PORTARIA SE/MDIC Nº 262, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
. .TÍTULO .Programa de Gestão e Desempenho - PGD-MDIC
. .Normativos .Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de
2023.
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.
Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023.
Portaria SE/MDIC nº 262, de 12 de agosto de 2024.
. .1. PARTICIPANTE
. .Nome completo: .
. .Unidade de execução: .
. .CPF: .
. .Matrícula SIAPE: .
. .Carga horária: .
. .Canais de comunicação .E-mail 1:
E-mail 2:
Telefone 1:
Telefone 2:
. .2. DADOS DO PLANO DE TRABALHO
. .Data de início da vigência: .
. .Data de término da vigência: .
. .Unidade de execução: .
. .Modalidade (presencial ou teletrabalho): .
. .Execução (integral/parcial): .
. .Prazo de antecedência mínima para convocação presencial: .2 dias úteis
. .Prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou entidade
.
. .Local de execução remota das atividades (UF e cidade ou País se for o
caso):
.
. .Escritório Digital: .
. .O agente público deverá executar o seu plano de trabalho de forma presencial
(para a modalidade teletrabalho de execução parcial):
. .Dia da semana ou data específica .Turno .Local .Descrição
. . . . .
. . . . .
. . . . .
. .Especificar os canais de comunicação
. .Canal de comunicação 1: .
. .Canal de comunicação 2: .
. .Canal de comunicação 3: .
. .Canal de comunicação 4: .
. .Complementos
. .Especificações complementares da Unidade de
Execução
.
. .Especificações complementares do participante. .
3. RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE
3.1. Utilizar a plataforma PETRVS de maneira ética, respeitando todas as
diretrizes e normas estabelecidas pelo Decreto nº 11.072, de 2022, pela IN Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 2023, pela
Portaria SE/MDIC nº 262, de 2024, e demais normas regulamentares pertinentes;
3.2. Observar e cumprir com o estabelecido no Termo de Ciência e
Responsabilidade e no plano de trabalho;
3.3. Manter sempre atualizada a execução do plano de trabalho;
3.4. Atender às convocações para comparecimento à unidade nos termos do
art. 28 ou do art. 40 da Portaria SE/MDIC nº 262 de 12 de agosto de 2024;
3.5. Permanecer em disponibilidade para contato por todos os meios de
comunicação pelo período acordado com a chefia imediata, respeitada a carga horária
semanal do servidor;
3.6. Priorizar o atendimento ao serviço durante o horário estabelecido no
Termo de Ciência e Responsabilidade;
3.7. Atentar para não ocorrência de períodos descobertos de plano de trabalho;
3.8. Executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade
distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do
plano de trabalho na modalidade pactuada;
3.9. Comunicar imediatamente a chefia as ocorrências que afetem a
execução do plano de trabalho;
3.10. Comunicar imediatamente a chefia e às áreas competentes a ocorrência
de dificuldade de acesso aos sistemas informatizados que possa impactar a execução das
atividades e a atualização do plano de trabalho e acompanhar a resolução, sob pena de
descumprimento da execução do Termo de Ciência e Responsabilidade;
3.11. Comunicar à chefia imediata sobre a ocorrência de afastamentos,
licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou
possível redistribuição do trabalho;
3.12. Comunicar à chefia imediata sempre que houver alteração dos dados
cadastrais: mudança de Unidade Federativa, telefone ou de outros meios telemáticos;
3.13. Zelar pelas informações acessadas remotamente, observando as normas
internas de segurança da informação e a salvaguarda de informações de natureza sigilosa;
3.14. Retirar processos físicos e demais documentos das dependências da
unidade, quando necessários à realização das atividades, mediante autorização prévia,
observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda
documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante
registro do trâmite para a carga pessoal e termo de responsabilidade;
3.15. Em caso de teletrabalho desempenhado no exterior, aguardar a
autorização do dirigente máximo do órgão/entidade, nos termos do inciso V do art. 12
do Decreto nº 11.072, de 2022, para iniciar a execução das atividades a partir do local
fora do território nacional e voltar a exercer as atividades a partir do território
nacional em até 60 dias, no caso de término do prazo, da revogação ou da suspensão
da Portaria que concedeu o teletrabalho com residência no exterior;
3.16. Estar ciente de que a participação na modalidade teletrabalho do PGD-
MDIC não constitui direito adquirido.
Ao assinar o presente Termo de Ciência e Responsabilidade, o participante
do Programa de Gestão e Desempenho do MDIC, PGD-MDIC, aceita e concorda com os
termos determinados neste documento e autoriza a disponibilização do número de
telefone atualizado, fixo ou móvel, tanto dentro do órgão quanto para o público
externo, quando a participação for na modalidade teletrabalho.