CIRCULAR Nº 42, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO ÚNICO
1. DOS ANTECEDENTES
1.1. Da investigação original de subsídios acionáveis
1. Em 30 de abril de 2014, a empresa Terphane Ltda. protocolou pedido de
início de investigação de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de filme PET
originárias da Índia, de dano à indústria doméstica e de nexo causal entre estes. Nessa
ocasião, tendo sido apresentados indícios suficientes, a SECEX iniciou a investigação por
meio da Circular SECEX no 72, de 21 de novembro de 2014, publicada no DOU em 24
de novembro de 2014.
2. Em 22 de abril de 2016, foi publicada no DOU a Resolução CAMEX no 36,
de 20 de abril de 2016, que encerrou a referida investigação com aplicação de medidas
compensatórias definitivas às importações brasileiras de filme PET originárias da Índia
com montantes que variaram entre US$ 0,00/t e US$ 689,66/t, conforme tabela a
seguir:
.Produtor/Exportador Direito Compensatório Definitivo (US$/t)
.Jindal Polyester Ltd. 15,06
.Polyplex Corporation Limited 4,24
.Ester Industries Limited 0,00
.Vacmet India Ltd. 6,68
.Polypacks Industries 6,68
.Garware Polyester 689,66
.Demais 83,39
3. Os direitos compensatórios foram ajustados para refletir o disposto no
Artigo VI do GATT/47, que estabelece a cláusula de vedação à adoção do duplo remédio,
reproduzida no § 2° do art. 1° do Decreto n° 1.751, de 1995, vigente à época. A seguir,
estão apresentadas, separadamente por programa, as margens de subsídios informadas
pela Resolução CAMEX no 36, de 20 de abril de 2016, por produtor/exportador
analisado, que correspondem à razão entre o montante de subsídios por unidade de
produto:
Monta nte de Subsídios - US$/t por Produtor/Exportador
.Programas
acionáveis
.Jindal .Polyplex .Ester .Vacmet .Polypacks .Garware Demais
.DEPB .- .- .- .0,43 .- .0,43 0,43
.ETH/SHIS .11,12 .4,55 .- .- .- .11,12 11,12
.FPS .- .- .- .25,62 .317,25 .317,25 317,25
.EPCG .31,67 .5,74 .12,06 .11,56 .- .31,67 31,67
.Duty Drawback .80,97 .95,76 .84,73 .35,69 .243,98 .243,98 243,98
.CCISS .- .0,09 .- .- .- .0,09 0,09
.Seção 80IC .- .4,15 .- .- .- .4,15 4,15
.Mega Projects .15,06 .- .- .- .- .15,06 15,06
.IIPS .- .- .- .6,68 .- .6,68 6,68
.DFIA .- .- .- .- .- .243,98 243,98
.SEZ .- .- .- .- .- .31,67 31,67
.EOU .- .- .- .- .- .31,67 31,67
.Total .138,82 .110,29 .96,79 .79,98 .561,23 .937,75 937,75
1.2. Da revisão de final de período de subsídios acionáveis
4. Em 31 de janeiro de 2020 a Terphane Ltda. protocolou petição para início
de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito compensatório aplicado
às importações brasileiras de filme PET, quando originárias da Índia, consoante o
disposto no art. 67 do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, vigente à época.
Por meio da Circular SECEX no 61, de 10 de setembro de 2020, publicada no DOU de 11
de setembro de 2020, foi iniciada a revisão.
5. Por meio da Resolução GECEX nº236, de 27 de agosto de 2021, publicada
no DOU de 30 de agosto de 2021, foi encerrada a revisão e os direitos vigentes foram
prorrogados, conforme tabela abaixo:
.Origem .Produtor/Exportador Direito Compensatório Definitivo (em US$/t)
Índia .Jindal Poly Films Limited 138,82
.Polyplex Corporation Limited 110,29
.Ester Industries Limited 96,79
.Vacmet India Ltd. 181,45
.Polypacks Industries 181,45
.Garware Polyester 937,75
. .Demais 937,75
2. DA REVISÃO ACELERADA
2.1. Da petição e das informações complementares
6. Conforme determinação do art. 110 do Decreto nº 10.839, de 2021 ,
poderá ser solicitada, por meio de petição escrita e fundamentada, revisão do direito
compensatório em vigor para produtor ou exportador que não tenha sido
individualmente investigado, por outra razão além da recusa em cooperar com a
investigação, com vistas a determinar o seu montante individual de subsídio.
7. A empresa indiana SRF Limited, doravante SRF ou peticionária, apresentou seu
pleito de revisão acelerada em 29 de dezembro de 2023, relativamente aos direitos
compensatórios aplicados às importações brasileiras de filmes PET originárias da Índia,
estabelecidos por meio da Resolução GECEX nº 236, publicada no DOU de 30 de agosto de 2021.
8. A SRF não foi parte interessada na revisão referida, pelo fato de não ter
exportado para o Brasil durante o respectivo período de análise de continuação ou
retomada de subsídios, o qual se estendeu de outubro de 2018 a setembro de 2019.
9. O Art. 328 da Portaria SECEX nº172, de 14 de fevereiro de 2022 determina
que, caso o peticionário não tenha exportado ao longo do período de investigação de
existência de subsídio da revisão que prorrogou o direito compensatório objeto da
revisão acelerada, mas exportou em momento posterior, a petição deverá ser instruída
com dados referentes ao período de tempo transcorrido desde o encerramento do
período de investigação da referida investigação até quatro meses antes do protocolo da
petição, considerado como período de revisão para a revisão acelerada.
10. Em atendimento ao artigo referido, a SRF apresentou dados de
importação de 1º outubro de 2019 a 30 setembro de 2023 e apresentou a petição em
29 de dezembro de 2023.
11. Com base no art. 112 do Decreto nº 10.839, de 2021, a autoridade
investigadora enviou, em 27 de maio de 2020, o ofício nº 2209/2024/MDIC à SRF,
solicitando informações complementares à petição, as quais foram apresentadas
tempestivamente, dentro do prazo improrrogável de cinco dias, conforme determinação
do § 5º do art. 327 da Portaria SECEX nº 172/2022.
2.2. Do compromisso de cooperação do país exportador
12. De acordo com o caput do Art. 329 da Portaria SECEX nº172, de 14 de
fevereiro de 2022, a petição deverá conter o apoio expresso do governo do país
exportador em relação à condução da revisão acelerada com vistas à apuração do
montante individual de subsídio pleiteada pelo peticionário.
13. Adicionalmente, o § 1º do Art. 320 da Portaria referida determina que a
petição deverá conter declaração expressa do governo do país exportador de que apoia
o pleito, responderá ao questionário e apresentará quaisquer informações solicitadas pela
Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público com vistas a apurar os programas
e os montantes de subsídios que beneficiaram o peticionário.
14. A SRF apresentou, anexa à petição, declaração de apoio do governo
indiano (Government of India - GOI) à condução da revisão acelerada com vistas à
apuração do montante individual de subsídio, pleiteada pela empresa. O GOI informou
ainda estar disponível para colaborar e oferecer qualquer informação relevante para a
investigação a ser solicitada pelo DECOM, além de estar aberto a verificações no local,
se as autoridades brasileiras considerarem necessário.
2.3. Do oferecimento de consultas ao governo da Índia
15. Por meio do Ofício SEI nº 2587/2024/MDI, de 18 de abril de 2024, o GOI
foi convidado a realizar consultas com o objetivo de esclarecer questões relativas à
petição e de buscar uma solução mutuamente satisfatória para o caso, de acordo com
o disposto no Artigo. 13.1 do Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias. Na
ocasião, foi sugerida a data de 21 de maio de 2024 para realização das consultas. Apesar
de não ter havido resposta do Governo da Índia, faculta-se a possibilidade da realização
de consultas ao longo da revisão, caso seja do interesse do GOI.
2.4. Das partes Interessadas
16. Foram consideradas partes interessadas, além da peticionária, as mesmas
partes da revisão anterior.
17. [RESTRITO].
2.5. Dos prazos
18. De acordo com o art. 113 do Decreto nº 10.839, de 2021, a fase
probatória da revisão será encerrada no prazo de noventa dias, contado da data de início
da revisão.
19. De acordo com o art. 114, as revisões aceleradas serão concluídas no
prazo de sete meses, contado da data de seu início.
3. DO PRODUTO OBJETO DO DIREITO COMPENSATÓRIO
3.1. Da definição
20. Conforme definição constante do parecer final da revisão referida no item
1.2, o produto objeto da revisão consiste em "filme biaxialmente orientado de
poli(tereftalato de etileno) - PET - de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e
igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com
tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona", doravante
denominado, simplesmente, como filme PET, exportado pela Índia para o Brasil.
21. De acordo com a peticionária, o filme PET é commodity da indústria de
filmes de poliéster, usado na indústria de conversão de embalagens flexíveis e em
algumas aplicações industriais como desmoldagem de telhas e isolamento de cabos
elétricos e telefônicos.
22. Para as embalagens flexíveis os produtos exportados da Índia ao Brasil são
basicamente os filmes de 10 e 12 micrômetros de espessura tratados quimicamente em
uma face para serem impressos e/ou metalizados e posteriormente laminados a outros
materiais para se transformarem em embalagens flexíveis.
23. Para o mercado de aplicações industriais os produtos exportados são
basicamente os filmes de 12 a 50 micrômetros de espessura, não tratados, para usos
diversos em vários processos industriais como desmoldagem de telhas, isolamento de
cabos, plastificação, decoração etc.
24. A tecnologia adotada mundialmente e o processo de obtenção dos filmes
PET pode ser descrito de acordo com as seguintes etapas:
a) Polimerização: Os polímeros são fabricados a partir da esterificação direta
do Ácido Tereftálico Purificado (PTA) e do Mono-Etileno Glicol (MEG), além do
[CONFIDENCIAL] presente na formulação de alguns polímeros.
As matérias-primas PTA e [CONFIDENCIAL] chegam à fábrica em big-bags de
1000 kg ou em contêineres de 27.000kg, enquanto o MEG é recebido em carretas e
estocado em tanques, de onde são bombeados para os reatores.
O PTA é transportado pneumaticamente, sob atmosfera de nitrogênio, para os
silos de estoque e silos-balança que irão abastecer os reatores. Quando for utilizado, o
[CONFIDENCIAL] é adicionado por gravidade em silos intermediários menores interligados
a silos-balança que também alimentam os reatores.
Dentro do reator, a mistura das matérias-primas e aditivos é mantida sob
agitação constante e levada a temperaturas e pressões controladas para que ocorra a
reação de esterificação. Nesta fase, forma-se o monômero do PET que surge da reação
entre os ácidos e os diálcoois. Concluída a reação, a massa monomérica é então
transferida para o segundo reator onde ocorre a reação de polimerização, através da
policondensação entre as moléculas de monômero, sob condições de vácuo e
temperaturas controladas.
Por fim, ao atingir a viscosidade desejada, a massa de polímero PET fundida
é resfriada, granulada e armazenada em silos, de onde o polímero é transportado
pneumaticamente para as linhas de fabricação de filmes.
b) Fabricação dos filmes PET: o fluxo de produção de filmes poliéster
compreende basicamente cinco etapas: secagem do polímero, extrusão, estiragem
longitudinal, estiragem transversal e bobinagem. Após estas etapas, os rolos são enviados
para o corte e/ou processos de metalização e/ou coating.
c) Secagem: a primeira etapa na fabricação de filmes é realizar uma secagem
apropriada do polímero, para evitar sua degradação no momento da extrusão. A
umidade do polímero deve ser reduzida para níveis abaixo de [CONFIDENCIAL] de água,
através de uma corrente de ar seco e quente, que é forçada através do leito de grãos
de polímero. Cada linha de fabricação de filmes tem seus próprios equipamentos para
secar o polímero. Existem basicamente dois tipos de secagem: contínua e por batelada.
As linhas podem operar com um sistema de leito fluidizado por bateladas, ou serem
dotadas de processo de secagem contínua. Nas linhas dotadas de coextrusão, cada
extrusora é abastecida por uma linha de secagem exclusiva;
d) Extrusão: o processo de extrusão consiste em fundir o polímero fazendo-
o passar forçadamente através de um canhão.
O polímero é fundido pelo calor gerado devido ao cisalhamento entre os
grãos de polímero e a rosca que transporta e comprime o polímero contra as paredes
rígidas e aquecidas do canhão. A massa polimérica fundida que sai da extrusora é então
bombeada e filtrada. No processo de coextrusão, o polímero fundido (no estado líquido)
oriundo de duas ou três extrusoras passa simultaneamente por uma caixa de coextrusão,
que tem a função de organizar os diferentes fluxos em forma de camadas que irão
compor o filme final. No caso de uma única extrusora, não existe a caixa de coextrusão,
e o polímero vai direto para a fieira.
O polímero fundido chega à fieira sob regime laminar de escoamento e é
projetado eletrostaticamente sobre um rolo refrigerado em forma de filme (ou chapa)
contínuo, denominado filme amorfo. Este filme é bruscamente resfriado para evitar a
cristalização do polímero e direcionado para uma bateria de rolos que têm a função de
tracionar o filme e prepará-lo para a etapa de estiragem longitudinal;
e) Estiragem longitudinal: o processo de estiragem longitudinal consiste em
estirar o filme no sentido de tensionamento da máquina (machine direction) e tem a
função de orientar as moléculas de poliéster neste sentido.
O filme amorfo passa por uma bateria de rolos com diferentes temperaturas
e velocidades. O filme é inicialmente aquecido a temperaturas acima de sua "Tg"
(temperatura de transição vítrea) através de rolos aquecidos que giram em velocidades
"lentas". O filme previamente aquecido passa, então, por um aquecimento brusco ao sair
de um rolo lento e chegar a um rolo com maior velocidade. A diferença de velocidade
entre estes rolos causa a estiragem do filme. Após aquecido e estirado, o filme é
novamente resfriado rapidamente e segue para a etapa de estiragem transversal. Logo
após esta fase e antes de ser estirado transversalmente o filme pode ser submetido a
tratamentos químicos "em linha".
Estes tratamentos consistem em recobrir uniformemente o filme em uma face
com soluções de produtos químicos. Uma vez finalizado os processos, os tratamentos
químicos funcionam como "primers", propiciando uma melhor ancoragem de tintas,
vernizes, adesivos, alumínio etc. sobre a face tratada;
f) Estiragem transversal: ao deixar a estiragem longitudinal, o filme passa a
ser chamado de filme mono-orientado.
A estiragem transversal é realizada em um equipamento conhecido na
indústria têxtil como "Rame" ou "Tenter Frame". Este equipamento é na verdade um
forno dotado de trilhos e correntes nas laterais. Nestas correntes, estão posicionadas
pinças metálicas que prendem as bordas do filme. As correntes de ambos os lados
correm sobre os trilhos com a mesma velocidade. Porém, em determinado ponto do
forno, as correntes afastam-se simultaneamente uma da outra, provocando a estiragem
do filme mono-orientado. A razão entre a largura do filme final (chamado filme
biorientado) e do filme mono-orientado, é dado o nome de Taxa de Estiragem
Transversal.
O forno de estiragem tem várias zonas independentes com temperaturas
diferentes e controladas, cada uma delas com uma função específica.
Na zona de Estiragem Transversal, o filme é aquecido abruptamente e
estirado para que as moléculas de poliéster sejam agora também orientadas no sentido
transversal da máquina. Depois de estirado, o filme passa por uma zona de cristalização
para que não perca a orientação dada às moléculas, e por fim, em uma última zona do
forno há um decréscimo de temperatura para resfriar o filme.
Ao sair do forno, o filme passa por um scanner que lê e controla
automaticamente a espessura do filme. O scanner varre toda a largura do filme medindo
pontualmente sua espessura e corrige qualquer desvio, enviando sinal eletrônico para
que a fieira admita mais ou menos massa polimérica.
Antes de chegar à bobinadeira, o filme de poliéster biorientado pode ainda
passar pelo tratador corona. O tratamento corona tem a função de aumentar a Tensão
Superficial do filme, proporcionando uma melhor "molhabilidade" da tinta sobre o filme
em operações de impressão; e
g) Bobinagem: a última etapa de cada linha de produção de filme é a
bobinagem, onde são formados os rolos de filmes de poliéster. Nesta etapa, o filme é
bobinado sobre mandris de aço para serem posteriormente recortados ou processados.
O importante nesta operação é evitar defeitos de bobinagem aplicando-se corretamente
as tensões necessárias ao filme e ao rolo de apoio que tem a função de expulsar
controladamente o ar que fica entre as camadas de filme.
Após a bobinagem o filme pode estar pronto para ser cortado em bobinas ou
pode ser enviado para outros processos de acabamento e/ou tratamentos como:
recobrimento [CONFIDENCIAL] e metalização a vácuo, onde uma fina camada de alumínio
é depositada sobre o filme a fim de conferir maiores propriedades de barreira e aspecto
visual.
h) Corte de bobinas: os rolos provenientes das linhas de produção são
recortados e transformados em bobinas nas dimensões solicitadas pelos clientes. O filme
de poliéster é enrolado em suporte de papelão formando uma bobina que é coberta com
uma camada de plástico. Estas são transportadas, paletizadas, suspensas por laterais de
madeira em conjuntos unitários ou em grupo de até quatro bobinas. O conjunto de
bobinas é fixado ao estrado de madeira e amarrado por fitas de arquear e finalmente
envolvido por filme encolhível para que sejam protegidas de contaminações e avarias
durante o transporte e/ou estocagem.
25. Segundo o art. 2º da Resolução CAMEX no 236, de 2021, estão excluídos
do escopo do direito compensatório aplicado às importações de filme PET originárias da
Índia os seguintes produtos:
I - filmes de PET com espessura fora da faixa especificada (5mm £ e £
50mm);
II - película fumê automotiva;
III - filme de acetato de celulose;
IV - filme de poliéster com silicone;
V - rolos para painéis de assinatura;
VI - filtros para iluminação;
VII - telas, filmes, cabos de PVC;
VIII - filmes, chapas, placas de copoliéster PETG;
IX - filmes, películas, etiquetas e chapas de policarbonato;
X - folhas esponjadas de politereftalato de etileno;
XI - placas de polimetacrilato de metila;
XII - etiquetas de poliéster;
XIII - lâminas e folhas de tinteiro;
XIV - telas de reforço de poliéster;
XV - filmes e fios de poliéster microimpressos;
XVI - filmes de poliéster magnetizados;
XVII - fitas para unitização de carga; e
XVIII - filmes de PET já processados para outros fins (produto acabado); e
XIX - Filmes de PET com coating de EVA e os filmes de PET com coating de PE.
26. Por fim, ressalte-se que as exportações para o Brasil do produto objeto do
direito compensatório são destinadas a usuários finais e distribuidores.
3.2. Da classificação
27. Segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, o produto objeto
desta revisão classifica-se nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99. Vale
ressaltar, no entanto, que o DECOM já havia identificado, em investigações anteriores,
importações do produto erroneamente classificadas nos subitens 3920.62.11, 3920.63.00
e 3920.69.00 da NCM.
.Capítulo 39 Plástico e suas obras
.3920 Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico não alveolar, não
reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a
outras matérias.
.3920.6 De policarbonatos, de resinas alquídicas, de poliésteres alílicos ou de outros
poliésteres:
.3920.62 De poli(tereftalato de etileno)
.3920.62.1 De espessura inferior ou igual a 40 micrômetros (mícrons)
.3920.62.11 De espessura inferior a 5 micrômetros (mícrons)
.3920.62.19 Outras
.3920.62.9 Outras
.3920.62.91 Com largura superior a 12 cm, sem qualquer trabalho à superfície
.3920.62.99 Outras
4. DAS EXPORTAÇÕES DA SRF PARA O BRASIL
28. Em atendimento ao caput do art. 328 da Portaria SECEX nº 172/2022, o
período de revisão deve ser instruído com dados referentes ao período de tempo
transcorrido desde o encerramento do período de investigação da referida revisão até
quatro meses antes do protocolo da petição.
29. Conforme os §§ 1º e 2º da mesma Portaria, o período de revisão deverá
compreender no mínimo um período de dozes meses e deverá ser organizado em
intervalos de tempo equivalentes.
30. Assim, os intervalos de tempo considerados pela SRF para a revisão
acelerada foram:
P1 - 1º de outubro de 2019 a 30 de setembro de 2020
P2 - 1º de outubro de 2020 a 30 de setembro de 2021
P3 - 1º de outubro de 2021 a 30 de setembro de 2022
P4 - 1º de outubro de 2022 a 30 de setembro de 2023
31. A SRF realizou [CONFIDENCIAL], num total de [CONFIDENCIAL] kg.
5. DOS SUBSÍDIOS ACIONÁVEIS
5.1. Dos programas da revisão anterior de subsídios acionáveis
32. A seguir, apresenta-se a tabela com os cálculos dos programas de
subsídios da revisão anterior:
Montantes de Subsídios por Produtor/Exportador
Em US$/t.
.Programas acionáveis Produtor/Exportador
.Nome .Âmbito .Jindal .Polyplex .Ester .Vacmet .Polypacks .Garware Demais
.DEPB .Nacional .- .- .- .0,43 .- .0,43 0,43
.ETH/SHIS .Nacional .11,12 .4,55 .- .- .- .11,12 11,12
.FPS .Nacional .- .- .- .25,62 .317,25 .317,25 317,25
.EPCG .Nacional .31,67 .5,74 .12,06 .11,56 .- .31,67 31,67
.Duty
Drawback
.Nacional .80,97 .95,76 .84,73 .35,69 .243,98 .243,98 243,98
.CCISS .Nacional .- .0,09 .- .- .- .0,09 0,09
.Seção
80IC
.Nacional .- .4,15 .- .- .- .4,15 4,15
.Mega
Projects
.Estado de
Maharashtra
.15,06 .- .- .- .- .15,06 15,06
.IIPS .Estado de
Uttar
Pradesh
.- .- .- .6,68 .- .6,68 6,68
.DFIA .Nacional .- .- .- .- .- .243,98 243,98
.SEZ .Nacional .- .- .- .- .- .31,67 31,67
.EOU .Nacional .- .- .- .- .- .31,67 31,67
.Total .- .138,82 .110,29 .96,79 .79,98 .561,23 .937,75 937,75
5.2. Dos programas usufruídos pela peticionária
33. Como já informado, os intervalos de tempo considerados pela SRF para a
revisão acelerada foram:
P1 - 1º de outubro de 2019 a 30 de setembro de 2020
P2 - 1º de outubro de 2020 a 30 de setembro de 2021
P3 - 1º de outubro de 2021 a 30 de setembro de 2022
P4 - 1º de outubro de 2022 a 30 de setembro de 2023
34. Considerando que, conforme disposto no item 4, a SRF realizou
exportações para o Brasil entre [CONFIDENCIAL], dentro período de análise de subsídios
acionáveis dessa revisão acelerada (P4).
35. Para fins de início desta revisão acelerada, informa-se que o cálculo dos
subsídios será realizado após a verificação in loco na SRF, de forma que ao longo da fase
probatória se possa aprofundar em relação aos elementos de prova disponíveis.
36. Serão indicados ao longo dos itens a seguir os programas de subsídio que
a peticionária SRF expressamente indicou ter usufruído.
5.2.1. Dos programas nacionais usufruídos pela peticionária
5.2.1.1. Advance Authorization Scheme - AAS
5.2.1.1.1. Das informações apresentadas pela peticionária
37. A SRF afirmou ter usufruído do programa AAS.
38. O Advance Authorization Scheme - AAS ou Advance Authorization Program
- AAP é um programa de isenção de tributos na importação de insumos necessários à
produção de mercadoria destinada à exportação. A SRF é elegível para importar insumos
para utilização na produção, porém, os mesmos insumos devem ser utilizados na
fabricação dos produtos exportados ou para reposição do estoque de insumos utilizados
nos produtos já exportados. Os insumos importados devem ser utilizados pelo exportador
e não podem ser vendidos ou transferidos. A elegibilidade para este programa depende
da exportação de um bem para o qual houve importação de insumos.
5.2.1.1.2. Dos comentários do DECOM sobre o programa
39. Conforme o parecer final da revisão anterior, o Departamento concluiu
que houve indícios suficientes indicando que a isenção fiscal amparada pelo programa
AAS/ALO configura subsídio, já que envolve contribuição financeira pelo governo indiano,
na forma de receita pública devida perdoada ou não recolhida, nos termos da alínea "b"
do inciso I do art. 9º do Decreto nº 10.839, de 2021, que confere um benefício às
empresas alcançadas pelo programa em questão.
40. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também
apontaram a vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho
exportador, configura-se também como subsídio proibido, presumidamente específico e,
portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias, nos termos do art. 13 do
Decreto nº 10.839, de 2021.
41. O programa não foi considerado como equivalente a regime de drawback,
permitido nos termos do Anexo II do Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias
da OMC - ASMC, uma vez que possibilitaria, ao ter como referência normas padrões da
relação de insumo/produto ou autodeclaração dos beneficiários, isenção de direitos em
montante superior aos incidentes na importação de insumos necessários para a
fabricação do produto a ser exportado.
42. Ademais, não há, até o momento, elementos indicativos de mudança
substancial nas características elementares desse programa em comento que pudesse
levar a eventual alteração do entendimento prévio do Departamento.