CIRCULAR Nº 43, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 5 de 12)

227. As grandes empresas chinesas, sejam elas estatais ou privadas, seriam
obrigadas a indicar membros do Partido Comunista para os cargos mais altos, bem como
conter um comitê formado por tais membros.
228. Nesse sentido, segundo a peticionária, o DECOM já teria reconhecido
que empresas, inclusive privadas (como a Shagang, a maior siderúrgica privada da China),
possuem Comitês do Partido em suas estruturas e executivos de alto escalão que não
apenas seriam filiados ao Partido, como também apresentariam currículo extenso com
passagens em diversos postos do Estado e do Partido.
229. A peticionária frisou que o jornal Financial Times teria destacado que
mais de 30 empresas estatais listadas na bolsa de valores de Hong Kong realizaram
alterações em seus documentos societários para fazer tal inclusão:
China's Communist party is writing itself into the articles of association of
many of the country's biggest companies in a blow to investor hopes that Beijing would
relax its grip on the market.
More than 30 Hong Kong-listed state-owned enterprises, representing more
than $1tn in market capitalisation, have this year added lines to their central documents
that place the party, rather than the Chinese state, at the heart of each group.
230. A Reuters, por sua vez, indicou em reportagem exclusiva a crescente
preocupação dos investidores estrangeiros com as mudanças promovidas pelo atual
Presidente XI Jinping :
President Xi Jinping's efforts to strengthen the party's role throughout Chinese
society have reached the China operations of foreign companies, and executives at some
of those entities don't like the resulting demands they are facing.
The presence of party units has long been a fact of doing business in China,
where party organizations exist in nearly 70 percent of some 1.86 million privately
owned companies, the official China Daily reported last month.
(...)
Of the 13 executives, all from different foreign companies, Reuters
interviewed for this story, 8 expressed concerns about increasing demands from the
party or noted increased activity from party groups. They all spoke on the condition that
they and their companies not be identified given the sensitivity of discussing relations
with the party.
231. Um exemplo do controle e da participação do governo chinês nas
siderúrgicas seria o Grupo Baowu, que englobaria a principal siderúrgica chinesa, a
Baosteel. No caso do grupo, o desempenho da atividade empresarial estaria tão
intrinsicamente ligado às instruções e liderança do Partido, que a estrutura de
governança da empresa se confundiria com a organização do PCC. Nesse sentido, sob o
Comitê do Partido inserido no grupo Baowu, estariam inseridas 3.809 organizações
partidárias de base, ou seja, toda a organização sindical da empresa seria vinculada ao
Partido Comunista Chinês. Além disso, o grupo reportaria que mais de 90 mil
funcionários são membros do Partido, conforme vê– se do print abaixo:
[figura suprimida]
232. Além disso, o Presidente e Diretor Executivo da BaoSteel, Zou Jixin ,
seria também gerente geral e secretário adjunto do Comitê do Partido da Baosteel, com
longa passagem por outras importantes siderúrgicas chinesas, como a Wuhan Iron and
Steel Co. Ltd., empresa em que atuou sucessivamente como diretor e vice– administrador,
enquanto era membro do Comitê Permanente do Comitê do Partido da empresa.
Igualmente, o atual Diretor e Administrador geral da Baosteel, Sheng Genghong, teria
atuado como vice– secretário do Comitê do Partido da Baosteel de junho de 2020 a
janeiro de 2021.
