigations. The Commission, in OCS from China,
established that the Government exercised significant control over the market for raw materials. The Commission concluded that there are distortions in the markets of a number of raw
materials used for the production of OCS such as: domination of SOEs in the zinc, coal and iron ore mining industry and a 30% export tax on zinc. Therefore, the Commission concluded
that the Chinese steel market was distorted due to significant State interference including in relation to the costs of raw materials as these were not the result of free market forces because
they are affected by substantial government intervention.
4.1.1.2.3.3.3. Laminados a quente
322. Em consulta à base de dados "Trade Remedies Data Portal" da Organização Mundial do Comércio, a peticionária identificou 67 (sessenta e sete) medidas compensatórias
para as importações originárias da China para os produtos classificados na Seção XV do Sistema Harmonizado (metais comuns e suas obras).
323. Observou que existem medidas compensatórias vigentes contra as importações chinesas de produtos que integram a cadeia produtiva do produto similar, como os laminados
a quente ("hot rolled steel"), além de existirem medidas aplicadas para produto similar ao objeto da investigação ("cold rolled steel"). Nesse sentido, atualmente, estão em vigor 3 medidas
para os laminados a quente originários da China, aplicadas pelo Reino Unido, Taipé Chinês e União Europeia; e 3 medidas aplicadas para os laminados a frio originários da China, pelo Taipé
Chinês, União Europeia e Estados Unidos.
324. A peticionária recordou, ainda, que haveria clara sobreposição entre as empresas chinesas produtoras/exportadoras de laminados planos a frio. objeto desta investigação.
e aquelas que o DECOM já reconheceu, no Parecer DECOM nº 01/2018, que teriam recebido subsídios para a produção de laminados a quente, matéria– prima do produto objeto desta
investigação, bem como por meio do fornecimento, pelo governo chinês, de insumos por preços abaixo do mercado. Seria o caso da Angang Steel Company Limited, Bengang Steel Plates
Co, Ltd e da Baosteel Group Corporation.
325. Assim, verificar– se-ia que grandes produtoras/exportadoras de aço da China teriam sido e estariam sendo investigadas e suas exportações sujeitas a cobrança de medidas
compensatórias por diferentes autoridades.
326. Além disso, se de um lado o governo chinês ofereceria robustos subsídios para a produção de aços laminados a quente e a frio, criando grandes produtoras/exportadoras
globais desses produtos, de outro, o governo chinês penalizaria as exportações de produtos siderúrgicos de baixo valor agregado e imporia barreiras às exportações de insumos utilizados
no setor siderúrgico.
327. Nesse sentido, estudo contratado pelo Instituto Aço Brasil ("China como Não– Economia de Mercado e a Indústria do Aço"), teria mostrado que diversos produtos/grupos de
produtos siderúrgicos de menor valor agregado, como semiacabado, vergalhão e fio– máquina, estariam sujeitos ao pagamento de elevados impostos de exportação, ao passo que os produtos
de maior valor agregado, como bobinas quentes e frias e chapas galvanizadas, receberiam reembolso ou isenção do pagamento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para
exportação.
328. De forma semelhante, o governo chinês imporia diversas restrições às exportações de insumos do setor siderúrgico, conforme demonstrado no estudo da Comissão Europeia
:
The following examples illustrate the variety of export restrictions that China has imposed on steelmaking raw materials in recent years:
- Export quotas for coke, coking coal, metal waste and scrab molybdenum and tin;
-Export duties for chromium, crude steel, iron ore, coke, coking coal, manganese, molybdenum,pig iron, steel scrap, tungsten, and zinc;
- Export licensing requirements for coke, coking coal, manganese, molybdenum, tin, tungsten,and zinc;
- Export taxes and non-refundable VAT on export of ingots and other primary forms of stainless steel.
329. Segundo a peticionária, algumas dessas restrições à exportação de insumos siderúrgicos teriam sido eliminadas pela China, porque seriam inconsistentes com as regras da
OMC. Contudo, esse controle exercido pelo governo chinês sobre matérias– primas e insumos acabaria distorcendo o mercado de aço no país, dado que os preços seriam diretamente
manipulados para reduzir os custos para os produtores locais. Em última instância, isso faria com que os preços dos produtos de aço, que utilizam esses insumos artificialmente baratos,
não reflitam as condições normais de mercado .
