RESOLUÇÃO CONSU/UFTM Nº 147, DE 17 DE JULHO DE 2024 (parte 4 de 5)

Art. 85. As pesquisas que envolverem seres humanos e animais deverão ser
previamente submetidas aos comitês de ética em pesquisa e, quando for o caso, à
Comissão de Biossegurança da UFTM.
Parágrafo único. A regulamentação da pesquisa acadêmica, inclusive de ética
em pesquisa e de biossegurança, será complementada por meio de políticas
institucionais e normas específicas.
TITULO VI
DA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
Art. 86. A extensão universitária é um processo educativo, cultural e científico,
articulado ao ensino e à pesquisa de forma indissociável, e tem por intenção:
I - ampliar a relação entre a Universidade e a sociedade;
II - divulgar conhecimento;
III - propor atividades de extensão universitária;
IV - orientar projetos em matéria científica, tecnológica, educacional, artística e cultural;
V - oferecer cursos de extensão universitária; e
VI - prestar serviços à comunidade.
Art. 87. A UFTM incentivará o desenvolvimento das atividades de extensão
universitária por meio de:
I - convênios, acordos, ajustes e congêneres com instituições públicas e privadas;
II - concessão de bolsas;
III - divulgação e publicação dos resultados; e
IV - promoção de congressos, simpósios, seminários e outros eventos de
natureza artística, cultural e científica.
Art. 88. A extensão universitária obedecerá à política institucional formulada
pela PROEXT, em articulação com os Institutos e aprovada pelo CONSU.
Parágrafo único. A regulamentação da extensão universitária será
complementada por meio de Políticas Institucionais e de normas específicas.
TÍTULO VII
DO REGIME DIDÁTICO-CIENTÍFICO
CAPÍTULO I
DA GRADUAÇÃO
Art. 89. O Regime Didático-Científico do ensino de graduação, bem como os processos
a ele relacionados, será disposto no Regulamento de Graduação aprovado pelo CONSU.
CAPÍTULO II
DA PÓS-GRADUAÇÃO
Art. 90. Os cursos de pós-graduação stricto sensu compreendem um
conjunto de atividades programadas, avançadas e individualizadas, acompanhadas por
orientador, com vistas à obtenção dos títulos de Mestre e de Doutor.
Art. 91. Para obtenção do título de Mestre, exige-se a apresentação de
dissertação em sessão pública, conforme normas estabelecidas no Regulamento do
Programa.
Art. 92. Para obtenção do título de Doutor, exige-se do candidato a defesa,
em sessão pública, de tese em que se apresente trabalho original.
Art. 93. Os cursos de pós-graduação lato sensu terão por objetivo
desenvolver e aprofundar os estudos feitos na graduação, e serão abertos aos
candidatos que preencherem os requisitos estabelecidos no Regulamento do Curso.
Art. 94. A criação, o funcionamento, as condições, a forma de seleção para
ingresso nos cursos e programas de pós-graduação, bem como a orientação do pós-
graduando no seu plano de estudo e pesquisa, serão detalhados nas normas do ensino
de pós-graduação disponíveis no Regulamento aprovado pelo CONSU.
TÍTULO VIII
DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS, TÍTULOS E HONRARIAS
CAPÍTULO I
DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS
Art. 95. Ao aluno regular que concluir curso, com observância das exigências
contidas em lei, no Estatuto e neste Regimento, a UFTM conferirá título e expedirá o
correspondente diploma.
Parágrafo único. Nos demais casos, será expedido o correspondente certificado.
Art. 96. A UFTM conferirá os seguintes títulos, expedindo os diplomas
correspondentes de:
I - conclusão de cursos profissionais técnicos;
II - Graduação;
III - Mestre; e
IV - Doutor.
Art. 97. A UFTM expedirá os seguintes certificados, sendo que outros
poderão ser acrescentados, quando necessário:
I - de aprovação em disciplina ou conjunto de disciplinas;
II - de conclusão de cursos de extensão universitária;
III - de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu;
IV - de conclusão de cursos de pós-graduação na modalidade de
aperfeiçoamento; e
V - de conclusão de pesquisa acadêmica.
