PORTARIA SE/MDIC Nº 262, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 3)

b. manter atualizado, junto ao Comitê de que trata o art. 31 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, o endereço do sítio eletrônico do MDIC; e
c. manter atualizada a lista de participantes do PGD-MDIC para fins do
disposto no art. 7º desta Portaria.
V - aos dirigentes das Unidades Instituidoras:
a. monitorar o PGD-MDIC, no âmbito da sua unidade, buscando o alcance
dos objetivos estabelecidos no art. 4º desta Portaria;
b. promover o alinhamento entre os planos de entregas das Unidades de
Execução que lhe são subordinadas e o planejamento institucional;
c. acompanhar a adesão e o desligamento dos participantes do PGD-MDIC,
observando os limites estabelecidos no art. 7º desta Portaria; e
d. encaminhar ao Subsecretário de Supervisão, Gestão e Administração
relatório trimestral contendo lista de participantes, a evolução do PGD-MDIC na sua
área de atuação, as dificuldades encontradas e quaisquer outras ocorrências que
mereçam ser relatadas.
VI - aos chefes das Unidades de Execução:
a. elaborar o plano de entregas da unidade e enviá-lo para aprovação do
nível hierárquico superior e comunicá-lo sempre que houver ajustes, se for o caso;
b. aprovar o plano de entregas da Unidade de Execução hierarquicamente inferior;
c. selecionar e promover a adesão dos participantes nos termos do art. 8º desta Portaria;
d. pactuar o plano de trabalho e o TCR;
e. monitorar a execução dos planos de trabalho e efetivar ajustes e
repactuações a qualquer momento;
f. acompanhar o cumprimento das regras estabelecidas na legislação pelos
participantes, inclusive nesta Portaria;
g. avaliar os planos de trabalho nos termos da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-
SEGES/MGI nº 52, de 2023, e desta Portaria;
h. dar ciência ao dirigente da Unidade Instituidora sobre a evolução do PGD-
MDIC, dificuldades encontradas e quaisquer outras ocorrências que mereçam ser relatadas;
i. garantir o quantitativo de servidores exclusivamente na modalidade
presencial necessário para o bom andamento das atividades a serem desempenhadas
em sua área;
j. comunicar à autoridade superior e à Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas a ocorrência do previsto no Capítulo XII desta Portaria;
k. promover o desligamento a pedido do participante da modalidade
teletrabalho do PGD-MDIC; e
l. manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da
Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados
quanto ao status de participação no PGD-MDIC e a respectiva modalidade.
Art. 42. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD-MDIC, além daquelas
previstas na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, na Instrução
Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023, e nesta Portaria, as seguintes:
I - observar e cumprir com o estabelecido no Termo de Ciência e
Responsabilidade e no plano de trabalho;
II - atender às convocações para comparecimento à unidade, nos termos do
art. 28 ou do art. 40;
III - ao ser contatado, no horário de funcionamento do órgão ou da
entidade, responder pelos meios de comunicação e no prazo definidos no TCR;
IV - garantir a não ocorrência de períodos descobertos de plano de trabalho;
V - comunicar imediatamente à chefia imediata as ocorrências que
porventura possam afetar a execução dos planos de trabalho;
VI - comunicar tempestivamente à chefia imediata e às áreas competentes
sobre quaisquer dificuldades enfrentadas no acesso aos sistemas informatizados que
possa impactar a execução das atividades e a atualização dos planos de trabalho;
VII - buscar ativamente soluções para as ocorrências apontadas no inciso VI e
acompanhar suas resoluções, sob pena de descumprimento da execução do plano de trabalho;
VIII - comunicar à chefia imediata sobre a ocorrência de afastamentos,
licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos;
IX - comunicar à chefia imediata sempre que houver alteração dos dados
cadastrais: mudança de Unidade Federativa, telefone ou de outros meios telemáticos;
X - zelar pelas informações acessadas remotamente, observando as normas
internas de segurança da informação e a salvaguarda de informações de natureza sigilosa; e
XI - retirar processos físicos e demais documentos das dependências da
unidade, quando necessários à realização das atividades, mediante autorização prévia,
observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda
documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante
registro do trâmite para a carga pessoal e termo de responsabilidade.
CAPÍTULO XV
DO ESCRITÓRIO DIGITAL
Art. 43. O escritório digital é o conjunto de ferramentas digitais para
possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas no âmbito do PGD-MDIC
e é composto:
I - pela plataforma de produtividade em uso no MDIC, compreendendo
todos os aplicativos necessários à execução das atividades;
II - pelo sistema de gestão e monitoramento do Programa de Gestão e
Desempenho em uso no MDIC;
III - pelo SEI - Sistema Eletrônico de Informações; e
IV - pelos canais de comunicação telemáticos previstos no Termo de Ciência
e Responsabilidade.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44. O descumprimento do disposto no Decreto nº 11.072, de 2022, na
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, na Instrução
Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023, e nesta Portaria, poderá
ensejar a comunicação do fato à Corregedoria do MDIC ou à Comissão de Ética Setorial
do MDIC, conforme o caso, para apuração, sob o aspecto disciplinar ou ético.
Art. 45. As Unidades Instituidoras deverão promover até 31 de dezembro de
2024 os ajustes decorrentes da implementação dos §§ 1º e 2º do art. 3º, do art. 7º
e do parágrafo único do art. 37.
Art. 46. Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pelo Secretário-Executivo.
Art. 47. Ficam revogadas as seguintes normas:
I - Portaria SEPEC/ME nº 4.439, de 13 de maio de 2022; e
II - Portaria GM/MDIC nº 280, de 18 de setembro de 2023.
Art. 48. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA