PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 134, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 5)

d) sub judice; e
e) excepcionalmente, em condição laid-up, somente para embarcação de apoio marítimo.
Para as situações acima listadas, exceto para a condição laid-up, o armador, o afretador ou o representante da embarcação que necessite
permanecer em AJB, deverá requerer autorização à CP/DL da área de jurisdição onde a embarcação intenciona permanecer, no prazo máximo de
dez dias antes do término da validade do AIT, especificando a situação pretendida e sua motivação, cumprindo os seguintes procedimentos:
1.10.2. Apresentar os seguintes documentos comprobatórios:
NORMAM-203/DPC
- 1-9 - MOD.2
a) cópia do CNPJ da empresa requerente (armadora ou afretadora);
b) cópia do Contrato Social da empresa armadora ou afretadora, registrado em Junta Comercial, e suas últimas alterações;
c) contrato de afretamento, celebrado entre o proprietário e o afretador nacional;
d) certificado de registro da embarcação, emitido pelo país de bandeira;
e) certificado de classe da embarcação, emitido pelo país de bandeira;
f) seguro P&I, com cláusula de remoção de destroços (wreck removal);
g) cartão de tripulação de segurança (Safe Manning Document), emitido pelo país de bandeira;
h) lista de tripulantes;
i) contrato de reparo com estaleiro nacional, conforme o caso;
j) documento oficial de procuração do armador ou afretador ao agente/representante da embarcação, no qual deverá constar, de forma
explícita, a atribuição de poder outorgada a esse agente/representante; e
k) demais documentos que a Autoridade Marítima julgar necessário.
1.10.3. A CP/DL, após análise da documentação apresentada, poderá autorizar a permanência da embarcação por um período de até noventa dias
consecutivos, devendo informar à DPC. Após esse período, a embarcação somente poderá permanecer em AJB autorizada pela DPC. Para tanto,
o interessado deverá encaminhar requerimento a DPC, via CP/DL, contendo as especificações técnicas que fundamentam o pedido, bem como
documentos comprobatórios pertinentes. A CP/DL encaminhará o pedido à DPC, com a sua avaliação técnica sobre a solicitação de permanência.
Para todas as situações de permanência em AJB, a CP/DL poderá efetuar perícias antes da autorização de permanência, durante o período
de concessão, e antes da embarcação retornar a sua condição normal de operação.
1.10.4. excepcionalmente, para o processo de condição laid-up de embarcações de apoio marítimo, devem ser observados os procedimentos
previstos no Capítulo 3 da NORMAM-204/DPC. Para a requisição de condição laid-up, a embarcação de bandeira estrangeira deverá estar atracada
em cais ou terminal devidamente legalizado. A autorização para uma embarcação de bandeira estrangeira permanecer na condição laid-up se
restringe à competência da Autoridade Marítima Brasileira, não eximindo o responsável pela embarcação das obrigações perante os demais órgãos
governamentais envolvidos com a atividade em questão, em especial a Receita Federal do Brasil.
1.10.5. após a análise do processo, a DPC ou a CP/DL emitirá a “Autorização de Permanência em AJB para Embarcação Estrangeira” conforme o
anexo 1-N; e
1.10.6. expirado o prazo de permanência concedido, a CP/DL da área de jurisdição comunicará, por escrito, o fato ao Departamento de Polícia
Federal e à Receita Federal do Brasil.
1.11. MUDANÇA DE NOME E BANDEIRA DA EMBARCAÇÃO QUANDO EM OPERAÇÃO EM AJB
1.11.1. A mudança de nome e bandeira não implicará em cancelamento da IT, sendo necessário apenas atualização dos dados cadastrais da
embarcação e da emissão de novo AIT, devendo ser mantido o prazo de validade do AIT inicial;
1.11.2. A solicitação para as mudanças acima citadas deverá ser encaminhada por meio de requerimento a uma CP/DL acompanhado da cópia do
Certificado de Registro da Embarcação com as alterações efetuadas, bem como dos demaisdocumentos citados no anexo 1-C que tenham sofrido
alteração; e
1.11.3. Para a mudança de nome e/ou de bandeira de embarcação afretada, não será necessária a realização de nova Perícia Técnica, devendo ser
emitida nova Declaração de Conformidade com a atualização dos dados cadastrais alterados e ser mantido o prazo de validade da Declaração de
Conformidade que estiver em vigor.
1.12. CONTROLE DE EMBARCAÇÕES AUTORIZADAS A OPERAR EM AJB
1.12.1. As embarcações de bandeira estrangeira autorizadas a operar em AJB, e para as quais tenha sido emitido um AIT, estarão sujeitas à
Inspeção Naval e à todos os outros tipos de controle e fiscalização aplicáveis às embarcações de bandeira brasileira, não estando submetidas à
sistemática de PSC;
1.12.2. As embarcações de bandeira estrangeira autorizadas a operar em AJB deverão manter a bordo os seguintes documentos relativos ao
processo de autorização para operação em AJB, em adição àqueles estabelecidos na legislação em vigor:
a) AIT e CTS emitidos pela CP/DL, como aplicável (documento original);
b) Relatório da Perícia Técnica e registro da retirada das exigências observadas; e
c) Declaração de Conformidade para Operação em AJB;
1.12.3. O despacho da embarcação é condicionado ao cumprimento das exigências apontadas nos Relatórios da Perícia Técnica ou de Inspeção,
observados os respectivos prazos para seu cumprimento.
1.13. LISTAGEM DE EMBARCAÇÕES AUTORIZADAS A OPERAR EM AJB
A DPC disponibilizará em sua página na internet listagem das embarcações de bandeira estrangeira autorizadas a operar em AJB.
1.14. REQUISITOS PARA EMBARCAÇÃO OPERAR EM AJB
Toda embarcação de bandeira estrangeira, para obtenção de autorização para operar em AJB, deverá atender aos seguintes requisitos:
1.14.1. Cumprir todas as convenções e códigos internacionais ratificados pelo Brasil, bem como a legislação nacional aplicável à embarcação
brasileira de mesmo tipo, atividade e área de navegação. Chama-se atenção especial ao cumprimento dos procedimentos sobre tráfego marítimo
em AJB, trâmites de entrada, despacho e saída de embarcações nos portos brasileiros, previstos na NORMAM-204/DPC;
1.14.2. Ter a sua arqueação bruta (AB) calculada em conformidade com a Convenção Internacional para Medidas de Arqueação de Navios 1969
(Tonnage 69), constante do Certificado Internacional de Arqueação da embarcação, para efeito de aplicação dos requisitos das convenções e
códigos internacionais ratificados pelo Brasil, em especial as Convenções SOLAS 74/78 e a MARPOL 73/78;
1.14.3. As embarcações de bandeira estrangeira afretadas para operar em AJB, sujeitas ao cumprimento da Convenção SOLAS 74-78 e;ou das
Normas da Autoridade Marítima, com exigência de possuírem Certificados de Classe, deverão estar classificadas por Sociedade Classificadora de
Navios, com representação no país, que tenha delegação de competência para atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira. Os certificados
estatutários poderão ser emitidos pelas Sociedades Classificadoras reconhecidas pelo seu país de bandeira, desde que atendam às convenções e
códigos ratificados pelo Brasil, além de atender a legislação nacional aplicável. Para efeito destas normas, a embarcação classificada é aquela que
possui Certificados de Classe de Casco e de Máquinas, sem nenhuma condição de classe que comprometa a segurança da embarcação;
1.14.4. As embarcações de pesca e as demais embarcações não sujeitas ao cumprimento da Convenção SOLAS 74/78, poderão operar com os
certificados estatutários exigidos pelo país de bandeira, desde que atendam os requisitos contidos nas Normas da Autoridade Marítima Brasileira.
A Perícia Técnica para Obtenção da Declaração de Conformidade para Operar em AJB verificara o cumprimento dos requisitos nacionais
aplicáveis às embarcações brasileiras de mesmo tipo, atividade e área de navegação, constantes da lista de verificação para a vistoria flutuando
para renovação do Certificado de Segurança da Navegação (CSN) - NORMAM-200 ou NORMAM-201/DPC;
1.14.5. As embarcações de pesca, para as quais o país de bandeira aplique a Convenção SOLAS 74/78 e que possuam certificados emitidos de
acordo, deverão cumprir os requisitos estabelecidos naquela convenção;
1.14.6. Deverá, ainda, ser apresentado, por ocasião da Perícia Técnica, o relatório relativo à última docagem da embarcação. A data da docagem
deverá ser registrada na Declaração de Conformidade, devendo ser exigido que a embarcação seja submetida à nova verificação em seco, em
intervalo idêntico ao exigido para as embarcações brasileiras.
Para as embarcações de casco metálico com mais de quinze anos de idade, deverá ser apresentado Relatório de Medição de Espessura
abrangendo, pelo menos, o chapeamento do casco e do convés principal, contendo o mínimo de dois pontos de medição para cada chapa, e uma
declaração de um engenheiro naval que faça referência ao relatório em questão, atestando que a embarcação possui resistência estrutural
satisfatória para a atividade na qual será empregada;
1.14.7. As embarcações de pesca e as demais embarcações não sujeitas ao cumprimento da Convenção Internacional de Linhas de Carga (Load
Lines 1966), poderão operar com o Certificado de Borda-Livre, ou documento similar que ateste o calado máximo da embarcação, emitido pela
Administração do país de bandeira. Essas embarcações deverão, ainda, apresentar no costado as marcas de borda-livre correspondentes ao calado
máximo atribuído.
No caso da existência de Certificado de Borda-Livre, ou de documento similar emitido pelo país de bandeira, sem que a embarcação
apresente a devida marcação no costado, deverão ser adotadas as marcas previstas nas NORMAM-200 ou 201/DPC, conforme o caso,
considerando-se os limites estabelecidos na certificação emitida pelo país de bandeira. Caso a embarcação não possua documento que atribua
sua borda-livre ou seu calado máximo de operação, deverá ser atribuída uma borda-livre nacional, devendo ser seguidos os procedimentos
estabelecidos nas NORMAM-200 ou 201/DPC, como aplicável;
1.14.8. Nas situações constantes das alíneas 1.14.5 e 1.14.7 acima, nas quais está previsto a embarcação de bandeira estrangeira operar em AJB
com os certificados emitidos pelo país de bandeira, mediante a realização de perícia baseada em requisitos estabelecidos para emissão de CSN
oude Certificadode Borda-Livrenacional,nãoserão emitidos Certificados deSegurançadaNavegação oudeBorda-Livre para essas embarcações;
1.14.9. A certificação da embarcação emitida em cumprimento à regulamentação do país de bandeira e às Convenções e Códigos Internacionais
ratificados pelo Brasil, deverá ser mantida válida durante todo o tempo em que a embarcação de bandeira estrangeira estiver operando em AJB;
e
1.14.10. Eventuais isenções concedidas às embarcações de bandeira estrangeira, pelas suas respectivas bandeiras, somente serão válidas após
terem sido submetidas e ratificadas, para sua aplicação em AJB, pela DPC.
As embarcações de bandeira estrangeira, contudo, poderão gozar das mesmas isenções concedidas às embarcações brasileiras, desde que
obtenham a concordância das respectivas bandeiras.
SEÇÃO II. PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OPERAR EM AJB
CONFORME A ATIVIDADE DA EMBARCAÇÃO
Todas as embarcações das atividades abaixo relacionadas deverão cumprir os Requisitos Gerais constantes do artigo 1.14 desta norma e
os procedimentos a seguir:
1.15. TRANSPORTE DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E BIOCOMBUSTÍVEIS
1.15.1. Compete à CP/DL autorizar o processo de IT, mediante à apresentação do CAA emitido pela Antaq;
1.15.2. O interessado deverá apresentar à CP/DL requerimento de solicitação para operar em AJB, especificando o período pretendido, e demais
documentos listados no anexo 1-B;
1.15.3. Após análise documental pela CP/DL, e caso o processo seja deferido, o requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto
no artigo 1.4; e
NORMAM-203/DPC
- 1-11 - MOD.2
1.15.4. Realizada a Perícia Técnica, à CP/DL emitirá as Declarações de Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e para Transporte de
Petróleo (anexo 4-A) e o respectivo AIT.
1.15.5. Observação:
A embarcação deverá aderir, antes do início da operação em AJB, ao Sistema de Monitoramento Marítimo de Apoio às Atividades do
Petróleo (SIMMAP), conforme previsto na NORMAM-204/DPC.
1.16. TRANSPORTE DE CARGAS (QUE NÃO PETRÓLEO E DERIVADOS)
1.16.1. Compete à CP/DL autorizar o processo de IT, mediante à apresentação do CAA emitido pela Antaq;
1.16.2. O interessado deverá apresentar à CP/DL requerimento de solicitação para operar em AJB, especificando o período pretendido, e demais
documentos listados no anexo 1-B;
1.16.3. Após análise documental pela CP/DL, e caso o processo seja deferido, o requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto
no artigo 1.4;
1.16.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá a Declaração de Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e o respectivo AIT; e
1.16.5. Observação:
Os navios graneleiros e os de transporte combinado ore-oil ou ore-bulk-oil com idade igual ou superior a dezoito anos, independentemente
da bandeira ou do porte do navio, para carregamento de granel sólido de peso específico igual ou maior do que 1,78 t/m3, tais como minério de
ferro, bauxita, manganês e fosfato, deverão cumprir o estabelecido no Capítulo 2 desta norma.
1.17. APOIO MARÍTIMO
1.17.1 Compete à CP/DL autorizar o processo de IT, mediante à apresentação do CAA emitido pela Antaq;
1.17.2. O interessado deverá apresentar à CP/DL requerimento de solicitação para operar em AJB, especificando o período pretendido, e demais
documentos listados no anexo 1-B;
1.17.3. Após análise documental pela CP/DL, e caso o processo seja deferido, o requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto
no artigo 1.4;
1.17.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá a Declaração de Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D), assim como o respectivo
AIT; e
1.17.5. Observação:
A embarcação deverá aderir, antes do início da operação em AJB, ao Sistema de Monitoramento Marítimo de Apoio às Atividades do
Petróleo (SIMMAP), conforme previsto na NORMAM-204/DPC.
1.18. PROSPECÇÃO,PERFURAÇÃO(CIENTÍFICAOUNÃOCIENTÍFICA),PRODUÇÃOEARMAZENAMENTODEPETRÓLEO(PLATAFORMAS,NAVIOS
SONDA, FPSO e FSO)
1.18.1. Compete à CP/DL autorizar o processo de IT, mediante a apresentação daPortaria de concessão daANP para exploração,desenvolvimento
e produção de petróleo e gás natural para blocos publicada no Diário Oficial da União (DOU). No caso específico de perfuração científica em AJB,
o processo de IT deverá ser apresentado à CP/DL, mediante a apresentação da Portaria de autorização da Autoridade Marítima para a condução
de perfurações científicas em AJB, emitida pelo Estado-Maior da Armada (EMA), publicada no DOU;
1.18.2. O interessado deverá apresentar à CP/DL requerimento de solicitação para operar em AJB, especificando o período pretendido, e demais
documentos listados no anexo 1-B;
1.18.3. Após análise documental pela CP/DL, e caso o processo seja deferido, o requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto
no artigo 1.4;
1.18.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá as Declarações de Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e para Operação de
Plataformas (anexo 5-A) e o respectivo AIT; e.
1.18.5. Observações:
a) As plataformas, navios sonda, FPSO e FSO deverão atender aos requisitos do MODU Code 79, sendo que as unidades construídas após
1° de maio de 1991 deverão atender aos requisitos do MODU Code 89;
b) As plataformas de perfuração e os navios sonda deverão aderir, antes do início da operação em AJB, ao Sistema de Monitoramento
Marítimo de Apoio às Atividades do Petróleo (SIMMAP), conforme previsto na NORMAM-204/DPC; e
c) Para os processos de Perfuração Científica, a empresa requerente deverá observar o contido nas Normas da Autoridade Marítima para
Perfurações Científicas no Mar, constante no Anexo 1-O desta Norma.
1.19. ATIVIDADES SUBAQUÁTICAS (APOIO A MERGULHO)
1.19.1. Compete à CP/DL autorizar o processo de IT, mediante à apresentação do CAA, emitido pela Antaq;
1.19.2. O interessado deverá apresentar à CP/DL requerimento de solicitação para operar em AJB, especificando o período pretendido, e demais
documentos listados no anexo 1-B;
1.19.3. Após análise documental pela CP/DL, e caso o processo seja deferido, o requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto
no artigo 1.4; e
1.19.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá a Declaração de Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e o respectivo AIT.
1.20. PESCA
1.20.1. Compete à CP/DL autorizar oprocesso de IT, mediante a concessãode licença, permissão ou autorização de arrendamento de embarcação
estrangeira para a pesca em AJB, concedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, por meio de Portaria deste, publicada no DOU;
1.20.2. O interessado deverá apresentar à CP/DL requerimento de solicitação para operar em AJB, especificando o período pretendido, e os demais
documentos listados no anexo 1-B;
1.20.3. Após análise documental pela CP/DL, e caso o processo seja deferido, o requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto
no artigo 1.4; e
1.20.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá a Declaração de Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e o respectivo AIT.
1.20.5. Observações:
a) A embarcação autorizada a pescar em AJB, em decorrência de Acordos Intergovernamentais, não tem direito a tratamento
diferenciado das demais embarcações de bandeira estrangeira contratadas para emprego na pesca.
b) A embarcação de pesca obrigada a participar do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS)
deverá aderir ao referido programa, antes do início da operação em AJB, conforme previsto na NORMAM-204/DPC.
1.21. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR
1.21.1. Compete à CP/DL autorizar o processo de IT, mediante à apresentação do CAA emitido pela Antaq;
1.21.2. O interessado deverá apresentar à CP/DL requerimento de solicitação para operar em AJB, especificando o período pretendido, e demais
documentos listados no anexo 1-B;
1.21.3. Após análise documental pela CP/DL, e caso o processo seja deferido, o requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto
no artigo 1.4; e
1.21.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá a Declaração de Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e o respectivo AIT.
1.22. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA NAVEGAÇÃO EM MAR ABERTO
1.22.1. Compete à DPC autorizar o processo de IT;
1.22.2. O interessado deverá encaminhar à DPC requerimento de solicitação para operar em AJB, para o correio eletrônico
“[email protected]”, especificando o período pretendido, e demais documentos listados no anexo 1-B;
1.22.3. Após análise documental pela DPC, e caso o processo seja deferido, o requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto no
artigo 1.4; e
1.22.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá a Declaração de Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e o respectivo AIT.
1.23. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO NÁUTICO
1.23.1. Compete à DPC autorizar o processo de IT, mediante apresentação do Certificado de Transportadora Turística (Cadastur), emitido pelo
Ministério do Turismo;
1.23.2. O interessado deverá encaminhar à DPC requerimento de solicitação para operar em AJB, para o correio eletrônico
“[email protected]”, especificando o período pretendido, e demais documentos listados no anexo 1-B;
1.23.3. Após análise documental pela DPC, e caso o processo seja deferido, o requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto no
artigo 1.4; e
1.23.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá a Declaração de Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e o respectivo AIT.
1.23.5. Observações:
a) para embarcações com AB inferior a 500, a solicitação de IT deverá ser requerida por empresa de navegação do ramo do turismo
náutico, devidamente cadastrada no órgão federal responsável pela atividade de turismo.
b) as embarcações com AB superior a 500 serão consideradas como sendo empregadas no transporte de passageiros e cumprirão o
previsto nos itens 1.21 e 1.22, conforme o caso.
1.24. OBRA DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA, DRAGAGEM E/OU EXTRAÇÃO DE AREIA
1.24.1. Compete à DPC autorizar o processo de IT;
1.24.2. O interessado deverá encaminhar à DPC requerimento de solicitação para operar em AJB, para o correio eletrônico
“[email protected]”, especificando o período pretendido, e demais documentos listados no anexo 1-B;
1.24.3. Após análise documental pela DPC, e caso o processo seja deferido, o requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto no
artigo 1.4; e
1.24.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá a Declaração de Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e o respectivo AIT.
1.25. PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS
1.25.1. Compete à DPC autorizar o processo de IT;
1.25.2. O interessado deverá encaminhar à DPC requerimento de solicitação para operar em AJB, para o correio eletrônico
“[email protected]”, especificando o período pretendido, tendo como anexo o deferimento do processo de autorização para realizar o
serviço de pesquisa, exploração, remoção ou demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados ou perdidos, sob domínio ou não
da União, conforme o caso (em acordo ao previsto na NORMAM-221/DPC), além dos demais documentos listados no anexo 1-B;
1.25.3. Após análise documental pela DPC, e caso o processo seja deferido, o requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto no
artigo 1.4; e
1.25.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá a Declaração de Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e o respectivo AIT.
NORMAM-203/DPC
- 1-13 - MOD.2
1.26. LEVANTAMENTO HIDROGRÁFICO
1.26.1. Compete à DPC autorizar o processo de IT, mediante apresentação da autorização para execução de Levantamento Hidrográfico emitido
pelo Centro de Hidrografia da Marinha (CHM);
1.26.2. O interessado deverá encaminhar à DPC requerimento de solicitação para operar em AJB, para o correio eletrônico
“[email protected]”, especificando o período pretendido, e demais documentos listados no anexo 1-B;
1.26.3. Após análise documental pela DPC, e caso o processo seja deferido, o requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto no
artigo 1.4;
1.26.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá a Declaração de Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e o respectivo AIT; e
1.26.5. Observações:
Durante o período de operação, o responsável pela embarcação deverá cumprir as seguintes determinações:
a) alocar áreas compatíveis com a operação para um período máximo de três dias, renovar sempre que necessário e cancelar a área
quando a operação tiver sido interrompida ou quando o navio encontrar-se no porto;
b) aderir ao Sistema de Informações sobre o Tráfego Marítimo (SISTRAM), quando determinado pela CP/DL, devendo enviar informação
periódica da mensagem de posição e intenção de movimento, para as próximas vinte e quatro horas e suas alterações, dentro da área alocada; e
c) informar à CP em cuja jurisdição será realizada a operação as áreas a serem alocadas, incluindo os seguintes parâmetros:
I) nome do navio;
II) características do navio (cores do casco e superestrutura);
III) comprimento do dispositivo de reboque (caso haja);
IV) rumos e velocidade média de deslocamento durante os serviços;
V) data do início e término dos serviços; e
VI) área de trabalho delimitada (coordenadas geográficas-latitude/longitude).
Essas informações deverão ser encaminhadas à CP/DL com antecedência mínima de sete dias úteis, de modo a possibilitar divulgação em
Aviso aos Navegantes.
1.27. LANÇAMENTO DE CABOS SUBMARINOS
1.27.1. Compete à DPC autorizar o processo de IT, mediante apresentação da autorização da Anatel;
1.27.2. O interessado deverá encaminhar à DPC requerimento de solicitação para operar em AJB, para o correio eletrônico
“[email protected]”, especificando o período pretendido, e demais documentos listados no anexo 1-B;
1.27.3. Após análise documental pela DPC, e caso o processo seja deferido, o requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto no
artigo 1.4; e
1.27.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá a Declaração de Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e o respectivo AIT.
1.28. AQUISIÇÃO DE DADOS RELACIONADOS A ATIVIDADE DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL (LEVANTAMENTO SÍSMICO)
1.28.1. Compete à DPC autorizar o processo de IT, mediante apresentação da Portaria de autorização da ANP para a realização da atividade de
aquisição de dados sísmicos, publicada no DOU;
1.28.2. Previamente a entrada da embarcação nas AJB, a empresa afretadora do Navio de Pesquisa Sísmica (NPS) deverá informar à DPC, os
seguintes dados da embarcação:
a) nome do NPS;
b) bandeira;
c) n° IMO;
d) especificar o serviço que o NPS irá realizar em AJB;
e) autorização da ANP e sua publicação no DOU;
f) último porto de procedência; e
g) porto de chegada em AJB e sua data prevista.
1.28.3. O interessado deverá encaminhar à DPC requerimento de solicitação para operar em AJB, para o correio eletrônico
“[email protected]”, especificando o período pretendido, e demais documentos listados no anexo 1-B;
1.28.4. Após análise documental pela DPC, e caso o processo seja deferido, o requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto no
artigo 1.4;
1.28.5. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá a Declaração de Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e o respectivo AIT; e
1.28.6. Observações:
A embarcação deverá aderir, antes do início da operação em AJB, ao Sistema de Monitoramento Marítimo de Apoio às Atividades do
Petróleo (SIMMAP), conforme previsto na NORMAM-204/DPC.
A empresaresponsável pela embarcação deverá cumpriras seguintes determinações, desdea chegada em AJBaté o término daoperação:
a) alocar áreas compatíveis com a pesquisa para um período máximo de três dias, renovar sempre que necessário e cancelar a área
quando a operação tiver sido interrompida ou quando o navio encontrar-se no porto;
b) quando encaminhar àDPC o requerimento de solicitação para operar em AJB, e os documentos listados no anexo 1-B, devem também
ser anexadas:
I) declaração da empresa detentora da autorização com as características do navio e de todo o instrumental utilizado na operação
e das embarcações de apoio, quando aplicável;
II) frequências radioelétricas, tipos de emissão e potências de irradiação passíveis de serem empregadas nas comunicações;
III) datas previstas para o início e término da operação, bem como para a instalação e a retirada de equipamentos, quando aplicável;
IV) datas previstas para escalas em portos nacionais;
V) número de vagas reservadas a bordo dos navios, no mínimo duas para Oficiais observadores da MB, caso necessário;
VI) declaração de garantia de acesso amplo e irrestrito a todos os espaços, equipamentos, instrumentos e registros de bordo ao
representante da MB designado para acompanhar os serviços (anexo 1-I);
VII) declaração de adesão ao SIMMAP (anexo 1-J); e
VIII) roteiro previsto para a execução da operação, apresentado em carta náutica de escala conveniente, destacando-se a área
autorizada pela ANP para o levantamento sísmico, mencionando as áreas de manobra e de aquisição de dados sísmicos;
c) aderir ao SISTRAM, devendo enviar informação periódica da mensagem de posição e intenção de movimento, para as próximas vinte
e quatro horas e suas alterações, dentro da área alocada;
d) informar à CP em cuja jurisdição será realizada a operação, as áreas a serem alocadas, incluindo os seguintes parâmetros:
I) nome do navio;
II) características do navio (cores do casco e superestrutura);
III) comprimento do dispositivo de reboque (caso haja);
IV) rumos e velocidade média de deslocamento durante os serviços;
V) data do início e término dos serviços; e
VI) área de trabalho delimitada (coordenadas geográficas-latitude/longitude).
Essas informações deverão ser encaminhadas à CP, com no mínimo sete dias úteis de antecedência de modo a possibilitar a divulgação
em Aviso aos Navegantes;
e) o representante legal do armador/afretador da embarcação de bandeira estrangeira deverá entregar ao Comandante da embarcação
as “INSTRUCTIONS FOR SEISMIC SURVEY VESSEL” (em inglês), constante do anexo 1-K, e orientar a cumpri-las; e
f) caso seja identificada pela Autoridade Marítima a necessidade de embarque de Oficiais Observadores, a empresa responsável pela
embarcação deverá:
I) informar o(s) porto(s) e as datas disponíveis para embarque/ desembarque, conforme as escalas do NPS;
II) informar a disponibilidade para embarque/ desembarque por aeronave; e
III) arcar com os custos/ despesas decorrentes do embarque dos Oficiais Observadores.
A Organização Militar do Oficial Observador indicado deverá conduzir e acompanhar todo o processo para o seu embarque, estadia e
desembarque no NPS, junto à empresa responsável pela embarcação.
1.29. UNIDADE DE REGASEIFICAÇÃO E ARMAZENAMENTO FLUTUANTE (FLOATING STORAGE AND REGASIFICATION UNIT – FSRU)
1.29.1. Compete à DPC autorizar o processo de IT, mediante a apresentação das respectivas autorizações da ANP e da Antaq publicadas no DOU.
1.29.2. O interessado deverá encaminhar à DPC requerimento de solicitação para operar em AJB, para o correio eletrônico
“[email protected]”, especificando o período pretendido, e demais documentos listados no anexo 1-B;
1.29.3. Após análise documental pela DPC, e caso o processo seja deferido, o requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto no
artigo 1.4; e
1.29.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá as Declarações de Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e o respectivoAIT.
CAPÍTULO 2
VISTORIA DE CONDIÇÃO
2.1. APLICAÇÃO
Deverá ser realizada vistoria de condição em todo navio graneleiro e navio de transporte combinado (ore-oil ou ore-bulk-oil) com
idade igual ou superior a dezoito anos, que demande porto nacional para carregamento de granéis sólidos de peso específico maior ou igual
a 1,78 t/m3, tais como minério de ferro, bauxita, manganês e fosfato, assim como nos navios destinados ao carregamento de carga viva.
Deverá ser solicitada ao armador a apresentação da seguinte documentação:
- declaração que contenha a identificação técnica e peso específico da carga;
- Plano de Carregamento (Cargo Stowage Plan); e
- Planilha da Cálculo das Tensões durante o carregamento (Stress Calculation).
SEÇÃO I. VISTORIA DE CONDIÇÃO EM NAVIOS GRANELEIROS
2.2. CONTRATAÇÃO DA VISTORIA
O representante da embarcação deverá contratar, antes da atracação no Porto ou Terminal Aquaviário, uma Organização
Reconhecida pela Autoridade Marítima (OR – Sociedades Classificadoras e Certificadoras) para a realização da Vistoria de Condição (VC).
NORMAM-203/DPC
- 1-15 - MOD.2
A OR deverá informar à DPC, com a devida antecedência, por meio de correio eletrônico ([email protected]), a realização
da VC, com os seguintes dados:
- nome da embarcação;
- número IMO;
- data do agendamento da VC; e
- local da realização da VC.
2.3. ISENÇÃO DA VISTORIA DE CONDIÇÃO
Estarão isentos da vistoria de condição navios graneleiros, de qualquer idade, cuja carga total de granel pesado não ultrapasse trinta
por cento da tonelagem de porte bruto (TPB) ou deadweight (dwt) do navio.
2.4. REALIZAÇÃO DAS VISTORIAS
2.4.1. Período para Realização
As vistorias serão realizadas no período diurno, por uma OR contratada pelo representante da embarcação, após a chegada do navio
a qualquer porto nacional.
2.4.2. Organização Reconhecida (OR) - Sociedades Classificadoras e Certificadoras
O representante da embarcação deverá contratar uma das OR autorizadas a atuar em nome do governo brasileiro, diferente da que
mantém o navio em classe, para realizar a vistoria. Os vistoriadores dessas OR deverão ser exclusivos.
2.4.3. Condições do navio
O navio deverá, antes do início da vistoria, estar fundeado em águas abrigadas ou atracado, totalmente descarregado, desgaseificado
e sem lastro, observando-se as medidas de segurança aplicáveis.
2.4.4. Documentação
Os Certificados Estatutários previstos nas Convenções Internacionais, das quais o governo brasileiro é signatário, os certificados de
classe e de registro da embarcação, e os documentos que comprovem a razão social do armador, operador, do proprietário da carga,
segurador do casco, seguradora da carga e seguradora do navio (P&I Club) deverão estar disponíveis a bordo por ocasião da vistoria.
Deverão ser verificados o Plano de Carregamento estabelecido em comum acordo entre o Comandante do navio e o terminal de
carregamento, e a Planilha de Cálculo das Tensões, visando assegurar que os esforços cortantes e os monumentos fletores, previstos para
atuar no navio durante o carregamento estejam dentro dos limites estipulados pela Sociedade Classificadora.
2.5. LOCAL DAS VISTORIAS
As vistorias poderão ser realizadas, a pedido do representante da embarcação, em qualquer porto nacional, mesmo que não seja o
de carregamento do navio.
2.6. ESCOPO DA VISTORIA
2.6.1. Quanto à Documentação
Deverá ser verificada a conformidade dos Certificados Estatutários com as Convenções Internacionais das quais o governo brasileiro
é signatário, bem como dos certificados de classe e de registro da embarcação, dos documentos que comprovem a razão social do armador,
operador e da seguradora do navio (P&I Club).
2.6.2. Quanto a Estrutura Interna
Os vistoriadores deverão realizar inspeção visual das estruturas internas dos porões de carga, tanques de lastro, duplo-fundo,
tanques elevados de lastro (tanques de asa) e pique tanque de vante. Verificar as espessuras de pontos da estrutura e do chapeamento,
aleatoriamente (spot check), com base no relatório da última docagem (survey report).
2.6.3. Quanto a Estanqueidade
Deverá, também, serrealizada inspeção visual e de estanqueidade dosporões/tanquesno convés principal, comatenção especial às
braçolas, tampas dos porões, seus atracadores e meios de vedação, agulheiros de acesso aos porões ou tanques do duplo-fundo, suas
escotilhas, atracadores e meios de vedação.
2.7. AVALIAÇÃO DA ESTRUTURA E PENDÊNCIAS DA VISTORIA
2.7.1. Avaliação da Estrutura do Navio
Caberá única e exclusivamente ao representante da OR contratada para realização da vistoria a avaliação da estrutura do navio e
sua capacidade para realizar o carregamento pretendido.
2.7.2. Pendências da Vistoria de Condição
Orepresentante da ORque estiverrealizando avistoria deverá, mesmoque considere o navio apto para carregamento, anotarcomo
pendência qualquer dos itens listados abaixo, mencionando-o em sua Declaração:
a) furos ou trincas em elementos estruturais ou anteparas associados ou não à redução de espessura;
b) avarias em elementos estruturais ou anteparas por excesso de esforço;
c) flambagem em anteparas;
d) toda equalquercondição declasse referentea casco (hull)impostapelaSociedade Classificadora donavio eaindanão atendida;
e) todo e qualquer ponto encontrado na medição de espessura com redução de sua espessura original superior a 25%;
f) perda de estanqueidade; e
g) qualquer outro aspecto julgado relevante pelo representante da Sociedade Classificadora que estiver realizando a vistoria.
2.8. LIBERAÇÃO DO NAVIO PARA CARREGAMENTO
2.8.1. Para liberação do navio para carregamento deverão ser atendidos os seguintes quesitos:
a) o vistoriador da OR contratada, após a realização da vistoria, emitirá uma Declaração de Vistoria de Condição (DVC), de acordo
com o modelo padronizado do anexo 2-B. No campo “reparos a serem realizados” deverá(ão) ser incluída(s) a(s) pendência(s) listada(s)
no item 2.7.
b) logo após o término da Vistoria de Condição deverão ser adotados os seguintes procedimentos no sistema Porto Sem Papel (PSP):.
I) inserir a DVC e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do vistoriador que a executou; e
II) comprovar o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), exceto para órgãos públicos.