CIRCULAR Nº 42, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 4)

5.2.1.2. Export Promotion Capital Goods - EPCG
5.2.1.2.1. Das informações apresentadas pela peticionária
43. O EPCG permite a importação de bens de capital, incluindo peças para
pré-produção, produção e pós-produção, a um tributo de importação reduzido ou zero,
sujeita a uma obrigação de exportação sobre os bens de capital importados sob o
regime, a ser cumprida em um período contado a partir da data de emissão da
autorização.
44. O EPCG cobre produtores exportadores com ou sem fabricante ou
fornecedor de apoio, exportadores comerciais vinculados à fabricante de apoio, além de
prestadores de serviços. O programa também abrange prestadores de serviços
designados/certificados como Common Service Provider (CSP).
45. O detentor da autorização EPCG pode exportar diretamente ou através de
terceiros. As receitas de exportação devem ser realizadas em moeda livremente
conversível, exceto para exportações presumidas. A importação de bens de capital e de
peças sob o programa EPCG estará sujeita à Actual User Condition até que a obrigação
de exportação seja concluída.
5.2.1.2.2. Dos comentários do DECOM sobre o programa
46. Com base nas informações da revisão anterior, concluiu-se que o EPCG
constitui uma contribuição financeira por parte do governo da Índia, nos termos da
alínea "b" do inciso I do art. 9º do Decreto nº 10.839, de 2021, uma vez que deixa de
ser recolhida receita pública devida.
47. A referida contribuição financeira gera benefício a seus receptores, uma
vez que aumenta a liquidez das empresas, que podem contar com recursos decorrentes
do não recolhimento de tributos ou taxas de outra forma devidos.
48. Além disso, a isenção fiscal no âmbito do EPCG está vinculada em lei ao
desempenho exportador e, dessa forma, presume-se específica e sujeita a medidas
compensatórias, nos termos do art. 13 do Decreto nº 10.839, de 2021.
5.2.1.3. Special Economic Zone - SEZ
5.2.1.3.1. Das informações apresentadas pela peticionária
49. A SRF afirmou ter uma planta produtiva em área de SEZ.
50. De acordo com o parágrafo 7.4 da EXIM Policy 2002-2007 (o documento
sob o qual a primeira unidade SEZ da SRF foi aprovada), e de acordo com a Regra 53
das SEZ Rules 2006 (as condições sob as quais as adições à unidade SEZ foram
aprovadas), para ser elegível ao programa SEZ, a unidade deve comprometer-se a
exportar a sua produção de bens e serviços (de acordo com as disposições do regime
estão excluídos refugos e vendas na Domestic Tariff Área, que é o mercado interno
indiano) e alcançar uma Net Foreign Exchange (NFE) positiva, calculada cumulativamente
por um período de cinco anos a partir do início da produção. Além disso, de acordo com
a Secção 3(2) do SEZ Act 2005, "Qualquer pessoa que pretenda criar uma SEZ pode, após
identificar a área, fazer uma proposta ao Governo do Estado em questão com a
finalidade de estabelecer a Zona Econômica Especial." Dessa forma, o benefício deste
programa passa a estar disponível para as unidades ali localizadas.
51. Com relação ao programa SEZ, a SRF reportou ter recebido benefícios
referentes à importação de insumos e de bens de capital e referentes ao tributo
incidente sobre a eletricidade.
5.2.1.3.2. Dos comentários do DECOM sobre o programa
52. Com base nas informações da revisão anterior, concluiu-se que a isenção
fiscal amparada pelo programa SEZ envolve uma contribuição financeira na forma de
receita pública devida perdoada ou não recolhida, nos termos da alínea "b" do inciso I
do art. 9º do Decreto nº 10.839, de 2021, por um governo ou órgão público, que confere
benefício às empresas elegíveis pelo programa em questão.
53. Os elementos de prova apresentados também apontam vinculação da
concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configurando-se
subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medida
compensatória, nos termos do art. 13 do Decreto nº 10.839, de 2021.
