PORTARIA Nº 1.412, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
ANEXO II
CRONOGRAMA
1. Cronograma das fases do Edital
. .Fases .Descrição da Fase .Período
. .1 .Publicação da Portaria no DOU e do Edital no Sitio
Eletrônico da Funasa.
.03/07/2024
. .2 .Cadastro e envio da proposta e do plano de trabalho. .58 dias após a publicação
no DOU0 4/07/2024 a
30/08/2024
. .3 .Análise das propostas e plano de trabalho .02/09/2024 a
29/10/2024
. .4 .Publicação do resultado publicação do resultado Final
do processo seletivo no DOU e no sitio eletrônico da
Funasa.
.06/11/2024
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f",
anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.033980/2020-50 .219368627 .Aly Mohamed Saad .AM
. .2 .46202.004002/2019-11 .217608698 .Arosuco Aromas E Sucos Ltda .AM
. .3 .46202.004003/2019-65 .217608604 .Arosuco Aromas E Sucos Ltda .AM
. .4 .46202.004004/2019-18 .217608744 .Arosuco Aromas E Sucos Ltda .AM
. .5 .46202.006926/2018-71 .215598954 .Bda Servicos Em Construcoes E Comercio
De Alimentos Ltd
.AM
. .6 .46202.006934/2018-17 .215598270 .Bda Servicos Em Construcoes E Comercio
De Alimentos Ltd
.AM
. .7 .46202.006936/2018-14 .215601769 .Bda Servicos Em Construcoes E Comercio
De Alimentos Ltd
.AM
. .8 .46202.012333/2017-62 .213599783 .Condominio Residencial Firenze .AM
. .9 .46202.007346/2018-09 .215602862 .Dat Comercio De Derivados De Petroleo
Ltda
.AM
. .10 .46202.007347/2018-45 .215696425 .Dat Comercio De Derivados De Petroleo
Ltda
.AM
. .11 .46202.007355/2018-91 .215612736 .Dat Comercio De Derivados De Petroleo
Ltda
.AM
. .12 .46202.007356/2018-36 .215612574 .Dat Comercio De Derivados De Petroleo
Ltda
.AM
. .13 .46202.005694/2018-33 .215249071 .Global Gnz Transportes Ltda. .AM
. .14 .46202.007098/2018-98 .215410475 .Global Gnz Transportes Ltda. .AM
. .15 .46202.007099/2018-32 .215410068 .Global Gnz Transportes Ltda. .AM
. .16 .46202.000865/2019-19 .216726654 .Parente Andrade Ltda .AM
. .17 .46202.000866/2019-63 .216726671 .Parente Andrade Ltda .AM
. .18 .46202.001172/2018-62 .214003272 .Parente Andrade Ltda .AM
. .19 .46202.001173/2018-15 .214003281 .Parente Andrade Ltda .AM
. .20 .46202.001174/2018-51 .214003299 .Parente Andrade Ltda .AM
. .21 .46202.001175/2018-04 .214003302 .Parente Andrade Ltda .AM
. .22 .46202.001176/2018-41 .213993031 .Parente Andrade Ltda .AM
. .23 .46202.001178/2018-30 .214003345 .Parente Andrade Ltda .AM
. .24 .46202.001179/2018-84 .214003311 .Parente Andrade Ltda .AM
. .25 .46202.001180/2018-17 .214003329 .Parente Andrade Ltda .AM
. .26 .46202.001181/2018-53 .214003337 .Parente Andrade Ltda .AM
. .27 .46202.006184/2018-83 .215215613 .Parente Andrade Ltda .AM
. .28 .46202.006443/2019-57 .218312440 .Parente Andrade Ltda .AM
. .29 .46202.005673/2018-18 .215215516 .Ribeiro E Torres Ltda. .AM
. .30 .46202.008293/2019-16 .218863080 .Rondonia Transportes Ltda .AM
. .31 .46202.004615/2018-77 .214929132 .Samesp Soc De Assistencia Medica
Especializada Ltda
.AM
. .32 .46282.000558/2019-95 .218169132 .A & S Construtora E Servicos Ltda .BA
. .33 .46282.000647/2019-31 .218168845 .A & S Construtora E Servicos Ltda .BA
. .34 .46204.007945/2019-85 .218055242 .H B Engenharia E Servicos Ltda .BA
. .35 .46204.007949/2019-63 .218055404 .H B Engenharia E Servicos Ltda .BA
. .36 .14152.020213/2021-61 .220519595 .Joafra Transportes Eireli .BA
. .37 .14152.020267/2021-27 .220520135 .Joafra Transportes Eireli .BA
. .38 .14152.020309/2021-20 .220520551 .Joafra Transportes Eireli .BA
. .39 .14152.020168/2021-45 .220519145 .Joafra Transportes Ltda .BA
. .40 .46204.010145/2019-41 .218430710 .M. Santana Pereira Acougue .BA
. .41 .46204.000059/2019-21 .216521726 .Multibel Utilidades E Eletrodomesticos
Eireli
.BA
. .42 .46204.000060/2019-55 .216521700 .Multibel Utilidades E Eletrodomesticos
Eireli
.BA
. .43 .46204.003347/2019-37 .217087345 .Sertenge Engenharia S/A .BA
. .44 .14152.004081/2020-40 .219070938 .Servico Federal De Processamento De
Dados (Serpro)
.BA
. .45 .14152.073956/2020-53 .219756228 .Sociedade Anonima Hospital Alianca .BA
. .46 .14152.031755/2020-89 .219345953 .Soservi-Sociedade De Servicos Gerais
Ltda
.BA
. .47 .46204.010973/2019-80 .218577737 .Soservi-Sociedade De Servicos Gerais
Ltda
.BA
. .48 .46204.001651/2019-40 .216694931 .Sulnorte Servicos Maritimos Ltda .BA
. .49 .14152.054516/2021-88 .218902115 .Tel Centro De Contatos Ltda. .BA
. .50 .46204.006748/2019-49 .217842933 .Tita Vigilancia E Seguranca - Eireli .BA
. .51 .46204.004613/2019-49 .217353088 .Torre Construcoes Ltda. .BA
. .52 .46281.001340/2019-68 .218197195 .Viatek Industria Comercio E Servicos
Eireli
.BA
. .53 .46281.001845/2019-22 .218768109 .Viatek Industria Comercio E Servicos
Eireli
.BA
. .54 .14152.053697/2020-44 .219566097 .Arias Industria, Comercio, Exportacao E
Importacao
.CE
. .55 .14152.053706/2020-05 .219566186 .Arias Industria, Comercio, Exportacao E
Importacao
.CE
. .56 .14152.053707/2020-41 .219566194 .Arias Industria, Comercio, Exportacao E
Importacao
.CE
. .57 .14152.053708/2020-96 .219566208 .Arias Industria, Comercio, Exportacao E
Importacao
.CE
. .58 .14152.053710/2020-65 .219566224 .Arias Industria, Comercio, Exportacao E
Importacao
.CE
. .59 .14152.053712/2020-54 .219566241 .Arias Industria, Comercio, Exportacao E
Importacao
.CE
. .60 .14152.078090/2020-77 .219797561 .Associacao Beneficente Dos Subtenentes
E Sargentos Pm/B
.CE
. .61 .14152.078091/2020-11 .219797579 .Associacao Beneficente Dos Subtenentes
E Sargentos Pm/B
.CE
. .62 .14152.078092/2020-66 .219797587 .Associacao Beneficente Dos Subtenentes
E Sargentos Pm/B
.CE
. .63 .14152.088017/2020-11 .219890803 .Clara Lucia Laborda De Azevedo Oliveira
Sistemas De Equ
.CE
. .64 .14152.088018/2020-58 .219890811 .Clara Lucia Laborda De Azevedo Oliveira
Sistemas De Equ
.CE
. .65 .14152.088020/2020-27 .219890838 .Clara Lucia Laborda De Azevedo Oliveira
Sistemas De Equ
.CE
. .66 .14152.088023/2020-61 .219890862 .Clara Lucia Laborda De Azevedo Oliveira
Sistemas De Equ
.CE
. .67 .14152.066223/2020-62 .219678898 .Tec-Hidro Industria Comercio E Servicos
Ltda
.CE
. .68 .14152.033118/2021-28 .220648646 .Lojas Renner S.A. .DF
. .69 .14152.023850/2021-90 .220555966 .Menttora Administração E Consultoria
Ltda
.GO
. .70 .14152.023862/2021-14 .220556083 .Menttora Administração E Consultoria
Ltda
.GO
. .71 .14152.023868/2021-91 .220556148 .Menttora Administração E Consultoria
Ltda
.GO
. .72 .46234.001385/2019-06 .217582800 .Laticinios Sao Vicente De Minas S.A. .MG
. .73 .46234.001386/2019-42 .217582826 .Laticinios Sao Vicente De Minas S.A. .MG
. .74 .46234.001387/2019-97 .217582834 .Laticinios Sao Vicente De Minas S.A. .MG
. .75 .14152.013187/2020-34 .219161526 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
. .76 .14152.103000/2020-93 .220040630 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
