CIRCULAR Nº 43, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 6 de 12)

Such a retreat reveals an important mission of China's financial system: It was
largely developed to support the dual-track reform. State-owned commercial banks were
reformed and guided to fund mostly SOEs. The state established the stock market in the
early 1990s for two key purposes: (a) channeling private savings to SOEs and (b)
diversifying risks in the state-owned banking sector (see, e.g., Wong 2006). The
development of the bond market is no different. Zhou Xiaochuan, the governor of the
People's Bank of China (PBC) since 2002, acknowledged that "administrative allocation of
quotas [for bond issuance] was often used as a relief measure for financially distressed
enterprises" (Zhou 2006, p. 8). The subsequent rapid development of the financial
markets has never fixed this problem. In today's China, the state has loosened its direct
controls of the financial system, and financial supports have been extended to private
businesses. Nevertheless, credit allocation favors SOEs and other connected private firms
through explicit or implicit guarantees. Moreover, a softer budget constraint would
intensify favoritism which, in turn, would entrench the problem of soft budget
constraints. This can be seen by the recent dramatic increase in the debt of local
governments and listed firms, most of which are SOEs and connected private firms (Bai,
Hsieh & Song 2016). (Grifou-se)
264. A intervenção do governo chinês no sistema bancário não se daria
apenas por meio da fixação de taxas de juros máximas e mínimas, mas também por
"garantias governamentais implícitas". O "IMF Working Paper - Financial Distortions in
China: A General Equilibrium Approach" descreveu como esses dois mecanismos se
tornaram estruturais para a economia chinesa, ou seja, como seriam programas de
subsídios tão enraizados que sustentariam toda a atividade econômica e produtiva na
China. Nesse sentido:
Enquanto uma sucessão de reformas com orientação de mercado transformou
a China na segunda maior economia do mundo, reformas do setor financeiro têm ficado
para trás. Taxas de juros eram fortemente controladas e têm sido liberalizadas apenas
gradualmente. Ainda mais enraizado é o sistema de garantias governamentais implícitas
para instituições financeiras e empresas (particularmente as de propriedade estatal),
provendo um acesso mais fácil ao crédito para entidades tidas como apoiadas pelo
governo.
Por que essas distorções sobreviveram por tanto tempo, mesmo enquanto o
resto da economia tem passado por uma transição para um sistema de mercado? Elas
são parte integral da história de crescimento da China. Taxas de juros baixas e
controladas administrativamente trabalham em conjunto com distorções que
artificialmente maximizam níveis de poupança. Ambos reduzem o custo de capital para
apoiar aquela que tem sido por muito tempo a maior taxa de investimento do mundo.
Amplas garantias governamentais implícitas também apoiaram o fluxo de crédito e
investimentos, particularmente quando a exportação entrou em colapso após a Crise
Financeira Global. Este mecanismo potencializou o crescimento da China.
As distorções, porém, tiveram seus custos, que ficaram mais pesados com o
tempo. Crédito abundante e barato cada vez mais tem financiado atividades com baixo
retorno, com verdadeiros riscos subavaliados dada a força das garantias implícitas. A
economia está travada em um equilíbrio que é fundamentalmente insustentável: reduzir
o crescimento do crédito iria rapidamente reduzir a atividade e os lucros em diversos
setores da economia, colocando em xeque sua capacidade de pagamento. Uma expansão
contínua do crédito previne que isto aconteça dando suporte à demanda e cobrindo as
perdas. O ajuste pode ser atrasado enquanto as perdas possam ser cobertas por taxas
de poupança ainda altas, mas por fim este e outros paliativos serão exauridos quando
o crescimento diminuir sua velocidade devido à crescente alocação ineficiente de
capital.