54. Este regime já foi considerado como subsídio sujeito à medida
compensatória, embora não tenha se chegado à conclusão de que
produtores/exportadores indianos de filme PET exportados para o Brasil tenham, à
época, se beneficiado do regime, consoante conclusões exaradas pela Resolução CAMEX
nº 36, de 2016.
55. Não há, até o momento, elementos indicativos de mudança substancial
nas características elementares desse programa, que pudessem levar a eventual alteração
do entendimento deste Departamento sobre as conclusões acerca deste regime.
5.2.1.4. Deemed exports
5.2.1.4.1. Das informações sobre o programa
56. Em sua petição, a SRF afirmou ter usufruído de benefícios em função da
realização de deemed exports. Entretanto, nas informações complementares a empresa
informou que as vendas consideradas como deemed exports seriam, na realidade, vendas
domésticas normais.
57. Conforme a FTP 2015-2020, deemed exports, ou exportações presumidas,
são transações em que os bens fornecidos não saem do país e o pagamento é recebido
em rúpias indianas ou em moeda estrangeira livre.
58. Para serem consideradas deemed exports, as vendas devem ser efetuadas
de acordo com uma das situações previstas no parágrafo 7.02 do documento
mencionado, tais como, entre outras, licenças AAS ou para o programa Duty Free Import
Authorisation Scheme (DFIA), fornecimento de bens para Export Oriented Units (EOU),
fornecimento de bens de capital para detentores de licenças de EPCG, fornecimento de
mercadorias a diversos projetos financiados por agências, bem como para projetos de
energia e refinarias.
5.2.1.4.2. Dos comentários do DECOM sobre o programa
59. As alegações da peticionária serão avaliadas no decurso desta revisão. Isto
posto, com base nas informações da revisão anterior, tem-se, para fins de início desta
revisão acelerada, que a isenção fiscal amparada pelo programa Deemed exports
configura subsídio, já que envolve uma contribuição financeira na forma de receita
pública devida perdoada ou não recolhida, conferindo benefício a empresas alcançadas
pelo programa em questão.
60. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também
apontam a expressa vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho
exportador, configura também como subsídio proibido, presumidamente específico e,
portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias, nos termos do art. 13 do
Decreto nº 10.839, de 2021.
5.2.1.5. Merchandise Exports Incentive Scheme - MEIS
5.2.1.5.1. Das informações apresentadas pela peticionária
61. A SRF afirmou ter usufruído do programa MEIS. Acrescentou a SRF que,
embora o programa tenha sido encerrado em 31 de dezembro de 2020, recebeu licenças
durante 2019 a 2020 para exportações feitas até 2020, mas ressaltou que o programa
não teria relação com as exportações para o Brasil.
62. Os critérios de elegibilidade seriam baseados na exportação de um
produto para um determinado país, conforme especificado na notificação do esquema
MEIS, conforme descrito na FTP. A exportação de filme de PET para um país especificado
na legislação do MEIS estaria disponível assim que o valor da exportação é recebido em
moeda estrangeira.
63. Uma vez emitido junto às autoridades aduaneiras indianas, o crédito do
MEIS pode ser utilizado para o abatimento de tributos na importação de insumos e
mercadorias ou pode ser vendido para outra empresa.
5.2.1.5.2. Dos comentários do DECOM sobre o programa
64. A participação da empresa no programa, e o enquadramento ou não das
exportações ao Brasil serão avaliadas no curso da investigação. Isto posto, com base nas
informações da revisão anterior, concluiu-se que as ações específicas amparadas pelo
MEIS se configuram como subsídio, já que envolvem contribuição financeira, nos termos
da alínea "b" do inciso I do art. 9º do Decreto nº 10.839, de 2021, uma vez que deixam
de ser recolhidas receitas públicas devidas no momento da importação de insumos ou
bens de capital por parte da exportadora beneficiada.
65. A referida contribuição financeira gerou benefício a seus receptores, uma
vez que aumentou a liquidez da empresa, que pôde contar com recursos decorrentes do
não recolhimento de tributos ou taxas de outra forma devidos.
66. Além disso, a concessão de créditos no âmbito do MEIS estava vinculada
em lei ao desempenho exportador e, dessa forma, presumiu-se específica e sujeita à
aplicação de medidas compensatórias, nos termos do art. 13 do Decreto nº 10.839, de
2021.
5.2.1.6. Duty Drawback Scheme - DDS
5.2.1.6.1. Das informações apresentadas pela peticionária
67. De acordo com o DDS, é permitida ao exportador a isenção de tributos
de importação e de tributos especiais de consumo centrais cobrados sobre insumos
utilizados na fabricação de produtos a serem exportados. O montante do programa é
pago aos exportadores mediante depósito na conta bancária indicada.
68. Para solicitar o reembolso do DDS não é necessário que os itens
importados sejam utilizados para exportação. O reembolso é concedido a uma taxa pré-
determinada e o governo não garante se o valor da restituição é superior aos impostos
devidos na importação das mercadorias.
69. Apesar de ter usufruído do benefício do programa DDS, a SRF afirmou não
ter exportado nem o produto subsidiado nem outros produtos para o Brasil sob o
programa durante os períodos da revisão acelerada.
5.2.1.6.2. Dos comentários do DECOM sobre o programa
70. Com base nas informações da revisão anterior, concluiu-se que há
elementos de prova indicando que o reembolso amparado pelo DDS envolve uma
contribuição financeira, na forma de transferência direta de fundos, nos termos da alínea
"a" do inciso I do art. 9º do Decreto nº 10.839, de 2021, por um governo ou órgão
público, que confere um benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão.
Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a expressa
vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador,
configura-se como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à
aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 13 do Decreto nº 10.839, de
2021.
71. Com base nas informações de que dispõe esta autoridade, o DDS é
considerado um subsídio proibido, nos termos da alínea "h" do Anexo I do ASMC, uma
vez que pode resultar em concessão direta de fundos a título de reembolsos de tributos
em excesso àqueles recolhidos nos insumos utilizados na produção do produto
exportado. Nesse sentido, o DDS não pode ser considerado como um sistema de
drawback, nos termos dos Anexos II e III do ASMC, pois, não foram apresentados
elementos que comprovem que o governo da Índia estabelece ou aplica sistema ou
procedimento que permita confirmar se os insumos importados foram efetivamente
consumidos na produção do produto exportado e em que quantidades. Além disso,
segundo consta da legislação indiana, não é necessário verificar se houve pagamento de
tributos na importação de insumos para que uma empresa seja beneficiada pelo
programa.
5.2.1.7. Export Credit Schemes: Pre-shipment Packing Credit limit (PCL)
5.2.1.7.1. Das informações apresentadas pela peticionária
72. O Pre-shipment Packing Credit limit (PCL) é um programa de crédito pré-
exportação em que bancos comerciais listados publicamente adiantam crédito ao
exportador para que as exportações sejam feitas dentro de um período especificado.
Geralmente é uma conta corrente oferecida pelo banco e um limite é concedido ao
exportador, sendo cobrado juros sobre o valor utilizado ou pendente de cada solicitação
de crédito.
73. O critério de elegibilidade para o PCL, e também para a modalidade Post-
Shipment Bill Discounting Facility, é o fato de a empresa ser exportadora. O exportador
geralmente pode qualificar-se para financiamento de exportação no âmbito do programa
apresentando a um banco uma ordem de exportação confirmada ou uma carta de
crédito emitida por um importador estrangeiro. O banco estabelece então limites de
crédito pré-embarque sobre os quais o exportador pode sacar quantias conforme
necessário. O limite de crédito em relação a cada exportador baseia-se na solvabilidade
e no histórico do exportador.