233. Por sua vez, a HBIS, do grupo HBIS Group Co. Ltd., siderúrgica sediada
na província de Hebei, também possuiria nos cargos mais altos importantes líderes do
Partido Comunista Chinês. Por exemplo, o Diretor da companhia, Yu Yong, seria também
Secretário do Comitê do PCC e o Presidente e Vice– Diretor da companhia, Wang Lanyu,
seria Vice– Secretário do Comitê do PCC, conforme informações do site oficial da
companhia :
.Yu Yong
Chairman, Secretary of the CPC
Committee
Wang Lanyu
President, Vice Chairman, Deputy Secretary
of the CPC Committee
.Li Bingjun
Deputy Secretary of the
CPC Committee, Board
Director
.Wang Yaobin
Vice President
Hu Zhigang
Chief financial Officer
.Li Yiren
Vice President
.Dong Shidang
Secretary of the Discipline Inspection
Commission, Standing Committee
Member of the CPC Committee
Huang Yongjian
Vice President, Standing
Committee Member of the
CPC Committee
Fonte: Petição/HBIS Leadership Team
234. Além disso, a empresa teria reportado posicionamento claramente
alinhado às diretrizes do Partido Comunista Chinês, o que evidenciaria o controle e
influência do governo central em uma das principais siderúrgicas chinesas:
A new era always comes together with new impetus and new hope. Guided
by Xi Jinping's socialist ideology with Chinese characteristics for a new era, HBIS
endeavors to bring high-quality development to a new height, earnestly live up to our
duty and contribute our efforts in promoting Chinese-style modernization.
235. Dessa forma, verificar– se-ia que os dirigentes apontados para cargos nas
empresas estatais normalmente seriam filiados ao PCC e, por vezes, além do cargo na
empresa, também acumulariam posição no Comitê do Partido organizado no âmbito das
empresas, a fim de direcionar as estratégias que serão adotadas, o que aumentaria a
ingerência do Partido sobre um setor considerado estratégico.
236. De acordo com a peticionária, recentemente a "State-Owned Assets
Supervision and Administration Commission of the State Council" ("SASAC") e o grupo
Ansteel assinaram acordo "National Assets Supervision and Administration Commission of
the People's Government of Liaoning Province and Ansteel Group Co., Ltd. on the
gratuitous transfer of state-owned equity of Bengang Group Co., Ltd.", por meio do qual
a SASAC da Província de Liaoning teria transferido 51% da sua participação acionária no
grupo Bengang (Bengang Group Co., Ltd.) para a Ansteel, totalmente de graça. Após a
transferência, a Ansteel se tornaria a acionista controladora do Grupo Bengang,
proprietária de 81,07% do capital social da Bengang Iron and Steel Plates, o que
reforçaria o controle pelo governo central e a manutenção de gigantes estatais
produtoras de aço. A peticionária sublinhou que todas essas empresas (Baosteel, Ansteel,
Shougang) seriam produtoras de laminados planos a frio objeto da investigação.
237. Além da aquisição da Bengang pela Ansteel, ressaltou que a China
BaoWu Steel Group Corporation seria resultado da fusão entre a Baoshan (que detém o
controle acionário da Baosteel) com Wugang (Wuhan Steel ou Wisco), que deteria
também o controle acionário do Grupo Sinosteel e Chongqing Iron and Steel. Em busca
simples no website oficial do grupo, seria possível verificar a forte ligação entre o Grupo
Baowu e o Partido Comunista Chinês, bem como o direcionamento das atividades da
Baowu para cumprimento das metas do Partido:
Adhering to the party's leadership and strengthening party building are the
"root" and "soul" of state-owned enterprises, the "root" and "soul" of building world-
class enterprises, and the political advantages and political guarantees for state-owned
enterprises to create world-class enterprises. We should give full play to this political
advantage and continuously enhance the cohesion and combat effectiveness of the group
company.
Baowu deeply comprehends the core essence, spiritual essence, rich
connotation and practical requirements of the spirit of the 20th National Congress of the
Communist Party of China, and makes arrangements and requirements for all Baowu
people to study, publicize and implement the spirit of the 20th National Congress of the
Communist Party of China.
238. Ademais, pela análise das mais recentes demonstrações financeiras
publicadas pelas empresas produtoras de laminados planos a frio, verificar– se-ia o
recebimento de robustos montantes de subsídios originários do governo central e das
províncias. Parcela importante dos subsídios seria referente a programas vinculados à
implementação das metas do 14º Plano Quinquenal, estando, portanto, relacionados à
transformação digital da indústria, modernização das plantas e ao desenvolvimento de
modelos mais sustentáveis de produção.