. .77 .14152.103001/2020-38 .220040648 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
. .78 .14152.103002/2020-82 .220040656 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
. .79 .14152.103003/2020-27 .220040664 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
. .80 .14152.103004/2020-71 .220040672 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
. .81 .14152.103005/2020-16 .220040681 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
. .82 .14152.103006/2020-61 .220040699 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
. .83 .14152.103007/2020-13 .220040702 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
. .84 .14152.103445/2020-73 .220045089 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
. .85 .46213.019224/2019-17 .218750099 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
. .86 .46213.019225/2019-53 .218749945 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
. .87 .46213.019226/2019-06 .218749961 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperacao Judicial
.PE
. .88 .46228.000245/2018-19 .213838320 .A. V. M. Incorporacao De
Empreendimentos Imobiliarios Ltda
.RJ
. .89 .46228.000246/2018-55 .213838338 .A. V. M. Incorporacao De
Empreendimentos Imobiliarios Ltda
.RJ
. .90 .46228.000247/2018-08 .213838346 .A. V. M. Incorporacao De
Empreendimentos Imobiliarios Ltda
.RJ
. .91 .46228.000248/2018-44 .213838354 .A. V. M. Incorporacao De
Empreendimentos Imobiliarios Ltda
.RJ
. .92 .46228.004178/2015-51 .208468455 .A. V. M. Incorporacao De
Empreendimentos Imobiliarios Ltda
.RJ
. .93 .46215.017966/2018-07 .216059615 .Araujo Abreu Engenharia S/A .RJ
. .94 .46215.007495/2019-00 .217359761 .Arcos Dourados Comercio De Alimentos
Ltda
.RJ
. .95 .46215.007596/2018-91 .214667570 .Bb Tecnologia E Servicos S.A .RJ
. .96 .46215.021767/2015-42 .207400334 .Braservice Solucoes Em Recursos
Humanos Eireli
.RJ
. .97 .46215.002152/2019-41 .216677734 .Cruz Vermelha Brasileira .RJ
. .98 .46215.002153/2019-95 .216677742 .Cruz Vermelha Brasileira .RJ
. .99 .46215.002154/2019-30 .216677751 .Cruz Vermelha Brasileira .RJ
. .100 .46215.002155/2019-84 .216677769 .Cruz Vermelha Brasileira .RJ
. .101 .46232.000429/2018-10 .214008606 .Primetals Technologies Brazil Ltda. .RJ
. .102 .46666.002598/2018-86 .215360800 .Protege S/A Protecao E Transporte De
Valores
.RJ
. .103 .46232.003270/2018-87 .216159881 .Santa Casa De Misericordia De Barra
Mansa
.RJ
. .104 .46217.009135/2018-33 .216254434 .Primicias Do Brasil Industria De Alimentos
Ltda
.RN
. .105 .46217.009143/2018-80 .216209269 .Primicias Do Brasil Industria De Alimentos
Ltda
.RN
. .106 .46217.003174/2019-16 .217652751 .Spe Empreendimentos Oasis Celina
Guimaraes Ltda
.RN
. .107 .46217.003175/2019-52 .217652719 .Spe Empreendimentos Oasis Celina
Guimaraes Ltda
.RN
. .108 .46217.003176/2019-05 .217652671 .Spe Empreendimentos Oasis Celina
Guimaraes Ltda
.RN
. .109 .46217.003241/2019-94 .217652646 .Spe Empreendimentos Oasis Celina
Guimaraes Ltda
.RN
. .110 .46220.004819/2017-17 .212226541 .Banco Santander (Brasil) S.A. .SC
. .111 .14152.022328/2021-91 .220540748 .Bipack - Industrial De Embalagens Ltda .SC
. .112 .14152.012380/2020-58 .219153396 .Companhia Catarinense De Aguas E
Saneamento Casan
.SC
. .113 .46304.001304/2019-99 .217345786 .Concreplan Artefatos De Concreto Ltda .SC
. .114 .14152.089661/2020-07 .219907242 .Construtora Hahne Ltda .SC
. .115 .46301.002905/2019-49 .217676448 .Construtora Oliveira Ltda .SC
. .116 .46220.012901/2019-79 .218847629 .Ecofibras Industria Textil Eireli .SC
. .117 .14152.028820/2021-70 .220605661 .Frigorifico Re Ltda .SC
. .118 .14152.028826/2021-47 .220605726 .Frigorifico Re Ltda .SC
. .119 .14152.028830/2021-13 .220605769 .Frigorifico Re Ltda .SC
. .120 .46220.001520/2019-64 .216809193 .Gean Brito Dos Santos .SC
. .121 .46220.001522/2019-53 .216806879 .Gean Brito Dos Santos .SC
. .122 .46220.001523/2019-06 .216810027 .Gean Brito Dos Santos .SC
. .123 .46220.001524/2019-42 .216806721 .Gean Brito Dos Santos .SC
. .124 .47620.003042/2019-87 .217865445 .Hospital Nossa Senhora Do Perpetuo
Socorro
.SC
. .125 .46304.000854/2019-91 .217137202 .Irapuru Transportes Ltda .SC
. .126 .46304.000855/2019-35 .217137211 .Irapuru Transportes Ltda .SC
. .127 .46304.000856/2019-80 .217137229 .Irapuru Transportes Ltda .SC
. .128 .46304.000858/2019-79 .217137385 .Irapuru Transportes Ltda .SC
. .129 .46220.007127/2019-84 .217817548 .K P Engenharia Ltda .SC
. .130 .46220.012802/2019-97 .218897669 .Ordemilk Ltda. .SC
. .131 .14152.020647/2021-61 .220523932 .Plasc - Plasticos Santa Catarina Ltda .SC
. .132 .14152.020648/2021-14 .220523941 .Plasc - Plasticos Santa Catarina Ltda .SC
. .133 .47620.003689/2019-17 .218690916 .Premix Concreto Ltda. .SC
. .134 .46220.004313/2019-61 .217283993 .Ramos Terraplanagem Eireli .SC
. .135 .46220.011920/2019-88 .218716966 .Ramos Terraplanagem Eireli .SC
. .136 .46220.013073/2019-96 .218987889 .Rs Ar Condicionado Eireli .SC
. .137 .46220.013075/2019-85 .218987901 .Rs Ar Condicionado Eireli .SC
. .138 .46221.005042/2019-51 .217812899 .Atacarejo Sergipano Sm Ltda .SE
. .139 .46221.005044/2019-41 .217813488 .Atacarejo Sergipano Sm Ltda .SE
. .140 .14152.023032/2021-97 .220547785 .Decos Day Hospital Ltda .SE
. .141 .14152.023040/2021-33 .220547866 .Decos Day Hospital Ltda .SE
. .142 .14152.023064/2021-92 .220548102 .Decos Day Hospital Ltda .SE
. .143 .46221.009260/2019-65 .218969724 .Embrapes - Empresa Brasileira De
Prestacao De Servicos
.SE
. .144 .46221.002644/2018-76 .214350941 .Empresa Brasileira De Correios E
Telegrafos
.SE
. .145 .46221.007085/2018-91 .215491203 .Hortensia Maia De Araujo .SE
. .146 .46221.007818/2019-78 .218648812 .Jose Airton Cornelio De Santana .SE
. .147 .46221.007813/2019-45 .218649398 .José Airton Cornélio De Santana .SE
. .148 .46221.007816/2019-89 .218649291 .José Airton Cornélio De Santana .SE
. .149 .46221.007817/2019-23 .218649258 .José Airton Cornélio De Santana .SE
. .150 .46221.007821/2019-91 .218647735 .José Airton Cornélio De Santana .SE
. .151 .46262.001776/2019-85 .217423108 .Cortevivo Industria Comercio E Corte De
Plasticos Ltda
.SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
.Empresa .UF
. .1 .46202.001171/2018-18 .201088410 .Parente Andrade Ltda .AM
. .2 .46202.001177/2018-95 .201088428 .Parente Andrade Ltda .AM
. .3 .14185.009075/2020-00 .201736055 .Arias Industria, Comercio, Exportacao E
Importacao
.CE
. .4 .14185.013526/2020-03 .201780046 .Associacao Beneficente Dos Subtenentes
E Sargentos
.CE
. .5 .14185.015505/2020-14 .201799561 .Clara Lucia Laborda De Azevedo Oliveira
Sistemas
.CE
. .6 .14185.011300/2020-60 .201757303 .Tec-Hidro Industria Comercio E Servicos
Ltda
.CE
. .7 .14185.003219/2021-97 .201901153 .Tv Sobral Ltda .CE
. .8 .14185.010828/2020-11 .201752484 .Metais Souza Resende Ltda .MG
. .9 .14185.005646/2020-29 .201700158 .Padaria E Confeitaria Oficina Do Pao Ltd .MG
. .10 .46222.007507/2017-37 .201001829 .Empresa De Navegacao A R Transporte
Ltda - Epp
.PA
. .11 .14185.016350/2020-33 .201808285 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperaca
.PE
. .12 .14185.016352/2020-22 .201808307 .Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A
Em Recuperaca
.PE
. .13 .46228.000241/2018-22 .201075741 .A. V. M. Incorporacao De
Empreendimentos Imobiliar
.RJ
. .14 .46871.000124/2019-55 .201329484 .Associacao Guarda Mirim De Itaperuna .RJ
. .15 .46215.016109/2017-09 .201007479 .Auto Viacao Palmares Ltda .RJ
. .16 .46215.007720/2019-08 .201395398 .Auto Viação Palmares Ltda .RJ
. .17 .46215.008223/2019-19 .201390892 .Auto Viação Palmares Ltda .RJ
. .18 .46232.002733/2017-11 .200998382 .Breder Motos Eireli - Epp .RJ
. .19 .46230.000510/2019-92 .201317320 .Centro De Formacao De Condutores
Estrela De Monjolos
.RJ
. .20 .46215.002151/2019-04 .201328372 .Cruz Vermelha Brasileira .RJ
. .21 .46313.003446/2014-77 .200376691 .Dog's Lanchonete E Restaurante Ltda -
Me
.RJ
. .22 .46230.003297/2019-71 .201401088 .Elbert Comercio De Materiais De
Construcao Eireli
.RJ
. .23 .46230.000559/2019-45 .201320312 .Eloin Servicos Contabeis Ltda .RJ
. .24 .46230.006004/2017-45 .200997513 .Estaleiro Mauá S/A .RJ
. .25 .46215.007710/2019-64 .201395002 .Expresso Pégaso Ltda .RJ
. .26 .46215.008222/2019-74 .201390442 .Expresso Pégaso Ltda .RJ
. .27 .46215.000636/2019-55 .201307545 .Fica Bem Alimentos Ltda .RJ
. .28 .46215.093714/2016-12 .200839951 .Gráfica Editora Jornal Do Comércio S A .RJ
. .29 .46215.002163/2018-40 .201079038 .Hospital Esperanca Sa .RJ
. .30 .46334.001798/2015-21 .200483421 .Instituto De Arqueologia Brasileira .RJ
. .31 .46230.002407/2019-87 .201373971 .Nethome Provedor De Internet De Rio
Bonito Ltda
.RJ
. .32 .46215.031199/2014-15 .200417258 .Nippon Steel And Sumikin Tubos Do Brasil
Ltda
.RJ
. .33 .46230.001196/2019-65 .201341395 .Panificadora Quent S Ltda .RJ
. .34 .46334.000874/2018-23 .201110032 .Posto Principal Ltda .RJ
. .35 .46215.002194/2018-09 .201077493 .Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda .RJ
. .36 .46215.003406/2019-48 .201337231 .Restaurante Mineiro Do Cachambi Ltda .RJ
. .37 .46215.002127/2019-67 .201331021 .S Caldas Amado - Comercio E Instalacao
De Antenas
.RJ
. .38 .46228.001416/2018-19 .201148668 .Viacao Siqueira Ltda. - Epp .RJ
. .39 .46220.003888/2019-67 .201406977 .Ambiental Eco Verde Residuos E
Transportes Ltda
.SC
. .40 .46304.000853/2019-46 .201384531 .Irapuru Transportes Ltda .SC
. .41 .46220.007126/2019-30 .201469707 .K P Engenharia Ltda .SC
. .42 .14185.014000/2020-32 .201784181 .S.D. Digitacao Eireli .SC
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46768.000099/2019-97 .217616801 .M V N Santos .BA
. .2 .46217.005780/2018-87 .215392353 .Carlos Alexsandro De Souza Santos .RN
. .3 .46217.005784/2018-65 .215392213 .Carlos Alexsandro De Souza Santos .RN
. .4 .46217.005785/2018-18 .215392124 .Carlos Alexsandro De Souza Santos .RN
. .5 .46217.005786/2018-54 .215391985 .Carlos Alexsandro De Souza Santos .RN
. .6 .14152.055330/2021-46 .220859698 .Banco Do Nordeste Do Brasil Sa .SE
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46207.008648/2019-27 .218775055 .Coompet PM Gerenciamento de
Projetos Ltda.