265. A peticionária ressaltou que apesar da predominância e papel
fundamental dos bancos estatais, a mesma lógica se aplicaria aos bancos privados, que
seriam estruturados de modo a atender políticas públicas e dirigir seus recursos a
empresas estratégicas. Nesse sentido, na investigação de subsídios acionáveis sobre as
importações de laminados a quente (Processo nº 52272.002281/2016– 12), com base nas
informações apresentadas naquele processo, o DECOM teria reconhecido que as
"garantias governamentais implícitas" eram consistentes com as evidências colhidas ao
longo da investigação, em conformidade com Resolução CAMEX nº 34, de 2018,
publicada em 21 de maio de 2018:
134. Por sua vez, no âmbito do caso de laminados a quente (Processo nº
52272.002281/2016– 12), Parecer nº 1/2018 publicado pela SDCOM em 21 de maio de
2018, há igualmente elementos que reforçam as evidências levantadas pela
peticionária:
'309. Nesse sentido, além de controlar os principais bancos do mercado
chinês, o Governo da China também influencia as decisões dos agentes bancários por
meio da lei "Law of the People's Republic of China on Commercial Banks", que dispõe
em seu artigo 34 sobre a obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com
a orientação da política industrial do Estado, conforme transcrito abaixo:
Article 34 Commercial banks shall conduct their business of lending in
accordance with the needs of the national economic and social development and under
the guidance of the industrial policies of the State. (grifou-se)
310. Insta salientar que tal artigo não faz distinção entre bancos comerciais
estatais e bancos comerciais ditos privados, o que só reforça a constatação de que o
sistema bancário chinês, como um todo, se sujeita às diretrizes do Estado.
[...]
314. Ainda quanto à intervenção no sistema bancário, o documento "IMF
Working Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach" 45, de
2015, aponta como as principais distorções existentes do sistema financeiro chinês, que
potencializaram o crescimento do país, o controle das taxas de juros pelo Banco Central
Chinês, além da "garantia implícita" de que o governo jamais deixaria que uma empresa
estatal não pagasse seus empréstimos:
While a succession of market-oriented reforms has transformed China into
the second largest economy in the world, financial sector reforms have been lagging
behind. Interest rates used to be heavily controlled and had been liberalized only
gradually. Even more entrenched is the system of implicit state guarantees covering
financial institutions and corporates (particularly state-owned), giving an easier access to
credit to entities perceived to be backed by the government. Why have these distortions
survived for that long, even as the rest of the economy has been undergoing a transition
to a marketoriented system? They have been an integral part of the China's growth
story. Low, administratively-controlled interest rates have worked in tandem with
distortions artificially boosting saving rates. Both reduced the cost of capital to support
what has long been the highest investment rate in the world. Widespread implicit state
guarantees further supported credit flow and investment, particularly when export
collapsed after the Global Financial Crisis. This mechanism supercharged China's growth
liftoff.
315. Este documento aponta ainda que as garantias implícitas dadas pelo
Governo da China e o acesso privilegiado ao crédito beneficiaram principalmente, mas
não exclusivamente, as empresas estatais.
Implicit guarantees distort lending decision. With the guarantees, there is
incentive for creditors to lend more (and more cheaply) to those perceived to be
guaranteed, regardless of the viability or project. Indeed, there is evidence that SOEs
have enjoyed better access to finance than their private counterpart.
316. Diante do exposto, tem-se que o sistema financeiro chinês não é regido
pelas regras de mercado, mas sim pelo Governo daquele país, tanto através da sua
regulação quanto através da participação governamental nas instituições financeiras
chinesas. (Grifou-se)
266. Ainda, recente White Paper do Export-Import Bank of China, de 2022,
teria deixado clara a orientação dos bancos chineses para a concessão de créditos e
benefícios financeiros às indústrias estratégicas, bem como a sua utilização como
importante ferramenta para implementação das metas dos planos governamentais. Nesse
sentido, o White Paper informou que, em 2021, o Export-Import Bank of China teria
revisado suas políticas de crédito da indústria siderúrgica e da indústria de alumínio
eletrolítico, com o objetivo de auxiliar na promoção da transformação verde e de baixo
carbono dessas indústrias, considerando que ambas são fundamentais para transição da
economia chinesa para uma economia mais sustentável.