239. Nesse sentido, a peticionária apontou que a Baosteel reportou o
recebimento de 654,588,374.73 RMB a título de subsídios no ano de 2021, conforme
detalhamento da nota 76 da DRE de 2021:
Basic information of government grants
. .Amount .Presented items Amount
recognized in
profit or loss
.Government grants related to
assets
.202,924,534.32 .Deferred
income
166,637,894.99
.Government grants related to
income
.451,663,840.41 .Deferred
income
Other income
457,396,011.47
.Total .654,588,374.73 . 624,033,906.46
Fonte: Petição/Relatório Anual da Baosteel (2021)
240. Além disso, a Baosteel teria reportado também, conforme nota
explicativa nº 62 da DRE, o recebimento de RMB 624,033,906.46 de subsídios como
"outras receitas", dos quais RMB 166,637,894.99 seriam destinados a "projetos para
atualização técnica", totalmente relacionados à modernização industrial e transformação
digital da indústria estabelecida pelo 14º Plano Quinquenal:
Other Income
. .2021 2020 (Restated)
.Government subsidies related to daily activities .624,033,906.46 513,715,839.17
Fonte: Petição/Relatório Anual da Baosteel (2021)
. .2021 .2020 (Restated) Assets related/
Income related
.Government grants for
technical upgrade projects
.166,637,894.99 .151,365,702.19 Asset related
.Others .457,396,011.47 .362,350,136.98 Asset related/Income
related
.Total .624,033,906.46 .513,715,839.17
Fonte: Petição/Relatório Anual da Baosteel (2021)
241. Já a Angang teria reportado o recebimento de RMB 523 milhões do
governo chinês a título de subsídios até dezembro de 2022, dos quais 63 milhões seriam
destinados à proteção ambiental e 320 milhões à pesquisa científica, conforme tabela a
seguir:
33. Deferred Income
.Items .31 December 2022 .Increase .Decrease 30 June
2023
.Government grants .523 .29 .19 533
.Total .523 .29 .19 533
Fonte: Petição/Relatório Semianual da Angang (2023)
.Items .31
December
2022
.Increase .Belong
to Non-
business
income
.Belong
to Other
income
.30
June
2023
Associated
with the
asset /
income
.The government
grants related to
environmental
protection
.63 . . .5 .58 Related to
assets
.The government
grants related to
scientific research
.320 .18 . .3 .335 Related to
assets/income
.Others .140 .11 .5 .6 .140 Related to
assets/income
.Total .523 .29 .5 .14 .533
Fonte: Petição/Relatório Semianual da Angang (2023)
242. Diante do exposto, concluiu que as estatais desempenhariam um papel
fundamental no setor siderúrgico da China, recebendo vultosos subsídios do governo
central e local para desenvolver suas atividades. Além disso, observou que o Partido
Comunista da China exerceria um controle direto sobre essas empresas, nomeando seus
principais dirigentes e influenciando suas decisões estratégicas. Por fim, constatou que
essas empresas estatais possuiriam uma forte aderência aos planos governamentais, que
visam aumentar a competitividade, a inovação e a sustentabilidade da indústria
siderúrgica chinesa, em detrimento dos interesses de outros países produtores de aço.
4.1.1.2.3. Da prática de subsídios ao setor siderúrgico
243. De acordo com a peticionária, os subsídios no setor de aço podem tomar
as mais diversas formas. Conforme levantamento da OCDE, poderiam variar de
empréstimos a benefícios tarifários e isenções fiscais, benefícios a zonas econômicas
especiais, determinação de preços de insumos a valores menores que de mercado,
perdão de dívida, entre outros.
244. Além disso, haveria restrições importantes ao investimento estrangeiro
voltado ao setor siderúrgico e ampla intervenção do Estado chinês, seja diretamente por
meio das estatais, seja indiretamente por meio, por exemplo, dos Comitês do Partido
Comunista que assegurariam ao partido único papel na governança e na tomada de
decisão em todos os assuntos significativos das empresas produtoras na China. Esses
instrumentos comporiam o quadro final de distorção significativa das condições de
economia de mercado no setor siderúrgico chinês.
245. A peticionária recordou que o Escritório do Representante de Comércio
dos Estados Unidos ("USTR") divulgou relatório alertando para o fato de que a China
oculta, por meio da intervenção estatal, suas desvantagens comparativas em termos de
matérias-primas e utilidades que compõe o custo de produção do aço, o que seria
extremamente danoso para a concorrência internacional:
Currently, China's steelmaking capacity alone is roughly double the combined
steelmaking capacity of the EU, Japan, the United States and Russia, even though China
has no comparative advantage with regard to the energy and raw material inputs that
make up the majority of costs for steelmaking.
4.1.1.2.3.1. O sistema financeiro chinês
246. Segundo a peticionária, o sistema financeiro chinês teria papel
fundamental para a implementação de planos do Estado chinês para a indústria
siderúrgica, conforme disposto no 14º Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da
Indústria de Matérias-Primas.
247. O sistema financeiro chinês não seria regido pelas regras de mercado,
mas sim pelos interesses e prioridades do governo do país e do Partido Comunista
Chinês, tanto por meio da sua regulação quanto por meio da participação governamental
nas instituições financeiras chinesas. Os empréstimos realizados seriam orientados pela
política industrial para suportar o alto nível de crescimento de algumas indústrias
prioritárias, entre elas, a siderurgia.
248. O sistema financeiro chinês seria composto por bancos
predominantemente controlados pelo governo. Da mesma forma, a captação de recursos
seria majoritariamente doméstica. Isso porque a forma como o sistema financeiro foi
estruturado tornaria possível o controle direto do Estado e o monopólio dos meios de
financiamento de empresas. Nesse sentido, destacou:
(d) Financing Channels There are large frictions in Chinese financing channels.
Due to strict restrictions on capital mobility and inconvertible renminbi (RMB), Chinese
companies have restricted access to global capital markets, and therefore rely largely on
the domestic market. Among all financing sources, bank loans and self-fundraising
dominate other sources such as the state budget and foreign direct investment (Allen et
al., 2005).
Public bond and stock markets play a minor role in external corporate
funding. The four largest banks are largely owned by the government and their lending
policies are still biased towards SOEs.
249. O controle estatal sobre os bancos influenciaria diretamente a forma de
concessão de empréstimos às indústrias, incluindo aquelas do setor siderúrgico. O
sistema bancário e financeiro da China seria o principal vetor para a concessão de
subsídios, principalmente por meio da transferência direta de fundos aos
produtores/exportadores de aço. Prova disso seria que a concessão de empréstimos
preferenciais teria sido o principal programa acionável contra o qual o DECOM identificou
evidências no Parecer DECOM nº 01/2018 , tendo sido responsável por mais de 50% do
total de subsídios apurados pela autoridade. Assim, seria de extrema importância
compreender a regulação e supervisão do governo chinês em relação aos bancos, que
seria a principal fonte de recursos do país.
250. Atualmente, o órgão regulador do sistema financeiro da China é a
National Financial Regulatory Administration (NFRA), que a partir de maio de 2023, teria
incorporado as atribuições da China Banking and Insurance Regulatory Commission
("CBIRC"). A NFRA estaria diretamente subordinada ao Conselho de Estado e possuiria
como principais atribuições: a supervisão unificada e a regulação do setor financeiro, de
acordo com as leis e regulamentos; a autorização, o exame e a vigilância das instituições
financeiras; a investigação e a imposição de penalidades administrativas sobre as
violações; a criação de mecanismos de recuperação das instituições financeiras; e a
participação no trabalho regulatório e na elaboração de normas das organizações
financeiras internacionais.
251. O banco central chinês, o People's Bank of China ("PBOC"), também teria
funções regulatórias importantes, uma vez que caberia a ele garantir a estabilidade
financeira, podendo emitir regulamentos normativos. O PBOC definiria as taxas de juros
máximas e mínimas para depósitos e empréstimos, mas a fixação destas taxas
normalmente ocorreria em nível mais alto, no Conselho de Estado , o que permitiria ao
PBOC reduzir o custo de captação de recursos pelos referidos bancos e pelos tomadores
de empréstimos.
252. Nesse sentido, a Law of the People's Republic of China on the People's
Bank of China, de 27/12/2003, dispõe que :
Article 5 The People's Bank of China shall report to the State Council its
decisions concerning annual monetary supply, interest rate, exchange rate and other
important issues specified by the State Council for approval before they are
implemented. The People's Bank of China may, on its own, make and put into immediate
effect decisions on other monetary policy issues other than those specified in the
preceding paragraph, provided it reports to the State Council for record.
Article 23 To implement monetary policy, the People's Bank of China may
apply the following monetary policy instruments:
(...)
(2) Determine the benchmark interest rate of the central bank;
253. Além do controle sobre a taxas de juros de empréstimos, o PBOC
controlaria a taxa de câmbio, que teria sido desvalorizada nas últimas décadas para
incentivar as exportações. Nesse sentido, o Congresso estadunidense publicou relatório,
em janeiro de 2019, analisando as tendências da moeda chinesa frente ao dólar nos
últimos anos e concluindo, em síntese, que a desvalorização do renminbi objetiva
baratear as exportações de produtos chineses e encarecer as importações de produtos
estrangeiros, gerando desequilíbrios nas balanças comerciais de parceiros. Confira-se:
China's policy of intervening in currency markets to control the value of its
currency, the renminbi (RMB), against the U.S. dollar and other currencies has been of
concern for many in Congress over the past decade or so. Some Members charge that
China "manipulates" its currency in order to make its exports significantly less expensive,
and its imports more expensive, than would occur if the RMB were a freely traded
currency. (...)
The yuan-dollar exchange rate has experienced volatility over the past few
years. On August 11, 2015, the Chinese central bank announced that the daily RMB
central parity rate would become more "market-oriented," However, over the next three
days, the RMB depreciated by 4.4% against the dollar and it continued to decline against
the dollar throughout the rest of 2015 and into 2016. From August 2015 to December
2016 the RMB fell by 8.8% against the dollar. From January to December 2017, the RMB
rose by 4.6% against the dollar. However, from April to December 2018, the RMB
depreciated by 9.4%. Some analysts link the recent RMB depreciation to the trade
conflict that has resulted from the U.S. imposition (and Chinese retaliation) of increased
tariffs on $250 billion worth of imports from China in 2018 stemming from the Trump
Administration's Section 301 investigation of China policies on intellectual property and
innovation. They note that the trade conflict has negatively impacted U.S.-China
commercial flows and the Chinese economy (China's real GDP growth fell from 6.9% in
2017 to 6.6% in 2018, and is projected to slow to 6.2% in 2019), which may be pushing
down the RMB's value. Others charge that China has intervened in currency markets to
push down the RMB's value in order to offset the economic impact of U.S. tariff
hikes.
254. O controle do câmbio também ocorreria para valorização da moeda
chinesa. Neste sentido, a Reuters informou, em agosto de 2023, que vários bancos
estatais chineses teriam vendido dólares americanos para comprar yuan, numa tentativa
de travar a desvalorização do yuan . De forma semelhante, Relatório formulado pelo
FMI, em fevereiro de 2024, reforçaria o controle estatal sobre a taxa de câmbio chinesa,
sustentando que, em situações de depreciação, as autoridades fixariam o RMB num nível
significativamente superior ao consenso de mercado. Portanto, verificar– se-ia que a taxa
de câmbio da China seria controlada pelo Estado e não funcionaria sob os princípios de
uma economia de mercado.