74. Para a SRF, o PCL foi concedido como um recurso de conta corrente, em
rúpias Indianas ou em moeda estrangeira, e cada desembolso deve ser liquidado a partir
das receitas de exportação dentro do período estipulado, conforme mencionado na Carta
de Sanção. Nesse recurso, os juros (incluindo os vencidos caso a PCL não seja liquidada
dentro do prazo estipulado) são aplicados mensalmente sobre os valores pendentes da
solicitação específica e para o período em aberto.
75. A legislação sobre o financiamento a exportações pré e pós-embarque
está disposto na Master Circular do Reserve Bank of India (RBI).
76. A peticionária alegou que o Pre-shipment Packing Credit limit (PCL) e o
Post-Shipment packing credit são concedidos, não pelo governo, mas por bancos
comerciais de capital aberto listados publicamente e, por essa razão, alegou que o
programa não deveria ser classificado como um subsídio.
5.2.1.7.2. Dos comentários do DECOM sobre o programa
77. Apesar de os Export Credit Schemes não terem sido tratados na revisão
anterior, a partir da análise das informações apontadas pela SRF e da legislação indiana
juntada à sua petição, concluiu-se, para fins de início desta revisão acelerada, que há
indícios de que o benefício conferido pelos Export Credit Schemes ocorre em função de
provimento de contribuição financeira por entidades privadas sob instrução do Governo
da Índia. Dessa forma, uma transferência direta de fundos sob a forma de doação, a qual
seria normalmente incumbência do governo, está sendo conferida por entidades privadas
sem diferir de modo significativo das práticas habitualmente seguidas pelos governos,
nos termos da alínea "d" do inciso I do art. 9º do Decreto nº 10.839, de 2021.
78. Os elementos de prova apresentados também apontam vinculação da
concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configurando-se
subsídio proibido, nos termos do art. 13, inciso I do Decreto nº 10.839, de 2021. Dessa
forma, tal subsídio é considerado específico e está, portanto, sujeito à aplicação de
medida compensatória, nos termos do § 3º do art.13 combinado com o art. 14 do
Decreto nº 10.839, de 2021, sendo que no curso da revisão acelerada serão mais bem
apurados os elementos deste programa.
5.2.1.8. Remission of Duties and Taxes on Exported Products - RoDTEP
5.2.1.8.1. Das informações apresentadas pela peticionária
79. A SRF indicou ter utilizado os benefícios do RoDTEP, mas alegou que estes
não foram utilizados para exportar os produtos para o Brasil. Alega também que o
programa segue as regras da OMC, e por isso não seria acionável.
80. Ao abrigo do regime RoDTEP, são concedidos créditos a exportadores
elegíveis, de acordo com percentuais específicos, sujeitos a um teto, calculados sobre o
valor FOB de itens exportados classificados sob o código de 8 dígitos do Sistema
Harmonizado. No entanto, para alguns itens de exportação podem ser determinados
valores fixos de reembolso por unidade.
81. O detentor do crédito - seja o exportador original ou outra empresa que
tenha um Importer-Exporter Code (IEC) para quem o crédito foi transferido no Portal
ICEGATE - pode usá-lo na declaração de importação para o pagamento de tributos
aduaneiros cobrados de acordo com o First Schedule to the Customs Tariff Act, 1975, ou
seja, o Basic Customs Duty (BCD), apenas fornecendo os detalhes dos créditos na tabela
de licenças da declaração de importação.
82. O crédito está sujeito ao recebimento do valor das exportações dentro do
prazo permitido pelo Foreign Exchange Management Act, 1999. Caso contrário, tal
desconto considerará que o reembolso nunca foi permitido.
83. O programa é administrado pelo Department of Revenue e sua
implementação é feita pela Alfândega Indiana, entrando em vigor para exportações
realizadas a partir de 1º de janeiro de 2021
84. A obtenção dos créditos do RoDTEP é determinada pela notificação do
Indian Customs EDI System (ICES) Advisory No. 50/2020, de 31 de dezembro de 2020, e
pelo Advisory No. 22/2021, de 30 de setembro de 2021, publicados pelo Directorate
General of Systems and Data Management.
85. A peticionária alegou ainda que o programa seria compatível com as
disposições da OMC e seguiria o princípio global de que tributos não devem ser
exportados, mas sim dispensados ou reembolsados aos exportadores, de forma a nivelar
as condições de concorrência e tornar os produtos competitivos no mercado global.
5.2.1.8.2. Dos comentários do DECOM sobre o programa
86. Apesar de o RoDTEP não ter sido expressamente analisado na revisão
anterior, a partir da análise das informações apontadas pela SRF e da legislação indiana
juntada à sua petição, concluiu-se que há indícios de que os benefícios concedidos pelo
programa se configuram como subsídio, já que envolvem contribuição financeira, nos
termos da alínea "b" do inciso I do art. 9º do Decreto nº 10.839, de 2021, uma vez que
deixam de ser recolhidas receitas públicas devidas no momento da importação de
insumos ou bens de capital por parte da exportadora beneficiada
87. A referida contribuição financeira parece ter gerado benefício a seus
receptores, uma vez que aumentou a liquidez da empresa, que pôde contar com
recursos decorrentes do não recolhimento de tributos ou taxas de outra forma
devidos.
88. Além disso, a concessão de créditos no âmbito do RoDTEP está vinculada
em lei ao desempenho exportador e, dessa forma, presumiu-se, para fins de início desta
revisão, específica e sujeita à aplicação de medidas compensatórias, nos termos do art.
13 do Decreto nº 10.839, de 2021.
5.2.1.9. Subseção 35(1)(iv) do Income Tax Act.
5.2.1.9.1. Das informações apresentadas pela peticionária
89. A SRF afirmou em informações complementares ter usufruído da dedução
do imposto de renda permitida pela Subseção 35(1)(iv) do Income Tax Act, transcrita a
seguir, relativa a despesas de capital em pesquisas científicas:
35. (1) In respect of expenditure on scientific research, the following
deductions shall be allowed-
(iv) in respect of any expenditure of a capital nature on scientific research
related to the business carried on by the assessee, such deduction as may be admissible
under the provisions of sub-section (2):
5.2.1.9.2. Dos comentários do DECOM sobre o programa
90. Apesar de a Subseção 35(1)(iv) do Income Tax Act não ter sido tratada na
revisão anterior, a partir da análise das informações apontadas pela SRF e da legislação
indiana juntada à sua petição, concluiu-se, para fins de início de revisão, que há indícios
de que a isenção fiscal amparada pelo referido programa de dedução de rendimentos
tributáveis envolve contribuição financeira, na forma de receita pública devida perdoada
ou não recolhida, nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 9º do Decreto nº 10.839,
de 2021, por um governo ou órgão público, que confere um benefício às empresas
alcançadas pelo programa em questão.
91.Tendo em vista que os elementos de prova apresentados não apontam
que a legislação limita o acesso ao subsídio a determinadas empresas, configurando-o
como específico de direito, o Departamento buscará elementos de prova adicionais ao
longo da fase probatória para avaliar-se se se trata de um subsídio específico de fato,
nos termos do inciso III do art. 10 do Decreto nº 10.839, de 2021.
