PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 134, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 5 de 5)

__________________________________________
(Nome e Assinatura)
Capitão dos Portos/Delegado
NORMAM-203/DPC
ANEXO 1-B
- 1-B-2 - MOD.2
QUADRO DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS QUANDO DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR EM AJB,
CONFORME A ATIVIDADE DA EMBARCAÇÃO
ORGANIZAÇÃO MILITAR RECEBEDORA DO REQUERIMENTO E DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE
OPERAÇÃO EM AJB, DE ACORDO COM A ATIVIDADE DA EMBARCAÇÃO
CP/DL CP/DL CP/DL
CP/
DL
CP/DL CP/DL CP/DL DPC DPC DPC DPC DPC DPC DPC DPC
ORDEM DOCUMENTOS EXIGIDOS 1.15 1.16 1.17 1.18 1.19 1.20 1.21 1.22 1.23 1.24 1.25 1.26 1.27 1.28 1.29
1
Requerimento solicitando autorização para operar em AJB (2
vias) - (ver Anexo 1-I)
X X X X X X X X X X X X X X X
2
Contrato(s) de Afretamento (entre o Proprietário e todos os
envolvidos na operação)
X X X X X X X X X
3 Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) - Antaq X X X X X
4
Parecer ou Portaria de Autorização do Órgão Federal
responsável pela atividade, publicada no D.O.U. (Anatel,
Antaq, ANP, MPA, MTUR etc). No caso de Perfuração
Científica, deverá ser apresentada a Portaria de autorização
da Autoridade Marítima para a condução de perfurações
científicas em AJB, emitida pelo Estado-Maior da Armada
(EMA), publicada no DOU.
ANP/ MB
(EMA)
MPA MTUR Anatel ANP
Antaq
ANP
5 Contrato(s) de Prestação de Serviços X X X X X X X X X
6
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) da
empresa afretadora
X X X X X X X X X X X X X X X
7 Contrato Social da empresa afretadora X X X X X X X X X X X X X X X
8 Declaração Formal de Responsabilidade Civil (ver Anexo 1-J) X X X X X X X X X X X X X X X
9
Declaração de adesão ao Sistema de Monitoramento
Marítimo de Apoio às Atividades do Petróleo (SIMMAP) -
(ver Anexo 1-L)
X X X(*7) X
10
Declaração de acesso irrestrito à embarcação (ver Anexo 1-
K)
X X
11
Certificado de Registro da Embarcação (emitido pelo país da
bandeira)
X X X X X X X X X X X X X X X
12
Certificado de Seguro P&I com claúsula de remoção de
destroços (wreck removal)
X X X X X X X X X X X X X X X
13
Certificado de Responsabilidade Civil por Danos Causados
por Poluição por Óleo ou outra garantia financeira
equivalente
X X
14
Procuração do Armador, Afretador, Proprietário, Operador
para o representante legal da embarcação (*8)
X X X X X X X X X X X X X X X
15
Informações gerais e fotografia da embarcação, dados da
empresa afretadora e do agente marítimo nomeado (CNPJ,
endereço, telefone/fax, e-mail e responsável das empresas)
X X X X X X X X X X X X X X X
16
Autorização para execução de Levantamento Hidrográfico,
emitido pelo Centro de Hidrografia da Marinha (ver
NORMAM-501/DHN)
X
Observações:
1 – Lista de Atividades:
ARTIGO ATIVIDADE DA EMBARCAÇÃO
1.15 Transporte de Petróleo, seus Derivados e Biocombustíveis
1.16 Transporte de Carga (que não petróleo e derivados)
1.17 Apoio Marítimo
1.18 Prospecção, Perfuração (Científica ou Não-Científica), Produção e Armazenamento de Petróleo (Plataformas, Navios-Sonda, FPSO e FSO)
1.19 Atividades Subaquáticas (Apoio a Mergulho)
1.20 Pesca
1.21 Transporte de Passageiros na Navegação Interior
1.22 Transporte de Passageiros na Navegação em Mar Aberto
1.23 Prestação de Serviços de Turismo Náutico
1.24 Obras de Infraestrutura Portuária, Dragagem e/ou Extração de Areia
1.25 Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas ou Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos
1.26 Levantamento Hidrográfico
1.27 Lançamento de Cabos Submarinos
1.28 Aquisição de Dados relacionados a atividade do Petróleo e Gás Natural (Levantamento Sísmico)
1.29 Unidade de Regaseificação e Armazenamento Flutuante (Floating Storage and Regasification Unit - FSRU)
2 - Siglas:
Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações
ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Antaq - Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DHN - Diretoria de Hidrografia e Navegação
DPC - Diretoria de Portos e Costas
EMA – Estado-Maior da Armada
MB – Marinha do Brasil
MTUR - Ministério do Turismo
MPA – Ministério da Pesca e Aquicultura
3 - Procedimentos para encaminhar processos de solicitação de autorização para operar em AJB:
a) os processos de incumbência da DPC deverão, preferencialmente, ser encaminhados para o seguinte e-mail: [email protected];
b) não há a necessidade de autenticação em cartório, desde que haja o comprovante das assinaturas digitais das partes envolvidas;
c) os arquivos a serem encaminhados deverão possuir tamanho máximo de 16MB;
d) para dar celeridade na análise processual, os arquivos a serem encaminhados deverão estar numerados conforme a listagem do anexo 1-B, de acordo com a alínea correspondente à atividade da embarcação; e
e) para dar celeridade na análise processual, os seguintes documentos devem estejam grifados, como por exemplo:
I) Requerimento: agência marítima, empresa afretadora da embarcação, local de operação pretendido e período de operação;
II) Contrato de Afretamento: embarcação afretada, fretador e afretador, período do contrato e assinaturas das partes;
III) Contrato de Prestação de Serviços: número do contrato, contratante e contratado, objeto, vigência, data de assinatura e assinaturas das partes;
IV) Certificado de Registro da Embarcação: embarcação, n° IMO, bandeira, proprietário e data de validade;
V) Certificado se Seguro P&I: embarcação, empresa segurada, período da cobertura e cláusula de remoção de destroços; e
VI) Procurações: outorgante e outorgado, poderes de representação do outorgado, emissão e validade.
4 - Todos os documentos em língua estrangeira deverão constar a tradução juramentada, a fim de terem efeitos legais, conforme previsto no Art. 224 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
5 - Os documentos relacionados acima deverão permanecer a bordo e estar disponíveis por ocasião de uma inspeção/vistoria/perícia.
6 - A relação dos documentos acima não isenta a exigência de outros documentos obrigatórios por legislação, normas ou regulamentos que venham a ser adotados após a sua publicação.
7 - Para a atividade do artigo 1.18, somente as plataformas de perfuração e os navios-sonda deverão atender ao SIMMAP, conforme previsto na NORMAM-204/DPC.
8 - Documento oficial de procuração, no qual deverá constar,obrigatoriamente e de forma explícita,a atribuição de poder a esse procurador para receber,em nome do armador/afretador,notificação de infração,citação judicial e qualquer modalidade
de comunicação oriunda de autoridade governamental brasileira.
9 - Para as perícias técnicas, apresentar às CP/DL, o comprovante de pagamento de indenização estabelecida na aba “Tabela de Indenizações”,
disponível no seguinte link da internet: https://www.marinha.mil.br/dpc/normas-autoridade-maritima-brasileira.
ANEXO-1-C
SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA
..................(armador ou seu representante).................… participa a essa Capitania/Delegacia que o navio/embarcação, cujos dados estão a
seguir discriminados, está com a previsão de chegada em ......(dd/mm/aaaa)......, no Porto .................., Estado .................. e, em conformidade
com o que estabelece o Capítulo 1 da NORMAM-203/DPC, solicita:
( ) Perícia Técnica de Conformidade para Operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras.
( ) Perícia de Conformidade para Transporte de Petróleo, seus Derivados e Biocombustíveis.
( ) Perícia de Conformidade para Operação de Plataformas (Atividade de Perfuração, Produção e/ou Armazenamento de Petróleo).
( ) Perícia Técnica para emissão de Cartão de Tripulação de Segurança (CTS).
( ) Vistoria de Condição de Graneleiro com mais do que 18 anos.
(Assinalar os quadros acima como necessário)
O navio/embarcação estará pronto para ser periciado, de acordo com o contido na NORMAM-203/DPC, em ......(dd/mm/aaaa)......,
no/em ............(local/estado).........…
O navio/embarcação se engajará ......(no transporte ou outra atividade)...… em AJB no período de ......(dd/mm/aaaa)...... a ..….(dd/mm/aaaa)......,
afretada à empresa
..….(discriminar a razão social da empresa)...... e/ou autorizada a operar ........….
(área de operação)..........… .
DADOS DA EMBARCAÇÃO
Nome: Número IMO:
Bandeira: Porto de Registro:
AB(GT): Tipo de embarcação:
Data de batimento da quilha: Sociedade Classificadora:
DADOS DO PROPRIETÁRIO
Razão Social do Proprietário/CNPJ:
Nome(s):
Origem(País):
Escritório(Cidade/País):
Tel/Fax/Email:
DADOS DO ARMADOR
Razão Social do Armador/CNPJ:
Nome(s):
Origem(País):
Escritório(Cidade/País):
Tel/Fax/Email:
DADOS DO AFRETADOR
Razão Social do Afretador/CNPJ:
Nome(s):
Origem(País):
Escritório(Cidade/País):
Tel/Fax/Email:
DADOS DO OPERADOR
Razão Social do Operador/CNPJ:
Nome(s):
Origem(País):
Escritório(Cidade/País):
Tel/Fax/Email:
DADOS DO CONCESSIONÁRIO
Razão Social do Concessionário/CNPJ:
Nome(s):
Origem(País):
Escritório(Cidade/País):
Tel/Fax/Email:
DADOS DO P&I CLUB
P&I Club: Tel/Fax/Email do escrit.:
Escritório(Cidade/País):
(Local e data) _____________________, ______ de __________________ de ___________ .
(Assinatura) _________________________________________________________________
(Nome do Agente/Despachante): _______________________________________________ .
(Agência/Despachante): ______________________________________________________ .
(Endereço completo/FAX/Tel/E-mail do Agente/Despachante):
_____________________________________________________________________________________________________________________
________________________________ .
Lista de Documentos Anexos:
( ) Requerimento ao DPC deferido ou ao CP/DL, conforme a atividade da embarcação prevista no Capítulo 1;
( ) Certificado de Autorização de Afretamento (CAA);
( ) Contrato de Afretamento para embarcações que não possuam CAA (somente para as plataformas móveis, navios sonda, FPSO e FSU);
( ) Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo país de bandeira;
( ) Portaria do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União, com a concessão de licença, permissão ou autorização de
arrendamento de embarcação de bandeira estrangeira para a pesca em AJB (para o afretamento de embarcações de pesca);
( ) Certificado de Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo ou outra garantia
financeira equivalente (para petroleiros, plataformas móveis, navios sonda, FPSO e FSU);
( ) Comprovante de Seguro P&I com cláusula de remoção de destroços (wreck removal);
( ) Portaria do Estado-Maior da Armada, publicada no Diário Oficial da União, autorizando a operação da embarcação de bandeira estrangeira a
ser empregada nas atividades de pesquisa e investigação científica;
( ) Documento oficial de procuração do armador a seu agente/representante legal, na qual deverá constar, obrigatoriamente e de forma explícita,
a atribuição de poder a esse procurador para receber, em nome do armador, notificação de infração, citação judicial e qualquer modalidade de
comunicação oriunda de autoridade governamental brasileira;
( ) Cópia do Diário Oficial da União (DOU), com a publicação do extrato da Concessão emitida
pela ANP para realizar prospecção, perfuração, produção e armazenamento de petróleo; e
( ) Comprovante de pagamento da indenização estabelecida na aba “Tabela de Indenizações”, disponível no seguinte link da internet:
https://www.marinha.mil.br/dpc/normas-autoridade-maritima-brasileira.
ANEXO-1-D
MARINHA DO BRASIL
(Capitania dos Portos / Delegacia)
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PARA OPERAÇÃO EM AJB
(STATEMENT OF COMPLIANCE FOR OPERATION IN BRAZILIAN WATERS)
Nº de inscrição: _____________________
Certifico que a embarcação _____________________, bandeira ______________, nº IMO ______________,
This is to Certify that the vessel __________________, flag _____________, IMO Number ______________,
nº de inscrição ____________________, classificado pela ___________________________, foi submetido à
Registration Number ________________, classified by _____________________________, was submitted to
PERÍCIA TÉCNICA para emissão de Atestado de Inscrição Temporária (AIT) em ___________,
TECHNICAL INVESTIGATION for Temporary Registration Certificate (AIT), in ______________,
no Porto/Terminal ____________, de acordo com o estabelecido nas Normas da Autoridade Marítima
at Port/Terminal ____________, in accordance with the requirements established in the Maritime Authority's
para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-203 - Capítulo 1.
Regulation for foreign Vessels operation in Brazilian Jurisdictional Waters – NORMAM-203 - Chapter 1.
A perícia constatou que o navio está em conformidade com os requisitos estabelecidos nas Convenções e Códigos Internacionais ratificados pelo
Brasil e na Regulamentação Nacional aplicável para operar em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).
The appraisal shows that the ship is in compliance with the requirements established at Conventions and Internationals Codes ratified by Brazilian
Government and national applicable regulation to operate in Brazilian Jurisdictional Waters (AJB).
Emitido na _________________________________, em __________.
Issued at _______________________________, in ___________.
Válido até _____________.
Valid until _____________.
___________________________________________
(Nome e Assinatura)
(Name and Signature)
Capitão dos Portos/Delegado
(Representative Authority)
(BRASÃO DA CP/DL)
NORMAM-203/DPC
ANEXO 1-E
MARINHA DO BRASIL
(Capitania dos Portos / Delegacia)
DECLARAÇÃO PROVISÓRIA PARA OPERAÇÃO EM AJB
(PROVISIONAL STATEMENT TO OPERATION IN BRAZILIAN WATERS)
Nº de inscrição: _____________________
Certifico que a embarcação _______________________, bandeira ______________, nº IMO ____________,
This is to Certify that the vessel ______________________, flag ____________, IMO Number ____________,
nº de inscrição ______________________, classificado pela _________________________, foi submetido à
Registration Number ____________________, classified by ________________________, was submitted to
PERÍCIA TÉCNICA para emissão de Atestado de Inscrição Temporária (AIT) em _________________________,
TECHNICAL INVESTIGATION for Temporary Registration Certificate (AIT), in _________________________,
no Porto/Terminal ________________, de acordo com o estabelecido nas Normas da Autoridade Marítima
at Port/Terminal ___________, in accordance with the requirements established in the Maritime Authority's
para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-203 - Capítulo 1.
Regulation for foreign Vessels operation in Brazilian Jurisdictional Waters – NORMAM-203 - Chapter 1.
A perícia constatou que o navio poderá operar em Águas Jurisdicionais Brasileiras até
The appraisal shows that the ship can operate in Brazilian Jurisdictional Waters until
a data de validade desta Declaração, condicionada ao cumprimento das exigências do Relatório de Perícia em anexo.
the validity date of this Statement, conditioned to compliance with the outstanding requirements noted in the attached Appraisal Report.
Emitido na _________________________________, em __________.
Issued at _______________________________, in ___________.
Válido até _____________.
Valid until _____________.
___________________________________________
(Nome e Assinatura)
(Name and Signature)
Capitão dos Portos/Delegado
(Representative Authority)
(BRASÃO DA CP/DL)
ANEXO 1-F
DOCUMENTOS QUE DEVEM PERMANECER A BORDO DA EMBARCAÇÃO E
ESTAREM DISPONÍVEIS POR OCASIÃO DE INSPEÇÃO/VISTORIA/PERÍCIA
a) Certificado Internacional de Arqueação(1);
b) Certificado Internacional de Borda Livre(2);
c) Certificado Internacional de Prevenção da Poluição por Óleo;
d) Certificados de Habilitação do Comandante, Imediato, oficiais de Náutica e oficiais de Máquinas;
e) Bilhete de seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga (DPEM);
f) Licença de Estação Rádio;
g) Certificado Internacional de Prevenção da Poluição por Esgoto para embarcações que tiverem sua quilha batida após 04/03/1998;
h) Certificado de Classe emitido por Sociedade Classificadora, com representação no país;
i) Certificado de Segurança Rádio para Navios de Carga;
j) Certificado de Segurança de Construção para Navios de carga;
k) Certificado de Segurança de Equipamentos para Navios de Carga;
l) Certificado de Habilitação Especial prevista no STCW/95 (para petroleiro);
m) Certificado de Conformidade para o Transporte de Gases Liquefeitos a Granel (para gaseiro);
n) Certificado de Habilitação Especial prevista no STCW/95 (para gaseiro);
o) Certificado de Conformidade para o Transporte de Produtos Químicos a Granel (para quimiqueiro);
p) Certificado de Habilitação Especial prevista no STCW/95 (para quimiqueiro);
q) CertificadodeConformidadeparaoTransportedeSubstânciasLíquidasNocivasaGranel(navioquetransportesubstânciaslíquidasnocivas
a granel);
r) Certificado de Habilitação Especial prevista no STCW/95 (navio que transporte substâncias líquidas nocivas a granel);
s) Certificado de Segurança para Navios de Passageiros (navio de passageiros);
t) Certificado de Segurança de Embarcações de Alta Velocidade – Código HSC (embarcações de alta velocidade);
u) Certificado de Segurança de Sistemas de Mergulho – Resoluções A 831 (17) e A 692 (17) (navios de apoio a mergulho);
v) Certificado de Segurança e Construção para navios de Posicionamento Dinâmico – Resolução A-373 (X);
w) Certificado de Conformidade para Transporte de Substâncias Perigosas em Navios de Apoio Marítimo – MARPOL 73/78 Anexo II e
Resolução A- 673 (16); e
x) Certificado de Segurança para Navios Especiais – resolução A- 534 (13).
Observações:
(1) Somente para embarcações com mais de 24 metros de comprimento.
(2) Certificado de Borda-Livre ou documento similar emitido pelo país de inscrição daembarcação. No caso do país de bandeira
não emitir esse documento, deverá ser atribuída uma Borda-Livre Nacional, de acordo com o estabelecido nas NORMAM- 200 ou
201/DPC, conforme o caso.
NORMAM-203/DPC
ANEXO 1-G
- 1-G-1 -
(timbre da empresa)
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO PARA OPERAR EM AJB
Exm° Sr. Diretor de Portos e Costas/Sr. Capitão dos Portos (conforme o caso)
(Empresa), (endereço completo), (CEP), (CNPJ), na qualidade de afretadora, requer a Vossa Excelência autorização para operar
em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), com a embarcação ____________, de bandeira ____________, de propriedade __________________,
contratada pela __________________, conforme o contrato de prestação de serviço nº ____________, pelo período de ____/____/______ a
____/____/______, para realizar serviço de __________________, de acordo com o item ______ da NORMAM-203/DPC.
Nestes termos, pede deferimento.
(Local), (UF), em ______ de _______________ de _________.
___________________________
(Nome do Responsável)
(Cargo)
(timbre da empresa)
Ao Exmo. Sr. Diretor de Portos e Costas/Sr. Capitão dos Portos (conforme o caso)
DECLARAÇÃO FORMAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Vimos por meio desta declarar que a (empresa), inscrita no CNPJ sob o n° __________________, representada por seu Diretor
______________________________, é responsável civilmente pela operação da embarcação __________________ em Águas Jurisdicionais
Brasileiras (AJB).
(Local), (UF), em ______ de __________________ de _________.
______________________________
(nome do responsável)
(Cargo)
NORMAM 203/DPC
(timbre da empresa)
DECLARAÇÃO DE ACESSO IRRESTRITO À EMBARCAÇÃO
A (empresa), inscrita no CNPJ sob o n° __________________, representada por seu Diretor _______________________, declara que
garante o acesso amplo e irrestrito a todos os espaços, equipamentos, instrumentos e registros de bordo da embarcação __________________
ao(s) representante(s) da Marinha do Brasil designado(s) para acompanhar os serviços, de acordo com o previsto no item 1.26 ou 1.28 da
NORMAM-203/DPC.
(Local), (UF), ______ de ___________ de ______.
______________________________________________
(nome do responsável)
(cargo)
NORMAM-203/DPC
ANEXO 1-J
- 1-J-1 -
(timbre da empresa)
Ao Exmo. Sr. Diretor de Portos e Costas ou Sr. Capitão dos Portos (conforme o caso)
DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO SISTEMA DE MONITORAMENTO MARÍTIMO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DO PETRÓLEO (SIMMAP)
Declaro, que a embarcação ___________________, n° IMO _________, afretada pela empresa ______________________, irá
aderir ao Sistema de Monitoramento Marítimo de Apoio às Atividades do Petróleo (SIMMAP), conforme previsto na NORMAM-204/DPC, antes
do início da operação da embarcação em AJB.
(Local), (UF), em ______ de __________________ de _________.
______________________________
(nome do responsável)
(Cargo)
NORMAM-203/DPC
ANEXO 1-K
- 1-K-1 -
INSTRUÇÕES PARA NAVIOS DE PESQUISA SÍSMICA
(INSTRUCTIONS FOR SEISMIC SURVEY VESSEL)
1. The purpose of the present Instruction is to assure the safety of seismic operation inside Brazilian Search and Rescue (SAR) area for both
Seismic Survey Vessels (SSV) and other ships in the vicinity. Due to the risk of collision, Brazilian Navy must broadcast a Maritime Safety Information
Bulletin, named “Aviso aos Navegantes” (notice to mariners).
2. Therefore, all SSV are required to daily transmit, during the survey, a type 2 message from SISTRAM, informing the working area for the
next six days. All your SISTRAM messages must contain the “Y” field filled. This field is used to provide information about the survey and
coordinates of your working areas, separated in four parts (Y-1, Y-2, Y-3 and Y-4).
Y-1 - Working area for the first three days.
Y-2 - Working area for the three days following Y-1.
Y-3 - Working area (only used when the first working area is assigned for a period of 1 or 2 days)
Y-4 - Vessel and towed array characteristics with the following information:
One – Hull color.
Two – Superstructure color.
Three – Medium speed during surveys;
Four – Towed array characteristics;
Five – Signals used (buoys, lights, etc);
Six – Other relevant information.
Considering all maritime traffic implications, the 3-days survey area shall be as small as possible.
3. Examples on how to fill the “Y” field of a type 2 message from SISTRAM are shown below.