PORTARIA SE/MDIC Nº 262, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA SE/MDIC Nº 262, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o Programa de Gestão e
Desempenho no Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (PGD-MDIC).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28
de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21
de dezembro de 2023, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21,
de 16 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Autorizar e instituir o Programa de Gestão e Desempenho no
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, PGD-MDIC.
Parágrafo único. Para fins da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 2023, são Unidades Instituidoras:
I - Gabinete do Ministro, GM;
II - Secretaria-Executiva, SE;
III - Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, SE-CAMEX;
IV - Secretaria de Comércio Exterior, SECEX;
V - Secretaria de Competitividade e Política Regulatória, SCPR;
VI - Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, SDIC; e
VII - Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, SEV.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 2º Fica estabelecido o PGD-MDIC como instrumento de gestão para o
controle de entrega de resultados, com foco na vinculação entre o trabalho dos
participantes e as entregas das unidades e a estratégia institucional,
independentemente da modalidade adotada.
Art. 3º Participarão do PGD-MDIC, obrigatoriamente:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão ou função de
confiança até o nível 12;
III - empregados públicos em exercício no Ministério;
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 1º Os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão ou função de
confiança de nível 13 poderão optar por participar do PGD-MDIC nas modalidades
presencial e teletrabalho parcial, ou, excepcionalmente, na modalidade teletrabalho
integral, mediante autorização formal do Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, concedida em atendimento a requerimento justificado
do chefe da Unidade Instituidora do interessado.
§ 2º Os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão ou função de
confiança de nível 14 e superiores não participarão do PGD-MDIC.
§ 3º É vedada a participação de militares das Forças Armadas no PGD-MDIC.
§ 4º O PGD-MDIC não se aplica aos membros das carreiras jurídicas da
Advocacia-Geral da União em exercício na Consultoria Jurídica deste MDIC.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do Programa de Gestão e Desempenho, no âmbito do MDIC:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com
foco na melhoria contínua das entregas das unidades;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos e a redução de despesas;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e reter talentos;
VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos
indivíduos;
IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida dos participantes;
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal;
XI - contribuir para o engajamento e o comprometimento dos participantes
com os objetivos da instituição; e
XII - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo e da cultura de governo digital.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES E DOS REGIMES DE EXECUÇÃO
Art. 5º O PGD-MDIC será executado nas seguintes modalidades e regimes de execução:
I - modalidade presencial:
a. regime de execução integral.
II - modalidade teletrabalho (remoto):
a. regime de execução integral; ou
b. regime de execução parcial.
Parágrafo único. A modalidade e o regime de execução aos quais o
participante estará submetido serão definidos tendo como premissas o interesse da
administração, as entregas da unidade e a necessidade de atendimento ao público.
Art. 6º A definição do local de execução das atividades no âmbito do PGD-
MDIC dependerá da modalidade e do regime de execução, conforme o disposto:
I - presencial: as atividades serão desenvolvidas nas dependências do MDIC
ou em local a ser determinado pelo Subsecretário de Supervisão, Gestão e
Administração, em processo devidamente fundamentado; e
II - remoto: a jornada de trabalho do participante será desenvolvida em
locais a critério do participante, observados o Decreto 11.072, de 2022, e a Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Parágrafo único. A execução da jornada de trabalho na modalidade
teletrabalho parcial ocorrerá conforme acordo entre o servidor e a chefia, devidamente
registrado no plano de trabalho e em seu Termo de Ciência e Responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DO QUANTITATIVO DE VAGAS
Art. 7º O quantitativo de vagas do PGD-MDIC deverá observar os
percentuais abaixo, por modalidade e regime de execução, aferidos em relação ao total
de agentes públicos em exercício no Ministério e também por Unidade Instituidora:
I - modalidade presencial: até 100%; e
II - modalidade teletrabalho:
a) execução parcial: até 100%; e
b) execução integral: até 30%.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO NO PGD-MDIC
Art. 8º A adesão do participante ao PGD-MDIC ocorrerá no sistema adotado
para o acompanhamento do PGD-MDIC e considerará a natureza do trabalho e as
competências do interessado.
Parágrafo único. Considera-se participante do PGD-MDIC o agente público
previsto no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, com status
de participação no PGD cadastrado nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da
Administração Pública Federal.
Art. 9º. Quando o número de candidatos interessados na modalidade teletrabalho
superar o quantitativo de vagas previsto no art. 7º, inciso II, terão prioridade pessoas:
I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;
II - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
III - idosas;
IV - gestantes;
V - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade; e
VI - com maior tempo de exercício ininterrupto na unidade.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE ENTREGAS
Art. 10. O plano de entregas é o instrumento de gestão que tem por
objetivo planejar as entregas da Unidade de Execução e deverá informar as entregas,
as metas, os prazos, os demandantes e os destinatários.
§ 1º Considera-se Unidade de Execução qualquer unidade da estrutura
administrativa que tenha plano de entregas pactuado.
§ 2º O plano de entregas deverá ser elaborado tendo como referências o
Planejamento Estratégico e a Cadeia de Valor do MDIC.
§ 3º A Unidade de Execução do PGD-MDIC deverá elaborar seu plano de
entregas e submetê-lo para o superior hierárquico, para aprovação, e para a
Coordenação-Geral de Gestão Estratégica, para conhecimento.
§ 4º O plano de entregas deverá ter duração de 1 (um) ano,
correspondente ao ano calendário. Excepcionalmente, o plano de entregas referente ao
ano de 2024 terá sua duração iniciada juntamente com a vigência desta portaria e
findada em 31 de dezembro do mesmo ano.
§ 5º Havendo necessidade, o plano de entregas poderá ser ajustado e a
atualização comunicada à chefia imediata superior, sem a necessidade de nova pactuação.
§ 6º A Unidade Instituidora poderá elaborar e atualizar o seu plano de
entregas, sem a necessidade de aprovação ou comunicação ao superior hierárquico,
bastando que o dirigente da Unidade Instituidora assine o plano de entregas.
Art. 11. O nível hierárquico superior ao da chefia da Unidade de Execução
avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, nos termos do art. 22 da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Parágrafo único. Os planos de entregas da Unidade Instituidora prescindem de
avaliação, devendo o dirigente da Unidade Instituidora atestar o cumprimento dos critérios
definidos no art. 22 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Art. 12. O novo plano de entregas deverá ser elaborado até 10 (dez) dias
antes do encerramento do plano vigente, de modo a não haver interrupção do plano
de entregas e dos planos de trabalho a ele vinculados.
CAPÍTULO VII
DO PLANO DE TRABALHO E DAS ATIVIDADES
Art. 13. Para a execução do plano de trabalho no âmbito do PGD-MDIC, os
participantes poderão realizar atividades síncronas ou assíncronas para a consecução
das entregas da Unidade de Execução.
Art. 14. O plano de trabalho é o instrumento de gestão elaborado em
consonância com o plano de entregas da Unidade de Execução.
Art. 15. Para aderir ao PGD-MDIC, o participante e a sua chefia imediata
firmarão plano de trabalho, que conterá as seguintes informações:
I - data de início e de término do plano de trabalho;
II - tipo de modalidade;
III - distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização dos trabalhos;
IV - as entregas e a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante;
V - critérios de avaliação;
VI - Termo de Ciência e Responsabilidade; e
VII - periodicidade para comparecimento presencial no órgão no caso da
modalidade teletrabalho de execução parcial.
§ 1º O participante do PGD-MDIC, na modalidade teletrabalho de execução
parcial, deverá cumprir, no mínimo, oito horas por semana no local de execução
definido no art. 6º, I.
§ 2º O plano de trabalho deverá ser repactuado:
I - sempre que houver ajustes no plano de entregas que impactem na
condução do plano;
II - quando o chefe da Unidade de Execução verificar a necessidade de atualização; ou
III - quando houver alteração na modalidade de execução.
Art. 16. Durante a vigência do plano de entregas da Unidade de Execução, o
participante do PGD-MDIC não poderá incorrer em período descoberto de plano de trabalho.
§ 1º Um novo plano de trabalho deverá ser elaborado e enviado para aceite
antes do vencimento do plano de trabalho vigente.
§ 2º Quando o vencimento do plano de trabalho ocorrer no período de
licença, férias ou afastamento, o novo plano de trabalho deverá ser elaborado e
enviado para aceite antes do início do período de licença, férias ou afastamento.
Art. 17. O participante do PGD-MDIC deverá atualizar o plano de trabalho:
I - à medida que forem executadas as atividades do plano;
II - com a descrição dos trabalhos realizados;
III - com o registro de eventuais ocorrências que afetaram o que foi
inicialmente pactuado, mediante justificativa.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deverá ser registrada, no máximo:
I - em até dez dias após o encerramento do plano de trabalho, quando este
tiver duração igual ou inferior a trinta dias; ou
II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o plano
de trabalho tiver duração maior que trinta dias.
Art. 18. O plano de trabalho deverá ser monitorado pela chefia da Unidade
de Execução, sendo sua responsabilidade intervir imediatamente quando houver
mudanças ou indícios de inexecução do que foi inicialmente planejado.
Art. 19. A chefia da Unidade de Execução avaliará o plano de trabalho do
participante nos termos do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI
nº 24, de 2023.
Parágrafo único. Ao avaliar o plano de trabalho como inadequado por
inexecução parcial ou não executado, a chefia da Unidade de Execução deverá:
I - proceder de acordo com os termos da política de consequências prevista
na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 52, de 2023; e
II - incluir o participante em rol de planos de trabalho a monitorar, para
fins do previsto no art. 34 desta Portaria.
CAPÍTULO VIII
DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Art. 20. O Termo de Ciência e Responsabilidade, TCR, é documento
indispensável para a adesão ao PGD-MDIC e deverá ser pactuado entre o participante
e a chefia da Unidade de Execução, nos termos do Anexo I desta Portaria.
§ 1º O chefe da Unidade de Execução poderá prever outros requisitos no
TCR a serem acordados com o participante do PGD-MDIC.
§ 2º As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de
um novo TCR.
§ 3º A não assinatura do TCR pelo agente público e pelo chefe da Unidade
de Execução poderá ensejar a exclusão de ofício da modalidade teletrabalho.
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE
Art. 21. A avaliação da execução do plano de trabalho do participante do
PGD-MDIC poderá subsidiar todos os processos de gestão de desempenho a que seja
submetido, observada a legislação pertinente, no que couber.
Art. 22. A chefia da Unidade de Execução avaliará a execução do plano de
trabalho do participante nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 2023, e da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023.
Art. 23. Para a avaliação dos trabalhos realizados pelo participante em outra
unidade, o chefe da Unidade de Execução deverá ter conhecimento do desempenho do
avaliado naquela unidade.
Art. 24. Sem prejuízo de outras disposições desta Portaria ou das normas
em vigor, no caso de plano de trabalho avaliado como inadequado, por inexecução
parcial ou não executado, o plano de trabalho do período subsequente deverá prever
a compensação da carga horária correspondente ou o desconto na folha de
pagamento, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-
SEGES/MGI/MGI nº 52, de 2023.
CAPÍTULO X
DA MODALIDADE PRESENCIAL
Art. 25. Para o ingresso e a execução do PGD-MDIC na modalidade
presencial deverão ser observados:
I - a assinatura do plano de trabalho e do Termo de Ciência e
Responsabilidade pelo participante e pela chefia, nos termos do Anexo I; e
II - o registro da execução das atividades em plano de trabalho.
Art. 26. Durante o primeiro ano do estágio probatório, a execução do trabalho
do participante do PGD-MDIC será acompanhada presencialmente pela chefia imediata.
Parágrafo único. Excepcionalmente e mediante justificativa, o
acompanhamento presencial do participante durante o primeiro ano do estágio
probatório poderá ser realizado por outro servidor que não a sua chefia imediata,
desde que da mesma unidade e designado pelo dirigente da Unidade Instituidora.
CAPÍTULO XI
DA MODALIDADE TELETRABALHO
Art. 27. A modalidade teletrabalho no PGD-MDIC poderá ser realizada em
regime de execução integral ou parcial.
Art. 28. O prazo de antecedência mínima de convocação para
comparecimento presencial à unidade de participante na modalidade teletrabalho,
quando houver interesse fundamentado da Administração e necessidade que não possa
ser solucionada por meios informatizados ou por outros meios, será de no mínimo dois
dias úteis, exceto nos casos excepcionais, mediante justificativa da chefia da Unidade
de Execução em que se comprove a imprevisibilidade do evento e a indispensabilidade
de participação do servidor.
Art. 29. A Unidade de Execução deverá manter cadastro atualizado com as
seguintes informações de cada agente público participante do PGD-MDIC, sob pena de
suspensão da modalidade teletrabalho na sua unidade por 6 (seis) meses:
I - nome e matrícula;
II - modalidade de execução (presencial/teletrabalho);
III - forma de execução (integral/parcial);
IV - canais para contato (telefone, e-mail, celular, outros); e
V - local de execução remota das atividades (UF e cidade ou País, se for o caso).
Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas deverá ser
informada, na forma a ser definida pelo Coordenador-Geral, sempre que houver
ingresso ou saída de agente público na modalidade teletrabalho integral ou parcial ou
alteração da modalidade ou da forma de execução.
Art. 30. É vedada a participação no PGD-MDIC, na modalidade teletrabalho:
I - de servidores públicos em estágio probatório;
II - de agentes públicos cujas atividades exijam a sua presença física no
recinto da Unidade de Execução;
III - de agentes públicos quando a sua ausência reduza a capacidade de
atendimento ao público interno e externo;
IV - de agentes públicos que tenham sido desligados de ofício do PGD nos
últimos 12 meses anteriores à data de nova manifestação de interesse em participar; e
V - de estagiários.
Parágrafo único. Os agentes públicos movimentados de órgãos ou entidades
só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o início
do exercício no MDIC, independentemente da modalidade em que se encontrava antes
da movimentação.
Art. 31. A adesão de empregados públicos de empresas públicas ou de
sociedade de economia mista em exercício no MDIC à modalidade teletrabalho ficará
condicionada à autorização prévia da entidade de origem.
Art. 32. A alteração da modalidade presencial para a modalidade
teletrabalho para os contratados por tempo determinado será registrada em aditivo
contratual, observado o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 33. O participante do PGD-MDIC na modalidade teletrabalho será
migrado para a modalidade presencial nos seguintes casos:
I - a pedido, a qualquer momento;
II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou
necessidade devidamente justificada;
III - pela suspensão ou revogação da modalidade teletrabalho do PGD-MDIC; ou
IV - por desligamento de ofício previsto no Capítulo XII desta Portaria.
Parágrafo único. A migração da modalidade teletrabalho para a modalidade
presencial ensejará a necessidade de pactuação de novo plano de trabalho e novo
Termo de Ciência e Responsabilidade, e deverá observar os prazos:
I - definidos em acordo com o chefe da Unidade de Execução, no caso de
desligamento a pedido;
II - previstos no § 2º do art. 34, no caso de desligamento de ofício; ou
III - previstos nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 27 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, nos demais casos.
CAPÍTULO XII
DO DESLIGAMENTO DE OFÍCIO
Art. 34. O participante do PGD-MDIC, na modalidade teletrabalho, poderá
ser desligado de ofício nos seguintes casos:
I - por não atender à convocação para comparecimento presencial previsto
nos arts. 28 e 40, sem a devida justificativa;
II - se o plano de trabalho for avaliado como inadequado por inexecução parcial
ou integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não tenha sido acatada; ou
III - se comprovada a aplicação do desconto na folha de pagamento previsto
no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 54, de 2023.
§ 1º Constatadas as irregularidades do caput, o chefe da Unidade de
Execução iniciará o processo de desligamento de ofício e notificará o participante, que
poderá recorrer prestando justificativas no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º O agente público desligado de ofício da modalidade teletrabalho
deverá retornar à modalidade presencial em:
I - 30 (trinta) dias, contados da decisão do recurso; ou
II - 60 (sessenta) dias, contados da decisão do recurso, no caso do
teletrabalho no exterior.
Art. 35. O desligamento de ofício se dará por ato motivado da autoridade
superior ao chefe da Unidade de Execução.
Art. 36. O desligamento de ofício e a decisão do recurso administrativo
deverão ser informados tempestivamente à Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas.
CAPÍTULO XIII
DO TELETRABALHO NO EXTERIOR
Art. 37. A autorização de teletrabalho integral com residência no exterior
observará o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022, na Portaria GM/MDIC
nº 21, de 2023, e nesta Portaria.
Parágrafo único. Os servidores na modalidade de teletrabalho com
residência no exterior não poderão ocupar cargo ou função comissionada.
Art. 38. O pedido de autorização para execução de teletrabalho a partir do
exterior deverá ser iniciado pelo interessado, em processo eletrônico contendo:
I - justificativa que ampara o pedido;
II - cópias dos documentos que amparam o pedido, acompanhadas de
tradução simples, no caso de documentos emitidos em língua estrangeira; e
III - declaração de que aceita os termos definidos na legislação em vigor e
que concorda:
a. com a manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens,
remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional;
b. que a autorização poderá ser revogada por razões técnicas ou de
conveniência e oportunidade pela autoridade que a concedeu;
c. que poderá ter seu prazo reduzido mediante justificativa da autoridade que a concedeu;
d. com a observância das eventuais diferenças de fuso horário do país em
que pretende residir para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada; e
e. que a residência no exterior não implica em direito a reembolso de
qualquer natureza, ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do
comparecimento presencial à unidade de exercício.
§ 1º O processo deverá ser tramitado para a Secretaria-Executiva
acompanhado da caracterização do interesse da Administração pelo chefe da Unidade
de Execução e pela Unidade Instituidora.
§ 2º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas emitirá parecer técnico
prévio acerca do pedido e tramitará às unidades competentes para verificação do
enquadramento legal do pleito.
Art. 39. A autorização específica para a execução da modalidade
teletrabalho a partir do exterior dependerá da análise da conveniência e oportunidade
e será publicada no Boletim de Gestão de Pessoas.
Art. 40. Durante o exercício de regime de teletrabalho integral no exterior,
o participante pode ser convocado, em caráter excepcional, às suas expensas, para
comparecimento presencial, respeitado o prazo mínimo de trinta dias para
comparecimento, não se aplicando o disposto no art. 28 desta Portaria.
CAPÍTULO XIV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 41. Além das responsabilidades estabelecidas na Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-
SEGES/MGI nº 52, de 2023, e na Portaria GM/MDIC nº 21, de 2023, compete:
I - ao Subsecretário de Supervisão, Gestão e Administração, SGA:
a. comunicar a publicação dos atos de autorização e instituição, nas formas
determinadas no art. 5º e no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 2023;
b. monitorar e avaliar os resultados do PGD no MDIC, divulgando-os no sítio
eletrônico do Ministério;
c. determinar o local de execução da jornada de trabalho presencial,
quando esse não ocorrer nas dependências do Ministério;
d. instituir, em até 90 dias da publicação desta portaria, Grupo de
Acompanhamento (GA) do PGD-MDIC, que será constituído por um representante de
cada Unidade Instituidora e se reunirá periodicamente para acompanhar o Programa e
elaborar propostas de melhoria da sua qualidade;
e. acompanhar a execução do PGD-MDIC, com o auxílio do Coordenador-
Geral de Gestão de Pessoas e do Coordenador-Geral de Gestão Estratégica, e, quando
necessário, propor auditoria de escopo delimitado para identificar, investigar e sanar
irregularidades na execução do Programa; e
f. comunicar ao Secretário-Executivo todas e quaisquer ocorrências que não estejam
previstas nos normativos em vigor ou que possam impactar o bom andamento do Programa.
II - ao Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, CGTI:
a. enviar os dados sobre o PGD-MDIC, via Interface de Programação de
Aplicativos - API, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 2023, e prestar informações sobre eles quando solicitado; e
b. elaborar o painel gerencial e informativo do PGD-MDIC a ser
disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério.
III - ao Coordenador-Geral de Gestão Estratégica, CGGE:
a. apoiar as Unidades de Execução na elaboração dos seus planos de
entregas para garantir seu alinhamento ao Planejamento Estratégico, à Cadeia de Valor
e aos demais instrumentos de gestão do MDIC; e
b. acompanhar a execução dos planos de entregas das Unidades de
Execução, com propósito de avaliação do alinhamento da execução com os
instrumentos de gestão vigentes.
IV - ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, CGGP:
a. acompanhar a execução dos planos de trabalho com finalidade de
promover as boas práticas de gestão;