CIRCULAR Nº 42, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 4 de 4)

5.2.2. Dos programas regionais usufruídos pela peticionária
5.2.2.1. Madhya Pradesh Industrial Policy
5.2.2.1.1. Das informações apresentadas pela peticionária
107. De acordo com o parágrafo 8 do Madhya Pradesh Industrial Policy,
pequenas, médias, grandes e mega indústrias receberão um subsídio de capital de 50%
até um máximo de 2.500.000 rúpias para investimento na criação de sistemas de gestão
de resíduos (como estações de tratamento de efluentes e estações de tratamento de
esgoto), dispositivos de controle de poluição, padrões de saúde e segurança, conservação
e coleta de água etc. Assim, a SRF reivindicou subsídio de 2.500.000 rúpias, o qual foi
recebido em 7 de abril de 2018, data alegada pela empresa como antes do período de
análise de subsídios.
108. A SRF apontou ainda ter usufruído da isenção de Electricity Duty and
Cess para empresas com conexões de alta tensão, conforme determinado no Madhya
Pradesh Industrial Policy.
109. Por fim, a SRF apontou ter usufruído de incentivos fiscais adicionais
concedidos pelo Estado de Madhya Pradesh com relação aos tributos Value Added Tax
(VAT), Central Sales Tax (CST) e Entry Tax.
5.2.2.1.2. Dos comentários do DECOM sobre o programa
110. Apesar de a Madhya Pradesh Industrial Policy não ter sido tratada na
revisão anterior, a partir da análise das informações apontadas pela SRF e da legislação
indiana juntada à petição, concluiu-se, para fins de início desta revisão acelerada, que há
indícios de que a contribuição financeira do referido programa, na forma de transferência
direta de fundos por um governo ou órgão público, nos termos da alínea "a" do inciso
I do art. 9º do Decreto nº 10.839, de 2021, confere um benefício às empresas alcançadas
pelo programa em questão.
111. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também
apontam que a legislação limita o acesso ao subsídio a determinadas empresas, parece
configurar-se como específico, nos termos do art. 10, inciso I, do Decreto nº 10.839, de
2021, sendo, portanto, subsídio acionável, sujeito à aplicação de medida compensatória,
nos termos do art. 14 do referido marco legal.
5.3. Dos demais programas alegadamente não usufruídos pela peticionária
112. A SRF apontou não ter usufruído dos demais programas investigados na
revisão encerrada pela Resolução GECEX nº236, de 27 de agosto de 2021. Tal afirmação
será apurada pela autoridade no decurso da revisão acelerada.
6. DA RECOMENDAÇÃO
113. Recomenda-se o início da revisão acelerada do direito compensatório em
vigor para a SRF Limited, tendo sido cumpridos os requisitos delineados na Subseção I da
Seção III do Capítulo IX do Decreto nº 10.839, de 2021 e no Capítulo VI da Portaria
SECEX nº 172, de 2022, e havendo indícios de estarem presentes as informações
necessárias para a apuração do montante individual de subsídio para a peticionária.