Art. 98. O diploma obtido em instituição estrangeira ou instituição brasileira
no exterior poderá ser revalidado pela UFTM, após deliberação do CONSU, de acordo
com a legislação em vigor e por normas complementares por meio de Resolução do
CONSU.
Parágrafo único. Os processos de reconhecimento de títulos ou de
revalidação de diplomas obtidos no exterior terão por objetivo determinar o título
brasileiro correspondente e apurar se as condições acadêmicas em que foram obtidos
equivalem às que são exigidas nos cursos nacionais reconhecidos.
Art. 99. Os diplomas e certificados expedidos pela UFTM, por determinação
da legislação em vigor, darão direito ao exercício profissional no setor de estudos
abrangidos pelo currículo do curso, com validade em todo território nacional.
§ 1º Caberá ao Departamento de Registro e Controle Acadêmico registrar os
diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu e os certificados dos cursos de
pós-graduação lato sensu em nível de especialização.
§ 2º A Universidade, por intermédio do Departamento de Registro e
Controle Acadêmico, poderá registrar diplomas de graduação e de pós-graduação
stricto sensu de outras instituições de ensino superior, conforme legislação em
vigor.
CAPÍTULO II
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS E HOMENAGENS
Art. 100. O CONSU, por iniciativa própria ou proposta dos colegiados,
poderá conceder títulos de:
I - Professor Emérito, aos seus professores ou pesquisadores aposentados,
que tenham se distinguido no ensino, na pesquisa ou na extensão universitária; e
II - Doutor Honoris Causa, às personalidades ilustres não pertencentes ao
quadro da Universidade.
Parágrafo único. Em qualquer caso, para concessão do título, o CONSU
depende do voto favorável de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 101. A entrega de diploma de título honorífico será feita em sessão
solene do CONSU.
TÍTULO IX
DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA
Art. 102. A comunidade universitária é constituída por docentes, técnico-
administrativos e discentes regulares.
CAPÍTULO I
DO PESSOAL DOCENTE E TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 103. Aplica-se ao pessoal docente e técnico-administrativo da
Universidade o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias
e das Fundações Públicas Federais, observadas as disposições da legislação em
vigor.
Art. 104. Observado o disposto na legislação vigente, no Plano de Carreira,
no Estatuto da UFTM e neste Regimento Geral, o Manual de Políticas Institucionais
estabelecerá as políticas de pessoal, em que constarão, dentre outras, as diretrizes
gerais para o pessoal docente e técnico-administrativo relacionadas a:
I - dimensionamento do quadro de pessoal;
II - concurso público, nomeação, posse e lotação;
III - estágio probatório e avaliação de desempenho;
IV - capacitação, aperfeiçoamento, requalificação e desenvolvimento na carreira;
V - regime de trabalho, benefícios e acumulação de cargos;
VI - férias, licenças e afastamentos;
VII - remoção, redistribuição e readaptação;
VIII - demissão, exoneração, aposentadoria e pensão; e
IX - demais assuntos correspondentes e complementares.
§ 1º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho
individual serão estabelecidos em atos da Reitoria, observada a legislação vigente.
§ 2º As Políticas Institucionais serão aprovadas pelo CONSU.
Seção I
Do Corpo Docente
Art. 105. O corpo docente é constituído pelos integrantes das carreiras do
Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pelos professores
visitantes e pelos professores substitutos, de acordo com a legislação vigente.
Art. 106. O desenvolvimento nas carreiras de Magistério dar-se-á mediante
progressão funcional, exclusivamente por titulação e desempenho acadêmico, conforme
os dispositivos legais e demais normas regulamentares de cada categoria, inclusive as
expedidas nesta Universidade.
Art. 107. Compete ao docente desenvolver atividades de ensino, pesquisa,
extensão e gestão universitária, de acordo com as atribuições definidas pela natureza
do vínculo, de sua classe e do seu regime de trabalho, nos termos deste Regimento
Geral e dos atos normativos.
Art. 108. São atribuições do docente:
I - elaborar o Plano de Ensino da disciplina ou atividade didático-pedagógica
pela qual responde;
II - ministrar e coordenar as atividades de prática didático-pedagógica da
disciplina correspondente, cumprindo integralmente o programa e a carga horária que
lhe competem;
III - controlar a frequência de discentes dentro dos prazos estabelecidos;
IV - organizar e aplicar os métodos e instrumentos da avaliação de
aproveitamento discente, além de observar e aplicar os recursos de recuperação
estabelecidos;
V - cumprir o Calendário Acadêmico em termos de integralização curricular, de provas
e exames, da avaliação de aproveitamento discente e de registro de notas e frequências;
VI - observar e aplicar os regimes disciplinares, discente e docente;
VII - participar de conselhos, colegiados, Núcleos de Estudo e Análises ou de
comissões da Instituição a que for designado;
VIII - orientar os trabalhos didático-pedagógicos, entre eles o Estágio
Supervisionado Obrigatório e outras atividades extracurriculares;
IX - participar de projetos de pesquisa acadêmica ou programas e atividades
de extensão e/ou coordená-los;
X - orientar e supervisionar trabalhos de discentes em atividades de pós-graduação;
XI - publicar artigos ou títulos e efetuar eventuais apresentações em
eventos técnico-científicos ou culturais;
XII - participar, quando designado, da elaboração ou reformulação de
projetos pedagógico e institucional;
XIII - participar de iniciativas e estudos objetivando a prospecção de potencialidades,
criação, reformulação, avaliação e extinção de programas, projetos ou atividades;
XIV - reportar-se, independentemente da lotação, ao Departamento
Didático-Científico de referência, ao Coordenador de Curso, projeto, área ou atividade
ao qual tenha sido designado; e
XV - exercer demais atribuições de natureza didática, pedagógica, técnica,
científica, cultural e de gestão a si consignadas.
Art. 109. A lotação define o contexto institucional de atuação do docente,
de sua subordinação e de sua participação em atividades acadêmicas, de gestão
universitária e de atuação em órgãos colegiados.
Art. 110. Os docentes, em qualquer instância, serão lotados, originalmente,
nos Institutos Acadêmicos, em meio aos Departamentos Didático-Científicos de
referência, segundo a área de competência, de modo a favorecer a interdisciplinaridade
e sua mobilidade sobre as atividades de ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º Nas atividades de Ensino, embora lotados nos Institutos, os docentes
ficarão sob a supervisão do Coordenador do Curso a que estiverem vinculados.
§ 2º A lotação do docente deve focar ao máximo sua contribuição para o
cumprimento dos fins da Universidade, para que prevaleça, sobre outros critérios, a afinidade
de sua formação e produção com as atividades desenvolvidas pela unidade acadêmica.
Art. 111. A mudança de lotação de um Instituto Acadêmico para outro é
admitida mediante a anuência formal do docente e a concordância expressa dos
Colegiados do Instituto de origem e do destinatário.
Seção II
Do Corpo Técnico-Administrativo
Art. 112. O corpo técnico-administrativo é constituído pelos servidores do
Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
Art. 113. São atribuições gerais do pessoal técnico-administrativo, sem prejuízo
das atribuições específicas de cada cargo, detalhadas em Regulamento, e observados os
requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações:
I - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades de apoio técnico-
administrativo ao ensino, à pesquisa e à extensão universitária; e
II - executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais,
financeiros e outros de que a Universidade disponha, a fim de assegurar a eficiência,
a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão
universitária.
Parágrafo único. As atribuições gerais referidas neste artigo serão exercidas
de acordo com o cargo e o ambiente organizacional.
Art. 114. Além das atividades gerais e específicas, o pessoal técnico-
administrativo poderá exercer atividades de direção, gestão, coordenação,
assessoramento e assistência.
Art. 115. O sistema de avaliação do corpo técnico-administrativo será
realizado de acordo com a legislação em vigor.
Seção III
Da Representação Técnico-Administrativa
Art. 116. Ao Corpo Técnico-Administrativo é assegurada a representação
com direito a voz e voto nos colegiados deliberativos, bem como nas comissões
instituídas para tratar de matérias inerentes à UFTM.
CAPÍTULO II
DO CORPO DISCENTE
Art. 117. O corpo discente da UFTM é constituído por alunos regulares e especiais.
§ 1º Aluno regular é aquele matriculado, com observância de todos os
requisitos necessários à obtenção dos correspondentes títulos, em:
I - cursos de graduação;
II - cursos profissionais técnicos;
III - cursos de pós-graduação stricto sensu; e
IV - cursos de pós-graduação lato sensu, modalidade residência.
§ 2º Aluno especial é aquele matriculado em:
I - cursos de pós-graduação lato sensu;
II - disciplinas isoladas dos cursos de graduação ou de pós-graduação; e
III - outras modalidades de cursos previstas na legislação em vigor.
Seção I
Da Representação
Art. 118. Ao corpo discente é assegurada a representação com direito a voz
e voto nos colegiados deliberativos, bem como nas comissões instituídas para tratar de
matéria relacionada ao ensino, à pesquisa e à extensão universitária.
§ 1º Somente os alunos regulares poderão exercer funções de representação
discente, implicando a perda desta condição a extinção automática do mandato.
§ 2º Os representantes discentes terão mandato de um ano, permitida uma recondução.
§ 3º Constitui dever acadêmico o comparecimento dos representantes do
corpo discente às reuniões dos colegiados e comissões.
Seção II
Da Assistência
Art. 119. A UFTM presta assistência ao corpo discente por meio da Pró-
Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis.
§ 1º Os Programas de Assistência Estudantil serão aprovados pelo CONSU e
poderão contemplar as seguintes áreas estratégicas:
I - permanência: auxílio-alimentação, auxílio-moradia, auxílio-transporte,
bolsa permanência e demais atividades que assegurem o atendimento à saúde (física
e mental), creche e condições básicas de acessibilidade e aprendizado para
atendimento aos portadores de necessidades especiais;
II - desempenho acadêmico: bolsas, estágios remunerados, ensino de
línguas, inclusão digital; fomento à participação político-acadêmica; acompanhamento
psicopedagógico; parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e
entidades da sociedade civil;
III - cultura, lazer e esporte: acesso à informação e difusão das
manifestações artísticas e culturais e às ações de educação esportiva, recreativa e de
lazer; e
IV - assuntos da juventude: orientação profissional para o mercado de
trabalho; prevenção a fatores de risco; meio ambiente; política, ética e cidadania;
saúde, sexualidade e dependência química, respeito à diversidade étnico-racial, à
liberdade de opção, expressão e organização, e outras.
Art. 120. O funcionamento da PROACE e dos Programas de Assistência
Estudantil será estabelecido por Regulamento específico.
TÍTULO X
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 121. O Regime Disciplinar assegura, mantém e preserva a boa ordem,
o respeito, os bons costumes e os princípios éticos e morais, de forma a garantir
harmônica convivência entre os integrantes da comunidade interna e a disciplina
indispensável às atividades universitárias, tanto na UFTM quanto em locais, situações
ou atividades externas que envolvam diretamente a Instituição.
CAPÍTULO I
DO CORPO DISCENTE
Art. 122. A ordem disciplinar na Universidade deverá ser mantida com a
cooperação ativa dos integrantes do corpo discente, como condição indispensável ao
êxito dos trabalhos de toda a comunidade universitária.
Art. 123. Constituem práticas passíveis de acarretar a aplicação de sanção
disciplinar, dentre outras:
I - colar em provas, exames e demais atividades avaliativas;
II - plagiar, no todo ou em parte, trabalhos acadêmicos e ferir os direitos autorais;
III - manifestar atitudes e comportamentos contrários ao bom
desenvolvimento das diversas atividades nas instalações da Universidade;
IV - praticar trotes que impliquem danos ou constrangimentos;
V - utilizar aparelhos de ampliação de som nos espaços e horários
destinados às aulas e demais atividades acadêmicas;
VI - manifestar atitudes e comportamentos desrespeitosos à diversidade
cultural, ideológica e à pluralidade de ideias;
VII - agredir ou ofender, verbal ou fisicamente, qualquer cidadão no âmbito
da UFTM ou em atividades externas relacionadas à Universidade;
VIII - causar dano ou prejuízo ao patrimônio da Universidade; e
IX - apresentar, como sendo de sua autoria, trabalhos acadêmicos feitos por
outrem, incorrendo em falsidade ideológica.
Art. 124. As sanções disciplinares poderão ser aplicadas, ainda, nos casos
previstos no Código Penal e na Lei de Contravenção Penal, ou em lei especial, quando
estes ocorrerem nas instalações da Universidade ou, quando fora do seu âmbito,
envolverem diretamente a imagem ou a personalidade jurídica da IFES.
Art. 125. Os alunos da UFTM estão sujeitos às seguintes sanções disciplinares:
I - advertência;
II - serviço comunitário;
III - repreensão;
IV - suspensão; e
V - desligamento.
Art. 126. Na aplicação das sanções previstas no art. 125, além do devido
processo legal, garantia da ampla defesa e do exercício do contraditório, conforme previsto
no art. 129, deverão ser mensuradas as situações atenuantes e agravantes que norteiam o
ato infracional, a definição e graduação das práticas irregulares para efeito da aplicação da
sanção disciplinar de que trata o art. 124, cabendo à autoridade ou unidade acadêmica ou
organizacional competente aplicá-la, conforme dispuser Resolução Específica do CONSU.
Art. 127. A sanção será registrada na pasta dossiê do discente, ocorrendo
seu cancelamento após dois anos de imposição em processo administrativo
competente, desde que não tenha praticado outra infração no mesmo período.
Art. 128. A sanção será agravada em cada reincidência, o que não impede
a aplicação, desde logo, de qualquer das sanções, segundo a natureza e a gravidade
da falta praticada.
Art. 129. A apuração das infrações disciplinares far-se-á mediante
instauração de processo administrativo disciplinar, sendo garantidos a ampla defesa, o
contraditório e o devido processo legal, cujo rito deverá obedecer ao Código de
Processo Civil e à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no que couber.
Art. 130. Enquanto estiver respondendo a processo disciplinar, o discente
não poderá obter trancamento de matrícula ou transferência.
Art. 131. Quando a infração estiver capitulada na lei penal ou havendo
suspeita de prática de crime, o fato será comunicado à autoridade policial para as
providências cabíveis, e será remetida cópia dos autos à autoridade competente, em
especial ao Ministério Público Federal.
Art. 132. Comprovada a existência de dano patrimonial, o infrator ficará
obrigado a ressarci-lo, independentemente das sanções disciplinares e criminais que
couberem no caso.
TÍTULO XI
DA GESTÃO UNIVERSITÁRIA
Art. 133. A gestão universitária dar-se-á por meio de seu Modelo de Gestão, do
Sistema de Organização Funcional, do Regime Patrimonial e dos Recursos Financeiros.
CAPÍTULO I
DO MODELO DE GESTÃO
Art. 134. O Modelo de Gestão da UFTM é composto pelos seguintes instrumentos:
I - Identidade Cultural;
II - Avaliação Institucional;
III - Planejamento Institucional;
IV - Orçamento Institucional; e
V - Metas e Indicadores de Gestão.
Parágrafo único. O Modelo de Gestão da UFTM é participativo.
Art. 135. Compete à Pró-Reitoria de Planejamento a implementação, a
orientação, a atualização e o controle do Modelo de Gestão da Universidade.
Art. 136. É de responsabilidade das unidades acadêmicas e administrativas,
em conjunto com as equipes responsáveis, a aplicação dos instrumentos de gestão, no
âmbito de competência da Instituição.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
Art. 137. O Sistema de Organização Funcional, responsável pela formulação
das diretrizes e normas internas, sob o enfoque na estrutura e no funcionamento
institucional, compõe-se de instrumentos de organização que acompanham as diretrizes
governamentais, dispostos em normativa específica da Reitoria.
Art. 138. Os Instrumentos de Organização devem referenciar-se ao
Regimento Geral, ao Estatuto da Universidade e à legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO
Art. 139. Constituem o patrimônio da Universidade:
I - saldos e créditos financeiros de caixa, representados em dinheiro,
depósitos ou direitos, mantidos oficialmente em instituições financeiras ou na
tesouraria da Universidade;
II - todos os bens patrimoniais móveis e imóveis devidamente registrados e
identificados, provenientes de aquisições, doações, cessões, transferências ou incorporações;
III - marcas ou patentes próprias, devidamente registradas na forma da lei; e
IV - estoques físicos de materiais registrados, armazenados e submetidos a
controle, para fins de consumo e utilização.
Parágrafo único. Observado o disposto na legislação vigente, no Estatuto e
neste Regimento, a Reitoria estabelecerá as normas de administração de patrimônio,
nas quais constarão, dentre outras, as regras para a aquisição, alienação, concessão,
permissão e locação de bens imóveis, bem como para aquisição, locação e
movimentação de bens móveis.
Art. 140. Os bens e direitos pertencentes à Instituição somente poderão ser
utilizados para a realização de seus propósitos, conforme legislação vigente.
§ 1º Será permitido à UFTM promover investimentos que proporcionem a
valorização patrimonial e a obtenção de rendas.
§ 2º A aquisição e a alienação de imóveis dependem de autorização do CONSU.
§ 3º A concessão, a permissão, a autorização de uso e a locação de imóveis
dependerão de autorização prévia da Reitoria.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 141. Os recursos financeiros da Universidade constarão do seu
orçamento, em que consignarão como receita as dotações oriundas do Poder Público
e outras, incluindo as de rendas próprias.
Art. 142. O orçamento da Universidade será distribuído por unidades
orçamentárias, sob a supervisão centralizada do Reitor e, segundo determinação dos
órgãos oficiais de planejamento e orçamento da União, com coincidência do exercício
financeiro com o ano civil.
Art. 143. A Universidade remeterá, anualmente, ao Ministério da Educação,
no prazo que for estabelecido, a sua proposta orçamentária.
Art. 144. O orçamento da Universidade será elaborado e executado segundo
procedimentos definidos pela Reitoria, assessorada pelas Pró-Reitorias de Planejamento
e de Administração, em consonância com o disposto na legislação em vigor,
priorizando as atividades-fim, contemplando as necessidades específicas e valorizando
a qualificação e desempenho acadêmico.
Art. 145. A movimentação financeira, por unidade orçamentária, está a
cargo do ordenador de despesa competente, em conjunto com o gestor financeiro,
ficando sua contabilização a cargo da unidade competente.
Parágrafo único. O Ordenador de Despesa poderá delegar competência, com vista à
movimentação financeira, consoante critérios e limites estabelecidos em normas específicas.
Art. 146. No prazo estabelecido, a Reitoria apresentará ao CONCUR e às
autoridades competentes a Prestação de Contas Anual da UFTM, nela compreendidos
os movimentos patrimonial, orçamentário e financeiro.
TÍTULO XII
DA ELEIÇÃO DO REITOR
Art. 147. O processo eleitoral será regido pelo Estatuto da UFTM, por este
Regimento e por Regulamento próprio aprovado pelo CONSU.