267. Além disso, em 2021, o People's Bank of China teria organizado testes
de sensibilidade ao risco climático, para avaliar o potencial impacto da transição
relacionadas à neutralidade de carbono no sistema bancário e para melhorar a
capacidade dos bancos para gerenciamento dos riscos relacionados às alterações
climáticas. O setor siderúrgico teria sido um dos setores selecionados para a análise de
risco, confirmando sua prioridade. Veja– se:
The participating banks include a development bank and a policy bank, 6
large commercial banks, 12 joint-stock commercial banks and 3 city commercial banks.
The test focuses on enterprises with annual emissions of more than 26,000 tons of
carbon dioxide equivalent in thermal power, steel and cement sectors (refer to the
definition of key greenhouse gas emitting units of the Ministry of Ecology and
Environment), and examines the impact of rising carbon emission costs on the
repayment ability of enterprises, as well as the further impact on the quality of relevant
credit assets and the capital adequacy ratio of participating banks.
268. A peticionária ressaltou que transição para uma economia mais
sustentável seria uma das principais metas do 14º Plano Quinquenal da China, que
visaria promover o desenvolvimento sustentável, com foco na conservação ambiental,
redução da poluição, inovação tecnológica e uso eficiente dos recursos naturais. Assim,
restaria claro o alinhamento entre a concessão de créditos pelos bancos chineses e o
cumprimento das metas do governo central.
269. Diante do exposto acima, a peticionária declarou evidenciar– se que o
sistema financeiro chinês não seria regido pelas regras de mercado, mas sim pelo
governo daquele país, tanto por meio da sua regulação, quanto por meio da participação
governamental nas instituições financeiras chinesas. Ficaria claro, também, que as taxas
de juros praticadas pelos bancos chineses seriam estabelecidas pelo Estado, com o
objetivo de fixarem– nas artificialmente baixas. Ademais, haveria evidências de que os
empréstimos realizados pelos bancos chineses seriam orientados pela política industrial
daquele país para suportar o alto nível de crescimento de algumas indústrias prioritárias,
entre elas a indústria siderúrgica.
270. Na investigação de subsídios para "organic coated steel products",
conduzida pela União Europeia, a autoridade teria constatado que os bancos estatais
chineses forneceram subsídios às siderúrgicas, por meio da transferência direta de
fundos, especialmente em razão de empréstimos a taxas de juros abaixo das taxas do
mercado:
With respect to the banks that provided loans to the cooperating exporting
OCS producers, the great majority was State-owned. The available information showed
that at least 14 out of the 17 reported banks were State-owned banks, including the
major commercial banks in China, like the Bank of China, the China Construction Bank
and the Industrial and Commercial Bank of China. Furthermore, it was also found that
these State-owned commercial banks held a predominant place in the market and in
their capacity as public bodies were engaged in offering lending at below-market interest
rates. Accordingly, it was concluded that the GOC had a policy to provide preferential
lending to the OCS sector.
Therefore, the Commission concluded that: there was a financial contribution
to the OCS producers in the form of a direct transfer of funds from the government
within the meaning of Article 3(1)(a)(i) of the basic Regulation; and privately owned
banks were also entrusted or directed by the government to provide financial
contributions to the same producers within the meaning of Article 3(1)(a)(iv) of the basic
Regulation.
271. A peticionária mencionou também que a mesma conclusão foi mantida
na última revisão de final de período:
Finally, taking into account recital (110) point (ii), the applicant indicated that
private banks continued to be entrusted and directed by the GOC to provide subsidised
loans in line with Article 3.1(a)(iv) of the basic Regulation. Hence, the Commission
findings in the original investigation are still valid in this regard. Moreover, in the HRFP
investigation the Commission established that the notice 'Several Opinions on Resolving
Overcapacity' which is applicable to the steel sector is addressed to all policy banks,
large banks, jointstock banks, postal savings banks, foreign-invested banks, financial asset
management companies, and other financial institutions under the management of the
China Banking Regulatory Commission (CBRC).