5.2.1.10. Subseção 35(2AB) do Income Tax Act.
5.2.1.10.1. Das informações apresentadas pela peticionária
92. A SRF afirmou ter usufruído da dedução permitida na Subseção 35(1)(iv)
do Income Tax Act, transcrita a seguir, a qual determina que são dedutíveis no imposto
de renda as despesas incorridas em pesquisa e desenvolvimento científico interno, com
exceção da compra de edifícios, para empresas da área de biotecnologia ou quaisquer
empresas de manufatura, exceto as listadas em anexo específico:
(2AB)(1) Where a company engaged in the business of bio-technology or in
any business of manufacture or production of any article or thing, not being an article
or thing specified in the list of the Eleventh Schedule incurs any expenditure on scientific
research (not being expenditure in the nature of cost of any land or building) on in-
house research and development facility as approved by the prescribed authority, then,
there shall be allowed a deduction of a sum equal to one and one-half times of the
expenditure so incurred:
5.2.1.10.2. Dos comentários do DECOM sobre o programa
93. Apesar de a Subseção 35(2AB) do Income Tax Act não ter sido tratada na
revisão anterior, a partir da análise das informações apontadas pela SRF e da legislação
indiana juntada à sua petição, concluiu-se, para fins de início de revisão, que há indícios
de que a isenção fiscal amparada pelo referido programa de dedução de rendimentos
tributáveis envolve contribuição financeira, na forma de receita pública devida perdoada
ou não recolhida, nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 9º do Decreto nº 10.839,
de 2021, por um governo ou órgão público, que confere um benefício às empresas
alcançadas pelo programa em questão.
94. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também
apontam que a legislação limita o acesso ao subsídio a determinadas empresas,
configura-se como específico, nos termos do inciso I do art. 10 do Decreto nº 10.839, de
2021 , sendo, portanto, subsídio acionável, sujeito à aplicação de medida compensatória,
nos termos do art. 14 do referido marco legal.
5.2.1.11. Subseções 35CCC/35CCD do Income Tax Act.
5.2.1.11.1. Das informações apresentadas pela peticionária
95. A SRF afirmou ter usufruído da dedução permitida pela Subseção
35CCC/35CCD do Income Tax Act, transcrita a seguir, a qual determina que são
dedutíveis no imposto de renda despesas com projetos de extensão agrícola e despesas
com projetos de desenvolvimento de habilidades:
"35CCC. Expenditure on agricultural extension project.-(1) Where an assessee
incurs any expenditure on agricultural extension project notified by the Board in this
behalf in accordance with the guidelines as may be prescribed, then, there shall be
allowed a deduction of a sum equal to one and one-half times of such expenditure.
(...)
35CCD. Expenditure on skill development project.-(1) Where a company incurs
any expenditure (not being expenditure in the nature of cost of any land or building) on
any skill development project notified by the Board in this behalf in accordance with the
guidelines as may be prescribed, then, there shall be times of such expenditure allowed
a deduction of a sum equal to one and one-half.
(...)
5.2.1.11.2. Dos comentários do DECOM sobre o programa
96. Serão apuradas no decurso da revisão maiores informações sobre o
programa. Apesar de as subseções 35CCC e 35CCD do Income Tax Act não terem sido
tratadas na revisão anterior, a partir da análise das informações apontadas pela SRF e da
legislação indiana juntada à sua petição, concluiu-se, para fins de início de revisão, que
há indícios de que as isenções fiscais amparadas pelo referido programa de dedução de
rendimentos tributáveis envolvem contribuição financeira, na forma de receita pública
devida perdoada ou não recolhida, nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 9º do
Decreto nº 10.839, de 2021, por um governo ou órgão público, que confere um benefício
às empresas alcançadas pelo programa em questão.
97. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados até o momento
não apontam que a legislação limita o acesso ao subsídio a determinadas empresas,
configurando-o como específico de direito, o Departamento buscará elementos de prova
adicionais ao longo da fase probatória para avaliar-se se se trata de um subsídio
específico de fato, nos termos do inciso III do art. 10 do Decreto nº 10.839, de 2021.
5.2.1.12. Subseção 80-IA do Income Tax Act.
5.2.1.12.1. Das informações apresentadas pela peticionária
98. A SRF afirmou ter usufruído da dedução permitida pela Subseção 80-IA do
Income Tax Act, transcrita a seguir, a qual trata de deduções relativas a lucros e ganhos
provenientes de empreendimentos ou empresas industriais, de desenvolvimento de
infraestrutura etc., conforme descrito abaixo:
80-IA.(1) Where the gross total income of an assessee includes any profits
and gains derived by an undertaking or an enterprise from any business referred to in
sub-section (4) (such business being hereinafter referred to as the eligible business),
there shall, in accordance with and subject to the provisions of this section, be allowed,
in computing the total income of the assessee, a deduction of an amount equal to
hundred per cent of the profits and gains derived from such business for ten consecutive
assessment years.
[...]
(4) This section applies to-
(i) any enterprise carrying on the business of (i) developing or (ii) operating
and maintaining or (iii) developing, operating and maintaining any infrastructure facility
which fulfils all the following conditions, namely :-
(a) it is owned by a company registered in India or by a consortium of such
companies or by an authority or a board or a corporation or any other body established
or constituted under any Central or State Act;
(b) it has entered into an agreement with the Central Government or a State
Government or a local authority or any other statutory body for (i) developing or (ii)
operating and maintaining or (iii) developing, operating and maintaining a new
infrastructure facility; (c) it has started or starts operating and maintaining the
infrastructure facility on or after the 1st day of April, 1995:
5.2.1.12.2. Dos comentários do DECOM sobre o programa
99. Apesar de a Subseção 80-IA do Income Tax Act não ter sido tratada na
revisão anterior, a partir da análise das informações apontadas pela SRF e da legislação
indiana juntada à sua petição, concluiu-se, para fins de início de revisão, que há indícios
de que a isenção fiscal amparada pelo referido programa de dedução de rendimentos
tributáveis envolve contribuição financeira, na forma de receita pública devida perdoada
ou não recolhida, nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 9º do Decreto nº 10.839,
de 2021, por um governo ou órgão público, que confere um benefício às empresas
alcançadas pelo programa em questão.
100. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também
apontam que a legislação limita o acesso ao subsídio a determinadas empresas,
configura-se como específico, nos termos do inciso I do art. 10 do Decreto nº 10.839, de
2021, sendo, portanto, subsídio acionável, sujeito à aplicação de medida compensatória,
nos termos do art. 14 do referido marco legal.
5.2.1.13. bStatus Holder Incentive Scrip - SHIS
5.2.1.13.1. Das informações apresentadas pela peticionária
101. O regime SHIS foi introduzido em 2009 com o objetivo de promover o
investimento na modernização tecnológica em sectores específicos. As empresas Status
Holder, de acordo com uma lista de produtos exportados específicos, recebem uma
licença no valor de 1% do valor FOB das exportações sob a forma de crédito tributário
alfandegário. A licença SHIS só pode ser utilizada para importação de bens de capital,
podendo ser transferida para outra empresa Status Holder para o mesmo fim.
102. O SHIS foi introduzido em agosto de 2009, permanecendo vigente
apenas até 31 de março de 2013. A SRF solicitou pela primeira vez licenças ao abrigo do
programa apenas em [CONFIDENCIAL]. A SRF recebeu três licenças em [CONFIDENCIAL]
correspondentes às exportações efetuadas nos exercícios financeiros de 2010-2011, 2011-
2012 e 2012-2013, respectivamente.
103. A SRF recordou que, de acordo com as investigações anteriores de filmes
PET, o Departamento considerou esses benefícios como não recorrentes. Assim, como os
créditos das licenças SHIS foram recebidos ao longo da vida útil média de seus bens de
capital, a peticionária apresentou informações sobre o programa.
5.2.1.13.2. Dos comentários do DECOM sobre o programa
104. Com base nas informações da investigação original, concluiu-se que o
ETH/SHIS constitui uma contribuição financeira por parte do governo indiano, nos termos
da alínea "b" do inciso I do art. 9º do Decreto nº 10.839, de 2021, uma vez que deixam
de ser recolhidas receitas públicas devidas.
105. A referida contribuição financeira gera benefício a seus receptores, uma
vez que aumenta a liquidez das empresas, que passam a contar com recursos adicionais
oriundos do governo indiano.
106. Além disso, a concessão de créditos no âmbito do SHIS está vinculada
em lei ao desempenho exportador e, dessa forma, presume-se específica e sujeita a
medidas compensatórias, nos termos do art. 13 do Decreto nº 10.839, de 2021.