RESOLUÇÃO Nº 1, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 (parte 4 de 4)

14.11. Nos casos em que o Sistema "PNCF Financeiro" negar a emissão
automática do documento de autorização para a baixa da hipoteca ou se não estiver
operacional, o beneficiário deverá se dirigir e formalizar o requerimento junto à Unidade
Estadual, a qual realizará a análise do pedido, no prazo de 30 (trinta) dias.
Monitoramento, Supervisão e Fiscalização
15. O monitoramento, a supervisão e a fiscalização na execução do Programa
Nacional de Crédito Fundiário ocorrerá conforme as diretrizes abaixo.
15.1. O Monitoramento será realizado pelas instituições públicas e privadas de
Ater.
15.2. O monitoramento da execução dos subprojetos de investimentos
básicos, bem como da utilização dos recursos deverá seguir o disposto nas cláusulas do
contrato assinado entre as instituições de Ater e o beneficiário.
15.3. Cabe às instituições públicas e privadas de Ater contratadas realizar a
verificação da regularidade ocupacional, da exploração efetiva dos lotes, entre outras,
devendo informar às autoridades competentes no caso de indícios de irregularidades.
15.4. Verificada a ocorrência de irregularidades, a instituição de Ater deverá
apoiar as ações para regularização da Unidade Produtiva.
15.5. A Supervisão será realizada pelo Departamento de Governança
Fundiária, transferida a responsabilidade para as Unidades Técnicas Estaduais quando
firmados Acordos de Cooperação Técnica com os Estados.
15.6. A Supervisão deve verificar:
15.6.1. a observância dos normativos do Programa;
15.6.2. a qualidade dos projetos técnicos de financiamento apresentados;
15.6.3. a atuação das instituições credenciadas de Ater;
15.6.4. a complementaridade entre o PNCF e as demais políticas de
desenvolvimento agrário;
15.6.5. a agilidade da tramitação dos projetos técnicos de financiamento e o
tempo de espera para o atendimento das demandas formuladas pelos candidatos a
beneficiários;
15.6.6. o atendimento das famílias no acesso ao Pronaf A e outros programas
de fortalecimento da agricultura familiar;
15.6.7. o funcionamento dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural
Sustentável e o seu envolvimento no PNCF;
15.6.8. as ações de divulgação do Programa; e
15.6.9. as avaliações de impactos.
15.7. A Fiscalização será realizada na etapa pós-contratação pelo
Departamento de Governança Fundiária, pelas Unidades Estaduais, pelos agentes
financeiros ou por meio de parcerias interinstitucionais.
15.8. A Fiscalização visa à verificação do cumprimento por parte dos
beneficiários das obrigações avençadas nos contratos de financiamento, dos normativos
do PNCF e legislação aplicável.
15.9. A metodologia, os procedimentos operacionais, as orientações e critérios
sobre a fiscalização serão estabelecidos em Manual de Fiscalização.
15.10. Periodicamente, em nível nacional, o PNCF deve ser objeto de estudos
e avaliação externa e independente, com o objetivo de avaliar a execução do Programa,
do ponto de vista físico, financeiro e institucional; avaliar os impactos sociais, financeiros,
econômicos e ambientais do PNCF, comparando o nível e as condições de vida do público
beneficiário com os das populações rurais que não foram beneficiadas e propor as
adequações sugeridas para estas avaliações.
Disposições finais e transitórias
16. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste Manual
de Operações serão resolvidas pela Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento
Territorial e Socioambiental.
16.1. A Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental, por meio do Departamento de Governança Fundiária, é responsável pelas
alterações, revisões e aprimoramentos a serem realizados, quando necessários, neste
Manual de Operações.
16.2. A Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental, por meio do Departamento de Governança Fundiária, encaminhará os
modelos de atas, laudos e demais documentos e orientações, via ofício circular, aos
parceiros do Programa Nacional de Crédito Fundiário.