272. A Usiminas destacou que os materiais analisados acima se prestariam a
indicar que a economia chinesa ainda seria altamente influenciada pelo Estado, que
determinaria os segmentos a serem priorizados e interferiria no livre funcionamento do
mercado, de forma que a China não haveria concluído a transição para uma economia
de mercado acordada no âmbito multilateral. Verificar– se-ia que a estrutura do governo
central chinês viabilizaria sua intervenção na economia, tanto por meio da elaboração,
implementação e monitoramento de políticas de incentivo e investimentos, quanto por
meio da organização do seu sistema financeiro, que permitiria a consecução dos planos
e políticas.
4.1.1.2.3.2. Programas de subsídios e a intervenção estatal no setor
siderúrgico da China
273. A intervenção também ocorreria por meio de subsídios à indústria
chinesa, garantindo, assim, a predominância do Estado na economia e a compatibilização
dos objetivos das empresas, do governo central e dos governos municipais e das
províncias. Tais subsídios fluiriam no sistema econômico por meio das empresas estatais
e empresas privadas –que se beneficiariam de subsídios diretos e indiretos - de todos os
setores que o governo central e os governos das províncias julguem econômica ou
militarmente estratégicos.
274. As principais formas assumidas por estes subsídios compreenderiam os
empréstimos a taxas de juros preferenciais, a redução do custo da energia, de insumos,
do preço da terra, os incentivos à aquisição de tecnologia, as reduções da tributação
sobre a renda e de tributos indiretos e a infusão de capital em empresas baseadas em
fatores como a performance exportadora.
275. Em consulta à base de dados "Trade Remedies Data Portal" da
Organização Mundial do Comércio, a peticionária identificou que, para os produtos
classificados na Seção XV do Sistema Harmonizado, a qual notadamente engloba metais
comuns e suas obras, estariam em vigor, atualmente, 67 medidas compensatórias para
as importações originárias da China, o equivalente a praticamente metade de todas as
medidas compensatórias aplicadas para os produtos do setor siderúrgico no mundo.
276. Esse número expressivo mostraria o amplo reconhecimento por parte de
vários países do mundo de que a China concederia subsídios para a indústria siderúrgica
de forma recorrente. Notou, ainda, que haveria uma diversidade de países que
confirmaram a existência de subsídios na indústria siderúrgica chinesa e, por
consequência, aplicaram medidas compensatórias, de modo que a análise não estaria
limitada a algumas poucas autoridades. Nesse sentido, Austrália, Canadá, Taipé Chinês,
União Europeia, Índia, Reino Unido, Estados Unidos e Brasil aplicam medidas
compensatórias contra as importações chinesas de produtos do aço.
277. Das 67 medidas, 22 foram aplicadas em 2019 ou após, o que
demonstraria que as políticas e programas de subsídios para a indústria siderúrgica,
motivados por determinações do governo central da China, continuariam sendo
implementados sistematicamente.
278. Além disso, a peticionária sublinhou que, na investigação de subsídios
acionáveis nas exportações para o Brasil de produtos laminados planos, de aço ligado ou
não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não
enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer
espessura, originários da República Popular da China, o DECOM concluiu, no Parecer
DECOM nº 01/2018, que ao menos 11 programas de subsídios geraram benefícios diretos
às siderúrgicas investigadas cooperantes, sendo que foram identificados pelo menos 25
programas de subsídios acionáveis em vigor no período de investigação, que certamente
teriam sido mantidos e ainda favoreceriam siderúrgicas chinesas. A seguir são listados os
11 programas considerados acionáveis que teriam sido mantidos:
I. Empréstimos preferenciais;
II. Seguro e da garantia ao crédito de produtos exportados;
III. Injeções de capital;
IV. Subsídios previstos na "Law of The People's Republic of China on
Enterprise Income Tax";
V. Deduções do Imposto Sobre o Valor Agregado (VAT);
VI. Isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT);
VII. Fornecimento pelo Governo Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos
(Terrenos, Recursos Minerais, Energia elétrica);
VIII. Fundo para projetos Tecnológicos;
IX. Fundo para redução da Emissão de Gases e conservação de energia;
X. Fundos para Desenvolvimento do Comércio Exterior; e
XI. Fundo para Controle da Produtividade.
279. Ressaltou que grande parte desses programas de subsídios buscariam
favorecer o setor siderúrgico de modo amplo, reconhecendo– o como estratégico para a
China, independentemente do produto final. Seria o caso dos empréstimos preferenciais,
injeções de capital, deduções do VAT, fornecimento de insumos, bens e serviços a preços
reduzidos e fundos para modernização tecnológica.
280. Destacou também que, na mesma investigação, o DECOM apurou um
montante de subsídios total de US$ 250,42/t para a Bengang Plates e de US$ 221,94/t
para a Baosteel, o que representou na época 57,38% e 37,85% do preço FOB/t
exportado para o Brasil. Para as demais empresas não cooperantes, calculou– se montante
de subsídio equivalente a US$ 450,67/t.
281. Asseverou que ambas as empresas condenadas pelo DECOM seriam
produtoras de laminados a frio objeto da investigação, de modo que seria possível
concluir que os subsídios que receberam favoreceriam também a produção de laminados
a frio, oferecendo uma vantagem competitiva desleal. Isso porque, os laminados a
quente são insumo para a produção de laminados a frio, ou seja, os dois produtos
integram a mesma cadeia de produção, sendo que as grandes produtoras de laminados
a quente seriam também produtoras de laminados a frio, tendo, portanto, se beneficiado
diretamente do recebimento de subsídios na produção, ou comprariam o insumo de
outras siderúrgicas que seriam beneficiadas pelos subsídios.
282. A peticionária mencionou, ademais, que tratando– se especificamente do produto objeto da investigação, na investigação de subsídios dos Estados Unidos para laminados a
frio ("Certain Cold-Rolled Steel Flat Products"), o Department of Commerce (DoC) teria apurado a existência de 48 programas de subsídios existentes no período da investigação: 12
programas relacionados a empréstimos, 13 programas relacionados à transferência direta de fundos, 16 programas relacionados a benefícios fiscais, 5 programas relacionados ao
fornecimento de insumos por preço abaixo do adequado, e 2 programas de fornecimento de terras .
283. Na determinação final da sobredita investigação, o DoC aplicou as medidas compensatórias a seguir expostas, que foram mantidas na última revisão de final de período
:
Cold-rolled steel from China
.Producer/Exporter Ad Valorem Subsidy Rate (Percent)
.Angang Group Hong Kong Co., Ltd. 256,44
.Benxi Iron and Steel (Group) Special Steel Co., Ltd. 256,44
.Qian`an Golden Point Trading Co., Ltd. 256,44
.All Others 256,44
Fonte: DoC
284. Citou que, do mesmo modo, na investigação de subsídios conduzida pela autoridade canadense nas exportações chinesas de laminados a frio, também houve condenação
de produtoras/exportadoras chinesas. A tabela abaixo indica a porcentagem de subsídios aos exportadores que foram auferidos no âmbito da investigação, expressos em porcentagem
relativa ao valor de exportação :
Results of the Subsidy Investigation by Country
Summary of Results - Subsidy
Period of Investigation (April 1, 2017 to March 31, 2018)
.Country of origin or export .Amounts of Subsidy
(as % of Export Price)
Imports of CRS
(as % of Volume)
.China - All Exporters .11.6% 57.9%
.South Korea - All Exporters .11.3% 6.9%
.Vietnam - All Exporters .6.5% 6.2%
Fonte: Petição/Australian Customs and Border Service
285. Os programas em questão condenados pela autoridade foram os seguintes :
I. Categoria 1. Empréstimos preferenciais e garantias de empréstimos: Nesta categoria, foram identificados empréstimos de bancos estatais com taxas preferenciais; garantias de
empréstimos por meio do governo da China, bancos estatais e outros órgãos públicos; perdão de dívidas e de juros em empréstimos concedidos por bancos estatais; financiamentos
preferenciais para exportação e seguros e garantias de crédito para exportação;
II. Categoria 2. Subsídios e equivalentes: Nesta categoria, foram identificados subsídios de reembolso do governo local e provincial sobre taxas de seguro de crédito; subsídios
de design, pesquisa e desenvolvimento; subsídios para performance nas exportações; subsídios de prêmio de desempenho; reduções no uso da terra e/ou taxas de aluguel; subsídios para
realocação de infraestrutura de produção; subsídios para diminuição da capacidade; subsídios por pagamentos de impostos; subsídios para assistência/prêmio de desenvolvimento de
patentes; fundo especial para promover o crescimento estável do comércio exterior; subsídios de pagamento de juros para projetos especiais; subsídios para importação de produtos
tecnológicos; subsídios financeiros de diferentes níveis do governo;
III. Categoria 3. Programas fiscais preferenciais: Nesta categoria, foram identificadas isenções ou reduções do imposto "corporate income tax" em zonas econômicas especiais e
outras áreas designadas, para produtos "high-tech" e para empresas novas e lucrativas; redução dos impostos de renda e sobre a terra a nível municipal e local; políticas preferenciais de
impostos para empresas com investimentos estrangeiros; políticas preferenciais de impostos relacionadas à pesquisa e desenvolvimento;
IV. Categoria 4. Diminuição de impostos: Compensações ao lucro tributável relativas à aquisição de máquinas nacionais; isenção ou reembolso de tarifas e imposto sobre valor
agregado (IVA) de importação para tecnologias e equipamentos importados; isenção de direitos e impostos sobre materiais importados e outros insumos industriais; compensação do lucro
tributável nas compras de equipamentos nacionais; isenção de imposto sobre escritura para empresas estatais em processo de fusão ou reestruturação; e
V. Categoria 5. Bens e Serviços fornecidos pelo governo por um valor abaixo do mercado: Nesta categoria, foram identificados o fornecimento de terras pelo governo, por valor
abaixo do adequado; e aquisição de bens do governo por valor abaixo dos valores de mercado.
286. A peticionária observou que a maioria dos programas estariam relacionados às metas dos planos quinquenais, de transformação tecnológica da indústria siderúrgica e busca
pelo desenvolvimento sustentável.
287. De maneira análoga, em análise da Demonstração de Resultados das principais produtoras/exportadoras chinesas de laminados a frio, observar– se-ia o recebimento de
grandes montantes de subsídios por meio de tais programas relacionados à transformação tecnológica, ao financiamento de pesquisas e desenvolvimento e à conservação ambiental.
288. O Relatório Anual de 2022 da Shougang mostra que a empresa recebeu mais de 470 milhões de RMB em programas de subsídios, sendo que a maioria estaria relacionado
à proteção ambiental e desenvolvimento sustentável e ao financiamento dos custos de utilidades (energia) e de pesquisa e desenvolvimento, conforme vê– se dos prints abaixo:
[figura suprimida]
289. Por sua vez, a Bengang reportou, no Relatório Semianual de 2023, o recebimento de quase 3 milhões de RMB por meio de programas centrais e provinciais também
relacionados à consecução das metas e objetivos do 14º Plano Quinquenal, conforme vê– se a seguir:
(3) Government grants related to income
Types Amount .Amount included in the current profit and loss
or offsetting related costs and expenses
Itens included in current profit or
loss or written off related costs
and expenses
. . .Current Period .Previous Period
.Effect mechanism and control of rare earth oxysulfide on the plasticity of
automobile steel
.547,040.00 . .122,965.00 Other income
.2021 Benxi City Expert Talent and Enterprise Docking Project .10,000.00 . .5,000.00 Other income
.Design or rare earth steel metallurgical slag system and research on its physical
and chemical properties
.340,000.00 . . Other income
.Provincial Science and Technology Department National Natural Science
Foundation of China-Liaoning Provincial Government Joint Fund Project
.334,000.00 . . Other income
.2019 Provincial Skill Master Workstation Fees .200,000.00 . . Other income
