RESOLUÇÃO Nº 1, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 4)

5.31.1. Brucelose (somente para os ovinos machos): exigir-se-á teste negativo
do exame de prova, tipo soroaglutinação rápida, desde que utilizado o antígeno
específico ou outro método e exames laboratoriais disponíveis na região ou, na
impossibilidade de realização desses exames, caberá ao vendedor entregar o resultado de
exame clínico conduzido por médico veterinário com registro no Conselho Regional de
Medicina Veterinária, para verificação da epididimite;
5.31.2. Artrite Encefalite Caprina a Vírus (CAEV): no caso de financiamento
específico de animais com aptidão leiteira, será exigido o atestado negativo para o exame
sorológico em gel de Agar dos reprodutores machos e fêmeas acima de 12 (doze) meses
de idade, em laboratório competente para a realização desse exame;
5.31.3. Linfadenite Caseosa e Ectima Contagioso: exigir-se-á uma declaração
de médico veterinário, registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária, com o
resultado do exame clínico realizado nos animais a serem adquiridos com recursos do
SIB;
5.32. O disposto nos subitens acima são as condições mínimas exigidas para
o atendimento dos projetos com aquisição de animais pelo SIB em relação à saúde
animal, não impedindo os Estados de adotarem os cuidados sanitários, além do mínimo
exigido por este Manual.
Agricultura Irrigada
5.33. Os projetos de irrigação apresentados com recursos do SIB deverão
observar diversos aspectos, condicionantes para a sua aprovação.
5.34. Nos projetos que demandem o uso de recursos hídricos, é exigida a
outorga para o uso de águas e a licença prévia para a execução de qualquer obra ou
serviço de oferta hídrica, devendo-se atentar para a legislação específica do Estado em
que o projeto será implantado.
5.34.1. A solicitação de outorga deve ser feita às respectivas autoridades
estaduais responsáveis pelo gerenciamento dos recursos hídricos.
5.35. Será exigido parecer técnico sobre a necessidade ou não de drenagem
no solo. Em caso positivo, a implantação deverá ser precedida de projeto técnico
específico.
5.36. Para a aquisição de equipamentos de irrigação, o orçamento proposto
deve ser elaborado com base em, no mínimo, duas cartas-propostas.
5.37. Para os projetos de irrigação deverão, ainda, serem observados o uso
consuntivo da cultura, coeficiente de cultivo, evapotranspiração, velocidade média do
vento, eficiência de irrigação, plantas das áreas a serem irrigadas, definições das fontes
de energia, entre outros aspectos.
Certificar Entidades e Técnicos
6. O CET - Certificar Entidades e Técnicos é um serviço digital, constante na
plataforma digital única do Governo Federal, para o cadastro e certificação de instituições
públicas e privadas, que tenham interesse em integrar a rede de parceiros e assistência
do PNCF, para prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural, incluindo a
elaboração de projetos técnicos de financiamento e a orientação técnica ao nível de
imóvel e da implantação dos projetos.
6.1. O credenciamento da entidade ocorrerá em duas etapas.
6.1.1. Na primeira etapa, a empresa apresenta ao órgão gestor a certificação
acompanhado do plano de credenciamento, que se trata de um diagnóstico da área de
atuação, considerando relevo, solo, vegetação, recursos hídricos, cadeias produtivas,
organizações sociais. Além da apresentação de equipe multidisciplinar mínima, contendo
um profissional de ciências agrárias, um profissional de ciências sociais ou humanas e um
técnico.
6.1.2. Após análise e aprovação da documentação e do plano de
credenciamento, será gerada uma senha provisória do serviço digital "Obter Crédito" e a
entidade terá 180 (cento e oitenta) dias para apresentar um projeto técnico de
financiamento.
6.1.3. Só após a aprovação do projeto técnico de financiamento, será
concedida a certificação definitiva.
6.2. A certificação poderá ocorrer por consórcio, com a finalidade de gestão
compartilhada das atividades do projeto técnico de financiamento.
6.2.1. A entidade com maior tempo de atuação e devidamente credenciada no
Siater ou na Anater é a responsável pelo processo de credenciamento de forma
consorciada.
6.3. Para os fins de que trata esse Manual, considerar-se-á responsável
técnico o profissional legalmente habilitado junto ao Conselho Profissional competente
em sua região, e certificado no serviço digital CET, o qual assumirá a responsabilidade
pelos aspectos técnicos dos trabalhos da pessoa jurídica perante o Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia, o Conselho Regional de Medicina Veterinária ou o Conselho
Federal dos Técnicos Agrícolas, clientes, sociedade em geral, Ministério Público, Poder
Judiciário e demais autoridades constituídas.
6.4. Sem prejuízo das sanções contratualmente previstas, as instituições de
Ater responderão solidariamente com o responsável técnico pelos vícios dos serviços
prestados que causem prejuízo aos beneficiários e à União.
Obter Crédito
7. O Obter Crédito é um serviço digital, constante da plataforma digital única
do Governo Federal, que permite o registro dos dados das famílias interessadas, do
imóvel rural, dos vendedores, do projeto técnico de financiamento, da assistência técnica
e extensão rural e inclusão, de forma digital, de toda a documentação necessária à
contratação do financiamento, por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário, com
recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
7.1. O serviço digital dispensa a necessidade de entrega de qualquer
documentação física.
7.2. O usuário cadastrador será o responsável técnico por todas as
informações registradas e documentações inseridas no serviço digital, durante todas as
etapas do registro da solicitação, análises, correções de pendências e resultados finais.
7.3. O responsável técnico deverá garantir a transparência de acesso às
informações disponibilizadas pelo serviço digital às famílias cadastradas.
7.3.1. As informações referentes às etapas de análises, aprovações, envio de
documentos, correção de pendências e solicitações de informações complementares
serão automaticamente disponibilizadas no portal do serviço digital (Minhas Solicitações
- Pessoa Jurídica) ao responsável técnico e ao agricultor interessado, bem como poderão
ser encaminhadas por e-mail e mensagem de celular (SMS) regularmente cadastrados.
7.4. As demais informações sobre o serviço digital Obter Crédito encontram-
se no Manual Passo a Passo e na plataforma digital única do Governo Federal.
Elaboração do Projeto Técnico de Financiamento
8. O Projeto Técnico de Financiamento deverá obedecer às definições de
projetos e atividades técnicas previstas junto ao Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia (CONFEA), Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) ou ao Conselho
Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) e aos respectivos Conselhos Regionais Profissionais
de Engenharia e Agronomia (CREA) da região indicada para o financiamento.
8.1. Para finalidade desse Programa, é obrigatória a elaboração de um
"Projeto Técnico de Financiamento", contendo a capacidade de pagamento dos
financiamentos, demonstrando a viabilidade técnica, econômica, ambiental e social das
atividades rurais a serem exploradas e comprovando a necessidade dos investimentos
básicos e produtivos.
8.2. Para o projeto técnico de financiamento é obrigatório o registro da
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA competente ou do termo de
responsabilidade técnica (TRT) junto ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas.
8.3. O projeto técnico deverá conter:
8.3.1. dados do Proponente (cliente);
8.3.2. dados do proprietário do imóvel a ser adquirido (vendedor);
8.3.3. dados sobre o imóvel, para avaliação dos bens adquiridos e garantia à
União;
8.3.4. plano de negócio com a indicação dos investimentos, financiamentos a
serem adquiridos, cronograma de desembolso, lista de investimentos, fontes e
inversões;
8.3.5. informações sobre os arranjos produtivos a serem implantados no
imóvel (projetos produtivos, evoluções e suportes);
8.3.6. receitas;
8.3.7. custos/despesas;
8.3.8. demonstrativo de investimentos e fontes de recursos, inclusive o pré-
projeto de Pronaf A;
8.3.9. viabilidade econômico-financeira das atividades a serem desenvolvidas
na propriedade para pagamento dos créditos;
8.3.10. cálculo da capacidade de pagamento que deverá abranger a evolução
do financiamento, a capacidade de pagamento e a amortização do(s) financiamento(s),
considerando o prazo total do financiamento e a carência.
8.4. O projeto técnico de financiamento deverá observar a indicação da gestão
de riscos agropecuários e climáticos para a melhoria no planejamento das atividades
agropecuárias do produtor e a viabilidade produtiva da propriedade rural.
8.5. O projeto deverá atender outras orientações de cada instituição
financeira quanto à disponibilização e aplicação de crédito rural na região de
interesse.
8.6. Os custos de apoio à elaboração do projeto técnico de financiamento
serão incluídos no financiamento, no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais), pagos após a contratação do projeto técnico de financiamento.
8.7. A elaboração do projeto técnico de financiamento poderá prever outros
procedimentos técnicos específicos e apoios técnicos especializados por outras entidades
qualificadas, desde que justificada a necessidade para viabilizar o acesso ao
financiamento e detalhado no plano de assistência técnica (PAT).
Avaliação e vistoria do Imóvel
9. O responsável técnico pelo projeto de financiamento deverá realizar a
avaliação do imóvel objeto do financiamento a ser dado em garantia à União, sendo
conclusivo quanto à viabilidade ambiental e produtiva da exploração das terras pelas
famílias beneficiárias, bem como a conformidade do preço proposto para a negociação
com o valor de mercado.
9.1. A avaliação deverá ser apresentada na forma de Laudo de Avaliação,
elaborado utilizando-se o método comparativo de dados de mercado, de acordo com o
normativo da Associação Brasileira de Normas Técnicas- NBR 14653, partes 1 e 3, na
forma simplificada ou completa.
9.1.1. O laudo de avaliação simplificado contém, de forma sucinta, as
informações necessárias ao seu entendimento e o laudo de avaliação completo contém
todas as informações necessárias e suficientes para ser autoexplicável.
9.1.2. Quando a pesquisa de mercado determinar o Valor Total do Imóvel por
hectare - VTI/ha (terra + benfeitorias) menor ou igual a R$ 4.500.000,00, deverá ser
adotada a forma de laudo simplificado de acordo com o roteiro especificado no serviço
digital Obter Crédito.
9.1.2.1 Quando a pesquisa de mercado determinar o Valor Total do Imóvel
por hectare - VTI/ha (terra + benfeitorias) superior a R$ 4.500.000,00, deverá ser adotada
a forma de laudo completo de acordo com o roteiro especificado no serviço digital Obter
Crédito.
9.1.3. O Fundo de Terras e da Reforma Agrária, em conformidade com art. 47
do Regulamento Operativo, não financiará a aquisição de imóveis cujo valor da avaliação
seja superior a 10% (dez por cento) do valor das Planilhas de Preços Referenciais de
Terra (PPR) contidas nos Relatórios de Análise de Mercados de Terras (RAMT) do
INCRA.
9.2. Na determinação do valor de mercado do imóvel, o técnico responsável
deverá considerar as características edafológicas do solo, relevo, condicionantes de
acesso, tamanho da área útil e produtiva, existência de benfeitorias reprodutivas e não
reprodutivas, passivo ambiental, ofertas e negócios realizados no mercado imobiliário da
região, devendo-se calcular a nota agronômica com base nas classes de capacidade de
uso das terras e a sua condição de acesso.
9.3. Para avaliação dos imóveis rurais serão consideradas como referências o
Relatório Anual de Mercado de Terras (RAMT) do INCRA.
9.3.1. Os valores de referência do RAMT poderão ser visualizados diretamente
no serviço digital Obter Crédito, quando for realizado o cadastro de pedido de crédito do
candidato, ou obtidos pelo sistema SIMET-INCRA ou pelo site do INCRA na página
especifica do RAMT.
9.4. O laudo de avaliação de imóvel rural deverá ser elaborado por
profissional habilitado com certificado de curso de perícia em avaliação de imóveis com
carga horaria mínima de 40 (quarenta) horas e com anotação de responsabilidade técnica
(ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo termo de
responsabilidade técnica (TRT) junto ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas
(CFTA).
9.5. Será exigida a vistoria de validação quando um ou mais imóveis rurais de
um mesmo vendedor ultrapassar o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e
quinhentos mil reais), deverá ser adotada a forma de Laudo Completo, para avaliar a
aptidão agropecuária, viabilidade produtiva e adequação dos projetos e valores, conforme
normas do Programa.
9.5.1. A vistoria de validação do imóvel rural poderá ser realizada por servidor
público federal ou estadual com qualificação específica, assim como por outras parcerias
firmadas por meio de acordos, convênios, chamadas públicas ou contratos firmados com
a Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental.
9.6. Poderá ocorrer vistoria do imóvel rural de ofício para qualquer caso
indicado pelo Departamento de Governança Fundiária, quando entender pertinente, para
apurar o atendimento aos critérios e normas do Programa.
Contratação do financiamento e liberação dos recursos
10. Para todas as linhas de financiamento do PNCF serão formalizados
contratos de financiamentos individuais entre cada beneficiário e o Agente Financeiro,
sendo esses, instrumentos particulares com força de escritura pública/contrato de
financiamento/pacto adjeto de hipoteca.
10.1. O contrato será elaborado pelo Agente Financeiro, de acordo com as
minutas estabelecidas pelo Departamento de Governança Fundiária.
10.2. Os recursos de SAT destinados à aquisição do imóvel serão repassados
diretamente ao vendedor, após o registro do instrumento particular com força de
escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.
10.3. Os recursos destinados às taxas cartoriais e aos impostos sobre a
transação serão repassados, pelo agente financeiro, diretamente aos órgãos
competentes.
10.3.1. Após a aprovação do instrumento de crédito pelo Cartório,
devidamente subscrito pelas partes, deverão ser emitidos os boletos referentes às custas
cartorárias e, junto à Prefeitura, a emissão da guia referente ao Imposto de Transmissão
de Bens Imóveis - ITBI.
10.3.2. O agente financeiro deverá liberar os recursos destinados às taxas
cartoriais e ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, anterior ao registro do
instrumento.
10.4. Os recursos destinados à elaboração do projeto técnico de
financiamento serão liberados pelo agente financeiro na conta do beneficiário e
repassados às instituições que prestaram os serviços.
10.5. Os recursos destinados aos serviços topográficos serão liberados pelo
agente financeiro na conta do beneficiário e repassados aos prestadores de serviços e/ou
entidades responsáveis, mediante documento comprobatório da prestação de serviço ou
documento de quitação.
10.6. Os recursos previstos para os demais Subprojetos de Investimentos
Básicos, incluindo Ater, ficarão disponíveis na conta do PNCF em cada agente financeiro
para liberação, mediante autorização da Unidade Estadual, à medida que forem sendo
implementados e comprovados.
PÓS-CONTRATAÇÃO
Assistência Técnica e Extensão Rural
11. A assistência técnica e extensão rural buscarão viabilizar o acesso ao
crédito fundiário, a garantia do financiamento, a viabilidade dos projetos técnicos, a
capacidade pagamento aos projetos, a produção agropecuária, a gestão da propriedade,
o beneficiamento, a comercialização, a industrialização, a eletrificação, o consumo, o
saneamento e tratamento de resíduos, o bem-estar e a preservação do meio ambiente,
cabendo observar as normas do MCR 1-3, compreendendo a elaboração de plano ou
projeto e a orientação técnica ao nível de imóvel e da implantação dos projetos.
11.1. A prestação de serviço de Ater no Programa Nacional de Crédito
Fundiário, enquanto assessoramento técnico e socioambiental, deve ser contratada pelos
beneficiários, por um prazo de até 5 (cinco) anos consecutivos, por meio de instrumento
específico disponibilizado pelo Departamento de Governança Fundiária, logo após a
contratação do SAT.
11.2. Os beneficiários poderão optar pela não contratação dos serviços de
Ater mediante declaração e comprovação da sua capacidade técnica ou quando já estiver
recebendo estes serviços por outras formas, sendo necessária a avaliação e parecer
favorável da Unidade Estadual sobre a dispensa deste contrato.
11.2.1. Para comprovação da capacidade técnica, deverá ser apresentado o
registro no Conselho de classe vinculado à atividade produtiva a ser implantada no
imóvel objeto do financiamento.
11.3. No âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário a Ater tem, ainda,
dentre outros, os seguintes objetivos: garantir a inclusão produtiva e a geração de renda,
promovendo a capacidade de pagamento e a melhoria da qualidade de vida das famílias;
assessorar a gestão da Unidade Produtiva na implantação dos Subprojetos de
Investimentos Básicos ou Comunitários; assessorar o processo de produção e
comercialização dos produtos; assessorar as famílias beneficiárias no acesso às políticas
de desenvolvimento rural; orientar sobre as questões ambientais, sobretudo a destinação
dos resíduos sólidos e desenvolver ações de inclusão e qualificação do protagonismo de
jovens e mulheres na gestão da Unidade Produtiva.
11.4. Podem prestar os serviços de assessoramento técnico e
socioambiental/Ater no Programa Nacional de Crédito Fundiário as instituições públicas e
privadas juridicamente constituídas, que apresentem experiência e qualificação por meio
de credenciamento nos termos da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, do Decreto
7.215, de 16 de junho de 2010, ou na Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão
Rural ou junto aos agentes financeiros que operacionalizam o Programa, para atividades
voltadas ao crédito rural.
11.5. A remuneração dos serviços de Ater será realizada com recursos do
Fundo de Terras e da Reforma Agrária, correspondendo a até 5 (cinco) parcelas no valor
de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por família/ano, desde que o tomador
não esteja sendo beneficiado pela Ater no âmbito do Pronater, de que trata a lei nº
12.188, de 2010.
11.6. A liberação dos recursos destinados à remuneração da Ater ficará
condicionada a realização de, no mínimo, oito visitas técnicas ao ano e ocorrerá
mediante autorização formal da Unidade Estadual, à medida que for sendo comprovada
a execução das atividades previstas no Plano de Assistência Técnica e a realização das
visitas.
11.7. O pagamento da assistência técnica à instituição contratada deverá ser
efetuado pelo beneficiário diretamente à contratada, após autorização formal, sujeitando
o beneficiário, no caso de não pagamento, às sanções previstas nos normativos do
Programa e estabelecidas no contrato firmado entre o beneficiário e a instituição de
Ater.
11.7.1. A título de prestação de contas, fica obrigado o beneficiário a
apresentar ao agente financeiro, Nota Fiscal comprobatória da realização dos serviços de
assistência técnica, emitida pela entidade prestadora dos serviços ou pelo técnico a ela
vinculado.
11.8. O beneficiário que se encontra inadimplente, quando a inadimplência
não for motivada pelo não pagamento das parcelas do financiamento com recursos do
Fundo de Terras e da Reforma Agrária, poderá ter os recursos liberados para o
pagamento da assistência técnica à instituição contratada, após a autorização formal.
Acesso a outras Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural
12. Os beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário terão direito
a acessar os programas e políticas de financiamento destinadas a agricultura familiar e
aos beneficiários da reforma agrária, como o Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf A) e as outras linhas do Pronaf, tanto para o custeio, quanto
para investimentos em projetos produtivos não contemplados no âmbito do PNCF.
12.1. A disponibilização do Pronaf A para os beneficiários do PNCF deverá
ocorrer imediatamente após a contratação do SAT, devendo ser providenciada a emissão
do Cadastro da Agricultura Familiar (CAF).
12.2. A instituição de Ater deve viabilizar a elaboração, execução e
acompanhamento do projeto técnico do Pronaf bem como o acesso ao seguro especial
da agricultura familiar, garantindo a viabilidade técnica, econômica, social e ambiental do
Projeto.
12.3. A integração do PNCF com as demais políticas públicas de
desenvolvimento rural deve ser estabelecida no âmbito das esferas federal, estadual e
municipal; devendo ser observados os seguintes parâmetros: acesso à moradia, água,
energia elétrica, Ater, vias de acesso, mercados institucionais e privados; tendo a Ater
como o principal elemento estruturador da articulação destas políticas.
12.4. Durante a elaboração dos projetos técnicos de financiamento, além do
Pronaf A, deve ser observado e planejado o acesso dos beneficiários aos programas e
políticas necessárias à estruturação das Unidades Produtivas e a comercialização da
produção, em especial a habitação rural, energia elétrica, Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), bem como os
destinados a captação e armazenamento de água (para o consumo humano e
produção).
12.5. Os beneficiários do PNCF poderão também ser apoiados pelos diversos
programas de fomento à agropecuária, à agroindústria e ao turismo, bem como as
políticas de educação no campo, saúde, esporte e lazer, das esferas federal, estadual e
municipal.
12.6. A instituição de Ater contratada deverá prestar todo o apoio necessário
aos beneficiários para acesso aos programas e políticas de desenvolvimento rural,
incluindo a juntada de documentação e orientações nos processos de organização e
gestão da produção.
12.7. Em âmbito nacional, a Secretaria de Governança Fundiária,
Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, por meio do Departamento de Governança
Fundiária, deverá articular junto a outros ministérios e demais órgãos a
complementariedade entre o PNCF e os demais programas e políticas de
desenvolvimento agrário e territorial.
Pagamento e Prorrogação de Parcelas
13. O valor do financiamento deverá ser pago pelo beneficiário/mutuário no
prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, considerando o período de carência de até 36
(trinta e seis) meses, em parcelas anuais, integrais e sucessivas, acrescidas dos juros e
acessórios.
13.1. O valor de cada parcela de amortização do financiamento deve ser
obtido pelo sistema de amortização Price.
13.2. A qualquer tempo, a Unidade Estadual pode instruir o agente financeiro
a suspender a concessão dos bônus de adimplência, baseado na ocorrência de
irregularidade na execução do projeto e/ou no descumprimento de cláusulas
contratuais.
13.3. Em caso de antecipação do pagamento de parcela, após a liquidação da
décima e iniciando-se pela última parcela, serão concedidos, adicionalmente, 5% (cinco
por cento) de desconto fixo sobre cada parcela, a título de bônus adicional para quitação
antecipada, observando o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da parcela,
conforme disposto na Lei Complementar nº 93, de 1998.
13.3.1. Veda-se a aplicação do desconto citado no subitem anterior no caso
do projeto contar com financiamento de Ater em quatro ou cinco parcelas e eventuais
não liberações, após o início do período de amortização, que deverão ser descontados de
uma ou mais prestações do financiamento, a partir da última, na hipótese que trata o
MCR 4- 7-7.
13.4. O beneficiário poderá solicitar, por até 4 (quatro) vezes, a prorrogação
da parcela de operações de crédito fundiário com recursos do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária, com vencimento no ano civil, nos casos em que demonstrar dificuldade
temporária para reembolso do crédito, observadas as condições previstas nos itens 12 e
13 do MCR 4-7.
13.4.1. Os beneficiários deverão solicitar a prorrogação da parcela do
financiamento até a data prevista para o respectivo vencimento, sob pena de serem
classificados como inadimplentes. Após o vencimento da prestação, os beneficiários terão
até 60 (sessenta) dias para solicitar a prorrogação, que, nesses casos, só será efetivada
mediante o pagamento de 5% (cinco por cento) do valor da prestação vencida, apurado
sem os bônus de adimplência contratuais.
Baixa da Hipoteca
14. Nas linhas de financiamento em que o risco seja da União, após a
liquidação financeira, a baixa da hipoteca junto ao agente financeiro ocorrerá após a
quitação contratual.
14.1. A quitação contratual será conferida na forma da Portaria SAF/MAPA nº
51, de 21 de janeiro de 2021, mediante declaração formal expedida pela Unidade
Estadual constando que as demais obrigações previstas no contrato foram cumpridas.
14.2. O pedido será submetido à verificação da liquidação financeira, da
quitação contratual, por intermédio da averiguação da existência de registros de
descumprimento de cláusulas contratuais na base do Sistema "PNCF Financeiro" e do
cumprimento do prazo de dez anos, contados a partir da data de assinatura do contrato
original, mesmo havendo quitação total do financiamento.
14.3. A baixa de hipoteca deverá ser solicitada pelo beneficiário titular do
contrato de financiamento, com o preenchimento do requerimento e assinatura com
firma reconhecida em cartório ou assinatura eletrônica gov.br ou similar.
14.4. Os pedidos protocolados nas Unidades Estaduais deverão ser instaurados
em sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos, anexados os seguintes
documentos:
14.4.1. Requerimento com assinatura reconhecida firma em cartório, ou
assinatura eletrônica gov.br ou similar;
14.4.2. Documento de Identificação;
14.4.3. Certidão de Inteiro Teor do Imóvel atualizada;
14.4.4. Comprovante de liquidação financeira emitida pelo agente financeiro
ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para os casos de liquidação das dívidas
inscritas em Dívida Ativa da União.
14.5. O beneficiário requerente deve receber, no ato de formalização do
pedido junto à Unidade Estadual, uma via contendo o número do protocolo digital.
14.6. Nos casos de falecimento de beneficiário, o requerimento da baixa de
hipoteca deverá ser protocolado, nessa ordem, pelo inventariante ou, na sua falta, pelo
cônjuge ou companheiro ou pelo herdeiro na posse do imóvel financiado, juntamente
com os documentos pessoais dos demais herdeiros, cópia da certidão de óbito, além
daqueles descritos no subitem 14.4.1. e seguintes.
14.7. Os requerimentos protocolados por terceiros deverão ser analisados
pelas Unidades Estaduais e devem conter procuração assinada pelo beneficiário titular
com firma reconhecida em cartório ou assinatura eletrônica gov.br ou similar.
14.8. A Unidade Estadual analisará os documentos entregues, o atendimento
das obrigações assumidas no contrato de financiamento, a liquidação financeira do
contrato e o cumprimento do prazo de dez anos, contados a partir da data de assinatura
do contrato original, mesmo havendo quitação total do financiamento.
14.9. Caso o requerimento seja negado, a Unidade Estadual deverá emitir
justificativa com o devido embasamento legal nos autos do processo instaurado.
14.10. A análise da baixa da hipoteca ocorrerá de forma automatizada, por
meio do Sistema "PNCF Financeiro".