RESOLUÇÃO Nº 1, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO I
MANUAL DE OPERAÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO
FUNDIÁRIO
Apresentação
O Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário
estabelece diretrizes e procedimentos operacionais para orientar e servir como referência
às Unidades Técnicas Estaduais, às Unidades Gestoras Estaduais, aos Agentes Financeiros,
às entidades sindicais de representação dos trabalhadores rurais e da agricultura familiar
e a suas filiadas, às entidades públicas e privadas de Assistência Técnica e Extensão Rural,
às Prefeituras Municipais e aos demais parceiros na implementação e execução do
Programa.
O documento está em consonância com um conjunto de normas e legislações
do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, em particular a Lei Complementar nº 93, de
4 de fevereiro de 1998, que instituiu o Fundo de Terras e da Reforma Agrária; o Decreto
nº 11.585, de 28 de junho de 2023, que regulamenta a Lei Complementar n° 93, de 1998
e o Manual de Crédito Rural.
O Manual está organizado em dois macroprocessos, denominados Contratação
e Pós-Contratação, com o propósito de orientar e apoiar os operadores da política nas
ações referentes a cada um desses processos.
Conceito, objetivo, recursos e gestão
1. O Programa Nacional de Crédito Fundiário é um programa de reordenação
fundiária e de assentamento rural, complementar à reforma agrária, financiado por meio
do crédito fundiário oriundo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária
destinados ao acesso à terra e a investimentos básicos, e integrado pelo Subprograma de
Combate à Pobreza Rural, instituído pelo art. 6º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24
de agosto de 2001.
1.1. O Programa Nacional de Crédito Fundiário tem como objetivo principal o
acesso à terra, contribuindo para a redução da pobreza rural, gerando oportunidade,
autonomia e fortalecimento da agricultura familiar, alicerçado na melhoria da qualidade
de vida, geração de renda, segurança alimentar e sucessão no campo para os agricultores
familiares.
1.2. O Programa Nacional de Crédito Fundiário busca também contribuir para
a redução das desigualdades sociais, de gênero, geração, raça e etnia promovendo a
inclusão social no meio rural.
1.3. O acesso ao Programa dar-se-á por meio do financiamento para aquisição
de terras e dos investimentos necessários à estruturação das unidades produtivas
constituídas pelas famílias beneficiárias.
1.4. O Programa Nacional de Crédito Fundiário é financiado com recursos
provenientes do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, fundo especial de natureza
contábil criado pela Lei Complementar nº 93, de 1998, regulamentado pelo Decreto
11.585, de 2023.
1.5. A Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental, por meio do Departamento de Governança Fundiária é o órgão gestor do
Programa Nacional de Crédito Fundiário, conforme dos incisos V e VI do art. 23 do Anexo I do
Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023 e do art. 15 do Decreto nº 11.585, de 2023.
CONTRATAÇÃO
Beneficiários do PNCF
2. Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade estabelecidos na Lei
Complementar nº 93, de 1998, no Decreto nº 11.585, de 2023, no Regulamento
Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, os candidatos a beneficiário do
Programa Nacional de Crédito Fundiário deverão cumprir os critérios complementares
estabelecidos neste Manual, inclusive aqueles aplicáveis às linhas de financiamento e
região do empreendimento.
2.1. Poderão ser beneficiados com financiamentos amparados com recursos
do Fundo de Terras e da Reforma Agrária:
2.1.1. os interessados com idade entre 18 (dezoito) até 70 (setenta) anos;
2.1.2. os jovens de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos, desde
que devidamente emancipados, com averbação no cartório de Registro Civil de Pessoas
Naturais.
2.2. Os candidatos deverão comprovar 5 (cinco) anos de experiência na
atividade rural nos últimos 15 (quinze) anos. Os jovens com idade entre 16 (dezesseis) e
19 (dezenove) anos deverão comprovar 2 (dois) anos de origem na agricultura familiar,
como integrante do grupo familiar ou como aluno de escola técnica, dos Centros
Familiares de Formação por Alternância, inclusive similares.
2.3. A declaração de elegibilidade, de patrimônio e de benefícios sociais,
previdenciários e demais rendas auferidas pelo candidato ao PNCF, bem como as
declarações emitidas por instituições públicas ou privadas submetem-se às penalidades
previstas em lei.
