PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 134, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 5)

ANEXO
1_MD_2_001
1_MD_2_002
1_MD_2_003
1_MD_2_004
1_MD_2_005
1_MD_2_006
1_MD_2_007
1_MD_2_008
1_MD_2_009
1_MD_2_010
1_MD_2_011
1_MD_2_012
1_MD_2_013
1_MD_2_014
1_MD_2_015
1_MD_2_016
1_MD_2_017
1_MD_2_018
1_MD_2_019
1_MD_2_020
1_MD_2_021
1_MD_2_022
1_MD_2_023
1_MD_2_024
1_MD_2_025
1_MD_2_026
1_MD_2_027
1_MD_2_028
1_MD_2_029
1_MD_2_030
1_MD_2_031
1_MD_2_032
1_MD_2_033
1_MD_2_034
1_MD_2_035
1_MD_2_036
1_MD_2_037
1_MD_2_038
1_MD_2_039
1_MD_2_040
1_MD_2_041
1_MD_2_042
1_MD_2_043
1_MD_2_044
1_MD_2_045
1_MD_2_046
1_MD_2_047
1_MD_2_048
1_MD_2_049
1_MD_2_050
1_MD_2_051
1_MD_2_052
1_MD_2_053
1_MD_2_054
1_MD_2_055
1_MD_2_056
1_MD_2_057
1_MD_2_058
NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS EM ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
2023
TIPO: NORMA
FINALIDADE: NORMATIVA
NORMAM-203/DPC
- III - MOD.2
GLOSSÁRIO
ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS (AJB) - Compreendem as águas interiores e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em
algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais vivos e não vivos, encontrados na massa líquida, no leito ou
no subsolo marinho, para os fins de controle e fiscalização, dentro dos limites da legislação internacional e nacional. Esses espaços marítimos
compreendem a faixa de duzentas milhas marítimas contadas a partir das linhas de base, acrescida das águas sobrejacentes à extensão da
Plataforma Continental além das duzentas milhas marítimas, onde ela ocorrer.
AFRETAMENTO A CASCO NU (BAREBOAT CHARTER) - É a modalidade de afretamento em que o afretador tem a posse, o uso e o controle da
embarcação por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação.
AFRETAMENTO POR TEMPO (TIME CHARTER) - É a modalidade de afretamento em que o afretador recebe a embarcação armada para operá-la
por tempo determinado.
AFRETAMENTO POR VIAGEM (VOYAGE CHARTER) - É a modalidade de afretamento em que o fretador se obriga a colocar toda ou parte de uma
embarcação armada à disposição do afretador para execução de serviços de transporte, em uma viagem.
AQUISIÇÃO DE DADOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL - É a operação de coleta de dados por métodos,
procedimentos e tecnologias próprias ou de terceiros, para serem aplicados na exploração e na produção de petróleo e de gás natural.
BALSAS OU BARCAÇAS - São embarcações com ou sem propulsão empregadas no transporte de petróleo ou de seus derivados e embarcações
sem propulsão empregadas como depósitos ou postos de abastecimento, independentemente do volume de carga ou de capacidade de
armazenamento.
BARGE SAFETY - É o guia de Segurança para Barcaças editado pelo Fórum Marítimo Internacional das Empresas do Petróleo (Oil Companies
International Marine Forum – OCIMF).
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) - É o documento emitido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
que formaliza a autorização de afretamento de embarcação de bandeira estrangeira para operar nas navegações de cabotagem, apoio marítimo,
apoio portuário e interior.
CERTIFICADO ESTATUTÁRIO - É o certificado emitido compulsoriamente para uma embarcação em cumprimento ao estabelecido em convenções
e códigos internacionais e na regulamentação nacional aplicável.
COMPRIMENTO - É comprimento como definido na Convenção Internacional de Borda-Livre em vigor.
CONTROLE DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO (PORT STATE CONTROL – PSC) - É a inspeção de embarcações de bandeira estrangeira que
demandam portos nacionais, que tem por finalidade verificar se as condições da embarcação e seus equipamentos estão de acordo com os
requisitos estabelecidos nas Convenções e Códigos Internacionais ratificados pelo Brasil.