.2020 Provincial Skillmaster Workstation Fees .100,000.00 . . Other income
.Basic research on the new technology of composite iron coke low-carbon
ironmaking charge
.168,000.00 . . Other income
.In 2021, the second batch of planned projects of Liaoning Provincial Central
Government Guidance for Local Science and Technology Development Funds
.300,000.00 . . Other income
.The 2020 Liaoning Provincial "Hundred Thousands of Talents Project" Funding
Project
.50,000.00 .50,000.00 . Other income
.Provincial Science and Technology Department 2022 Liaoning Provincial Natural
Science Foundation Project Fund
.30,000.00 . . Other income
.In 2022, Liaoning will become a strong province with digital intelligence .300,000.00 . . Other income
.Municipal enterprises operation patent navigation project funding subsidy .200,000.00 . . Other income
."Xingliao Talents Program"government subsidy .350,000.00 . . Other income
Fonte: Petição/Relatório Semianual da Bengang (2023)
290. Neste sentido, seria possível concluir que a política chinesa de concessão de subsídios, conforme acima caracterizada, influenciaria diretamente empresas que atuam no setor
siderúrgico na China. Além disso, haveria evidências claras de que as exportadoras que seriam partes na presente investigação fizeram jus aos benefícios conferidos pelo governo.
4.1.1.2.3.3. Incentivos aos insumos e utilidades do setor do aço
291. Segundo a peticionária, na análise do panorama da indústria de aço na China, seria necessário considerar também a intervenção estatal nas matérias– primas utilizadas para
produção de laminados a frio. Nesse sentido, apresentou estudo percorrendo as políticas governamentais nos seguintes setores envolvidos: carvão, ferro e laminados a quente.
292. A este respeito, analisou os planos mais recentes envolvidos na produção dos mencionados insumos, especialmente o "14th Five-Year Plan" Raw Materials Industry
Development Plan e o Guidance Catalog for Industrial Structural Adjustment" (de 2024).
293. Conforme amplamente divulgado, o Governo chinês teria estabelecido em 2024 um novo catálogo listando as indústrias prioritárias, reconhecidas como fundamentais para
a promoção do desenvolvimento econômico e social do país. Em observância ao 14º Plano Quinquenal, todas as indústrias listadas estariam vinculadas ao desenvolvimento de novos
materiais, mais ecológicos, bem como de tecnologia de ponta. Dentre aquelas indústrias listadas estaria o setor siderúrgico (ferro e aço), bem como o setor automobilístico (à jusante na
cadeia do setor siderúrgico) com incentivos para o desenvolvimento de carros mais ecológicos .
4.1.1.2.3.3.1. Carvão (coque)
294. O coque é obtido a partir da destilação do carvão mineral em fornos. O carvão mineral para siderurgia a coque é denominado carvão coqueificável, que forma uma massa
sólida ao ser aquecido. A indústria siderúrgica depende em larga escala do coque, porque ele é utilizado na redução do minério de ferro a ferro metálico, sendo que representa uma grande
parcela do custo final do ferro.
295. A peticionária destacou que, conforme já teria sido demonstrado, os recursos minerais existentes no território chinês seriam de propriedade estatal. Nesse sentido, salientou que
o próprio governo chinês reconheceu no Anexo 5ª, do Protocolo de Acessão da China à Organização Mundial do Comércio , referente à notificação dos subsídios chineses nos termos do art. 25,
do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias, que concederia subsídios a setores industriais especiais na forma da manutenção de preços baixos de carvão para a produção de energia.
296. Esta política estaria refletida na "Notice on the Production, Transportation and Demand of Key Coal", de 2005, da "National Development and Reform Commission" ("NDRC"),
segundo a qual o primeiro princípio que deveria orientar a produção e o fornecimento de carvão para produção de energia na China seria:
(1) Prioritize the five key industries, i.e., the electricity generation, fertilizer, metalturgy, household use, and exporting industries.
