PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 135, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 11)

II) caso a documentação apresentada seja avaliada como satisfatória, a DPC solicitará à ANAC a abertura do helideque ao tráfego aéreo para a realização de operações de
pousos e decolagens por um período de até 30 (trinta) dias, corridos ou até o vencimento da homologação estrangeira em vigor, o que ocorrer primeiro, prorrogáveis por um único período de
até 30 (trinta) dias, a critério da DPC. Somente poderá ser concedida uma Autorização Provisória, para um mesmo helideque a cada período de 3 (três) anos; e
III) dentro do prazo de vigência da Autorização Provisória o helideque deverá ser adequado à presente norma e ser realizado o processo de vistoria, certificação e
homologação aqui estabelecido.
IV) se a embarcação, mesmo com a homologação estrangeira válida, infringir alguma exigência impeditiva desta norma, não será concedida a autorização provisória.
V) as embarcações que tiverem sua portaria de homologação cancelada por descumprimento do artigo 1.6 ou do processo da Estação de Telecomunicações Exclusivas
(ETEX) não poderão solicitar nova autorização provisória.
b) vistoria inicial e de renovação - para iniciar a condução de operações aéreas nas AJB os helideques deverão ser submetidos à Vistoria Inicial, para sua certificação e registro, os
quais serão válidos por 3 (três) anos, devendo ser renovados antes do término do prazo de registro.
I) os parâmetros técnicos estabelecidos para a autorização da realização de operações aéreas nos helideques serão avaliados por uma Comitiva de Vistoriadores, cuja
constituição será determinada pela DPC;
II) ao requerente cabe solicitar a Vistoria por meio do anexo 1-C. A data do protocolo de entrada do requerimento na Secretaria da DPC deverá anteceder de, no mínimo,
45 (quarenta e cinco) dias da data desejada pelo requerente para a realização da vistoria;
Observação: para vistoria no exterior, os documentos do anexo 1-C deverão ser encaminhados até 15 (quinze) dias antes da data da vistoria.
III) após o término da validade da portaria de registro inicial, os helideques deverão ser submetidos às Vistorias de Renovação;
IV) as Vistorias de Renovação deverão ocorrer em até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência da Portaria de Registro, a fim de que seja verificada a
manutenção das condições técnicas do helideque e renovadas a sua certificação e registro;
V) a solicitação de Vistoria de Renovação deverá ser feita por meio do anexo 1-C. O requerente deverá apresentar sua solicitação com antecedência mínima de 50
(cinquenta) dias em relação à data de vencimento da portaria;
VI) no caso de Vistoria Inicial ou de Renovação, os documentos previstos no anexo 1-C deverão ser anexados ao requerimento. A FRH deverá ser preenchida com todos os
dados atuais do helideque. A partir do início do processo de registro, quando houver qualquer alteração das informações contidas na última ficha entregue à DPC, o requerente deverá atualizá-
la e encaminhá-la corretamente preenchida;
VII) com o objetivo de atender às embarcações recém-construídas no Brasil ou no exterior, poderá ser realizada uma Vistoria Inicial, fora de área de operação, caso seja
considerado aceitável e exequível pela DPC. Adicionalmente ao previsto no anexo 1-C, a embarcação deverá dispor de uma aeronave para pouso no helideque, ou ser colocado um peso
equivalente a metade da tonelagem do mais pesado helicóptero que ele suportará, e deverão ser encaminhados à DPC, caso não sejam apresentados “in loco”, cópia dos certificados de
habilitação do ALPH, dos Bombeiros de Aviação (BOMBAV), do Radioperador de Plataforma Marítima (RPM), da tripulação da embarcação de resgate e o comprovante de recebimento do
processo de homologação da ETEX no Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo (CINDACTA) responsável pela área de operação. Somente serão certificados os helideques
aprovados nas verificações finais, se necessário, realizadas durante o primeiro pouso de aeronave com os peritos da DPC, em AJB; e
VIII) após a Vistoria Inicial ou de Renovação será emitido o RVH (anexo 1-D), com cópia para o requerente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Observação: a solicitação para vistoria no exterior deverão ser encaminhadas à DPC com 90 (noventa) dias de antecedência.
c) vistoria para retirada de exigência – é utilizada para a verificação do cumprimento de exigência constatada durante uma vistoria Inicial, de Renovação ou de Inspeção de
Fiscalização. Será agendada mediante solicitação do Armador/Operador ou seu representante legal. O requerente deverá comunicar o cumprimento da exigência à DPC por meio do documento
“Informação do Cumprimento de Exigência” (anexo 1-E). A comunicação deverá ser feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência em relação ao vencimento do prazo estipulado para a
retirada da exigência. O não cumprimento deste prazo resultará no cancelamento da Portaria de Registro. Será considerada como data da comunicação do cumprimento da exigência a do
protocolo de recebimento do documento “Informação do Cumprimento de Exigência” pela Secretaria da DPC.
Estas Normas estabelecem uma lista de exigências impeditivas e as definem, genericamente, como aquelas cuja gravidade comprometa, de imediato, as condições mínimas
para a realização de operações aéreas com segurança. A relação de Exigências Impeditivas, anexo 1-F, não é taxativa e será dinâmica, sofrendo atualizações constantemente, em função do
acúmulo de experiência dos vistoriadores, bem como da evolução dos recursos tecnológicos e dos procedimentos operacionais.
Após a Vistoria para a Retirada de Exigência será emitido o RVH (anexo 1-D), com cópia para o requerente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
d) inspeção de fiscalização - a DPC poderá realizar perícias, sem aviso prévio, em qualquer época, denominadas Inspeções de Fiscalização, para verificar a manutenção das
condições técnicas do helideque.
I) após a Inspeção de Fiscalização será emitido o RVH (anexo 1-D), com cópia para o requerente;
II) para a retirada de exigências deverão ser adotados os procedimentos previstos na alínea c anterior;
III) caso seja identificada exigência relativa ao projeto da plataforma ou do navio que não tenha sido observada por ocasião da Vistoria Inicial ou da Vistoria de Renovação
anterior, será feita observação no RVH determinando o cumprimento da exigência até a próxima vistoria programada para o helideque; e
IV) as Vistorias de Inspeções de Fiscalização não serão consideradas para extensão do prazo de validade da Portaria de Registro do helideque.
e) vistoria de alteração de parâmetro - no caso de necessidade de alteração de parâmetros, o requerente deverá solicitá-la à DPC, mediante o preenchimento do Requerimento
para Alteração de Parâmetro do Helideque (anexo 1-G), ao qual deverão ser anexados os documentos nele citados, a solicitação deve anteceder de, no mínimo, 20 (vinte) dias da data desejada
pelo requerente para a alteração.
I) caso a DPC considere que as alterações não implicam em mudanças substanciais nas características do helideque, solicitará à ANAC a emissão da Portaria de Registro
contendo as alterações solicitadas, cujo prazo de validade deverá ser o mesmo da Portaria de Registro anterior;
II) caso a DPC identifique que as alterações solicitadas implicam na necessidade de realizar uma vistoria in loco, deverá notificar o requerente;
III) a realização da Vistoria para Verificação de Alteração de Parâmetro não implicará alteração no prazo de validade da Portaria de Homologação anterior; e
IV) após a Vistoria de Alteração de Parâmetro será enviado o RVH ao requerente.
Observação: deverá ser cumprida a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
1.5. SAÍDA E REGRESSO DE AJB DE EMBARCAÇÃO COM HELIDEQUE REGISTRADO
O Armador/Operador, ou seu representante legal, deverá informar à DPC a saída de toda embarcação ou plataforma das AJB, caso contrário, a embarcação ou plataforma terá o seu
registro cancelado.
Caso a embarcação ou plataforma, que possua Portaria de Registro emitida pela ANAC, ausente-se das AJB e regresse posteriormente com a mesma ainda dentro da validade, ela não
perderá a sua efetividade. Entretanto, o Armador/Operador deverá encaminhar à DPC, um Certificado de Manutenção das Condições Técnicas de Helideque, conforme o modelo do anexo 1-H.
1.6. DESPESAS SOB A RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE
Compete ao requerente arcar com as despesas para registro e certificação do helideque, inclusive as relacionadas a eventuais vistorias realizadas, no país ou no exterior, pela equipe
de Vistoriadores designada pela DPC.
Os valores das indenizações e a guia de pagamento constam da tabela no sítio eletrônico da DPC, (www.marinha.mil.br/dpc/NORMAM).
1.7. CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS VISTORIAS
Para efeito de planejamento deverão ser considerados os seguintes aspectos:
a) as vistorias serão realizadas no local de operação ou onde possam ser testados todos os sistemas e equipamentos da plataforma ou da embarcação relacionados à operação do
helideque, nas condições de operação normais em que o mesmo será empregado.
b) as vistorias serão realizadas no período diurno. Por ocasião da solicitação da vistoria o requerente receberá da DPC uma proposta de logística, com a programação, a fim de ser
apreciada. O requerente deverá colocar um representante para acompanhar, presencialmente, a equipe de vistoria, desde o início do translado terrestre até o final da vistoria.
c) no decorrer da vistoria o helideque ficará interditado e à disposição da Comissão de Vistoriadores, devendo a embarcação disponibilizar todos os recursos necessários para
atender a sua realização.
d) os vistoriadores deverão ser transportados ao helideque por helicóptero multimotor que atenda aos requisitos de operação offshore, que possua os equipamentos Helicopters
Operation Monitoring Program (HOMP - sistema que, padroniza as operações e previamente qualquer problema na qualidade das operações), Health and Usage Monitoring Systems (HUMS -
sistema de monitoramento que utiliza técnicas de coleta e análise de dados para ajudar a garantir a disponibilidade, confiabilidade e segurança das aeronaves), Blue Sky (sistema via satélite que
monitora informações diversas da aeronave) e o Traffic Alert and Collision Avoidance System (TCAS - sistema de prevenção de colisão e alerta de tráfego), ou similares, cinto de segurança de 4
(quatro) pontos, a ser composto por quatro tirantes independentes, não sendo aceitável que dois desses tirantes tenham suas extremidades unidas, formando uma alça e a sua tripulação
deverá estar apta a voar sob condições meteorológicas de voo por instrumento (IMC). O helicóptero será destinado exclusivamente para atender à realização da vistoria e ficará no helideque,
cortado e à disposição da Comitiva de Vistoriadores, durante a sua realização. Deverá ser disponibilizado um ponto de comunicação (3º fone - rabicho) no helicóptero, para que um vistoriador
possa verificar as comunicações internas e externas, assim como os procedimentos de comunicação rádio dos pilotos e da unidade a ser vistoriada.
1.8. PROCESSO DE REGISTRO
a) certificação - a Certificação de Helideque (anexo 1-J) será emitida pela DPC, com a validade contando a partir da data de realização da Vistoria Inicial ou de Renovação.
Havendo Exigência Não Impeditiva por ocasião das Vistorias, a DPC solicitará à ANAC a abertura do helideque para a realização de operações aéreas. Após a verificação do
cumprimento das exigências, a DPC emitirá o RVH final do Helideque, contando o prazo de certificação a partir da data da vistoria. O helideque poderá operar pelo prazo de até 60 (sessenta)
dias, prorrogáveis por um único período de até 30 (trinta) dias, a critério da DPC. Terminado este prazo sem que a exigência tenha sido cumprida pelo armador e verificada pela DPC, será
solicitado à ANAC o cancelamento da Portaria de Registro. Após o cancelamento da Portaria de Registro, deverá ser realizada uma nova Vistoria Inicial para que a embarcação/plataforma seja
novamente autorizada a operar o helideque.
Havendo Exigência Impeditiva, a DPC solicitará à ANAC a interdição do helideque, em conformidade com o procedimento previsto na alínea c abaixo.
A Certificação de Helideque terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovada indefinidamente por iguais períodos mediante realização de Vistorias de Renovação com
resultado satisfatório.
A DPC encaminhará a Certificação de Helideque para a ANAC, a fim de subsidiar a emissão da Portaria de Registro. Será encaminhada cópia do RVH para o requerente.
A DPC poderá cancelar a Certificação, a qualquer momento, caso tome conhecimento de que os parâmetros técnicos ou que as condições da plataforma ou da embarcação
comprometam a realização de operações aéreas de pouso e decolagem com segurança.
b) registro - ocorrerá mediante o encaminhamento, pela DPC, da Certificação de Helideque juntamente com a respectiva FRH para ANAC.
A ANAC é responsável pela expedição da Portaria de Registro e a sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
A Portaria de Registro terá validade de 3 (três) anos, devendo seu término coincidir com a data de validade da Certificação de Helideque expedida pela DPC.
Obervação: a ANAC sempre emitirá a Portaria de Registro com o seu prazo máximo.
Se o helideque da embarcação/plataforma contiver exigências não impeditivas, estas serão listadas no RVH com os seus prazos de execução. Caso as mesmas não sejam cumpridas no
respectivo prazo, a DPC solicitará à ANAC o cancelamento da Portaria (anexo 1-J).
c) notificação de interdição e desinterdição de helideque - Caso seja verificado a existência de Exigência Impeditiva, será emitida a Notificação de Interdição de Helideque para
pouso de helicópteros, sendo assinada pelos Vistoriadores e pelo responsável pela embarcação/helideque, conforme previsto no anexo 1-K. Após a Vistoria para Retirada de Exigência,
constatada a correção da(s) Exigência(s) Impeditiva(s), o representante da Autoridade Marítima emitirá a Notificação de Desinterdição do Helideque, anexo 1-K, e solicitará à ANAC a
abertura/reabertura do helideque para o tráfego aéreo. As notificações serão emitidas em 2 (duas) vias, ficando a original com o responsável da Embarcação/Plataforma, uma cópia com a
equipe de vistoria.
1.9. CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS (CMCTH)
Se uma embarcação ou plataforma, que possua Portaria de Registro emitida pela ANAC, for se ausentar da AJB, deverá informar à DPC. Caso a mesma regresse posteriormente, com a
Portaria de Registro em vigor, e tenha interesse de utilizar o helideque, deverá encaminhar à DPC o CMCTH, conforme o anexo 1-H, em até 10 (dez) dias antes de reingressar em AJB. Deverá ser
encaminhado juntamente o Certificado de Coeficiente de Atrito, quando aplicável.
A não apresentação desse documento, dentro do prazo previsto, cancelará automaticamente a validade da Certificação do Helideque, acarretando a revogação da portaria de registro.
Caberá à DPC solicitar à ANAC a interdição do helideque e o cancelamento da Portaria de Registro, se a embarcação se ausentar de AJB, sem comunicar à DPC. Neste caso, para que o
helideque possa retomar à realização das operações aéreas, deverá ser submetido a uma nova Vistoria Inicial.
1.10. EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO COM HELIDEQUE
A DPC não certifica helideques instalados em embarcação de esporte e recreio. Para esses casos, devem ser cumpridos os procedimentos da ANAC.
1.11. COMUNICAÇÃO ENTRE EMBARCAÇÃO/PLATAFORMA X AERONAVE
Se não houver uma frequência aeronáutica alocada pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), por questões de segurança, as comunicações essenciais entre o
helicóptero e a unidade marítima deverão trafegar pelo VHF marítimo, até a homologação da respectiva Estação de Telecomunicações Exclusivas (ETEX).
A utilização de frequências não homologadas na faixa aeronáutica é crime, conforme previsto no art. 183, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
A chamada fonia do Radioperador em Plataforma Marítima (RPM) é aquela designada pelo DECEA na Portaria ou no Ofício de Homologação da ETEX.
1.12. AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA (RPA)
As aeronaves remotamente pilotadas, que compreendem os sistemas de aeronaves remotamente pilotadas e aeronaves totalmente autônomas, se enquadram na definição de
aeronave, presente no Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAer (Lei no
7.565, de 19 de dezembro de 1986) e, portanto, são objeto de regulação e fiscalização da ANAC, no caso de operações
civis.
A autorização da ANAC é condição necessária, mas não suficiente para a operação de sistemas de aeronaves civis remotamente pilotadas no Brasil. Também é preciso que o operador
obtenha autorização do DECEA e verifique junto à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) se a sua frequência de controle é segura.
As competências da ANAC e do DECEA são complementares e, portanto, ambas as autorizações são necessárias para a operação de aeronaves civis remotamente pilotadas no Brasil.
As embarcações/plataformas que desejam utilizar o RPA deverão seguir as normas e regulamentos da ANAC, do DECEA e da ANATEL.
Não é permitida a sua utilização em embarcações/plataformas que tenham helideques, simultaneamente com as operações de pouso e decolagem de helicópteros, exceção se daria
nos casos de emprego de RPA em área interna das embarcações/plataformas, como tanques, reservatórios e espaços confinados, ou para inspeções estruturais, em caráter excepcional, que
envolvam aspectos de segurança das mesmas, quando deve haver uma coordenação com a tripulação do helicóptero e sem possibilidade de interferência mútua.
O descumprimento dessa regra está passível de autuação por parte da Autoridade competente.
1.13. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS
A DPC manterá atualizada, no seu sítio eletrônico (www.marinha.mil.br/dpc/NORMAM), uma tabela de prazos para o cumprimento de requisitos e de exceções; a Autoridade
Marítima recomenda a consulta e o conhecimento prévio, pelos operadores de helicópteros e das embarcações, das exceções e prazos desta tabela, especialmente quando operando em áreas
com difícil acesso à internet.
Caso a embarcação/plataforma, após a homologação de seu helideque, infrinja algum requisito dessa norma, receberá uma comunicação (anexo 1-L) e informará seu cumprimento à
DPC, caso contrário poderá ter as operações aéreas suspensas, definitiva ou temporariamente.
1.14. TRANSPORTE DE ARTIGOS PERIGOSOS E INSPEÇÃO DE BAGAGENS E PASSAGEIROS
As empresas operadoras de embarcações/plataformas marítimas dotadas de helideque devem possuir procedimentos formalmente estabelecidos a fim de garantir que nenhum artigo
perigoso seja embarcado nas aeronaves, salvo quando o transporte for realizado em conformidade com os requisitos da ANAC e realizados por Cias Aéreas expressamente autorizadas pela
mesma a conduzi-los.
As embarcações/plataformas deverão possuir pessoal qualificado para realizar inspeção de bagagens e passageiros antes do embarque por aeronave, podendo ser utilizado como
referência, a cargo das Operadoras de embarcações/plataformas, o curso básico AVSEC para a inspeção de bagagens e passageiros e a Categoria 12 da Instrução Suplementar 175 002F da RBAC
175, última atualização, para a verificação de artigos perigosos.
Fica a critério das operadoras de embarcações/plataformas qualquer qualificação adicional em demais Categorias referenciadas na instrução suplementar supracitada.
Observação: serão aceitos certificados de curso de segurança ministrados pelas empresas operadoras das embarcações/plataformas, desde que tenham procedimentos formalmente
estabelecidos.
1.15. RISCO DE FAUNA
Deverá ser cumprido o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 153 Emenda nº 06, de 15 de março de 2021, ou a sua atualização, no que couber.
As Unidades Estacionárias devem ficar atentas quando houver uma rota migratória, devendo informar às tripulações das aeronaves a existência de pássaros no entorno da embarcação quando
em operações aéreas.
1.16. EMBARCAÇÕES COM HELIDEQUE NÃO REGISTRADO OU SEM O REGISTRO VÁLIDO
As embarcações, que operarão em AJB, que possuem helideques, mas não desejam registrá-lo ou com o registro vencido devem:
- nas perícias e inspeções, apresentar ao Inspetor Naval uma declaração que não utilizarão seu helideque, anexo 1-M; e
- colocar a sinalização de helideque interditado, artigo 5.4, subitem g desta norma.
As embarcações/plataformas não registradas que necessitarem de resgate aeromédico deverão solicitá-lo ao SALVAMAR ou SALVAERO da sua área de operação.
1.17. DOCUMENTOS
Todos os documentos deverão ser encaminhados à DPC em meio eletrônico, utilizando o formato PDF (Adobe Reader).
As plantas do helideque, na escala 1:100, além do formato eletrônico também deverão ser encaminhadas por meio impresso.
Os documentos originais deverão ser mantidos arquivados pelo interessado até a finalização do processo para possível consulta.
1.18. OPERAÇÃO DOS HELIDEQUES
Os helideques localizados em embarcações e plataformas marítimas poderão realizar as operações aéreas no período diurno, do nascer ao por do sol local, e em caráter de
emergência, no período noturno.
1.19. CASOS NÃO PREVISTOS
Os casos não previstos na presente norma deverão ser encaminhados à DPC, a fim de serem analisados.
CAPÍTULO 2
PROJETO DO HELIDEQUE
2.1. REQUISITOS FUNDAMENTAIS
Para projetar a estrutura de um helideque, o engenheiro necessita como ponto de partida, definir a sua localização, as dimensões e o peso do maior e mais pesado helicóptero que a
estrutura deverá ser capaz de suportar. Para definir esses requisitos fundamentais o engenheiro poderá, como dado de projeto:
a) adotar as dimensões e o peso do maior e mais pesado helicóptero conhecido que poderá operar naquele helideque; ou
b) assumir dimensões para a AAFD e resistência do piso que permitam a operação no helideque de helicópteros, conhecidos ou não, com dimensões e peso inferiores ou, no
máximo, iguais às assumidas.
2.2. LOCALIZAÇÃO
a) a localização de um helideque em plataformas marítimas fixas, em navios mercantes e em embarcações empregadas em operações offshore é quase sempre uma solução de
compromisso entre as diferentes exigências básicas do projeto, tais como a limitação de espaço e a necessidade de desempenhar diversas funções. A localização do helideque deve ser
cuidadosamente escolhida de modo a atender a essas diferentes necessidades;
b) a AAFD deve estar posicionada, em relação às demais estruturas, de tal forma que exista um setor livre de obstáculos abaixo do nível do helideque, fora do setor de gradiente
negativo, que permita uma aeronave aproximar-se e decolar ou arremeter com segurança, mesmo que apresente perda de potência dos motores;
c) a AAFD deve também ser localizada de forma a minimizar a ocorrência de turbulência sobre o helideque, originada pelo escoamento do vento nas estruturas da instalação;
para os novos projetos de construção, iniciados a partir de 2018, as embarcações/plataformas devem possuir um estudo do ambiente eólico sobre o helideque em que os helicópteros
deverão operar;
d) não deve existir, sobre o helideque, gases da combustão de queimadores ou de outros equipamentos que possam despejar gases quentes que alterem os parâmetros ambien-
tais para os quais o voo foi planejado. Aumentos repentinos na temperatura ambiente podem causar diminuição de desempenho do motor e da eficácia do rotor em um estágio crítico da ope-
ração do helicóptero. Os projetistas devem, portanto, tomar muito cuidado com a localização e com a elevação das descargas de gases em relação à AAFD; as embarcações/plataformas devem
realizar testes em túnel de vento ou de Dinâmica dos Fluidos Computacional (CFD) do helideque para determinar os parâmetros eólicos para o pouso e decolagens de aeronaves;
Observação:
- em projetos anteriores a 2018, a DPC poderá solicitar a realização do estudo acima, quando houver histórico de formação de turbulência no helideque.
e) o projeto deve prever a instalação de diversos sensores de condições ambientais na área do helideque de forma a disponibilizar aos pilotos um retrato tão fiel quanto possível
das condições reinantes na AAFD. Sensores de movimento devem ser posicionados no piso do helideque. Caso não seja possível, os valores apresentados de caturro (pitch), balanço (roll),
arfagem (heave), velocidade de arfagem (heave rate), significativa velocidade de arfagem (SVArf) e inclinação (inclination) devem ser corrigidos para a altura e a posição do helideque,
enquanto termômetros e sensores de vento devem ser instalados, mandatoriamente, próximos ao helideque;
f) nos casos em que nem todos os parâmetros estabelecidos nesta norma para o projeto do helideque possam ser plenamente satisfeitos, poderá ser necessário impor restrições
às operações de helicópteros;
g) a área de toque deverá estar no centro da AAFD; e
h) deverá se evitar colocar a embarcação de resgate sob ou próximo da projeção para baixo do helideque, para que não seja danificada, em caso de acidente.
2.3. DIMENSÕES
Os helideques serão classificados em função do comprimento D do maior helicóptero que poderá operar em cada instalação nas categorias de helideques definidas no artigo 3.2,
desta Norma.
2.4. SEGURANÇA
a) tela de proteção - as telas de proteção devem ser instaladas ao redor da área do helideque, de acordo com o contido no anexo 2-A, exceto quando existir proteção estrutural
que venha prover segurança suficiente ao pessoal envolvido nas operações aéreas. A tela deve ser constituída por material flexível e resistente ao fogo.
I) a tela de proteção deve ter uma largura mínima de 1,5 m, no plano horizontal, a partir da borda externa do helideque, podendo incluir a calha de drenagem;
II) a malha da tela de proteção deverá possuir dimensões de, no máximo, 0,10 m x 0,10 m;
III) o espaçamento entre as telas e a borda do helideque, e entre as seções das mesmas não deverá exceder 0,10 m. Caso as características de construção impeçam esse es-
paçamento com as redes rebatidas, tais espaços deverão ser fechados com rede do mesmo material;
IV) a extremidade inferior da tela de proteção deve ficar no mesmo nível do helideque ou em um nível um pouco abaixo da calha de drenagem, quando existente. A tela de-
verá possuir inclinação aproximada de 10° para cima em relação ao plano horizontal. A extremidade superior da tela de proteção poderá ficar ligeiramente acima do nível do helideque, não de-
vendo exceder a altura de 0,25 m em relação a esse plano;
V) a tela de proteção não deve ser esticada em demasia, de forma a evitar sua atuação como trampolim e, caso sejam instaladas vigas laterais e longitudinais para dar mai-
or resistência à estrutura da tela, estas não devem possuir formato que possa causar lesões em pessoas que, eventualmente, venham a ser amparadas pela tela. O projeto ideal deve produzir o
efeito de uma maca, devendo suportar, seguramente, um corpo que caia na tela sem lhe causar ferimentos;
VI) as telas de proteção poderão ser confeccionadas em qualquer material: aço carbono, sisal, poliéster ou outros.
VII) cada seção da tela deverá resistir, sem ruptura, ao teste que consiste no impacto de uma carga de 100 kg, com diâmetro da base de 0,76 m, solto, em queda livre, de
uma altura de 1m;
VIII) por ocasião da solicitação de vistoria, deverá ser apresentado um Certificado de Resistência da Tela, emitido por Organização reconhecida (OR) pela DPC, ou pelo setor
de engenharia da empresa operadora da plataforma/embarcação, atestando que todas as seções da tela de proteção apresentam condições seguras de uso, de acordo com o anexo 2-D. Nesse
caso, o responsável técnico da empresa deverá apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a cópia do registro no CREA. Esse documento deverá ser válido por 3 (três) anos ou
no caso das telas que cumprem a subalínea XIII abaixo, a validade será de acordo com o manual do fabricante, e ter sido emitido, no máximo, 3 (três) meses antes da data da vistoria;
IX) deverá ser realizada a verificação visual, antes de realizar operações aéreas, caso seja constatado pontos de corrosão em um determinado trecho da tela, esse deverá ser
submetido a um novo teste de impacto. Em caso de ruptura, a seção da tela deverá ser substituída;
X) dispositivos de travamento da tela rompidos, abertos e/ou corroídos deverão ser substituídos;
XI) em caso de necessidade de substituição da tela, o novo trecho deverá ser submetido ao teste de impacto;
XII) a tela de proteção deverá estar, sempre, livre de qualquer objeto sobre ela ou seu suporte; e
XIII) são aceitos os testes destrutivos em laboratório das telas de poliéster ou das que contenham pedaços de arames instalados nas redes de aço para se verificar a resistên-
cia e a degradação do material ao longo do tempo, não sendo necessário os testes mecânicos da subalínea VII.
b) acessos - a fim de prover vias de combate a incêndio, independentemente
do vento reinante, e de modo a permitir a eventual evacuação de feridos, deverão existir, no mínimo, os seguintes acessos fora da AAFD e, preferencialmente, equidistantes:
I) categoriaH1:2(dois)acessos;
II) categoriasH2eH3:3(três)acessos;e
III) para as categorias H1 e H2, 1 (um) dos acessos poderá ser de emergência.
Observações: - nos casos em que corrimãos associados aos pontos de acessos do helideque excedam a elevação máxima permitida de 0,25 m no entorno da AAFD, estes devem
ser do tipo dobrável ou removível, sendo obrigatoriamente rebaixados durante a realização das operações aéreas, de maneira que não obstruam os acessos ou as saídas de emergência.
- o acesso de emergência poderá estar dentro da AAFD, fora da área de toque, porém, deverá ter no máximo 0,025 m de altura em relação ao piso do helide-
que, não constituindo um obstáculo.
c) guindastes - atentar para a localização dos guindastes nas proximidades do helideque que, durante a sua movimentação, possam invadir o SLO ou o SOAL.
Na certificação do helideque, deverão ser avaliados se os guindastes não interferem na operação aérea.
d) projeto estrutural - o piso do helideque e sua estrutura de sustentação deverão possuir resistência suficiente para suportar 150 % da Massa [Carga] Máxima de Decolagem (Ma-
ximum Take Off Mass – MTOM), para pousos normais, e 250 % da MTOM, para pousos em condições de emergência do mais pesado helicóptero considerado no projeto do helideque, além da-
quelas devidas à concentração de pessoas, equipamentos, efeitos meteorológicos e do mar. O projeto deverá conter o certificado de resistência do helideque.
Os helideques construídos até 12 de agosto de 2011 poderão cumprir somente o requisito de 150 % para pousos normais. Quando enviarem o certificado padronizado para a
DPC deverá ser colocado a observação: "Este helideque foi construído em xx/xx/2xxx, não cumprindo o requisito de 250 % MTOM para pouso em emergência".
e) certificado de resistência do helideque - é pré-requisito para a realização de Vistoria Inicial, de Vistoria de Renovação e de Vistoria de Alteração de Parâmetro (quando aplicá-
vel), devendo ser apresentado no original ou cópia, nas línguas portuguesa ou inglesa, atestando a resistência do piso e sua estrutura de sustentação declarada na FRH, emitido por Organiza-
ção reconhecida pela DPC, ou pelo setor de engenharia da empresa operadora da plataforma/embarcação; de acordo com o anexo 2-E. Nesse caso, o responsável técnico da empresa deverá
apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e cópia do registro no CREA. Esse documento deverá ser válido por 3 (três) anos, e ter sido emitido, no máximo, 3 (três) meses antes
dadatadavistoria.
f) tanque de drenagem - a embarcação/plataforma, que for certificada para abastecimento de combustível, deverá ser provida de arranjos pelos quais o eventual derramamento
de combustível no helideque possa ser coletado e drenado para um recipiente seguro, de acordo com o Cap II-2, parte G, Reg18, da Convenção SOLAS e a Regra 9, do Código MODU 2009.
A capacidade deste recipiente deverá ser, no mínimo, a mesma capacidade dos tanques de combustível do maior helicóptero que poderá operar no helideque.
O recipiente não necessita ser exclusivo, podendo ser compartilhado com outros fluídos, desde que atendam ao citado anteriormente.
2.5. PLANTASDEARRANJOGERALEMARCAÇÕESDOHELIDEQUE
As plantas de Arranjo Geral e Marcações do Helideque devem ser em escala 1:100, seguindo os modelos dos anexos 2-B e 2-C, respectivamente, e devem conter a localização do
helideque e suas marcações, a rede antiderrapante e seus elos de fixação, telas de proteção, acessos, as luzes e holofotes, os monitores de espuma, os extintores a incêndio, os drenos, as
búricas, as birutas, os dutos de descarga de gases quentes, os obstáculos e as estruturas que possam gerar turbulência, e qualquer outro item colocado no/ou próximo do helideque. A vista de
perfil deve apresentar o helideque até a quilha e até a meia-nau da embarcação.
Essas plantas encontram-se no sítio eletrônico da DPC, (www.marinha.mil.br/dpc/NORMAM), para consulta.
NORMAM-223/DPC
CAPÍTULO 3
CARACTERÍSTICAS FÍSICAS
3.1. PROPÓSITO
Descrever as características físicas mínimas necessárias aos helideques localizados a bordo de plataformas e de embarcações.
3.2. CATEGORIAS DE HELIDEQUES
Em função do comprimento D do maior helicóptero que poderá operar, os helideques serão classificados de acordo com a tabela a seguir:
COMPRIMENTO (D) CATEGORIA (H)
< 16 m H1
Entre 16 m e 24 m H2
> 24 m H3
3.3. ÁREA DE APROXIMAÇÃO FINAL E DECOLAGEM
A AAFD poderá possuir qualquer forma geométrica, devendo conter um círculo inscrito de diâmetro L igual ou maior que o comprimento D, no interior do qual não será permitido à
existência de nenhum obstáculo acima de 0,025 m.
a) exceções - As exceções encontram-se listadas na Tabela de Prazos para o Cumprimento de Requisitos e de Exceções, publicada no sítio eletrônico da DPC. A Autoridade Marítima
recomenda a consulta e o conhecimento prévio, pelos operadores de helicópteros e das embarcações, das exceções e prazos desta tabela, especialmente quando operando em áreas com difícil
acesso à internet.
b) superfície da AAFD no helideque
I) toda a superfície deverá ser pintada na cor verde-escuro ou cinza, com tinta antiderrapante, e todas as marcações sobre ela deverão ser feitas com materiais não
deslizantes. É obrigatório a pintura da área externa à AAFD com outras cores, de modo a não confundir os pilotos quanto ao tamanho do helideque;
II) pisos confeccionados em alumínio não necessitam ser pintados, devendo:
- o alumínio ser fosco para não ofuscar a visão dos pilotos por reflexão da luminosidade ambiente (ex.: raios solares); e
- a cor do alumínio deve prover contraste adequado à perfeita visualização, individualização e identificação das linhas de marcação das diversas áreas pintadas da
AAFD (Área de Toque, etc.). Para realçar, essas linhas deverão ser contornadas por uma faixa de dez centímetros de largura, pintada na cor preta ou possuir o fundo preto;
III) a superfície da AAFD, pintada ou não, deverá possuir um coeficiente de atrito em qualquer direção e sentido, atestado por um certificado, para as unidades marítimas
que optarem por operar sem o uso da rede antiderrapante no helideque, medido pelo método de teste especificado na alínea d, a seguir. As plataformas fixas não necessitam realizar o teste do
coeficiente de atrito e são dispensadas do uso de rede antiderrapante;
IV) deverá ser estanque, evitando o vazamento de líquidos para os conveses inferiores; e
V) por ocasião das Vistorias Iniciais ou de Renovação a pintura e as marcações da AAFD devem estar novas e uniformes, não sendo aceito reparos, remendos ou áreas
enferrujadas.
c) certificado do coeficiente de atrito - documento original ou cópia, nas línguas portuguesa ou inglesa, emitido por Organização reconhecida pela DPC, ou pelo setor de engenharia
da empresa operadora da plataforma/embarcação, atestando o valor médio do coeficiente de atrito reinante em cada seção do piso da AAFD, cuja periodicidade entre testes se encontra na
tabela do artigo 3.5, devendo ser anexado ao requerimento para a realização de Vistoria Inicial, de Vistoria de Renovação e de Vistoria de Alteração de Parâmetro (quando aplicável), de acordo
com o anexo 3-B. Esse documento deverá ser emitido toda vez que houver pintura do helideque, e no máximo, 3 (três) meses antes da data da vistoria.
Esse requisito deverá ser cumprido para as unidades marítimas que optarem por operar sem o uso da rede antiderrapante no helideque, exceto para as plataformas fixas.
Anualmente, a contar da data da vistoria do helideque, este certificado deverá ser encaminhado à DPC.
d) método do teste do coeficiente de atrito – o teste do coeficiente de atrito deverá ser realizado por método que atenda aos seguintes requisitos:
I) utilizar a técnica de rodas travadas (braked wheel);
II) a superfície do helideque deverá estar molhada e com a quantidade de água produzida pelo equipamento de teste controlada;
III) o Relatório do Teste produzido automaticamente pelo equipamento de teste, deverá apresentar os valores de coeficiente de atrito de toda a superfície do helideque,
subdividido em áreas de, no máximo, 1 m² e também o dia, hora e local (Lat - Long) da realização do teste;
IV) o teste deverá ser realizado por um técnico qualificado; e
V) o equipamento de teste deverá atender aos seguintes requisitos:
- deverá ser adequado parar medir o coeficiente de atrito pela técnica de roda travada, cobrindo toda a superfície do helideque;
- deverá ser capaz de controlar a quantidade de água a ser aplicada à superfície do helideque durante o teste;
- deverá processar e armazenar eletronicamente o resultado das medições; e
- deverá dispor de GPS para que possa registrar automaticamente, sem interferência externa, o dia, a hora e o local do teste (Lat - Long).
A calibração dos equipamentos deverá estar em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Rede Brasileira de Calibração (RBC), constituída por laboratórios credenciados ou
reconhecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
3.4. DRENAGEM
Todo helideque deverá ser provido de sistema de drenagem eficaz que impeça a formação de poças e que seja capaz de garantir o rápido escoamento de líquidos provenientes de
combate a incêndio. Poderão ser utilizadas calhas, trincanizes em torno do helideque e/ou pontos de drenagem no interior da AAFD.
O líquido escoado deverá ser direcionado diretamente para o mar para evitar que eventual incêndio no helideque se propague para outras áreas de conveses inferiores, conforme
prevê a convenção SOLAS e o Código MODU 2009.
Embora exista o permanente comprometimento com a preservação do meio ambiente, o citado procedimento visa à priorização da vida humana no mar e a segurança da
embarcação.
Observação: a embarcação/plataforma, que for certificada para abastecimento de combustível, deverá ser provida de arranjos pelos quais o eventual derramamento de combustível
no helideque possa ser coletado e drenado para um recipiente seguro, de acordo com o Cap II-2, parte G, Reg18, da Convenção SOLAS e a Regra 9, do Código MODU 2009.
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NORMAM-223/DPC
3.5. REDE ANTIDERRAPANTE
A rede antiderrapante tem finalidade de evitar que aeronaves venham a deslizar em decorrência do jogo da plataforma ou da embarcação, quando operando em condições climáticas
adversas (vento forte, chuva, etc).
Em embarcações com coeficiente de atrito cujo valor é comprovado pelo certificado de teste exigido na alínea c do artigo 3.3, é opcional o uso de redes antiderrapantes, porém
recomenda-se a utilização de calços e deverá ser cumprido o coeficiente de atrito mínimo, de acordo com a tabela a seguir:
Seção do helideque Embarcações
Área de toque 0.65
Fora da área de toque 0.5
Observação: o coeficiente de atrito deve ser testado novamente anualmente ou quando a sua condição sugere que testes mais frequentes são apropriados, por exemplo, acúmulo de
guano ou outro(s) contaminante(s).
Em plataformas fixas está dispensado o uso de redes antiderrapantes.
As unidades marítimas que, embora flutuantes, possuam constantemente grande estabilidade, como, por exemplo, uma instalação do tipo Tension Leg Wellhead Platform (TLWP), e
movimentos reduzidos de caturro, balanço e arfagem, serão consideradas, para efeito desta Norma, como plataformas fixas. Para atender esse critério, deve ser demonstrado que os
movimentos de caturro e balanço são limitados a 1º e a variação máxima de arfagem é 1 m/s, medidos por equipamento HMS em um período de 6 (seis) meses.
A pintura do helideque deve permanecer em boas condições antiderrapantes, independentemente do uso de rede.
O guano, matéria produzida pelo acúmulo de excrementos e cadáveres de aves marinhas, é um destruidor extremamente eficaz de superfícies de atrito. Devido à dificuldade de
assegurar que uma superfície de atrito possa ser mantida livre de contaminantes, a remoção permanente da rede antiderrapante em Plataformas Desabitadas não é normalmente uma opção
viável a menos que medidas preventivas eficazes estejam em vigor.
a) características da rede antiderrapante - a rede antiderrapante deve se estender por toda a Área de Toque, não abrangendo as demais identificações externas a ela, devendo as
suas dimensões ser ajustadas, se necessário, para cobrir esta área, podendo ter qualquer formato.
Os cabos devem:
I) ser confeccionados de sisal, frictape ou de material que não seja de fácil combustão;
II) possuir diâmetro ou largura de 20 mm e não apresentar desgaste que comprometa a sua funcionalidade; e
III) possuir malha formada por quadrados ou losangos de 20 cm de lado.
b) fixação da rede antiderrapante - a rede deverá ser fixada com firmeza, por meio de cabos e/ou esticadores, a olhais instalados no limite da AAFD, com espaçamento máximo de
2,0 m e com altura máxima de 0,05 m. Não deve ser possível levantar qualquer parte da rede em mais do que 0,25 m acima da superfície do helideque ao aplicar tração vertical com a mão.
c) certificado de rede antiderrapante – por ocasião da solicitação de vistorias, deverá ser apresentado um certificado, emitido por Organização reconhecida pela DPC, ou pelo setor
de engenharia da empresa operadora da plataforma/embarcação, que ateste claramente que a mesma se encontra em condição segura para a condução das operações aéreas, anexo 3-E. Nesse
caso, o responsável técnico da empresa deverá apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e cópia do registro no CREA. Esse documento terá a validade de 3 (três) anos, e ter sido
emitido, no máximo, 3 (três) meses antes da data da vistoria.
3.6. BÚRICAS
Búricas são dispositivos instalados na superfície dos helideques destinados à amarração dos helicópteros, por intermédio de peias (cintas) e deverão suportar o maior helicóptero que
poderá pousar no helideque. As áreas de estacionamento de aeronaves também deverão ser dotadas de búricas.
a)quantidade e distribuição - as búricas deverão formar com as peias, pontos de amarração com ângulos dentro dos limites recomendados pelos fabricantes dos helicópteros. Deverão
ser instaladas, no mínimo, seis búricas, distribuídas de maneira uniforme, em cada circunferência concêntrica à Área de Toque (anexo 3-A).
b) a quantidade mínima de búricas e os raios das circunferências para a sua distribuição variam de acordo com a categoria do helideque, conforme a tabela a seguir apresentada:
CATEGORIA QUANTIDADE MÍNIMA DE
BÚRICAS
RAIO DAS CIRCUNFERÊNCIAS (m)
H1 6 2,5 ou 3,0
H2 12 2,5 ou 3,0 e 5,0
H3 18 2,5 ou 3,0; 5,0 e 7,0
Quando não for possível instalar as búricas seguindo as regras acima, os raios e o espaçamento entre elas poderão variar, devendo ser o mais uniforme possível.
c) altura das búricas - as búricas fixas devem possuir no máximo 0,025 m de altura ou preferencialmente, facear o piso do helideque e a área de estacionamento. No caso de
búricas com elos escamoteáveis, estes deverão estar rebatidos quando não estiverem em uso e no caso de búricas removíveis, estas só poderão ser colocadas após o pouso e corte da aeronave
e retiradas antes da decolagem.
d) resistências das búricas – o conjunto de búricas/peias deverá suportar as cargas do maior helicóptero a operar no helideque. O movimento da plataforma/embarcação impõe à
aeronave acelerações que geram cargas dinâmicas superiores ao seu peso, deste modo, o conjunto de búricas/peias deverá possuir carga de ruptura superior às forças geradas pela aeronave, a
fim de garantir que o mesmo não se desprenda. Além disso, essas cargas dinâmicas deverão ser distribuídas por uma quantidade adequada de búricas.
Os dados de carga de trabalho segura (SWL- safe working loads) deverão ser obtidos junto aos fabricantes/operadoras de helicópteros, com a finalidade de se dimensionar o
conjunto de búricas/peias.
Assim, para efeito de critério de cálculo estrutural das búricas, deve se considerar:
I) um fator de segurança de 1,5 sobre o MTOM;
II) a quantidade mínima de quatro búricas para amarração; e
III) carga de teste (Test Load) = 1,25 x carga de trabalho (SWL).
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NORMAM-223/DPC
Deste modo, cada búrica deverá possuir:
I) carga de trabalho de 1/4 x 1,5 x peso do maior helicóptero que poderá pousar no helideque = 0,375 x peso do maior helicóptero que poderá pousar no helideque; e
II) carga de teste: 1,25 x 0,375 x peso do maior helicóptero que poderá pousar no helideque = 0,47 x peso do maior helicóptero que poderá pousar no helideque.
Observação: o teste de carga deverá ser efetuado em todas as búricas.
e) diâmetro da cruzeta da búrica - o diâmetro máximo da barra do ponto de amarração deve ser de 22 mm, de modo a facilitar o ajuste à dimensão do gancho da peia de
amarração.
Observação: as unidades já em operação, que não cumprem esse requisito, deverão prover o encaixe entre peias e búricas utilizando manilhas ou cintas de amarração de carga,
com resistência igual ou superior a das peias.
f) certificado de resistência das búricas – por ocasião da solicitação de vistorias, deverá ser apresentado o certificado de resistência, emitido por Organização reconhecida pela
DPC, ou pelo setor de engenharia da empresa operadora da plataforma/embarcação, descrevendo claramente que as mesmas se encontram em condições seguras para a condução das
operações aéreas do maior helicóptero a operar naquele helideque, de acordo com o anexo 3-C. Nesse caso, o responsável técnico da empresa deverá apresentar a Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) e cópia do registro no CREA. Esse documento terá a validade de 3 (três) anos, e ter sido emitido, no máximo, 3 (três) meses antes da data da vistoria.
3.7. ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE HELICÓPTEROS
Uma área de estacionamento, quando existente, deve estar localizada dentro do setor de obstáculo limitado de 150 graus (SOAL) e equipada com marcação para fornecer linha de táxi
para auxiliar o deslocamento do helicóptero da área de pouso para a área de estacionamento. Deverá ser considerado o afastamento de obstáculos ao longo da linha de táxi de valor igual ao
comprimento da pá do rotor principal de maior helicóptero.
Para um heliponto verde escuro, a área de estacionamento deverá ser pintada de cinza claro, utilizando coeficiente de atrito, conforme a tabela constante no artigo 3.5, ou utilizar a
rede antiderrapante. Em ambos os casos, a quantidade de búricas é relacionada no artigo 3.6.
As dimensões e iluminação da área de estacionamento constam no anexo 3-D.
Observações:
- como as luzes do perímetro ao redor da área de estacionamento não precisam ser vistas à distância, as luzes de perímetro, na cor azul, espaçadas de 3 m, no máximo,
podem ser de baixa intensidade, não menos que 5 candelas (cd) e não poderão exceder a 60 cd em qualquer ângulo de elevação.
- os requisitos estruturais de projeto para uma área de estacionamento são os mesmos aplicados a área de pouso.