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PARA OPERAR EM AJB - É o documento emitido pela Autoridade Marítima Brasileira após a realização da
Perícia Técnica para Operação em AJB, que atesta que a embarcação cumpre com os requisitos estabelecidos nas convenções e códigos
internacionais ratificados pelo Brasil e na regulamentação nacional aplicável.
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PARA OPERAÇÃO DE PLATAFORMA - É o documento que atesta a conformidade para operação em AJB de
plataformas, navios sonda, FPSO e FSO, com os requisitos estabelecidos nas normas em vigor relativos à segurança da navegação, salvaguarda da
vida humana no mar e prevenção da poluição no meio aquaviário.
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PARA TRANSPORTE DE PETRÓLEO - É o documento que atesta a conformidade da embarcação que transporta
mais de 200m3 de petróleo e seus derivados, como carga, com os requisitos estabelecidos nas normas em vigor aplicáveis ao transporte a granel
de petróleo e seus derivados.
DECLARAÇÃO PROVISÓRIA PARA OPERAÇÃO EM AJB - É o documento, com validade de até noventa dias, que autoriza a operação da embarcação
até a emissão da Declaração de Conformidade para Operação em AJB, em função de deficiências não-impeditivas verificadas quando da Perícia
Técnica.
DECLARAÇÃO PROVISÓRIA PARA OPERAÇÃO DE PLATAFORMA - É o documento, com validade máxima de até noventa dias, que autoriza a
operação da plataforma, navio sonda, FPSO e FSO até a emissão da Declaração de Conformidade para Operação de Plataforma.
DECLARAÇÃO PROVISÓRIA PARA TRANSPORTE DE PETRÓLEO - É o documento, com validade de até noventa dias, que autoriza a operação da
embarcação até a emissão da Declaração de Conformidade para Transporte de Petróleo.
EMBARCAÇÃO FORA DE OPERAÇÃO - É a embarcação em situação especial, caracterizada pela paralisação de sua condição normal de operação
comercial.
EMBARCAÇÃO EM CONDIÇÃO “LAID-UP” - É a embarcação temporariamente docada ou atracada em instalações portuárias ou estaleiros,
parcialmente ou totalmente desguarnecida, que esteja aguardando o seu retorno às atividades comerciais.
GRANEL PESADO - É o minério ou outro produto similar com peso específico igual ou superior a 1,78 t/m3.
GRANELEIRO - É o navio destinado ao transporte de carga seca a granel como definido na Regra IX/1.6 da Convenção Internacional para
Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) em vigor.
IDADE DO NAVIO - É contada a partir da data de batimento da quilha do navio (keel laid), conforme previsto no Capítulo V da Convenção SOLAS.
INSCRIÇÃO TEMPORÁRIA (IT) - É um ato administrativo da Autoridade Marítima que visa o controle de embarcação de bandeira estrangeira
autorizada a operar em AJB. A IT é formalizada por meio da emissão do Atestado de Inscrição Temporária (AIT), emitido pelas Capitanias dos
Portos e suas Delegacias (CP/DL), documento sem o qual a embarcação não poderá operar em AJB.
ISGOTT - Guia Internacional de Segurança para Navios Tanques Petroleiros e Terminais (International Safety Guide for Oil Tankers and Terminals).
NAVIO-TANQUE PARA TRANSPORTE DE GÁS (GASEIROS) - É o navio construído ou adaptado principalmente para o transporte de gases liquefeitos
a granel.
NAVIO-TANQUE PARA TRANSPORTE DE PETRÓLEO (PETROLEIRO) - É o navio construído ou adaptado principalmente para transportar petróleo e
seus derivados a granel em seus tanques de carga e inclui transportadores combinados (ore-oil e ore-bulk-oil) e qualquer navio-tanque construído
ou adaptado principalmente para transportar produtos químicos ou substâncias líquidas nocivas a granel, quando transportando petróleo e seus
derivados.
NAVIO-TANQUE PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS QUÍMICOS (NAVIO QUÍMICO) - É o navio construído ou adaptado principalmente para
transportar substâncias líquidas nocivas a granel e inclui navio-tanque petroleiro construído ou adaptado principalmente para transportar petróleo
e seus derivados quando transportando produtos químicos ou substâncias líquidas nocivas a granel.
OCIMF - Fórum Marítimo Internacional das Empresas do Petróleo (Oil Companies International Marine Forum).
PASSAGEM INOCENTE - É a passagem efetuada sem prejuízo à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado, devendo, ainda, ser feita em
conformidade com à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e com as demais normas de direito internacional.
A passagem de um navio estrangeiro será considerada prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro se esse navio
realizar, no mar territorial, alguma das seguintes atividades:
a) qualquer ameaça ou uso da força contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política do Estado, ou qualquer outra
ação em violação dos princípios de direito internacional enunciados na Carta das Nações Unidas;
b) qualquer exercício ou manobra com armas de qualquer tipo;
c) qualquer ato destinado a obter informações em prejuízo da defesa ou da segurança do Estado;
d) qualquer ato de propaganda destinado a atentar contra a defesa ou a segurança do Estado;
e) lançamento, pouso ou recebimento a bordo de qualquer aeronave ou dispositivo militar;
f) o embarque ou desembarque de qualquer material, moeda, animal, vegetal ou pessoa, com violação das leis e regulamentos
aduaneiros, fiscais, de imigração, ambientais ou sanitários do Estado;
g) qualquer ato intencional e grave de poluição;
h) pesca;
i) investigação ou levantamento hidrográfico;
j) qualquer ato destinado a perturbar quaisquer sistemas de comunicação ou quaisquer outros serviços ou instalações do Estado; e
k) qualquer outra atividade que não esteja diretamente relacionada com a passagem.
É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial.
Embarcações que estejam efetuando a passagem inocente não necessitam de autorização especial de trânsito, de acordo com as regras
de direito marítimo internacional, estando sujeitas apenas à verificação de praxe da documentação exigida por acordos, normas e convenções
internacionais aplicáveis, ratificadas pelo governo brasileiro.
Embarcações de pesquisa ou investigação científica não autorizadas a efetuar essas atividades deverão comunicar ao governo brasileiro,
por via diplomática, com antecedência mínima de noventa dias, qualquer visita às AJB e a portos brasileiros, conforme previsto no Decreto n°
96.000/1988, sendo vedadas quaisquer coletas de dados ou de informações científicas.
PASSAGEM PELO MAR TERRITORIAL - Significa a navegação pelo mar territorial com a finalidade de:
a) atravessar esse mar sem penetrar nas águas interiores nem fazer escala num ancoradouro ou instalação portuária situada fora das águas
interiores; ou
b) dirigir-se para águas interiores ou delas sair, ou fazer escala num desses ancoradouros ou instalações portuárias.
A passagem deverá ser contínua e rápida. no entanto, a passagem compreende o parar e o fundear, mas apenas na medida em que os
mesmos constituam incidentes comuns de navegação ou sejam impostos por motivos de força maior ou por dificuldade grave ou tenham por fim
prestar auxílio a pessoas, navios ou aeronaves em perigo ou em dificuldade grave, devendo o responsável pela embarcação de bandeira estrangeira
cumprir o previsto na NORMAM-204/DPC.
PERFURAÇÃO CIENTÍFICA – É a perfuração realizada no mar que visa a conhecer a coluna estratigráfica e obter outras informações
geológicas de subsuperfície, executada com finalidade puramente científica. A perfuração científica não tem escopo exploratório econômico
de recursos do mar e do seu substrato, de qualquer natureza, sendo a única forma dos cientistas amostrarem os sedimentos, a crosta e o
manto superior da Terra.
PERÍCIA TÉCNICA - É uma ação técnico-administrativa de verificação da conformidade da embarcação com os requisitos estabelecidos em normas
nacionais e internacionais, referentes à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana no mar e à prevenção da poluição.
PESQUISA OU INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA - É o conjunto de trabalhos executados com finalidade puramente científica, que incluam estudos
oceanográficos, linográficos e de prospecção geofísica, empregando embarcações por meio de operações de gravação, filmagem, sondagem e
outras.
PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E BIOCOMBUSTÍVEIS - É qualquer tipo ou forma de petróleo, como: soluções asfálticas, óleo cru e misturas contendo
óleo cru, óleo diesel, óleos combustíveis, outros tipos de óleos (lubrificantes para transformadores, etc), betume para pavimentação, destilados,
gasolinas e bases para gasolinas, combustíveis para aviação, querosene, naftas, gases liquefeitos, etanol, biodiesel etc.
Não estão incluídos na lista de produtos acima os petroquímicos, que são tratados como substâncias líquidas nocivas, de acordo com o
Anexo II da Convenção MARPOL 73/78 ou tratados como produtos químicos perigosos de acordo com o Código Internacional para Construção e
Equipamentos de Navios que Transportam Produtos Químicos Perigosos a Granel.
SIGOTT - Sociedade Internacional de Navios Tanques para Gás e Operadores de Terminais (Society of International Gas Tankers and Terminals
Operators).
SIRE - É um Relatório de Inspeção de Navios (Ship Inspection Report) emitido pela OCIMF.
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE BANDEIRA - É o ato pelo qual o proprietário da embarcação suspende temporariamente o uso da bandeira de
origem, a fim de que a embarcação seja inscrita em registro de outro país.
NORMAM-203/DPC
As embarcações de bandeira estrangeira afretadas a casco nu, com suspensão de bandeira, poderão ser inscritas no Registro Especial
Brasileiro (REB), contudo, deverão efetuar também a IT.
Durante o período em que a embarcação estiver sob a bandeira brasileira, estará sujeita a toda regulamentação aplicável às embarcações
nacionais.
TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA - É o número mínimo de tripulantes, associado a uma distribuição qualitativa, que permite a operação segura de
uma embarcação.
A tripulação de segurança difere da lotação, que expressa o número máximo de pessoas autorizadas a embarcar, incluindo tripulação,
passageiros e profissionais não tripulantes.
VISTORIA DE CONDIÇÃO EM NAVIO GRANELEIRO - É a perícia estrutural e documental, objetivando atestar se o navio apresenta condições
estruturais satisfatórias para realizar carregamento de granel e se encontra com sua documentação estatutária e de classe em dia.
VISTORIA DE CONDIÇÃO PARA CARREGAMENTO DE CARGA VIVA - É a vistoria realizada para autorização do carregamento de carga viva.
a) Carga viva: considera-se carga viva os animais tais como bovinos, caprinos, equinos e suínos.
b) Facilidades para a carga viva - significa a disponibilidade a bordo dos seguintes meios:
- ventilação;
- suprimento de água potável;
- suprimento de ração;
- iluminação; e
- remoção de efluentes.
c) Material não combustível – são os materiais previstos na regra 3, do Capítulo II-2 da Convenção SOLAS.
INTRODUÇÃO
1. PROPÓSITO
Estabelecer procedimentos administrativos para a operação de embarcações de bandeira estrangeira em Águas Jurisdicionais Brasileiras
(AJB), com exceção das empregadas em esporte e/ou recreio, visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da
poluição no meio aquaviário.
2. DESCRIÇÃO
Esta publicação está dividida em cinco capítulos e 22 anexos.
3. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES
Dentre as modificações implementadas, destacam-se:
a) Capítulo 1 (inciso 1.2.2): inclusão da exigência da Autorização de Afretamento (AA), emitida pela Antaq, para o processo de
embarcações de bandeira estrangeira afretadas em regime de viagem (voyage charter);
b) Capítulo 1 (artigo 1.18): inclusão da atividade “Perfuração Científica” neste inciso;
c) Capítulo 1 (artigos 1.22 a 1.29): aprimoramento do processo de autorização de embarcações de bandeira estrangeira em AJB, no qual
os processos atinentes à DPC possam ser recepcionados via correio eletrônico;
d) Capítulo 1 (artigo 1.27): substituição da atividade “Obras de Engenharia Submarina” por “Lançamento de Cabos Submarinos;
e) Capítulo 1 (artigo 1.28): inclusão de inciso com exigência de informações de dados dos Navios de Pesquisa Sísmica que irão operar em
AJB, assim como critérios para embarque de Oficiais Observadores da MB;
f) Capítulo 1 (artigo 1.29): inclusão da atividade de Unidade de Regaseificação e Armazenamento Flutuante (Floating Storage and
Regasification Unit – FSRU);
g) Capítulo 2 (Vistoria de Condição): aprimorar e adaptar a Vistoria de Condição para inclusão no sistema Porto Sem Papel (PSP), de
forma a agilizar esse processo daAutoridade Marítima via PSP;
h) Capítulo 3 (Controle de Navios pelo Estado do Porto - PSC): atualização de “Instrumentos Pertinentes” e de Seleção de Navios,
conforme o Novo Regime de Inspeção (NIR) do Acordo de Viña del Mar (AVM); e
i) Anexo 1-B: atualização do Quadro de Documentos e orientações de procedimentos dos processos de solicitação de autorização para
operar emAJB.
4. CLASSIFICAÇÃO
Esta publicação é classificada, de acordo com o EMA-411 – Manual do Sistema de Publicações da Marinha (PMB), não controlada,
ostensiva, normativa e norma.
5. SUBSTITUIÇÃO
Esta publicação substitui a NORMAM-203/DPC – Normas daAutoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas
Jurisdicionais Brasileiras
(1ª Modificação).
CAPÍTULO 1
PROCEDIMENTOS PARA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE
BANDEIRA ESTRANGEIRA EM AJB
SEÇÃO I. INSCRIÇÃO TEMPORÁRIA (IT)
1.1. PROCEDIMENTOS PARA IT
1.1.1. A DPC ou a CP/DL analisará o processo de solicitação para operação de embarcação estrangeira em AJB, conforme atividade da embarcação
constante da Seção II;
1.1.2. O armador, o afretador ou o representante legal da embarcação de bandeira estrangeira deverá solicitar autorização para operar em AJB,
antes da chegada da embarcação em AJB, por meio de requerimento à DPC ou à CP/DL, além dos documentos pertinentes, previstos no anexo 1-
B conforme o caso;
1.1.3. Após deferido o processo pela DPC ou CP/DL, o armador, o afretador ou o representante legal da embarcação de bandeira estrangeira
deverá solicitar o agendamento da Perícia Técnica na CP/DL, conforme o previsto no artigo 1.4;
1.1.4. Realizada a Perícia Técnica à bordo da embarcação, a CP/DL emitirá a Declaração de Conformidade e o respectivo AIT de Embarcação
Estrangeira (anexo 1-A), documento sem o qual a embarcação não poderá operar em AJB; e
1.1.5. Compete ao requerente arcar com as despesas pertinentes ao serviço pretendido, inclusive aqueles relacionados a eventuais inspeções ou
vistorias realizadas, no país ou no exterior, pela Comitiva de Inspetores/Vistoriadores designada pela Organização Militar (OM).
1.2. DISPENSA DE IT
Apesar de serem dispensadas da IT, as seguintes embarcações deverão cumprir os requisitos previstos no artigo 1.14:
1.2.1. Embarcação de Pesquisa ou Investigação Científica:
Embora seja dispensada de IT, deverá atender as instruções previstas no anexo 1-L.
A embarcação será submetida à Perícia Técnica no primeiro porto nacional a que demandar.
1.2.2. Embarcação afretada por empresa brasileira de navegação para realizar uma ou mais viagens (Voyage Charter), quando operando na
navegação de cabotagem:
O responsável pela embarcação deverá apresentar, à CP/DL, a Autorização de Afretamento (AA) ou o Certificado de Autorização de
Afretamento (CAA), ambos emitidos pela Antaq.
Toda embarcação afretada pelo regime citado acima terá prioridade para ser submetida à inspeção do tipo PSC, devendo, sempre que
possível, a referida inspeção ser realizada antes do início da operação dessas embarcações em AJB.
Ressalta-se que essas embarcações, ao serem submetidas à inspeção do tipo PSC, estão sujeitas, inclusive, a receberem “detenção” (código
30), caso seja constatado que apresentem “CONDIÇÕES SUBSTANDARS” de operação, além das outras sanções previstas na legislação nacional.
1.2.3. Embarcação afretada para operar em AJB por um período igual ou inferior a trinta dias a cada doze meses, excetuando-se embarcação
destinada às atividades de levantamentos sísmico e hidrográfico:
Essa embarcação será submetida apenas à inspeção do tipo PSC.
1.2.4. Embarcação de passageiro em cruzeiro marítimo:
Está dispensada da IT, desde que não esteja afretada por empresa brasileira de navegação. Essa embarcação será submetida à inspeção
do tipo PSC.
1.2.5. Embarcação que venha realizar reparo emergencial em cabos submarinos:
A empresa brasileira responsável pelo reparo deverá solicitar à DPC autorização para operação emergencial em AJB, encaminhando
documento formal, para o seguinte e-mail: [email protected], informando os seguintes dados da embarcação e do serviço pretendido:
a) nome da embarcação;
b) bandeira;
c) nº IMO;
d) especificar o período de operação e o serviço que a embarcação irá realizar em AJB;
e) coordenadas geográficas do local do reparo emergencial;
f) autorização da Anatel, conforme o caso exiga; e
g) porto de procedência e o primeiro porto nacional que a embarcação demandará, onde esta será submetida à inspeção do tipo PSC.
1.2.6. Embarcação em atividade de salvamento:
A CP/DL responsável pela jurisdição da área autorizará a operação mediante conhecimento prévio do plano de salvamento. O requerente
deverá manter a CP/DL informada de todo o desenvolvimento da faina, conforme previsto na NORMAM-221/DPC. Este tipo de embarcação será
submetida à inspeção do tipo PSC.
1.2.7. Embarcação de Estado Estrangeira sem finalidade comercial:
Esse tipo de embarcação necessita de autorização específica da MB, mesmo em condições de passagem inocente. Essa operação é
regulamentada por normas específicas do Estado-Maior da Armada (EMA).
1.3. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A IT
NORMAM-203/DPC
- 1-7 - MOD.2
1.3.1. O armador, o afretador ou o representante legal da embarcação de bandeira estrangeira, para obter a IT, deverá apresentar, à DPC ou à
CP/DL (conforme o caso), os documentos relacionados no anexo 1-B, de acordo com a atividade da embarcação.
Em adição aos documentos citados acima, deverão estar disponíveis a bordo, por ocasião da Perícia Técnica os documentos relacionados
no anexo 1-F.
Nos processos em que for necessária a apresentação à CP/DL de requerimento do interessado, deferido pelo DPC, para a realização da
Perícia Técnica e, posteriormente, a emissão do AIT, não se faz necessária a reapresentação de todos os documentos relacionados no anexo 1-B,
salvo aqueles previstos no anexo 1-C (Solicitação de Perícia).
1.3.2. no caso de IT para embarcações estrangeiras em processo de inscrição no REB, o armador, o afretador ou o representante legal, deverá
solicitar a emissão de IT específica, por meio de requerimento à CP/DL juntamente com o Atestado de Tonelagem expedido pela Antaq. Caso a
perícia técnica seja realizada no exterior, o requerimento deverá ser endereçado à DPC.
Após a análise pela DPC/CP/DL e a realização da perícia técnica, será emitido o “Atestado de Inscrição Temporária de Embarcação
Estrangeira (AIT) para Obter o Registro Especial Brasileiro” (anexo 1-M), com validade de até 90 dias, não permitindo a embarcação operar nesse
período.
1.4. PERÍCIA TÉCNICA PARA OPERAÇÃO EM AJB
1.4.1. Visando a emissão do AIT, as embarcações de bandeira estrangeira que forem operar em AJB serão cadastradas no Sistema de
Gerenciamento de Vistorias, Inspeções e Perícias (SISGEVI).
1.4.2. Antes da emissão do AIT e do início da operação, a embarcação de bandeira estrangeira, por solicitação do interessado, deverá ser
submetida à Perícia Técnica para Operação em AJB, a ser realizada por peritos navais da DPC/CP/DL, para verificação das condições materiais, dos
equipamentos, da habilitação da tripulação e da documentação exigida pela legislação brasileira aplicável e por convenções internacionais
ratificadas pelo governo brasileiro e para estabelecimento do Cartão de Tripulação de Segurança (CTS).
1.4.3. A solicitação de inscrição temporária compreende a solicitação da Perícia Técnica para Operação em AJB, do laudo para emissão do CTS e
da Declaração de Conformidade para Operação em AJB, como aplicável, devendo ser empregado o modelo de requerimento constante do anexo
1-C.
1.4.4. Caso a embarcação venha ser empregada no transporte a granel de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, deverá ser assinalado
também o campo correspondente à solicitação de Declaração de Conformidadepara o Transportede Petróleo no modelo de solicitação deperícia
(anexo 1-C). Nesses casos a perícia será única e incluirá o escopo de ambas as atividades.
1.4.5. Para emissão do AIT para plataforma, navio sonda, FPSO ou FSO, deverá ser assinalado também o campo correspondente à solicitação de
declaração de conformidade aplicável a esse tipo de atividade no modelo de solicitação de perícia.
1.4.6. Para autorização do início das operações em AJB de embarcações que realizam pesquisa ou investigação científica, deverá ser solicitada a
realização de perícia para emissão de Declaração de Conformidade para Operação em AJB. Essas embarcações, contudo, não estão sujeitas à
emissão de AIT, conforme estabelecido no artigo 1.2.
1.4.7. Independentemente da emissão do AIT, as embarcações citadas abaixo deverão ser especificamente autorizadas pela DPC e atender aos
requisitos estabelecidos nos Capítulos 1 e 3 desta norma, respectivamente:
1.4.8. Navio graneleiro e navio de transporte combinado ore-oil ou ore-bulk-oil com idade igual ou superior a dezoito anos, independentemente
da bandeira ou do porte do navio, para carregamento de granel sólido, de peso específico igual ou maior do que 1,78 t/m3, tais como minério de
ferro, bauxita, manganês e fosfato;
1.4.9. Navio para transporte de carga viva; e
1.4.10. Embarcação empregada no transporte de petróleo, seus derivados e biocombustíveis.
1.4.11. As embarcações para asquais é necessário o CAAserão periciadas após apresentação do citado certificado oude documentoemitido pelo
órgão oficial competente, informando estar em andamento o processo para sua emissão. O AIT, contudo, somente será emitido pela CP/DL após
a apresentação do CAA. A operação da embarcação só poderá ser iniciada após a emissão do AIT.
1.5. DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PARA OPERAÇÃO EM AJB
1.5.1. Caso a Perícia Técnica não apresente deficiências, será emitida pela CP/DL uma Declaração de Conformidade para Operação em AJB
(Statement of Compliance), conforme o modelo do anexo 1-D.
1.5.2. A validade da Declaração de Conformidade será de dois anos a contar da data da realização da perícia.
1.5.3. A emissão e a validade das Declarações de Conformidade independem da validade do AIT.
1.5.4. caso as deficiências apontadas não representem risco para o navio ou plataforma, poderá ser emitida pela CP/DL uma Declaração Provisória
para Operação em AJB. Esta declaração deverá ter anexo, uma lista com as exigências, contendo a natureza e o prazo para cumprimento das
deficiências apontadas. Os modelos de Declaração Provisória para Operação em AJB constam dos anexos 1-E, 4-B ou 5-B, conforme o caso.
1.5.5. a validade da Declaração Provisória para Operação em AJB será de até noventa dias. O maior prazo concedido para cumprimento de uma
exigência não deverá ser superior à validade da Declaração Provisória.
1.5.6. após a retirada de todas as deficiências, será emitida a Declaração de Conformidade. Essa Declaração terá validade de acordo com a alínea
1.5.2 acima e será emitida pela CP/DL que efetuar a retirada da última deficiência; contudo, no campo relativo à data e ao local da perícia constante
na Declaração de Conformidade, fará referência à data e ao local no qual foi realizada a perícia inicial.
1.5.7. a retirada das deficiências apontadas na Perícia Técnica poderá ser solicitada em qualquer CP/DL, devendo ser acompanhada do respectivo
comprovante de pagamento, estabelecido na aba “Tabela de Indenizações”, disponível no seguinte link da internet:
https://www.marinha.mil.br/dpc/normas-autoridade-maritima-brasileira.
1.5.8. para renovar a Declaração de Conformidade a embarcação deverá ser submetida a nova Perícia Técnica.
1.6. TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA
1.6.1. A tripulação de segurança da embarcação deverá ser estabelecida com base em laudo pericial a ser emitido pela CP/DL onde for feita a IT,
com a consequente emissão do respectivo CTS pela CP/DL.
1.6.2. O CTS terá prazo de validade, constante no seu verso, idêntico ao estabelecido no AIT, podendo ser prorrogado de acordo com as alterações
na validade do AIT.
1.6.3. Em caso de prorrogação do AIT sem que tenha havido modificação da atividade ou na área de operação da embarcação, não será
necessário realizar nova perícia para emissão do CTS.
1.6.4. Caso o armador pretenda alterar a atividade ou a área de operação da embarcação, será necessário realizar nova perícia para emissão do
CTS.
1.6.5. A solicitação de Laudo Pericial para Emissão do CTS está contida na respectiva solicitação de perícia para emissão de AIT, não sendo
necessário efetuar requerimento em separado.
1.7. PERÍODO DE VALIDADE DO AIT
O período de validade do AIT será igual ao menor dos seguintes prazos de validade:
1.7.1 Do documento do órgão federal competente que autorizou o afretamento; e
1.7.2. Do contrato de afretamento.
O prazo de validade do AIT independe da validade da Declaração de Conformidade, documento emitido de acordo com o artigo 1.5 desta
norma.
Ao término do prazo concedido para a IT, a embarcação deverá paralisar a sua operação.
Caso o interessado não pretenda paralisar a operação, devera solicitar a prorrogação de IT, com a antecedência necessária, para
cumprimento do estabelecido no artigo 1.8.
1.8. PRORROGAÇÃO DE IT
A prorrogação da IT poderá ser solicitada à DPC ou em qualquer CP/DL, conforme o caso, por meio de requerimento, que deverá ter como
anexos os documentos que comprovem a prorrogação contratual (ex.: contratos de prestação de serviços e de afretamento da embarcação, etc),
e dos documentos inicialmente apresentados que estejam com prazo de validade expirados.
Não será necessária a realização de nova Perícia Técnica para a prorrogação da IT, desde que a Declaração de Conformidade
anteriormente emitida esteja válida.
1.9. CANCELAMENTO DE IT
A IT será cancelada nos seguintes casos:
1.9.1. Por término de validade: quando expirar a validade do AIT e não tiver sido solicitada sua prorrogação.
1.9.2. Por interrupção do afretamento ou arrendamento: quando o contrato de afretamento ou arrendamento for interrompido antes do prazo
inicialmente acordado,
a empresa responsável pelo afretamento/arrendamento deverá informar à CP/DL, que efetuará o cancelamento da IT.
1.9.3. Por poluição: quando a embarcação (proprietário, armador ou comandante) for julgada responsável por acidente que resulte em poluição
ambiental;
1.9.4. Por responsabilidade em fato ou acidente da navegação: quando a embarcação (proprietário, armador ou comandante) for julgada
responsável por fato ou acidente da navegação;
1.9.5. Por dificultar investigação de fato ou acidente da navegação: quando a embarcação (proprietário, armador ou comandante) dificultar a
investigação de fato ou acidente da navegação no qual esteja envolvida ou substituir seus tripulantes sem autorização do encarregado da
investigação;
1.9.6. Por causar problemas de fronteira marítima ou fluvial com país vizinho: quando a embarcação (proprietário, armador ou comandante)
causar problemas de fronteira marítima com países limítrofes ao Brasil; e
1.9.7. Por não cumprimento da legislação brasileira: quando a embarcação (proprietário, armador ou comandante) descumprir a legislação
brasileira em vigor.
1.10. PERMANÊNCIA EM AJB APÓS O TÉRMINO DA AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO
1.10.1. A embarcação de bandeira estrangeira, após o término da autorização de operação, poderá solicitar permanência em AJB, nas seguintes
situações:
a) aguardando contrato comercial;
b) em processo de mudança de bandeira;
c) em reparos;