297. Além disso, a SASAC teria manifestado a intenção do governo chinês de manter o controle absoluto de sete setores industriais, entre eles a "coal industry". Este controle
seria exercido por meio da propriedade estatal das maiores produtoras de carvão chinesas, da atuação da NDRC na fixação dos preços do carvão e da imposição de obstáculos à exportação
de carvão chinês, tais como a cobrança de imposto de exportação e a fixação de quotas de exportação.
298. As empresas estatais seriam responsáveis por 62% da produção de carvão na China. Por exemplo, na província de Henan, a produção seria dominada por duas grandes
empresas estatais, a Pingdingshan Coal Company (Pingdingshan) e a Hebi Coal lndustry Group ("HBCG").
299. Essas empresas estatais seriam as principais fornecedoras de carvão para as empresas siderúrgicas chinesas. Tanto seria assim que as seis principais empresas estatais
chinesas de energia teriam se unido para formar uma joint venture de carvão e comercialização de energia, a fim de aumentar a cooperação entre os setores de carvão, aço e alumínio
na região de Shanxi.
300. Em consequência desse controle estatal, o preço do carvão na China não refletiria o preço de mercado desta commodity no mercado internacional. Nesse sentido, o próprio
governo chinês teria reconhecido na "China's Energy's Conditions and Policies" que seu "energy pricing mechanism fails to fully reflect the scarcity of resources, its supply and demand, and
the environmental cost".
301. As empresas siderúrgicas chinesas são grandes consumidoras de carvão, tanto para a produção de energia quanto para a produção de coque. Dessa forma, segundo a
peticionária, o menor preço do carvão que as referidas empresas adquirem e o preço de mercado deste insumo constituiria um subsídio.
302. Além disso, o carvão seria um dos materiais que foi incluído no "13º Plano Quinquenal para Fontes Minerais", junto ao óleo, gás e urânio. O referido plano identificaria entre
os problemas do setor a grande intervenção do governo na alocação dos recursos, de modo que o sistema não atuaria completamente segundo as regras de mercado. Assim, o
supramencionado plano teria previsto como meta o controle da sobrecapacidade, o aumento da eficiência das minas e as fusões e reestruturações daquelas existentes para otimização
.
303. Posteriormente, o carvão teria sido mantido no "14th Five-Year Raw Materials Industry Development Plan (14º Plano Quinquenal de Desenvolvimento da Indústria de
Matérias– primas"), posto que teria sido considerado matéria– prima essencial para o alcance das metas de neutralidade de carbono, de modo que deveria passar por modernizações para
fortalecer a indústrias estratégicas para a China . Ademais o "Catalogue for Guiding Industrial Structural Adjustment", de 2024, teria reconhecido a relevância do mineral e estabelece como
prioridade o desenvolvimento de tecnologias para aumentar sua eficiência e a segurança das minas de carvão.
304. Por fim, a peticionária frisou que o governo manteria estoques de determinadas commodities por meio do State Reserve Bureau, uma agência da National Development and
Reform Commission (NDRC). Esse sistema de estoque seria um dos mecanismos utilizados para o controle dos preços.
305. Desta forma, não restariam dúvidas de que o preço do carvão sofreria intervenção do Estado chinês. Assim, as decisões do produtor exportador relativas a preços, custos
e insumos não seriam pautadas pelas regras de mercado.
4.1.1.2.3.3.2. Minério de Ferro
306. As evidências obtidas pela peticionária demonstrariam que o governo chinês teria adotado uma série de políticas para garantir o fornecimento de zinco e de minério de ferro
a seus produtores e exportadores de aço a preços inferiores ao preço de mercado.
307. A "Iron and Steel Development Policy" ("NDRC Order No. 35"), de julho de 2005, já teria previsto o incentivo do governo chinês à exploração dos recursos minerais por
grandes empresas siderúrgicas: