PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 134, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 4 de 5)

A embarcação será liberada ou não para o carregamento, por meio do sistema PSP, de acordo com a conclusão contida no item 4 da
DVC emitida pelo vistoriador responsável da OR.
Caso sejam constatadas, pelo vistoriador da OR contratada, avarias ou deficiências que requeiram análise aprofundada ou reparos
estruturais de vulto, o navio não será aprovadopara carregamento, devendo essa conclusão ser lançada pelo vistoriador no item 4 da DVC.
Nesse caso, a CP/DL registrará no PSP que o navio está “IMPEDIDO DE CARREGAR”.
O representante da embarcação deverá acionar a SC do navio, que passará a acompanhar os reparos e/ou dar baixa nas exigências
observadas. A liberação do navio ficará condicionada a análise e ratificação, pela DPC, do relatório da SC que mantém o navio em classe,
atestando que as deficiências observadas foram sanadas e/ou que o navio possui condições seguras para a operação.
No primeiro dia útil após a vistoria, a OR deverá encaminhar à DPC cópia da DVC emitida pelos vistoriadores, por meio do correio
eletrônico: [email protected].
2.9. RELATÓRIO DA VISTORIA DE CONDIÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Após realização da vistoria, o representante da embarcação deverá encaminhar à DPC cópias dos seguintes documentos:
2.9.1. Relatório detalhado e conclusivo do resultado da vistoria, emitido pela OR contratada, acompanhado do relatório de medição de
espessuras e de registro fotográfico.
2.9.2. Certificados Estatutários previstos nas convenções internacionais das quais o governo brasileiro é signatário, bem como os
certificados de classe e de registro da embarcação.
2.9.3. Documentos que comprovem a razão social do armador, operador, segurador do casco e segurador do navio.
2.10. RETIRADA DE DEFICIÊNCIAS
Caso o Relatório de Vistoria de Condição aponte deficiências a serem sanadas, o representante da embarcação deverá apresentar à
DPC o relatório detalhado da SC do navio, atestando que as pendências encontradas por ocasião da vistoria de condição foram sanadas
e/ou que o navio possui condições seguras para a operação. Tal relatório deverá ser encaminhado à DPC com antecedência mínima de três
dias úteis da data do regresso do navio para operação em porto nacional.
A vistoria do navio para verificar se os reparos foram executados e/ou se as deficiências foram sanadas deverá ser realizada,
preferencialmente, pelo representante no Brasil da SCdo navio. Caso essa vistoria tenha sido realizada no estrangeiro, há necessidade de o
representante no Brasil manifestar-se sobre os relatórios emitidos pela SC do navio no exterior, emitindo documento que comprove à DPC
que as deficiências encontradas pela SC executora da Vistoria de Condição foram sanadas. As SC que não tiverem representação no Brasil
poderão indicar uma das SC reconhecidas pelo governo brasileiro para efetuar a vistoria e emitir o relatório.
2.11. VALIDADE DA VISTORIA E CONTROLE DE NAVIOS
Após a análise do Relatório de Vistoria e da Verificação da inexistência de deficiências pendentes, serão atualizados os dados do
navio na planilha dos navios graneleiros disponível na internet, liberando o navio para carregamento pelo período de um ano, a contar da
data de realização da vistoria. Após o vencimento deste período, o navio deverá ser submetido a nova vistoria.
Os navios graneleiros com mais de dezoito anos de idade, autorizados a efetuar o carregamento de granéis sólidos de peso específico
maior ou igual a 1,78 t/m3 deverão manter a bordo a DVC sempre que estiver efetuando esse tipo de carregamento em portos nacionais.
A DPC manterá permanentemente atualizada na internet listagem com os navios vistoriados.
SEÇÃO II. VISTORIA DE CONDIÇÃO PARA CARREGAMENTO DE CARGA VIVA
2.12. DECLARAÇÃO DE VISTORIA DE CONDIÇÃO PARA CARREGAMENTO DE CARGA VIVA
Após a realização da Vistoria de Condição será emitida a Declaração de Vistoria de Condição para Carregamento de Carga Viva,
conforme modelo do anexo 2-C desta Norma, onde serão listadas as pendências encontradas, especificando aquelas que impeçam o
carregamento.
Caso não haja pendências que impeçam o carregamento, o Vistoriador deverá declarar que a embarcação está apta para o
carregamento, com o devido registro no sistema PSP.
Caso haja pendências para cumprimento antes da saída (A/S), a embarcação só será liberada para carregamento após o seu devido
cumprimento. As demais pendências já deverão estar sanadas quando do retorno do navio para novo carregamento em portos ou terminais
nas águas jurisdicionais brasileiras.
2.13. REQUISITOS
Para a obtenção da Declaração de Vistoria de Condição para Carregamento de Carga Viva, deverá ser verificado o atendimento do
seguinte:
NORMAM-203/DPC
- 1-17 - MOD.2
2.13.1. as Convenções e Códigos internacionais em vigor para o Brasil; e
2.13.2. os itens da Lista de Verificação do anexo 2-D desta Norma.
2.14. PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA DE CONDIÇÃO
2.14.1. Solicitação da Vistoria
O armador, seu preposto ou representante legal deverá requerer a Vistoria ao Capitão dos Portos ou Delegado, por meio do sistema
PSP, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, com a comprovação do pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), exceto
para órgãos públicos.
2.14.2. Realização da vistoria
A vistoria deverá ser realizada no período diurno, após a chegada da embarcação no porto de carregamento, por uma equipe
formada por pelo menos um Inspetor Naval e um Vistoriador Naval.
2.14.3. Condições do navio
A embarcação deverá, antes do início da vistoria, estar preferencialmente atracada, ou fundeada em águas abrigadas, totalmente
descarregada, observando-se as medidas de segurança aplicáveis.
2.14.4. Documentação
Deverão estar disponíveis a bordo por ocasião da vistoria os Certificados previstos nas Convenções Internacionais, das quais o
Estado Brasileiro é parte, os certificados de classe, os documentos que comprovem a propriedade marítima (Certificado de Registro –
Certificate of Registry) e razão social do armador ou operador, bem como a existência de cobertura para riscos para atender à remoção de
destroços edepoluição do meio ambiente marinho, prestando-separaesta finalidade a apresentação do Certificado de Entrada(Certificate
of Entry)de um Clube que seja membro do Grupo Internacional de Clubes P&I (IG). Para navios que não integram o Grupo Internacional de
Clubes P&I, será exigido certificado de coberturas de riscos para remoção de destroços (wreck removal) e de qualquer tipo de poluição,
incluindo carga viva (pollution by livestock cargo).
Os certificados que atestem o disposto nesta alínea deverão ser apresentados à Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência da
jurisdição, com antecedência mínima de 48 horas úteis para análise.
2.14.5. Apoio
O solicitante deverá providenciar todo transporte e apoio necessário para realização da vistoria de condição.
2.14.6. Liberação do navio para carregamento
Após o término da Vistoria de Condição a equipe de vistoria deverá entregar o original da Declaração ao Comandante da embarcação
e uma cópia ao Capitão dos Portos ou Delegado.
De acordo com a conclusão contida na Declaração de Vistoria de Condição para Carregamento de Carga Viva, a CP/DL
liberará, ou não, a embarcação para o carregamento, por meio do sistema PSP.
CAPÍTULO 3
CONTROLE DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO
3.1. APLICAÇÃO
Todos os navios de bandeira estrangeira que demandem portos nacionais, estarão sujeitos ao Controle de Navios pelo Estado do
Porto (Port State Control - PSC).
3.2. REALIZAÇÃO DAS INSPEÇÕES
3.2.1. As inspeçõesde PSC serão realizadaspelos Inspetores Navais lotados nas Capitanias,devidamente qualificadose credenciados pela
DPC. Essas inspeções serão realizadas sem ônus para o armador.
3.2.2. As retiradas de deficiências constatadas em inspeções de PSC deverão ser solicitadas pelo armador ou seu representante à CP, sendo
indenizadas conforme estabelecido na aba “Tabela de Indenizações”, disponível no seguinte link da internet:
https://www.marinha.mil.br/dpc/normas-autoridade-maritima-brasileira.
3.3. INSTRUMENTOS PERTINENTES
Para execução das Inspeções de PSC, os Instrumentos Pertinentes são as seguintes convenções internacionais com suas respectivas
emendas em vigor:
3.3.1. Convenção Internacional sobre Linhas de Carga, 1966 (LL 66);
3.3.2. Convenção Internacional sobre Medida de Arqueação de Embarcações, 1969;
3.3.3. Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972 (RIPEAM-72);
3.3.4. Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios, 1973, como emendada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL
73/78);
3.3.5. Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, como emendada pelos seus Protocolos de 1978 e 1988
(SOLAS 74/78/88); e
3.3.6. Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978 (STCW-
78);
3.3.7. Resolução A.1185 (33) da Organização Marítima Internacional “Procedimentos para Port State Control”, de 6 de dezembro de 2023;
3.3.8. Acordo Latino-Americano Sobre Controle de Navios pelo Estado do Porto (Acordo de Viña del Mar), de 05 de novembro de 1992;
3.3.9. Regras para Vistorias e Inspeções e Certificados de Segurança para Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná;
3.3.10. Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Embarcações, 2001 (AFS); e
3.3.11. Convenção Internacional para o Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004 (BWM).
3.4. SELEÇÃO DE NAVIOS
3.4.1. Aseleçãodenavios aserem inspecionadospeloInspetorNaval deverá seguir o Novo Regime de Inspeção (NIR) estipulado pelo Acordo
de Viña del Mar, que classifica os navios em alto, médio e baixo risco, conforme o Anexo 3-A.
Deverá ser evitada a realização de inspeções em navios fora da janela deinspeção de acordocomoNIR. A seleçãodos navios deverá
ser feita sem discriminação quanto a bandeira e de modo a abranger o maior número possível de bandeiras.
O navio que seja alvo de denúncia por parte de outra Autoridade Marítima, de um informe ou denúncia do Comandante, de um
membroda tripulaçãooude qualquerpessoa ouorganização que tenha interesse legítimoem mantera segurança na operação donavio ou
na prevenção da poluição, e cujas deficiências apontadas estejam relacionadas com os instrumentos pertinentes listados nesta norma,
deverá ter prioridade na seleção para inspeção. A denúncia deverá ser formalizada por escrito.
Quando da disponibilidade de mais de um navio para inspeção, o inspetor deverá ser escolher o de maior risco e de maior prioridade
e, no caso de mais de um navio do mesmo risco e prioridade, o escolhido para ser inspecionado deverá ser o que apresentar pior aspecto
externo.
3.5. DIRETRIZES PARA O INSPETOR NAVAL
Procurar inspecionar o navio, sempre que possível, no dia de sua chegada ao porto/terminal, à luz do dia, para que haja tempo hábil para
sanar as possíveis deficiências.
A realização da inspeção no dia da saída do navio deve ser evitada. No caso de navios que permanecerão poucas horas no porto/terminal, a
entrada do Inspetor Naval a bordo deve se dar tão logo o navio tenha sido liberado pela saúde do Porto e pela Receita Federal do Brasil.
A inspeção consistirá na conferência dos certificados e dos documentos referentes aos instrumentos pertinentes e na verificação do
estado geral de conservação, manutenção e funcionamento do navio e seus equipamentos e na verificação da capacidade da tripulação
quanto aos procedimentos operacionais de bordo.
Na ausência de certificados ou documentos, ou se durante a inspeção inicial forem encontrados “claros indícios” de que o navio, seus
equipamentos ou sua tripulação não cumprem, no essencial, as prescrições de um dos Instrumentos Pertinentes deverá ser feita uma
inspeção mais detalhada.
É importante ressaltar que navios que arvorem pavilhão de um Estado que não seja parte de um dos Instrumentos Pertinentes e,
consequentemente, não possuam certificados que permitam pressupor sua condição satisfatória deverão ser objeto de uma inspeção
minuciosa. O Inspetor Naval deverá seguir as mesmas diretrizes previstas para os navios sujeitos aos Instrumentos Pertinentes. O estado
do navio e de seus equipamentos, a certificação, o número e a composição de sua tripulação deverão ser compatíveis com os objetivos das
disposições dos Instrumentos Pertinentes. Caso contrário, deverão ser prescritas para o navio todas as medidas que lhe permitam atingir
um nível de segurança equivalente.
Antes de embarcar, o Inspetor Naval deve verificar em que condições encontram-se as marcas de borda-livre e calado e guardar as
iniciais da Sociedade Classificadora marcadas no disco de Plimsoll, para posterior comparação destas com as do Certificado Internacional
de Linhas de Carga.
3.6. EXAME GERAL DO NAVIO
Após a verificação dos certificados e demais documentos de bordo pertinentes, o Inspetor Naval deverá solicitar ao Comandante ou
seu substituto eventual a designação de um Oficial de bordo para acompanhá-lo no exame geral do navio.
A verificação do estado geral do navio, do funcionamento dos principais equipamentos e das condições estruturais devem ser
sempre realizadas pelo Inspetor Naval. O aprofundamento da inspeção dependerá do julgamento técnico de cada Inspetor Naval, em função
do que for por ele observado durante o transcorrer da inspeção, a qual deve obedecer uma sequência lógica a fim de evitar um desgaste
desnecessário daqueles que dela participam.
3.6.1. No caso de a inspeção ser realizada por apenas um Inspetor Naval, sempre que possível, a seguinte sequência deve ser seguida:
a) documentação
b) passadiço
c) estação rádio
d) convés das embarcações
e) compartimento do gerador de emergência (se existir)
f) compartimento da bomba de incêndio de emergência
g) convés principal e porões de carga
h) compartimento da máquina do leme
i) praça de máquinas
j) praça de bombas (petroleiros)
Após o término da inspeção deverá ser lido e entregue ao Comandante o respectivo relatório para que o mesmo possa imediatamente
adotar as providências necessárias para sanar possíveis deficiências.
3.7. CRITÉRIOS PARA DETENÇÃO
O Inspetor Naval, quando inspecionando, deve ser criterioso e cuidadoso para evitar que o navio seja indevidamente detido ou
atrasado.
O Inspetor Naval deve ter em mente que oprincipal propósito do PSC é a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana no
mar e a prevenção da poluição no meio aquaviário.
NORMAM-203/DPC
- 1-19 - MOD.2
As discrepâncias relacionadas no item 1 do anexo 3-B são consideradas como razões suficientes para que um navio seja detido. O
item 2 do anexo descreve razões para que um navio seja detido, desde que, nas condições em que este se encontre, represente um risco
evidente para a salvaguarda da vida humana no mar, para a segurança da navegação ou para o meio ambiente marinho.
3.8. VERIFICAÇÃO DE DEFICIÊNCIAS SANADAS
A verificação do cumprimento das deficiências que foram pelo navio informadas como sanadas deverá ser realizada pelos Inspetores
Navais lotadosnas CP/DL. Osnavios de bandeira brasileira sópodem retificar suas deficiências dePSCem portos estrangeiros do Acordo deViña
del Mar.
Na CP/DL que nãolota InspetorNaval essa verificaçãodeverá serfeitapelo InspetorNaval que estiverpresentena áreaou, caso não
haja nenhum, pelo Inspetor Naval Auxiliar daquela OM, devendo ser deixadas pelo Inspetor Naval responsável pela inspeção, instruções
detalhadas, claras e precisas a respeito das deficiências descritas no Form-B de seu relatório, a fim de que o Inspetor Naval Auxiliar
designadonão venha a ternenhuma dificuldadepara a verificaçãode tais deficiências. OInspetorNaval responsável pela inspeção também
deverá deixar claro para o Inspetor Naval Auxiliar, qual é o procedimento a ser cumprido com relação ao preenchimento do Form-B.
3.9. SUBORDINAÇÃO DOS INSPETORES NAVAIS
O Inspetor Naval exerce a fiscalização dos navios estrangeiros nos portos por delegação do Comandante do Distrito Naval da área
de jurisdição.
Os Inspetores Navais lotados nas CP/DL estão diretamente subordinados ao Capitão dos Portos ou Delegado, sofrendo supervisão
funcional da Gerência de Vistorias, Inspeções e Perícias Técnicas da Diretoria de Portos e Costas que os contrata e que exerce o
acompanhamento e o controle de suas atividades quanto ao cumprimento das Normas da Autoridade Marítima em vigor. Quando exercendo
suas atividades fora da sede da área de jurisdição da CP/DL onde estão lotados, ficarão diretamente subordinados ao titular da OM onde
estiverem, o qual exercerá esse acompanhamento e controle.
O Inspetor Naval deve manter o titular da OM, da área de jurisdição em que estiverem atuando, informado de suas ações,
principalmente, no que diz respeito a detenção e deficiências que devem ser sanadas antes da saída do navio.
CAPÍTULO 4
PERÍCIA EM EMBARCAÇÕES UTILIZADAS NO TRANSPORTE A GRANEL DE PETRÓLEO,
SEUS DERIVADOS E BIOCOMBUSTÍVEIS
4.1. APLICAÇÃO
Deverá ser realizada perícia em todas as embarcações que transportem a granel petróleo, seus derivados e biocombustíveis, definidas no
Capítulo 1, quando utilizadas na navegação interior.
4.2. REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS
As perícias serão realizadas no período diurno, por perito das CP/DL.
4.3. PRÉ-REQUISITOS DA PERÍCIA
4.3.1. Classificação
A embarcação estrangeira que for operar em AJB por período superior a trinta dias deverá ser mantida em classe e possuir os certificados
estatutários atualizados emitidos por uma das SC autorizadas a atuar em nome do governo brasileiro.
4.3.2. Condições do navio
Além de cumprir os requisitos constantes da alínea anterior, as embarcações deverão estar fundeadas em águas abrigadas ou atracadas,
observando-se as medidas de segurança aplicáveis.
A perícia poderá ser conduzida com a embarcação em operação de carregamento ou descarregamento, contudo, o perito deverá ser
acompanhado todo o tempo pelo Comandante ou por pessoa designada por ele e com autoridade e conhecimentos necessários para atender
todas as solicitações, especialmente quanto aos aspectos de segurança.
As embarcações não necessitam estar desgaseificadas, contudo, isto poderá ser solicitado caso haja indício de que a perícia deva ser
aprofundada.Nesses casos deverão ser desgaseificados os tanquesdesignados para inspeção como necessário, após o primeiro descarregamento
desses tanques.
Nos casos em que seja necessário desgaseificar tanques para finalizar a perícia, a embarcação ficará impedida de efetuar qualquer
carregamento até que a perícia seja concluída e emitida a correspondente Declaração de Conformidade.
4.3.3. Solicitação da Perícia
a) Embarcações estrangeiras para as quais já tenha sido emitido AIT e para embarcações não sujeitas à sistemática de AIT:
O armador ou seu preposto deverá encaminhar à CP/DL do porto onde a perícia deva ser realizada uma Solicitação de Perícia de
Petroleiro, formalizada em documento preenchido de acordo com o modelo constante do anexo 1-C, assinalando apenas a opção “Perícia de
Conformidade para Transporte de Petróleo, seus Derivados e Biocombustíveis”, juntamente com os documentos do anexo 1-C, conforme o caso.
A solicitação poderá ser encaminhada por meio postal ou telefax.
b) Embarcações estrangeiras para as quais ainda não tenha sido emitido o AIT:
O armador ou seu preposto deverá encaminhar à CP/DL do porto onde a perícia deva ser realizada, uma Solicitação de Perícia para
Operação em AJB, e uma solicitação de Perícia Técnica de Conformidade para Transporte de Petróleo, seus Derivados e Biocombustíveis,
formalizada em documento preenchido, de acordo com o modelo constante do anexo 1-C e seus documentos listados, conforme o caso.
A solicitação poderá ser encaminhada por meio postal ou telefax.
4.3.4. Apoio
Os armadores ou seus prepostos deverão providenciar todo o apoio de material, transporte local, etc., necessários para realização da
perícia. Deverá, também, haver o contato prévio com a CP/DL para o detalhamento necessário.
4.4. ESCOPO DA PERÍCIA
4.4.1. Certificados
Deverão ser verificados os Certificados Estatutários previstos nas convenções internacionais das quais o governo brasileiro é signatário, os
certificados de classe e de registro da embarcação e os documentos que comprovem a razão social do armador, operador, proprietário do navio e
segurador P&I do navio (P&I Club).
4.4.2. Estrutura
Os peritos deverão examinar o relatório da última docagem (survey report) e de programas de perícias intensificadas (enhanced survey).
4.4.3. Sistemas
Deverá, também, ser realizada inspeção visual e testes operacionais aleatórios em sistemas de navegação, prevenção da poluição, carga e
lastro, gás inerte e lavagem de tanques com óleo cru (COW), amarração, comunicações, propulsão e sistema de governo e condições gerais.
4.4.4. Procedimentos operacionais
Deverão ser verificados os sistemas de gerenciamento de segurança, carga e descarga, transbordo entre navios e demais instruções e
procedimentos operacionais.
4.5. PROCEDIMENTO DE LIBERAÇÃO DO NAVIO PARA CARREGAMENTO
4.5.1. Navio sem deficiências
NORMAM-203/DPC
Após a realização da perícia, caso não sejam apontadas deficiências, será emitida uma Declaração de Conformidade para Transporte de
Petróleo de acordo com o modelo contido no anexo 4-A, com validade de um ano.
4.5.2. Navio com deficiências menores
Uma Declaração Provisória para Transporte de Petróleo, de acordo com o modelo contido no anexo 4-B, poderá ser emitida pelo Capitão
dos Portos ou Delegado, caso as deficiências apontadas não representem risco para o navio. Nesse caso, a declaração deverá possuir em anexo
uma lista com as exigências, contendo a natureza e o prazo para o seu cumprimento. Após o atendimento de todas as exigências apontadas, deverá
ser solicitada nova perícia para verificação do seu cumprimento. Em seguida será emitida a Declaração de Conformidade correspondente, com
validade a partir da data da perícia inicial.
4.5.3. Navio com deficiências graves
Caso sejam constatadas pelo perito, deficiências que requeiram análise aprofundada, o navio não será autorizado a operar, devendo ser
solicitado ao Armador que obtenha da SC do navio um parecer específico sobre a discrepância apontada. Somente após a análise desse parecer,
o Capitãodos Portos ouo Delegado irá avaliar a conveniência de emitira autorização correspondente e/ou determinar a correção dasdeficiências
apontadas antes da emissão do citado documento.
Caso sejam constatadas pelo perito deficiências ou avarias estruturais graves, essas deficiências ou avarias deverão ser reparadas com o
acompanhamento da SCdo navio. A liberação donavio ficará condicionada a análise, pelo Capitão dos Portos ou Delegado, do relatório da SC que
mantém o navio em classe, atestando que as deficiências observadas foram sanadas, bem como da sua confirmação a bordo pelo Perito.
4.6. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA DE EMBARCAÇÕES EMPREGADAS NO TRANSPORTE A GRANEL DE PETRÓLEO,
SEUS DERIVADOS E BIOCOMBUSTÍVEIS
A solicitação à CP/DL da autorização para operação do navio para transporte a granel de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, deverá
conter os documentos listados no anexo 1-C.
4.7. PRAZO DE VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE E DA DECLARAÇÃO PROVISÓRIA PARA TRANSPORTE DE PETRÓLEO
Caso sejam apontadas deficiências que não representem risco para o navio, poderá ser emitida uma Declaração Provisória para Transporte
de Petróleo (Interin Statement for Oil Transportation), com validade de até noventa dias. O modelo de Declaração Provisória para Transporte de
Petróleo consta no anexo 4-B.
Após a análise dos documentos e da verificação da inexistência de deficiências, ou de que as deficiências observadas na perícia foram
sanadas, a CP/DL emitirá a Declaração de Conformidade para Transporte de Petróleo (Statement of Compliance) para o navio,com validadede um
ano a contar da data da perícia.
A renovação da Declaração de Conformidade deverá ser efetuada mediante a realização de nova perícia.
4.8. CONTROLE
A DPC divulgará e manterá atualizada na internet a listagem com navios autorizados para efetuar transporte de petróleo, seus derivados e
biocombustíveis.
As CP/DL deverão manter todas as perícias efetuadas, atualizadas no Sistema de Gerenciamento de Vistorias Inspeções e Perícias (SISGEVI),
de modo a possibilitar a atualização das informações divulgadas na Internet pela DPC.
A solicitação de perícia para retirada de exigências deverá ser encaminhada a qualquer CP/DL em cuja jurisdição o navio se encontre. Essa
CP/DL, após efetuar a verificação do cumprimento das exigências, irá emitir a Declaração de Conformidade correspondente.
As embarcações autorizadas a efetuar o transporte de petróleo, seus derivados e biocombustíveis em AJB deverão manter a bordo a
Declaração de Conformidade ou a Declaração Provisória para Transporte de Petróleo.
ANEXO-1-A
CAPÍTULO 5
PERÍCIA EM PLATAFORMAS, NAVIOS SONDA, UNIDADES DE PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO (FPSO) E UNIDADES DE
ARMAZENAMENTO DE PETRÓLEO (FSO)
5.1. APLICAÇÃO
Deverá ser realizada perícia de conformidade para verificação dos requisitos estabelecidos nas normas em vigor, aplicáveis às
atividades de perfuração, produção e armazenamento de petróleo e gás natural, em toda plataforma, navio sonda, FPSO e FSO de bandeira
estrangeira que for operar em AJB.
5.2. REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS
As perícias serão realizadas por perito das CP/DL antes do início de qualquer operação, inclusive aquelas destinadas ao
posicionamento e comissionamento das unidades.
5.3. PRÉ-REQUISITOS DA PERÍCIA
5.3.1. Classificação
A plataforma, navio sonda, FPSO e FSO estrangeiro que for operar em AJB por período superior a trinta dias deverá ser mantida em
classe e possuir os certificados estatutários atualizados, emitidos por uma das SC autorizadas a atuar em nome do Governo Brasileiro.
5.3.2. Condições da unidade
A plataforma, navio sonda, FPSO e FSO deverá, antes do início da perícia, estar fundeado ou em posicionamento dinâmico em águas
abrigadas, observando-se as medidas de segurança aplicáveis.
Deverá serexaminado o relatório da última docagemoude vistoria subaquática, emitidopela SCdo navio, incluindo o resultado das
medições de espessura efetuadas e do exame de equipamentos e sistemas auxiliares instalados dentro dos tanques de carga, tais como,
sistema COW, sistema de aquecimento da carga e outros. As unidades não necessitam estar desgaseificadas, contudo, isto poderá ser
solicitado caso haja indício de que a perícia deva ser aprofundada.
5.3.3. Solicitação da Perícia
a) Unidades estrangeiras para as quais já tenha sido emitido AIT.
O armador ou seu preposto deverá encaminhar à CP/DL do porto onde a perícia deva ser realizada, uma Solicitação de Perícia
de Conformidade de Plataforma (SPCP), formalizada em documento preenchido de acordo com o modelo constante do anexo 1-C,
assinalando apenas a opção “Perícia de Conformidade para Operação de Plataformas”.
A SPCP, deverá ter como anexo a cópia do comprovante de pagamento da indenização prevista no item 4 da Introdução desta norma e dos
documentos constantes do item 5.6, como aplicável. A solicitação de perícia poderá ser encaminhada por meio postal ou telefax.
b) Unidades estrangeiras para as quais ainda não tenha sido emitido o AIT
O armador ou seu preposto deverá encaminhar à CP/DL do porto onde a perícia deva ser realizada, uma Solicitação de Perícia
Técnica para Operação em AJB e uma Solicitação de Perícia de Conformidade para Operação de Plataformas, formalizada em documento
preenchido deacordo como modelo constantedo anexo 1-C. Esta solicitação deverá tercomo anexo a cópiado comprovante depagamento
da indenização prevista no item 4 da Introdução desta norma, os documentos exigidos para a inscrição temporária da unidade e os
constantes do item 5.6, como aplicável. A solicitação de perícia poderá ser encaminhada por meio postal ou telefax.
5.3.4. Apoio
Os armadores ou seus prepostos deverão providenciar todo o apoio de material, transporte local, etc., necessários para realização
da perícia de conformidade. Deverá, também, haver o contato prévio com a CP/DL para o detalhamento necessário.
5.4. ESCOPO DA PERÍCIA
5.4.1. Quanto aos Certificados
Verificação dos Certificados Estatutários previstos nas convenções internacionais das quais o governo brasileiro é signatário, bem
como os certificados de classe e de registro da embarcação.
5.4.2. Quanto à Estrutura
A inspeção estrutural de plataformas, navios sonda, FPSO e FSO serão baseadas principalmente na análise do relatório da última
docagem (survey report), bem como, da inspeção visual geral da unidade.
Poderá ser exigido, contudo, o aprofundamento da inspeção mediante solicitação de exames ou testes nos casos em que existam
indícios que a estrutura não corresponda essencialmente ao apresentado no relatório.
5.4.3. Quanto aos Sistemas
Inspeção visual e operacional de sistemas de navegação, prevenção da poluição, carga e lastro, gás inerte e lavagem de tanques com
óleo cru (COW), amarração, movimentação de pessoal e carga, comunicações, propulsão e sistema de governo e condições gerais.
5.4.4. Quanto aos Procedimentos operacionais
Deverão ser verificados os sistemas de gerenciamento de segurança, carga e descarga, transbordo de pessoal e carga e demais
instruções e procedimentos operacionais.
5.5. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA DE CONFORMIDADE PARA OPERAÇÃO DE PLATAFORMAS
A solicitação à CP/DL da autorização para operação de plataforma, navio sonda, FPSO e FSO, deverá conter os documentos listados
no anexo 1-C.
Nos casos de plataforma, navio sonda, FPSO e FSO de bandeira estrangeira para os quais ainda não tenha sido emitido o AIT, a
solicitação de perícia de conformidade compreenderá também a solicitação de Perícia Técnica de Conformidade para Operação em AJB
NORMAM-203/DPC
constante do anexo 1-C, não sendo necessário encaminhar solicitação em separado. Nesse caso, os documentos juntados a solicitação
deverão atender às exigências aplicáveis de acordo com o Capítulo 1 desta Norma.
5.6. CONTROLE
5.6.1. Listagem de Plataformas, Navios Sonda, FPSO e FSO autorizados a operar em AJB
A DPC divulgará e manterá atualizada a listagem com as plataformas, navios sonda, FPSO e FSO, de bandeira nacional ou estrangeira,
em conformidade com os requisitos aplicáveis às atividades de perfuração, produção e armazenamento de petróleo e gás natural, na página
da Internet.
As CP/DL deverão manter o Sistema de Gerenciamento de Vistorias, Inspeções e Perícias (SISGEVI), atualizado com todas as
informações das perícias realizadas, de modo a possibilitar a divulgação das mesmas via Internet pela DPC.
5.6.2. Retirada de exigências
A solicitação de perícia para retirada de exigências deverá ser encaminhada a qualquer CP/DL em cuja jurisdição o navio se encontre.
Essa CP/DL, após efetuar a verificação do cumprimento das exigências, irá emitir a Declaração de Conformidade correspondente.
5.6.3. Controle de Posicionamento das Unidades
As plataformas, navios sonda, FPSO e FSO autorizados a operar em AJB deverão manter as CP/DL com jurisdição sobre à sua área
de operação informadas continuamente sobre o seu posicionamento e intenção de movimento.
Essas informações deverão incluir a posição atual das unidades e, antecipadamente, a previsão de alteração de posição, na qual
deverá constar a data prevista para início da movimentação e a nova posição pretendida. Deverá também ser confirmado o início da
movimentação e a efetiva chegada à nova posição.
MARINHA DO BRASIL
(BRASÃO DA CP/DL)
ANEXO-1-A
(Capitania dos Portos / Delegacia)
ATESTADO DE INSCRIÇÃO TEMPORÁRIA DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA (AIT)
Nº de inscrição: _____________________
Atesto que a embarcação __________________, bandeira __________________, foi inscrita em caráter temporário nesta Capitania dos
Portos (ou Delegacia) sob o nº __________________, em face da autorização para __________________, em __________________, no período
de _______________ a _______________, conforme __________________ expedido(a) pelo(a) ____________________________________.
CARACTERÍSTICAS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Nº IMO:
IRIN:
Arqueação Bruta (AB):
Local de Construção:
Ano de Construção:
Calado Máximo:
Tipo de Navegação:
Tipo de Embarcação:
Comprimento Total:
Porte Bruto (TPB):
Velocidade Cruzeiro:
Proprietário:
Armador:
Afretador:
Operador:
Concessionário:
Seguradora para Responsabilidade Civil por Danos
Causados por Poluição por Óleo:
Seguradora do Navio:
Sociedade Classificadora do Navio:
Este atestado não desobriga o responsável do cumprimento dos demais dispositivos e de portar outros documentos e certificados
previstos na legislação em vigor.
Emitido na ________________________, em __________________.
Válido até __________________.