330. Isso demonstraria que o setor não operaria em condições típicas de uma economia de mercado, visto que haveria forte intervenção governamental no sentido de dissimular
as exportações de produtos de baixo valor agregado e fomentar as exportações de produtos de alto valor agregado.
4.1.1.2.3.3.4. Utilidades
331. De acordo com a peticionária, o Governo chinês deteria grande controle dos meios de produção e recursos. Tanto as tarifas de energia elétrica quanto gás natural seriam
fixadas pela National Development and Reform Commission (NDRC), autoridade primária responsável por determinar os preços de bens a nível central, especialmente de bens que teriam
papel importante no desenvolvimento econômico– social e na qualidade de vida da população, bem como formular e implementar políticas industriais .
332. O controle de preços pelo governo estaria determinado pela "Pricing Law of the People's Republic of China ("Pricing Law")", estabelecida pelo governo central em 1997. A
Pricing Law dividiria os preços para bens e serviços em três categorias: (i) preços regulados pelo mercado; (ii) preços orientados pelo governo; e (iii) preços definidos pelo governo. Além
disso, a Pricing Law definiria quais bens e serviços teriam os preços orientados ou definidos pelo governo, conforme os seguintes requisitos:
(1) a small number of goods that have a significant bearing on national economic development and people's livelihoods; (2) a small number of goods for which resources are
scarce; (3) goods operated by natural monopoly; (4) important public utilities; and (5) important services that benefit the public.
333. Assim, em observância à Pricing Law, a NDRC publicaria o "Catalogue of Pricing by the Central Government" ("Central Pricing Catalogue"), que listaria todos os bens e serviços
sujeitos à orientação e definição de preços pelo governo central. A edição mais recente do Catálogo, de 2021, teria trazido expressamente a transmissão e distribuição de energia elétrica
e o transporte de gás natural como serviços sob o controle do governo central . A versão anterior, de 2016, teria trazido a energia elétrica e o gás natural como bens sujeitos à definição
de preços pelo governo central . Dessa maneira, a peticionária afirmou que tanto a energia elétrica quanto o gás natural seriam bens cuja produção, distribuição e preços estariam,
historicamente, sob controle sistemático do governo chinês.
334. Ressaltou que a Comissão Europeia investigou a concessão de subsídios aos produtores de produtos de aço revestido chineses na forma do fornecimento de energia elétrica
por órgãos governamentais a preços preferenciais. Nesta investigação, foi verificado que a NDRC seria responsável pela implementação da política centralizada acima referida. Foi verificado,
ainda, que a NDRC fixaria preços diferentes para cada província, tipo de usuário (residencial ou industrial, de grande ou de pequeno porte) e até mesmo para cada empresa, considerando
os objetivos fixados nas políticas industriais do governo que diferencia indústrias encorajadas, permitidas ou proibidas. Nesse sentido:
3.3.1.4. Programme consisting of provision of electricity for less than adequate remuneration
(a) Introduction
(140) The complaint alleged that the GOC has provided electricity for less than adequate remuneration through preferential rates. In particular, the complaint asserted that
electricity rates were set differently in different provinces and also that preferential rates were used as an industrial policy tool to encourage high added-value steel products and discourage
outdated production capacities.
(c) Findings of the investigation
(144) The investigation confirmed that it is the NDRC that sets the prices of electricity applicable in the various provinces. It was verified that the local price bureau merely acts
as an executive arm of the decision taken at central level by the NDRC. This is also confirmed by the fact that the NDRC issues Notices in which it sets the actual prices set for each province
and then these notices are formally transposed into local notices adopted by the local price bureaux and implemented at local level. The investigation also established that differential
electricity rates applicable for certain sectors and/or at provincial and local level are set in accordance with certain factors, including notably the pursuit of the industrial policy goals set
by the central and local governments in their 5year plans and in the sectoral plans.
(145) The investigation of the cooperating sampled exporters showed that one of them, i.e. Chongqing Wanda Steel Strip ("CWSS") benefited from an electricity rate lower than
the rate generally applicable for large industrial users. It was found that in the specific area where this exporter was located a sub-category of certain industrial users, including those
producing the product concerned, were entitled to this lower rate.
335. Além do controle de preços a nível central, a energia elétrica seria objeto de extensivo e complexo sistema de medidas governamentais, que englobaria políticas setoriais
e políticas locais, as quais, a depender da categoria de cliente e dos objetivos políticos perseguidos por cada província do país, determinariam diferentes tarifas de energia, porém sempre
observando as políticas e diretrizes determinadas pelo governo central:
Users falling in the 'encouraged' sectors according to the NDRC catalogue pay the basic electricity rate, whereas users falling in the 'outdated' or 'prohibited' sectors pay a
surcharge on top of the basic rate. Users not falling into any category listed in the catalogue fall in the default category of 'allowed' enterprises and also pay the basic rate without
surcharges.
A third aspect that distorts electricity prices in China is the Chinese government's use of discriminatory pricing measures to achieve industrial policy objectives. An important facet
of this policy is the use of "differential pricing." In 2006, NDRC issued the Opinion on Optimizing Differential Electricity Pricing Policies. The measure calls for using differential energy pricing
as a regular tool for pursuing national industrial policies to reduce excess and obsolete capacity, streamline industrial structures, and upgrade production technologies. It also calls for energy
price increases specifically for companies that employ production technologies listed in the restricted or prohibited categories of the Guidance Catalogue for the Structural Adjustment of
Industries.
336. Ademais, enfatizou que, tendo em vista a crescente preocupação da China com o desenvolvimento de fontes renováveis de energia elétrica, conforme extrair– se-ia do 14º
Plano Quinquenal, o setor de energia teria se tornado cada vez mais relevante para o país, sendo considerado estratégico para a consolidação de uma indústria de transformação moderna,
tecnológica e sustentável, que seria o principal objetivo da China para os próximos cinco anos. Nesse sentido, já em 2012, a Política Energética da China definiu que o Estado regularia os
preços da energia elétrica comercializada, bem como estabeleceria um mecanismo para comércio de energia renovável:
The state will regulate the prices of coal for electricity generation and prices of electricity marketed, and explore ways to set up a renewable energy trading mechanism. It has
successfully implemented the price, tax and fee reform of refined oil products and guides the public's rational energy consumption through tax means. It will continuously rationalize the
refined oil price and form a pricing mechanism, and start the experimental reform of natural gas pricing mechanism. It will improve the market system for energy and develop more forms
of trade, including spot trade, long-term contracts and futures trade.
337. Além disso, verificar– se-ia que o setor de energia seria um dos poucos para os quais o governo central teria definido metas obrigatórias no 14º Plano Quinquenal. Essas metas
estariam relacionadas à eficiência energética e ao desenvolvimento e expansão de fontes renováveis de energia no país, bem como buscariam reforçar a segurança energética, mediante
estratégia que garantisse o abastecimento de carvão e a expansão da produção de petróleo bruto e gás natural, considerado pelo governo chinês um combustível limpo. Assim, segundo
a peticionária, certamente as empresas que se adequarem às metas do Plano Quinquenal serão beneficiadas pelo governo central, com a concessão de subsídios e outros benefícios para
a sua adaptação e pleno desenvolvimento.
338. Por sua vez, em relação ao custo do gás natural, em estudo publicado pela Australian National University, ZhongXiang Zhang afirma que os preços estão sendo gradualmente
liberalizados, mas destaca que diversas mudanças ainda são necessárias para que estes sejam definidos de acordo com as regras de mercado, notadamente a abertura do setor:
More fundamentally, further progress in natural gas pricing reforms requires the deepening reform of the whole natural gas industry chain by opening the natural gas upstream
and downstream markets and regulating the midstream pipeline transport market, as market-oriented natural gas prices can only be formed based on a competitive natural gas industry
structure. (...) The National Energy Administration needs to develop a third-party access policy so that parties as well as owners are able to access the pipeline network, formulating specific
procedures and regulations for pipeline network access and establishing a platform for pipeline network information disclosure. (Grifou-se)
339. Nesse sentido, a peticionária também ressaltou a posição do USTR em relatório publicado em fevereiro de 2019, no qual afirmou que os preços de gás natural seriam fixados
pelo governo, de acordo com o China Economic Herald e a National Development and Reform Commission:
Notwithstanding these commitments, in 2018, China continued to maintain price controls on several products and services provided by both state-owned enterprises and private
enterprises. Published through the China Economic Herald and NDRC's website, these price controls may be in the form of either absolute mandated prices or specific pricing policy guidelines
as directed by the government.
Products and services subject to government-set prices include pharmaceuticals, tobacco, natural gas and certain telecommunications services. Products and services subject to
government guidance prices include gasoline, kerosene, diesel fuel, fertilizer, cotton, edible oils, various grains, wheat flour, various forms of transportation services, professional services
such as engineering and architectural services, and certain telecommunications services." (Grifou-se)
340. Assim, a peticionária concluiu que o custo das utilidades dos produtores do produto objeto seria controlado pelo governo, sendo artificialmente mais baixo, de forma que
as condições normais de mercado não seriam observadas. Esse controle formal dos preços do gás natural e da eletricidade, bem como de seu transporte e distribuição, resultariam em
algumas das mais significantes distorções na economia chinesa, tendo em vista que influenciariam diretamente nos custos de produção e, portanto, nos preços dos bens industriais,
particularmente das indústrias intensivas, como a indústria siderúrgica.
4.1.1.2.3.3.5. Mão de obra
341. De acordo com a peticionária, na China, historicamente, o custo de mão de obra tenderia a ser menor que em outras partes do mundo, apesar de apresentar crescimento
anual maior que aquele observado em outras economias do mundo. Dentre as diversas razões para tal constatação estaria o fato de só haver um sindicato no país, o All-China Federation
of Trade Unions (ACFTU), subordinado ao partido comunista.
342. Ademais, na China, os sindicatos cumpririam um propósito ideológico. Nesse sentido, a Lei Sindical afirmaria que "[o] sindicato deve aderir ao caminho socialista, à ditadura
democrática popular e à liderança do Partido Comunista da China". Veja– se:
China's trade unions are also subject to the leadership of CCP. According to Article 4 of the Trade Union Law, 'Trade unions shall [...] uphold leadership by the Communist Party
of China [...]' The Constitution of the Chinese Trade Unions (amended in 2013) also clearly states in its General Principles that 'Chinese trade unions are mass organizations of the working
class under the leadership of the Communist Party of China, formed by the workers and staff members on a voluntary basis.', and in Article 32 it states that 'trade union cadres shall: [...]
(2) execute the basic lines, guidelines and policies of the Party[...]' In addition, the nomination and selection of the chairperson, vice-chairperson and committee members of the trade union
must be approved by the Party organization at the same level.
(...)
Despite a number of written laws that have been promoting collective bargaining, a significant hurdle in the practical implementations of those provisions is the lack of a detailed
legal framework and procedures. Another factor adding to the difficulty in collective bargaining is the fact that the gap in negotiating power of the enterprise and employee is very big, with
both the public and private enterprises having much more power than the employees.
343. A peticionária frisou que pelo simples acesso ao site oficial da ACFTU já seria possível verificar a forte ligação do sindicato com o governo central chinês. O controle da
organização sindical por meio da ACFTU faria com que os trabalhadores tenham pouca - ou nenhuma - liberdade para barganhar melhores condições de trabalho e de salário, sendo que
seria proibida qualquer forma de livre associação, assembleias de trabalhadores e greves. Por consequência, o governo central teria controle direto na determinação dos salários e das
condições de trabalho.
344. O Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU), em relatório de 2023 sobre a China, teria
expressado preocupação com a estrutura sindical da China e o impedimento ao livre exercício do direito de formar e aderir a sindicatos, e solicitado ao governo para ratificar as Convenções
Sindicais da OIT relacionadas ao tema.
345. O mencionado relatório também teria expressado preocupação com a situação laboral de trabalho forçado da população uiguir na China e outras minorias sociais. Segundo
publicação do Department of Labor dos Estados Unidos, a China teria detido arbitrariamente mais de um milhão de uigures e outras minorias sociais na região de Xinjiang, estimando que
100 mil pessoas estejam trabalhando em condições de trabalho forçado.
346. Países como o Japão teriam denunciado a sua preocupação com a situação dos direitos humanos na China ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas. O relatório
teria destacado práticas alarmantes promovidas contra esses trabalhadores, como a estrita vigilância, ameaças, privação arbitrária de liberdade e muito mais.
347. Ainda no tocante às condições de trabalho na China, a peticionária destacou que o Relatório do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Conselho Econômico
e Social da Organização das Nações Unidas (ONU) também expressou preocupação em razão da considerável proporção de trabalhadores que não seriam devidamente registrados e,
portanto, seriam parte da economia informal da China, não estando, portanto, cobertos pelas leis trabalhistas e de proteção social.
348. Em adição ao controle exercido pelo governo por meio da ACFTU, verificar– se-ia, ainda, que o Partido Comunista Chinês possuiria um sistema de classificação e controle dos
trabalhadores, conhecido como Sistema Hukou, que dificultaria a migração e aquisição de benefícios pelos trabalhadores. Por meio do sistema Hukou, desenvolvido e coordenado pelo
governo chinês desde 1950, os cidadãos chineses seriam classificados como residentes rurais ou urbanos. Dessa forma, ao migrar da área rural para a área urbana, o migrante não seria
elegível ao recebimento de benefícios sociais concedidos a partir do pagamento de impostos incidentes sobre os salários, tais como pensões, seguro médico, seguro– desemprego e subsídios
à moradia.
349. Como consequência desse sistema, atualmente, mais da metade da população chinesa viveria em áreas urbanas, mas apenas um terço possuiria um Hukou urbano. Por essa
razão, o custo de contratação desses indivíduos pelas indústrias chinesas seria muito mais baixo do que seria em condições normais de mercado, o que certamente teria contribuído para
que a China se consolidasse como centro de produção de baixo custo da economia global.
350. Ademais, a peticionária frisou que o site China Labour Bulletin indicaria que os salários na China são fixados pelos governos locais, com base no custo de vida e oferta e
demanda de mão de obra, podendo ser ajustados de acordo com a política industrial local:
Minimum wage rates in China are determined by regional governments, based on local living costs, local wages and the overall supply and demand for labour. As a result, there
is considerable variation in minimum wage levels in major cities and poorer rural areas. [...] In 2010, for example, minimum wage rates in Beijing and the Guangdong manufacturing hub
of Dongguan were basically the same but in 2019, the monthly minimum wage in Beijing was 480 yuan higher than in Dongguan. [...] The slower minimum wage growth in Dongguan is
partly explained by the desire of the Guangdong provincial government to slow the outflow of business, particularly manufacturing, to other countries and the Chinese interior where costs
are lower.
351. Isso faria com que houvesse grande diferença entre os salários de áreas urbanas e rurais. Além disso, a população chinesa qualificada, ou seja, com grau superior completo,
teria aumentado sem que a oferta de empregos adequados a essa população tivesse crescido proporcionalmente, de forma que tais entrantes no mercado de trabalho veriam forçados a
aceitar posições com salários bem menores, outro fator que contribuiria para a distorção do custo de mão de obra.
352. Ademais, ao elaborar e ajustar os salários– mínimos, os governos locais concentrar– se-iam nas preocupações da indústria e no impacto no investimento local. Os "Regulamentos
do salário– mínimo da China" ("China's Minimum Wage Regulations"), implementados pelo então Ministério do Trabalho e da Segurança Social, em março de 2004, estipulariam que os
governos regionais deveriam ajustar o salário– mínimo e pelo menos uma vez a cada dois anos.
353. Segundo a peticionária, no início da década de 2010, porém, a província de Guangdong, importante centro comercial e industrial da China, numa tentativa de abrandar a
saída de indústrias para outros países e para o interior da China, teria decidido mudar a regra para que os ajustes no salário– mínimo fossem feitos a cada três anos. Outras províncias e regiões
rapidamente teriam seguido o exemplo e a frequência dos aumentos diminuiu francamente no final da década. Posteriormente, em 2020, em decorrência da pandemia de Covid– 19, bem
como da guerra comercial sino– americana, os aumentos do salário– mínimo em toda a China teriam sido suspensos, conforme gráfico abaixo .
[figura suprimida]
354. Como consequência, o China Labour Bulletin conclui que embora o salário– mínimo na China tenha aumentado gradualmente ao longo dos últimos dez anos, em nenhum lugar
do país este aumento teria acompanhado o custo de vida, especialmente nas grandes cidades. Nesse sentido, da tabela abaixo, elaborada pela German Chamber of Commerce in China, seria
possível observar que os salários– mínimos por região na China seriam consideravelmente baixos:
Figure 2.6: Minimum wage rates in China in 2023
Monthly Wages in RMB
Region .Class Last increase* Valid since
. .A .B .C .D .
.Shanghai .2,590 .- .- .- .4,4% Jul 2021
.Shenzhen .2,360 .- .- .- .7,3% Dec 2021
.Beijing .2,320 .- .- .- .5,5% Aug 2021
.Guangdong .2,300 .1,900 .1,720 .1,620 .11,5% Dec 2021
.Jiangsu .2,280 .2,070 .1,840 .- .13,2% Aug 2021
.Zhejiang .2,280 .2,070 .1,840 .- .13,1% Aug 2021
.Hebei .2,200 .2,000 .1,800 .- .11,6% Jan 2023
.Tianjin .2,180 .- .- .- .6,3% Jul 2021
.Shandong .2,100 .1,900 .1,700 .- .9,8% Oct 2021
.Chongqing .2,100 .2,000 .- .- .17,2% Apr 2022
.Sichuan .2,100 .1,970 .1,870 .1,780 .19,3% Apr 2022
.Anhui .2,060 .1,930 .1,870 .1,780 .29,3% Mar 2023
.Fujian .2,030 .1,960 .1,810 .1,660 .14,7% Apr 2022
.Hubei .2,010 .1,800 .1,650 .1,520 .19,0% Sep 2021
.Henan .2,000 .1,800 .1,600 .- .5,9% Jan 2022
.Shanxi .1,980 .1,880 .1,780 .- .7,1% Jan 2023
.Inner Mongolia .1,980 .1,910 .1,850 .- .15,4% Dec 2021
.Shaanxi .1,950 .1,850 .1,750 .- .8,8% May 2021
.Ningxia .1,950 .1,840 .1,750 .1,420 .17,9% Sep 2021
.Hunan .1,930 .1,740 .1,550 .- .12,9% Apr 2022
.Liaoning .1,910 .1,710 .1,580 .1,540 .6,9% Nov 2021
.Yunnan .1,900 .1,750 .1,600 .- .16,3% Aug 2022
.Xinjiang .1,900 .1,700 .1,620 .- .5,0% Apr 2021
.Guizhou .1,890 .1,760 .1,660 .- .5,6% Jan 2022
.Jilin .1,880 .1,760 .1,640 .1,540 .4,6% De 2021
.Qinghai .1,880 .- .- .- .10,6% Jan 2022
.Heilongjiang .1,860 .1,610 .1,1450 .- .12,0% Apr 2021
.Jiangxi .1,850 .1,730 .1,610 .- .9,7% Apr 2021
.Tibet .1,850 .- .- .- .12,1% Jul 2021
.Hainan .1,830 .1,730 .1,680 .- .10,1% Dec 2021
.Gansu .1,820 .1,770 .1,720 .1,670 .13,0% Sep 2021
.Guangxi .1,810 .1,580 .1,430 .- .0,0% Mar 2020
Fonte: Petição
Nota: "Class" refers to different wage districts or jurisdictions within a province. Local governments are responsible for setting minimum wages. Except for Shenzhen, only provinces and
province-level municipalities set minimum wage levels.
*Increases are calculated as the average increase of adjustments for all categories in the region.
Fonte: Ministry of Human Resources and Social Security (MOHRSS)
355. A província de Shangai, que possuiria a maior média salarial, manteria, em média, um salário– mínimo de aproximadamente apenas 0,36 dólar americano. Observar– se-ia, ainda,
que as províncias de Jiangsu, Chongqing, Liaoning e Hebei teriam as menores médias salariais da China e abrigariam importantes produtoras de laminados planos a frio, tais como,
respectivamente: Jiangyin Zongcheng Steel Co., Ltd. e Jiangsu Shagang Group; Chongqing Iron & Steel Company Limited; Angang Steel Company Limited (Ansteel Group), Bengang Steel Plates
Co. Ltd (Benxi Iron and Steel Group Co.), Dongbei Special Steel e Fushun Special Steel; e Hebei Iron & Steel Group e Handan Iron &Steel Group.
356. A peticionária ressaltou que monitoramento do Asian Society Policy Institute enfatizaria que as condições de trabalho na China provavelmente ainda sofrerão pioras. No
gráfico abaixo, o instituto demonstraria que todos os tipos de salário enfrentariam a redução das taxas de crescimento em relação ao crescimento do PIB:
[figura suprimida]
357. De acordo com a peticionária, Bob Gregory e Xin Meng, do Institute of Labor Economics, constataram que, a despeito do crescimento geral dos salários na China, as horas
de trabalho continuariam excessivamente altas, sendo que empregados trabalhariam cerca de 250 horas por mês e autônomos 330, quando o recomendado na nova Lei de Trabalho chinesa
seria de no máximo 40 horas por semana, ou seja, 160 horas por mês.
358. Assim, verificar– se-ia que: (i) não haveria livre exercício de direitos sindicais na China e a única organização sindical legal seria controlada pelo governo; (ii) os salários dos
trabalhadores não refletiriam a melhoria econômica do país ao longo dos anos; (iii) o país teria recebido diversas denúncias de trabalhos forçados em seu território; (iv) haveria uma grande
margem da população que trabalha informalmente e (v) o sistema Hukou reforçaria a existência de trabalhadores rurais como ilegais dentro do próprio país.
359. Diante disso, a peticionária concluiu que não se observam condições de
mercado em relação à mão– de– obra chinesa em geral, especialmente nas províncias em que
estão localizadas grandes produtoras de aço. O custo dos produtores de aço na China
seria significativamente afetado pela forte interferência do Estado em todos os meios de
produção, bem como pelas políticas para incentivar o setor e sua cadeia.
4.1.1.2.3.3.6. O direito à propriedade e o uso da terra na China
360. A peticionária destacou que terra na China é de propriedade do Estado,
conforme previsto no art. 10 da Constituição chinesa:
Article 10 Land in the cities is owned by the state. Land in the rural and
suburban areas is owned by collectives except for those portions which belong to the
state in accordance with the law; house sites and private plots of cropland and hilly land
are also owned by collectives. The state may in the public interest take over land for its
use in accordance with the law. No organization or individual may appropriate, buy, sell
or lease land, or unlawfully transfer land in other ways. All organizations and individuals
who use land must make rational use of the land.
361. Nos termos do referido dispositivo, portanto, e de modo geral, os
terrenos localizados em áreas urbanas seriam de propriedade do governo central e os
terrenos localizados em áreas rurais ou suburbanas seriam de propriedade dos governos
provinciais ou das "coletividades locais". A Decisão nº 40, do Conselho de Estado Chinês,
determinaria que os governos de todas as províncias, regiões autônomas e
municipalidades devem formular políticas sobre o uso da terra para implementar as
políticas industriais chinesas.
362. Para melhor compreender o monopólio do governo sobre o direito à
propriedade e o impacto para a economia chinesa, seria necessário ter em mente que
antes do Partido Comunista Chinês entrar no poder, a propriedade privada era protegida
por lei e regulada por contratos. Após a ascensão do Partido, foi instalado o socialismo
baseado na propriedade pública e promoção da transição da China de uma economia
agrária para industrial.
363. O controle governamental do uso da terra incluiria tanto as áreas urbanas
quanto rurais. Com o rápido crescimento da economia chinesa, o Estado teria incentivado
a transformação das áreas rurais em urbanas, sendo que entre 2003 e 2015, 11,6 milhões
de hectares de terra teriam sido convertidos em terrenos rurais não agrários e
urbanos.
364. Nesse sentido, em complemento ao contexto normativo já analisado, a
peticionária citou a "Land Administration Law of the People's Republic of China" e a "Law
of the People's Republic of China on Land Contract in Rural Areas". Abaixo, destacam– se os
principais artigos das referidas normativas:
Law of the People's Republic of China on Land Contract in Rural Areas
Article 2 For purposes of this Law, land in rural areas includes the arable land,
forestlands and grasslands owned collectively by the peasants and by the State and used
collectively by the peasants according to law, as well as other lands used for agriculture
according to law.
(...)
Article 11 The competent administrative departments for agriculture and
forestry under the State Council shall, in compliance with their respective functions and
duties defined by the State Council, be responsible for providing guidance to the
administration of the contracting of land in the rural areas throughout the country and to
the administration of the contracts. The competent administrative departments for
agriculture and forestry under the local people's governments at or above the county level
shall, in compliance with their respective functions and duties, be responsible for
administration of the contracting of the rural land within their own administrative areas
and the administration of the contracts. The township (town) people's governments shall
be responsible for the administration of the contracting of the rural land within their own
administrative areas and of the contracts. (Grifou-se)
Land Administration Law of the People's Republic of China
Article 2 The People's Republic of China practises the socialist public ownership
of land, namely ownership by the whole people and collective ownership by the laboring
masses.
Ownership by the whole people namely the ownership of state-owned land
shall be exercised by the State Council on behalf of the state.
No unit or individual shall infringe on and occupy, buy and sell or illegally
transfer land in other forms. Land use right may be transferred in accordance with law.
The state may, one of necessity of public interest, requisition land collectively
owned in accordance with law.
The state practices the system of paid-for use for state-owned land in
accordance with law. However, appropriation of state-owned land use right by the state
within the scope prescribed by law is excluded.
(...)
Article 17 People's governments at all levels should, pursuant to the planning
for national socio-economic development, requirements of territorial treatment and
resources and environment protection, land supply ability as well as the demand for land
for various construction, organize the compilation of overall planning for land
utilization.
The duration of planning for overall planning for land utilization shall be
determined by the State Council. (Grifou-se)
365. As normativas copiadas acima demonstrariam que a propriedade da terra
seria do governo chinês, que seria legalmente autorizado a administrar a alocação de
terrenos de acordo com os objetivos estabelecidos nas políticas socioeconômicas. Tendo
em vista que o setor do aço seria considerado estratégico e, portanto, prioritário, as
empresas do setor seriam beneficiadas pelos critérios de alocação de terras do governo,
que não observaria as condições de mercado.
366. De acordo com a investigação de subsídios da União Europeia para as
importações de aço com revestimento orgânico originários da China, as autoridades
estabelecem os preços da terra e controlam o fornecimento e aquisição de terras, de
acordo com políticas industriais das províncias. No entanto, tais preços não são
representativos quando comparados com os preços de mercado:
(116) The findings of the proceeding confirm that the situation concerning land
provision and acquisition in China is unclear and non-transparent and the prices are often
arbitrarily set by the authorities. The authorities set the prices according to the Urban
Land Evaluation System which instruct them among other criteria to consider also
industrial policy when setting the price of industrial land. Also, at least in the steel sector,
the access to industrial land is by law limited only to companies respecting the industrial
policies set by the State (43).
(117) Also, the independent information submitted by the complainant suggest
that the land in China is provided for below the normal market rates (44).
367. Nesse sentido, a Comissão Europeia determinou que as siderúrgicas
chinesas receberam benefícios em decorrência da concessão de uso da terra por
remuneração inferior à adequada (less than adequate remuneration - LTAR) e do
pagamento de preços menores pela terra, no montante de 0,73% ad valorem para as
empresas cooperantes não selecionadas e 1,36% ad valorem para as empresas não
cooperantes, e acrescentou:
The Commission did not find that that the LURs are provided with reference to
competition. The Commission found that out of the 13 LUR transactions only 6 were to be
subject to bidding or auction process. With regard to these 6 the evidence submitted in
this respect showed that the tenders were not competitive as there was only one
offer/bid and the price was set by the authorities. The Commission did not understand the
GOC's requests for the facts available used in respect to the lack of a market for LUR to
be disclosed when no facts available were used to reject GOC claims in this matter and
the analysis was done on the basis of information submitted by the GOC and exporting
producers in this respect. The factual basis for the determination that the prices are
arbitrarily set is referred to in recitals (114) - (116) above, i.e. information on actual
transactions submitted by the sampled exporting producers, Urban Land Evaluation System
and Order No 35.
(...)
The basis for Commission's specificity findings is the fact that all companies
which do not comply with industrial policies set by the state are excluded from the
provision of LUR, prices are often arbitrarily set by the authorities and government
practices are unclear and non-transparent.