255. O "Ministry of Finance" (MOF) atuaria na regulação do sistema financeiro
tanto por meio da sua participação direta nos principais bancos comerciais quanto do
seu controle sobre a "Central Huijin Company", por meio da qual ele possuiria
indiretamente participações substanciais em bancos comerciais, uma vez que a Central
Huijin Investment Ltd. ("Central Huijin") seria uma companhia estatal estabelecida em
2003, que possuiria mandato para exercer os direitos e as obrigações como investidora
nas maiores empresas estatais financeiras da China, conforme verificar– se-ia do próprio
website da companhia.
256. A estrutura completa do sistema financeiro chinês, com seus respectivos
órgãos reguladores, é apresentada na figura abaixo:
[figura suprimida]
257. A atual estrutura do sistema bancário chinês, indicada acima, seria
resultado de grandes mudanças que ocorrem desde 1978. Até aquele momento, o PBOC
era tanto o banco central chinês quanto seu principal banco comercial. Nos anos 80,
quatro bancos comerciais estatais foram criados: o Bank of China ("BOC"), o Agricultural
Bank of China ("ABC"), o China Construction Bank ("CCB"), e o Industrial and Commercial
Bank of China ("ICBC"). Desde então, o PBOC teria passado a atuar como um banco
central com as funções mencionadas acima.
258. Além dos quatro bancos referidos, havia uma série de outros pequenos
bancos estatais, como o Bank of Communications, o China Development Bank (também
conhecido como State Development Bank of China), o Export Import Bank of China
("China Exim Bank"), e o Huaxia Bank . Segundo a peticionária, a maioria passou por um
processo conhecido como "equitization", a partir do qual suas ações foram parcialmente
transferidas ao setor privado. Em consequência deste processo, restariam atualmente
pelos menos três bancos totalmente estatais na China, quais sejam, o Agricultural
Development Bank of China, o China Development Bank e o China Exim Bank, conhecidos
como "policy banks", sendo que cada um deles teria uma missão diferente .
259. A principal missão do Agricultural Development Bank of China seria
apoiar o desenvolvimento da agricultura e das áreas rurais da China. O China
Development Bank seria responsável pelo financiamento de grandes projetos de
infraestrutura, mas nos últimos anos teria começado a diversificar seu portfólio como
parte de sua transição para um banco comercial. O "China Exim Bank", por sua vez, teria
a função de apoiar as exportações chinesas e a importação de equipamentos de
tecnologia avançada.
260. Os "policy banks" teriam um conselho de administração e executivos
indicados pelo Conselho de Estado da China, reportando– se diretamente a ele e
constantemente valendo– se das orientações deste para definir suas prioridades
operacionais. Adicionalmente, o próprio Partido Comunista asseguraria e supervisionaria
a implementação de políticas e diretrizes do Partido e do Estado, incluindo também a
indicação de cargos de liderança para tais bancos.
261. Além dos três "policy banks", permaneceriam sob controle do governo
chinês os cinco principais bancos comerciais chineses - BOC, ABC, CCB, ICBC e Bank of
Communications -, que também possuiriam um conselho de administração e diretores
indicados de diferentes formas pelo governo central chinês.
262. O sistema bancário chinês seria composto ainda por 39 bancos
estrangeiros e milhares de pequenos bancos rurais e outras instituições financeiras
locais.
263. A peticionária destacou que Zheng Song e Wei Xiong esclareceram que
o sistema financeiro chinês teria sido desenvolvido com a missão de financiar as
empresas estatais e suas relacionadas, consideradas prioritárias, o que explicaria a
concentração de recursos nos bancos influenciados pelo governo . Essa lógica teria
permeado inclusive a criação do sistema de bolsa de valores, visto à época como um
mecanismo para arrecadar recursos de privados e redirecionar para tais empresas :