2.4. Não perderá a condição de beneficiário do Programa aquele que vier a
exercer função pública após a contratação do financiamento, desde que a atividade
assumida seja compatível com a exploração do imóvel pelo agricultor ou pela própria
família
Linhas e condições de financiamento
3. O PNCF é composto por quatro linhas de financiamento: PNCF Social, com
execução na Região Norte e nos Municípios que integram a área de abrangência da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; Terra da Juventude; PNCF Mais e
PNCF Empreendedor, com execução em todas as regiões.
3.1. As linhas de financiamento tratadas no item anterior abrangem os
seguintes componentes básicos:
3.1.1. Subprojeto de Aquisição de Terras (SAT): financiamento para a aquisição
de imóvel rural amparado com recursos reembolsáveis do Fundo de Terras e da Reforma
Agrária, repassados por meio de contrato de financiamento; e
3.1.2. Subprojetos de Investimentos Básicos (SIB): projetos de infraestrutura
básica e produtiva implementados pelos beneficiários com recurso reembolsável do
Fundo de Terras e da Reforma Agrária, incluído no contrato de financiamento de SAT.
3.2. O SIB somente será acessado mediante a contratação prévia do SAT.
3.3. Podem ser beneficiados pelo Crédito Fundiário, na linha PNCF Social, os
trabalhadores rurais que, concomitantemente, atendam às condições previstas no
Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, bem como:
3.3.1. estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal na qualidade de beneficiário direto ou membro de família cadastrada; e
3.3.2. apresentem a soma da renda anual bruta familiar, originária de
qualquer meio ou natureza, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e patrimônio
no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
3.4. Os encargos financeiros com taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco
décimos por cento ao ano).
3.5. O bônus de adimplência será aplicado sobre o valor da parcela de
reembolso do financiamento (principal e encargos financeiros) de 40% (quarenta por
cento).
3.6. Podem ser beneficiados pelo Crédito Fundiário, na linha Terra da
Juventude, os jovens que, concomitantemente, atendam às condições previstas no
Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, bem como:
3.6.1. tenham idade superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 30 (trinta) anos,
ou sejam emancipados nos termos do subitem 2.1.2. deste Manual;
3.6.2. apresentem a soma da renda anual bruta familiar, originária de
qualquer meio ou natureza, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e
patrimônio no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
3.7. Os encargos financeiros com taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco
décimos por cento ao ano).
3.8. O bônus de adimplência será aplicado sobre o valor da parcela de
reembolso do financiamento (principal e encargos financeiros) de 40% (quarenta por
cento).
3.9. Podem ser beneficiados pelo Crédito Fundiário na linha PNCF Mais os
trabalhadores rurais que, concomitantemente, atendam às condições previstas no
Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, bem como:
3.9.1. O candidato deverá apresentar, para esta linha, renda anual bruta
familiar, originária de qualquer meio ou natureza, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) e patrimônio de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
3.10. Os encargos financeiros com taxa efetiva de juros de 2,5% a.a. (dois
inteiros e cinco décimos por cento ao ano).
3.11. O bônus de adimplência será aplicado sobre o valor da parcela de
reembolso do financiamento (principal e encargos financeiros) de 20% (vinte por
cento).
3.12. Podem ser beneficiados pelo Crédito Fundiário na linha PNCF
Empreendedor os trabalhadores rurais que, concomitantemente, atendam às condições
previstas no Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, bem
como:
3.12.1. O candidato deverá apresentar, nesta linha, renda anual bruta familiar,
originária de qualquer meio ou natureza, no valor de até R$ 216.000,00 (duzentos e
dezesseis mil reais) e patrimônio de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
3.13. Os encargos financeiros com taxa efetiva de juros de 4% a.a. (quatro por
cento ao ano).
3.14. Não há aplicação do bônus de adimplência, sobre o valor da parcela de
reembolso do financiamento.
3.15. Para todas as linhas de financiamento, o limite de crédito será de até
R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), observando que o projeto técnico de
financiamento deve demonstrar a viabilidade técnica e econômico-financeira da atividade
rural a ser explorada e comprovar a necessidade dos investimentos.
3.16. O prazo de reembolso do financiamento poderá ser de até 25 (vinte e
cinco) anos, incluindo até 36 (trinta e seis) meses de carência.
3.17. Os financiamentos para jovens devem ser concedidos para aquisição de
imóvel no mesmo Estado de origem ou de domicílio atual do beneficiário, salvo quando
comprovado, por meio de declaração expressa, o motivo pelo qual o imóvel será
financiado em outra localidade.
3.18. A linha de financiamento PNCF Empreendedor, cujo risco da operação
seja assumido pela instituição financeira ou compartilhado entre esta e o Fundo de
Terras e da Reforma Agrária, será regulamentada por normativos específicos a serem
elaborados em conjunto com as instituições financeiras, com base nas condições
estabelecidas no Manual de Crédito Rural.
3.19. O limite de crédito de que trata o subitem 3.15 e de renda bruta
familiar de que tratam os subitens 3.3.2, 3.6.2, 3.9.1 e 3.12.1 serão atualizados
anualmente, no mínimo na mesma proporção da inflação apurada pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) ou índice que venha a substituí-lo, ou ainda mediante proposta do
órgão gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Subprojeto de Aquisição de Terras
4. O PNCF financia, com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária,
a aquisição de imóveis rurais e as benfeitorias neles existentes, diretamente aos
trabalhadores rurais, por meio de Subprojeto de Aquisição de Terras (SAT).
4.1. Podem ser financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma
Agrária os imóveis que já foram objeto do mesmo financiamento, desde que já tenha
ocorrido a liquidação financeira, a quitação contratual e decorrido o prazo de dez anos
com a respectiva baixa da hipoteca.
4.2. Os recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária são reembolsáveis
e repassados por meio de contrato de financiamento firmado com a União, representada
pelo agente financeiro, cujos termos e condições estão definidos no MCR 4-7.
4.3. Os recursos serão aplicados prioritariamente por meio de financiamentos
individuais para os beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
4.4. O trabalhador beneficiado pelo PNCF deve explorar diretamente o imóvel
adquirido com os recursos financiados do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de
forma individual ou com sua família.
4.5. O financiamento para aquisição de imóveis poderá incluir, além da terra,
e nas mesmas condições, despesas acessórias relativas à aquisição do imóvel rural e
investimentos básicos que permitam estruturar as atividades produtivas iniciais no imóvel
adquirido com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
4.5.1. São consideradas despesas acessórias os tributos; os serviços de
medição, incluindo topografia e georreferenciamento e os emolumentos e custas
cartorárias.
4.6. São de responsabilidade do vendedor do imóvel os custos relativos à
comprovação da propriedade, registro e certificação do imóvel e certidões necessárias
para a aprovação e assinatura do contrato de financiamento.
4.7. Quando o imóvel for adquirido para mais de 30 (trinta) famílias, exigir-se-
á, após a manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, um
Termo de Comunicação encaminhado pelo próprio Conselho para o Município e para o
Colegiado Territorial, quando houver, a fim de prever e disponibilizar a oferta dos
serviços públicos implementados pelo Município, como: transporte escolar, agente
comunitário de saúde, Programa de Saúde da Família, manutenção das estradas vicinais,
recursos hídricos, entre outros.
4.8. Quando o imóvel for adquirido para mais de 70 (setenta) famílias, além
do Termo de Comunicação encaminhado ao Município, nos termos do item 4.7., exigir-
se-á a aprovação do Colegiado do Fundo de Terras e do Crédito Fundiário.
4.9. Quando o imóvel for adquirido para mais de 100 (cem) famílias, além do
Termo de Comunicação para o Município e da aprovação do Colegiado do Fundo de
Terras e do Crédito Fundiário, será exigida a formalização de Acordo de Cooperação
Técnica específico com o Estado, a fim de garantir a oferta dos serviços públicos
implementados pelo Estado.
4.10. Exige-se, como garantia real do financiamento, a hipoteca ou alienação
fiduciária dos imóveis financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma
Agrária, facultada a exigência de garantias adicionais caso o financiamento seja realizado
com risco da instituição financeira.
4.11. Para a linha de financiamento PNCF Empreendedor, o risco da operação
será assumido pela instituição financeira ou pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária
ou compartilhado entre ambos.
Subprojeto de Investimento Básico
5. Nos projetos técnicos de financiamento podem ser incluídos recursos de
investimentos básicos de que trata o art. 3º do Decreto nº 11.585, de 2023.
5.1. Podem acessar o SIB os beneficiários contemplados com SAT, por meio do
Crédito Fundiário.
5.2. São considerados investimentos básicos aqueles que assegurem a
estruturação inicial das unidades produtivas constituídas nos imóveis adquiridos com
recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, incluídos, dentre outros:
5.2.1. os investimentos em infraestrutura básica, tais como construção ou
reforma de residência, disponibilização de água para consumo humano e animal, rede de
eletrificação, abertura ou recuperação de acessos internos, a serem aplicados
exclusivamente na área do imóvel financiado;
5.2.2. os investimentos em infraestrutura produtiva, tais como a construção
ou reforma de cercas, a formação de pastos, a construção de instalações para as
criações, para a produção agrícola ou extrativista e para o processamento dos
produtos;
5.2.3. a aquisição de animais para exploração pecuária;
5.2.4. a sistematização das áreas para plantio, as obras de contenção de
erosão, conservação de solos ou correção da fertilidade;
5.2.5. os investimentos necessários para a convivência com o semiárido, tais
como: perfuração e instalação de poços, a construção de cisternas, de barragens
sucessivas, superficiais ou subterrâneas ou outras formas de contenção ou manejo dos
recursos hídricos, culturas ou criações que constituam fontes complementares de
alimentação animal ou humana, ou de renda que reduzam os impactos da estiagem;
5.2.6. os investimentos para conservação das áreas de reserva legal ou de
preservação permanente;
5.2.7. outros investimentos como processamento agropecuário e compra de
equipamentos agrícolas;
5.2.8. os investimentos em conectividade rural;
5.2.9. os investimentos em tecnologia e mecanização apropriada a agricultura
familiar;
5.2.10. os investimentos na produção agroecológica e produção na agricultura
periurbana;
5.2.11. os investimentos em sistemas agrofotovoltaicos;
5.2.12. os investimentos em sistemas de irrigação e sistemas hidropônicos de
cultivos apropriados para agricultura familiar;
5.2.13. os investimentos em sistemas agroflorestais;
5.2.14. os investimentos em proteção de nascentes; e
5.2.15. os investimentos em sistemas de exploração extrativista não
madeireira, de produtos da sociobiodiversidade e ecologicamente sustentáveis.
5.3. Os SIB devem constar na lista de investimentos e devem ser apresentados
pelo beneficiário no projeto técnico de financiamento.
5.4. Não podem ser contemplados com recurso do SIB os seguintes
investimentos:
5.4.1. construções de instalações ou prédios destinados a práticas religiosas,
de qualquer confissão e sede de associação;
5.4.2. construções de prédios destinados a espaços públicos de educação,
saúde e lazer, entre outros;
5.4.3. aquisição de automóveis de passeio e motos; e
5.4.4. pagamento das parcelas de financiamento.
5.5. Todos os projetos de SIB deverão ser implantados nos imóveis adquiridos
com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária pelos beneficiários.
5.6. Os investimentos em infraestrutura pública, tais como: estradas de acesso
fora do imóvel e equipamentos para educação, saúde e lazer, devem ser priorizados e
articulados junto aos governos estaduais e municipais, tanto pela Unidade Estadual,
quanto pelas entidades parceiras do PNCF ou pelos próprios beneficiários, devendo ser
assegurados por meio da inclusão das unidades produtivas em programas e políticas
públicas contempladas com recursos do governo federal, estadual, municipal ou com
recursos próprios.
5.7. As compras e contratações de serviços e obras com recursos do SIB
devem ser realizadas diretamente pelos beneficiários, por meio de compra ou
contratação direta, de acordo com o projeto técnico de financiamento.
5.8. Os Subprojetos de Investimentos Básicos, definidos pelos beneficiários em
conjunto com as instituições públicas ou privadas de Ater, precisam estar detalhados no
projeto técnico de financiamento apresentado, indicando o custo estimado de cada
subprojeto e as informações técnicas que permitam a análise quanto à sua
viabilidade.
5.9. O beneficiário pode, após a aquisição do imóvel, modificar ou trocar os
subprojetos indicados inicialmente no projeto técnico de financiamento, desde que
justificado tecnicamente e aprovado pela Unidade Estadual, observando-se, em qualquer
caso, as disposições deste item 5.
5.10. As ações de apoio à elaboração e execução do SIB junto aos
beneficiários devem estar previstas no projeto técnico de financiamento, elaborado pelas
entidades parceiras do PNCF, observando as orientações contidas neste Manual.
5.11. Os Subprojetos de Investimentos Básicos, inseridos no projeto técnico de
financiamento, devem conter as seguintes informações:
5.11.1. proposta de investimento com descrição contendo as inversões,
quantidade, unidade, valores unitário e total;
5.11.2. metodologia;
5.11.3. orçamento; e
5.11.4. cronograma de desembolso e prazo de execução.
5.12. O projeto de SIB também deve:
5.12.1. assegurar que os investimentos para a estruturação da unidade
produtiva sejam realizados, preferencialmente, no período de carência do financiamento;
e
5.12.2. iniciar a estruturação da produção e as atividades que assegurem
fontes de renda para as famílias no menor espaço de tempo possível.
5.13. Com a contratação do financiamento, os recursos previstos para os
Subprojetos de Investimentos Básicos ficarão disponíveis na conta do PNCF em cada
agente financeiro, para liberação à medida que forem sendo implementados, mediante
autorização da Unidade Estadual.
5.14. O SIB será operacionalizado diretamente pelo beneficiário com apoio da
instituição de Ater contratada, de acordo com o correspondente cronograma físico e
financeiro e cronograma de desembolso.
5.15. A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação e
aprovação da Unidade Estadual.
Da Contratação Obras e Serviços de Engenharia
5.16. Para a aquisição dos itens relativos às obras é recomendada a realização
de 3 (três) ou mais cotações de preços, quando disponíveis na região, sendo contratado
o fornecedor da proposta de menor valor, de acordo com o descrito no detalhamento
dos SIB previsto no projeto técnico.
5.17. A liberação do SIB será precedida de análise técnica e administrativa,
desde que devidamente instruída quando encaminhadas à Unidade Estadual para a
contratação do projeto, contendo os seguintes documentos:
5.17.1. Plantas baixas, para reformas de bens imóveis e obras de
engenharia:
5.17.1.1. Planta Baixa com pintura e legenda que permita a identificação de
serviços a demolir, construir e preservar;
5.17.1.2. Planta de Situação;
5.17.1.3. Planta Coberta;
5.17.1.4. Desenho de Corte Longitudinal.
5.17.2. Memorial descritivo contendo as especificações técnicas necessárias ao
objeto do SIB;
5.17.3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de
Responsabilidade Técnica (TRT), destinada ao projeto do SIB para obras de infraestrutura,
construção e reforma de bens imóveis, obras de engenharia ou para projeto que
apresente alta complexibilidade técnica e que demande técnico devidamente habilitado
para a sua execução;
5.17.4. Licença Ambiental, quando exijam estudos ambientais, na forma
disciplinada pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente e demais órgãos competentes.
5.18. A liberação de cada parcela prevista no cronograma de desembolso,
excetuando-se a primeira, fica condicionada à devida comprovação da execução física e
financeira do objeto acompanhada de relatório parcial, da realização de obras, bem como
da correspondente prestação de contas.
5.19. A prestação de contas dos recursos utilizados para a implantação dos
subprojetos de investimentos básicos deverá ser apresentada pela instituição de Ater à
Unidade Estadual, acompanhada de relatório conclusivo.
Da Contratação de Produtos, Bens e Serviços
5.20. Para a aquisição dos itens relativos a produtos, bens e serviços é
recomendada a realização de 3 (três) ou mais cotações de preços, quando disponíveis na
região, sendo contratado o fornecedor da proposta de menor valor, de acordo com o
descrito no detalhamento dos SIB previsto no projeto técnico.
5.21. No que competir à aquisição de máquinas e equipamentos cujo
manuseio exija habilidade técnica (máquinas em geral) será necessária a apresentação de
declaração, emitida pela entidade, comprometendo-se com a capacidade/habilidade dos
operadores do referido equipamento ou previsão de capacitação no PAT.
5.22. A liberação do SIB será precedida de análise técnica e administrativa,
desde que devidamente instruída quando encaminhadas a Unidade Estadual para a
contratação do projeto.
5.23. A liberação de cada parcela prevista no cronograma de desembolso,
excetuando-se a primeira, fica condicionada à devida comprovação da execução física e
financeira do objeto, da aquisição de produtos, bens e contratação de serviços, bem
como da correspondente prestação de contas.
5.24. A prestação de contas dos recursos utilizados para a implantação dos
subprojetos de investimentos básicos deverá ser apresentada pela instituição de Ater à
Unidade Estadual, acompanhada de relatório conclusivo.
Da Aquisição de Animais
5.25. Previamente à liberação de parcelas do SIB para aquisição de animais
(bovinos, bubalinos, suínos, caprinos, ovinos, aves, equídeos, animais aquáticos e outras
espécies), será exigida do beneficiário a apresentação da guia de trânsito animal (GTA),
objeto da Instrução Normativa nº 18, de 18 de julho de 2006, do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, expedida pelo órgão oficial de defesa sanitária
animal do Estado ou por seu representante, observando-se as especificidades inerentes
aos rebanhos, conforme indicado nos subitens a seguir.
Bovinos e bubalinos
5.26. No caso de financiamento para a aquisição de animais de qualquer
procedência, exigir-se-á do vendedor a GTA, emitida pelo órgão oficial de controle
sanitário dos rebanhos no Estado ou pelo seu representante local, constando o registro
de que os animais estão vacinados contra raiva e febre aftosa.
5.27. Na hipótese de o Estado não emitir a GTA para o trânsito intramunicipal
e intermunicipal de animais, ou ainda se a GTA for omissa quanto à vacinação dos
animais, será exigida do vendedor a apresentação do atestado de vacinação contra febre
aftosa, emitido pelo órgão oficial responsável pelo controle sanitário dos rebanhos no
Estado ou pelo seu representante local, bem como os testes negativos de brucelose e
tuberculose, emitidos por médico veterinário habilitado pela Superintendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado e laboratório credenciado também pela
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado.
5.28. Não será exigido teste com resultado negativo de brucelose e
tuberculose quando se tratar de animais adquiridos com financiamento para recria e
engorda, cujo destino seja o abate, nem quando se tratar de animais provenientes de
estabelecimento de criação livre dessas enfermidades (Instrução Normativa MAPA nº 6
de 08/01/2004), permanecendo a exigência de apresentação do atestado de vacinação
contra a febre aftosa.
5.29. Quando o projeto ou a proposta do SIB considerar receitas oriundas das
atividades de pecuária bovina e/ou bubalina para a apuração da capacidade de
pagamento, será exigida a comprovação de vacinação contra a febre aftosa de todo o seu
rebanho (bovino e bubalino), emitida pelo órgão responsável no Estado ou por seu
representante local.
Suínos
5.30. No financiamento para a aquisição de animais suínos, exigir-se-á do
vendedor a GTA, independentemente do local de sua procedência, exceto nos casos em
que o Estado não emita GTA para o trânsito intramunicipal e intermunicipal de animais,
quando se exigirá uma declaração de vacinação dos animais financiados com vacina
polivalente, emitida por médico veterinário com registro no Conselho Regional de
Medicina Veterinária, anexando-se nota fiscal de aquisição da vacina com as informações
de praxe (número da partida, laboratório, data da vacinação, entre outras).
Caprinos e ovinos
5.31. Exigir-se-á do vendedor a apresentação da GTA referente aos animais
objeto do financiamento, independentemente do local de sua procedência, observado
que, nos casos em que o Estado não emita a GTA para o trânsito intramunicipal e
intermunicipal de animais, a agência exigirá do vendedor a apresentação dos
comprovantes relativos às vacinações e exames laboratoriais dos animais financiados,
conforme indicado a seguir: