PORTARIA MTE Nº 1.283, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 4)

III - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em benefício próprio, de
parentes, de amigos ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas;
IV - participar de trabalho de fiscalização, instrução processual ou qualquer
outra missão ou tarefa que lhe tenha sido confiada, nas hipóteses abaixo elencadas ou
em situações análogas, semelhantes ou correlatas a estas:
a) quando houver interesse próprio ou de cônjuge, de parente consanguíneo
ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de pessoa com quem mantenha
ou manteve laço afetivo, de amizade ou de inimizade;
b) quando envolver processo, contrato, acordo ou instrumentos congêneres
em que tenha atuado como perito ou advogado, inclusive indiretamente, mediante
escritório de advocacia com o qual tenha vínculo profissional ou de colaboração, ou
participado de atividades de auditoria interna ou de controle interno.
§ 1º A ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento de
qualquer ganho ou retribuição.
§ 2º No caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que
configurem conflito de interesses, o agente público deverá consultar a Comissão de Ética
do MTE.
§ 3º As situações que configuram conflito de interesses estabelecidas neste
artigo aplicam-se aos ocupantes dos cargos ou funções no âmbito do MTE durante o
usufruto das licenças legais ou no período de seis meses a contar do afastamento do
cargo ou função, da inatividade ou do desligamento.
Art. 22. Pode configurar conflito de interesses, a ser averiguado no caso
concreto:
I - realização de trabalho ou prestação de serviços de consultoria, de
advocacia, de assessoria, de assistência técnica, de organização ou ministração de cursos,
seminários ou palestras, de forma remunerada ou não, de natureza permanente ou
eventual, ainda que fora de seu expediente, a:
a) qualquer pessoa física ou jurídica de natureza privada que esteja sob a
jurisdição do Ministério do Trabalho e Emprego ou que com ele mantenha relação
contratual, ou que atue como representante legal, em processos do MTE, de pessoas
físicas ou jurídicas; ou
b) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
especialmente os realizados no âmbito de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres custeados com recursos do Orçamento Geral da União.
II - recebimento de medalhas, comendas ou homenagens de organização ao
MTE ou que receba recursos federais transferidos mediante convênios, acordos, ajustes
ou instrumentos congêneres; e
III - participação em cursos, eventos, congressos ou seminários cujos custos de
inscrição, locomoção ou estadia sejam arcados por entidades que tenham relação direta
ou indireta com o Poder Público.
Parágrafo único. As situações que podem gerar conflito de interesses
estabelecidas neste artigo, aplicam-se aos ocupantes dos cargos ou funções no âmbito do
MTE durante o usufruto das licenças legais ou no período de seis meses a contar do
afastamento do cargo ou função, da inatividade ou do desligamento.
Art. 23. Sempre que houver algum indício razoável de inobservância deste
Código de Conduta ou de ocorrência de situações que possam motivar questionamentos
sobre a existência de conflito de interesses, nos termos dos arts. 20 a 22 deste Código,
o agente público deve prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos órgãos e
autoridades competentes.
Art. 24. O agente público deve assegurar-se de que a publicação de estudos,
pareceres, pesquisas e demais trabalhos de sua autoria não exponham informações
sigilosas ou opiniões que possam ser interpretadas como posicionamento institucional e
comprometer a reputação do Ministério do Trabalho e Emprego junto ao público.
Parágrafo único. No caso de artigos de opinião publicados em veículos de
imprensa, o agente público deve deixar claro que as suas opiniões são realizadas em seu
próprio nome e não representam posicionamento institucional.
Art. 25. O agente público, em exercício no Ministério do Trabalho e Emprego,
que tenha dúvidas sobre a existência de conflito de interesses deverá encaminhar a
consulta ou o pedido de autorização, por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de
Conflito de Interesses - SeCI, no endereço eletrônico https://seci.cgu.gov.br.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. As condutas que possam configurar violação a este Código serão
apuradas, de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, pelas áreas competentes,
e poderão, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, resultar na aplicação da pena
de censura ética, recomendação sobre a conduta adequada e procedimentos disciplinares
os mais diversos, que poderão ser arquivados de ofício ou, uma vez constatados os
requisitos mínimos de autoria e materialidade, gerar investigações preliminares,
sindicâncias patrimoniais, processos administrativos disciplinares, além da propositura de
termos de ajustamento de conduta para desvios de menor potencial ofensivo.
Parágrafo único. Qualquer cidadão, ou entidade regularmente constituída é
parte legítima para formular denúncia sobre violação a dispositivo deste Código, que
deverão ser formalizadas e encaminhadas via sistema FalaBr, pelo link:
https://falabr.cgu.gov.br/web/home.
Art. 27. Os processos de apuração de violações a este Código estão sujeitos,
quanto ao acesso às informações, às normas da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e observarão as formalidades exigidas pelo
Decreto nº 6.029, de 1º fevereiro de 2007, e pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 28. Este código deve ser revisado regularmente para garantir que
permaneça relevante e eficaz. Todos os agentes públicos são responsáveis por
familiarizar-se com este código e aderir a suas diretrizes.
Art. 29. As dúvidas na aplicação deste Código de Conduta serão dirimidas
pelas áreas envolvidas, sob a Coordenação da AECI do MTE.
Art. 30. Em casos não previstos no Código de Conduta do MTE, compete ao
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego estabelecer, de forma suplementar, regras,
padrões, deveres e vedações de cunho de conduta no âmbito do MTE.
ANEXO II
TERMO DE ADESÃO
Compromisso de Observância ao Código de Conduta do Ministério do Trabalho
e Emprego - MTE
Nome do Agente Público:
Cargo/Função:
Matrícula:
Unidade/Empresa de Lotação:
Declaro que li e estou ciente e de acordo com normas, políticas e práticas
estabelecidas no Código de Conduta do Ministério do Trabalho e Emprego e
comprometo-me a respeitá-las e cumpri-las integralmente.
Compreendo que o presente Código de Conduta do Ministério do Trabalho e
Emprego - reG ete o compromisso com a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a
consciência dos princípios morais que devem nortear o agente público, seja no exercício
do cargo, função ou emprego, ou fora dele.
E, ainda, que meus atos, comportamentos e atitudes devem ser direcionados
para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
Assumo, também, a responsabilidade de reportar aos canais sinalizados
qualquer comportamento ou situação que esteja em desacordo com as normas, políticas
e práticas estabelecidas no Código de Conduta do MTE.
A assinatura do Termo de Adesão e Compromisso de Observância ao Código
de Conduta do MTE é expressão de livre consentimento e concordância do cumprimento
das normas, políticas e práticas estabelecidas.
Brasília, XX de XXXXXX de 2024.
Nome do Agente Público:
Assinatura: _____________________________________________________
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ACOLHIMENTO E GUARDA
Termo de Adesão e Compromisso de Observância ao Código de Conduta do
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Nome da Empresa:
CNPJ:
Nº Contrato de Prestação Serviço:
Data de Vigência do Contrato:
Finalidade do Contrato:
Declaro para os devidos fins que o(s) empregado(s) desta empresa lotado(s)
no Ministério do Trabalho e Emprego, para o exercício de atividades profissionais na
forma do contrato nº XX, assinou(aram) o Termo de Adesão e Compromisso de
Observância ao Código de Conduta do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e está(ão)
sob a guarda desta empresa.
Brasília, XXX de XXXXXX de 2024.
Nome da Empresa:
Assinatura Responsável: _____________________________________________
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 29 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº
1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme
SEI nº 2953563.
Conheço e Nego provimento ao recurso com fundamento constante no parecer
SEI nº 2953563.
Mantenho a interdição com a paralisação total das atividades identificadas no
termo de interdição nº 7.089.029-5.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .19980.274659/2024-18 .4.089.029-5 .Sirmatech Comércio e Serviços
Técnicos Ltda.
.RS
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 30 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46207.009136/2018-05 .215897412 .Alimentacao Global
Service Eireli
.ES
. .2 .46207.009138/2018-96 .215897382 .Alimentacao Global
Service Eireli
.ES
. .3 .46207.009139/2018-31 .215897480 .Alimentacao Global
Service Eireli
.ES
. .4 .46207.009140/2018-65 .215897552 .Alimentacao Global
Service Eireli
.ES
. .5 .46207.009141/2018-18 .215897641 .Alimentacao Global
Service Eireli
.ES
. .6 .46208.007719/2019-64 .218576749 .Massa Falida - L'anno
Industria e Comercio De
Laticinios Ltda
.GO
. .7 .14152.062991/2020-47 .219646694 .Santa Marta Distribuidora
de Drogas Ltda
.GO
. .8 .14152.062992/2020-91 .219646708 .Santa Marta Distribuidora
de Drogas Ltda
.GO
. .9 .14152.124071/2020-20 .220251347 .Shox do Brasil
Construcoes Ltda
.GO
. .10 .46208.008348/2019-38 .218752784 .Sta Techcana Eireli .GO
. .11 .46208.005021/2019-12 .217850065 .Totalcob Servicos
Terceirizados Eireli
.GO
. .12 .46208.009089/2019-62 .218953780 .Viacao Rio Oeste Ltda .GO
. .13 .14152.108391/2020-32 .220094543 .Academia Turquia Eireli .MG
. .14 .14152.108424/2020-44 .220094870 .Academia Turquia Eireli .MG
. .15 .47747.007064/2019-90 .218838352 .Agile Empreendimentos e
Servicos Eireli
.MG
. .16 .47747.004391/2019-90 .217969411 .Artebrilho Multservicos
Ltda
.MG
. .17 .46239.000726/2019-78 .217123210 .B. M. Engenharia Ltda .MG
. .18 .46239.000727/2019-12 .217123074 .B. M. Engenharia Ltda .MG
. .19 .46239.000728/2019-67 .217122841 .B. M. Engenharia Ltda .MG
. .20 .46239.000730/2019-36 .217125646 .B. M. Engenharia Ltda .MG
. .21 .46239.000731/2019-81 .217125247 .B. M. Engenharia Ltda .MG
. .22 .46239.000734/2019-14 .217125484 .B. M. Engenharia Ltda .MG
. .23 .46239.000742/2019-61 .217125328 .B. M. Engenharia Ltda .MG
. .24 .46239.000743/2019-13 .217125816 .B. M. Engenharia Ltda .MG
. .25 .46504.000795/2019-02 .217774318 .CSN Mineracao S.A. .MG
. .26 .14152.063237/2020-24 .219649154 .DDR Organizacao De
Alimentos Ltda
.MG
. .27 .47747.003925/2019-61 .217836208 .Igreja Batista da Lagoinha .MG
. .28 .14152.061467/2020-59 .219631646 .Irmaos Mattar & Cia Ltda .MG
. .29 .46871.001358/2018-39 .216207312 .Alimentacao Global
Service Eireli
.RJ
. .30 .46871.001360/2018-16 .216207304 .Alimentacao Global
Service Eireli
.RJ
. .31 .46871.001361/2018-52 .216211751 .Alimentacao Global
Service Eireli
.RJ
. .32 .46871.001362/2018-05 .216181313 .Alimentacao Global
Service Eireli
.RJ
. .33 .46666.001680/2017-11 .212106902 .Alran Servicos e Locacoes
Ltda - Me
.RJ
. .34 .46666.001682/2017-00 .212106996 .Alran Servicos e Locacoes
Ltda - Me
.RJ
. .35 .46215.014197/2017-04 .212710745 .Associacao Sociedade
Brasileira de Instrucao
.RJ
. .36 .46215.005785/2019-19 .217129617 .Consorcio Ilha Plaza .RJ
. .37 .46215.003558/2018-60 .214111202 .Enf Med Life Assistencia
Domiciliar Ltda
.RJ
. .38 .46215.005375/2019-60 .217084699 .Gremio Recr Escola de
Samba Academicos do
Salgueiro
.RJ
. .39 .46215.010559/2018-61 .215082346 .Julio Bogoricin Imoveis Rio
de Janeiro Ltda
.RJ
. .40 .46228.001947/2016-40 .209784962 .MRV Engenharia e
Participacoes S.A.
.RJ
. .41 .46215.013785/2018-01 .215489306 .Organizacao Brasileira de
Ensino - Orbre Ltda
.RJ
. .42 .46232.000056/2018-79 .213755700 .Ormec Engenharia Ltda .RJ
. .43 .46215.017859/2018-71 .216072298 .Protege S/A Protecao e
Transporte de Valores
.RJ
. .44 .46215.018532/2017-35 .213214253 .Santa Casa da
Misericordia do Rio de
Janeiro
.RJ
. .45 .46228.003298/2015-31 .208041257 .Santa Casa de
Misericordia de Campos
.RJ
. .46 .46215.019478/2018-26 .216226902 .Unilever Brasil Ltda. .RJ
. .47 .46666.001510/2018-17 .214649385 .Wanderleya Becker
Munhoz Fernandes Manso
.RJ
. .48 .46220.012115/2019-71 .218691394 .Benvetex Textil Ltda .SC
. .49 .46220.012116/2019-16 .218691386 .Benvetex Textil Ltda .SC
. .50 .46220.012130/2019-10 .218691343 .Benvetex Textil Ltda .SC
. .51 .46220.004841/2019-11 .217367291 .Blumob Concessionaria de
Transporte Urbano de
Blumenau
.SC
. .52 .46220.007525/2019-09 .217737161 .Blumob Concessionaria de
Transporte Urbano de
Blumenau
.SC
. .53 .46220.007526/2019-45 .217737145 .Blumob Concessionaria de
Transporte Urbano de
Blumenau
.SC
. .54 .46220.012605/2019-78 .218889682 .Britagem Vogelsanger
Ltda
.SC
. .55 .14152.019368/2021-55 .220511144 .Centro Educacional Pre
Escolar Espaco da Crianca
Ltda
.SC
. .56 .46220.007424/2019-20 .217807836 .Fundacao Universidade do
Oeste de Santa Catarina
.SC
. .57 .46220.006925/2019-99 .217763316 .Hstl Administracao e
Servicos Ltda
.SC
. .58 .46220.006056/2019-01 .217627315 .Industria e Comercio de
Molduras Santa Luzia Ltda
.SC
. .59 .14152.077814/2020-65 .219794804 .Orbenk Administracao e
Servicos Ltda.
.SC
. .60 .46220.006120/2019-45 .217619606 .Salver Construtora e
Incorporadora Ltda
.SC
. .61 .14152.074323/2020-62 .219759898 .Sancris Linhas e Fios Ltda .SC
. .62 .46305.000377/2018-72 .214054250 .Segura Servicos Ltda .SC
. .63 .14152.064318/2020-41 .219659842 .Sociedade do Cafe
Comercio de Maquinas
Eireli
.SC
. .64 .14152.123162/2020-48 .220242259 .Solida Servicos de Mao de
Obras Eireli
.SC
. .65 .47620.003643/2019-90 .218609329 .Sul Continental
Transportes Ltda
.SC
. .66 .14152.038252/2020-34 .219411026 .Supermercado Aliandes
Eireli
.SC
. .67 .46220.000753/2018-69 .213868199 .Transportes Agustini Ltda -
Epp
.SC
. .68 .46220.000803/2018-16 .213631938 .Transportes Ceccato Eireli .SC
. .69 .46220.007159/2018-07 .215589882 .Transportes Natal Ltda .SC
. .70 .46017.003290/2019-83 .218386851 .Transportes Toniato Ltda .SC
. .71 .46220.003830/2019-13 .217217486 .Trevo Sul Comercio
Derivados do Petroleo
Eireli
.SC
. .72 .46220.005804/2019-20 .217614183 .Um Urussanga Minerios
Ltda
.SC
. .73 .14152.114348/2020-14 .220154112 .Uni Duni Te Jardim Escola
Ltda.
.SC
. .74 .46304.001528/2018-10 .214970914 .Vogelsanger Pavimentacao
Eireli
.SC
. .75 .46220.001815/2019-31 .216961483 .Weg Drives & Controls -
Automacao Ltda
.SC
. .76 .46220.001818/2019-74 .216961556 .Weg Equipamentos
Eletricos S/A
.SC
. .77 .47620.003063/2019-01 .217752403 .Weg Equipamentos
Eletricos S/A
.SC
. .78 .46472.003183/2017-16 .212381326 .Allis Soluções em Trade e
Pessoas Ltda.
.SP
. .79 .46472.003184/2017-61 .212381334 .Allis Soluções em Trade e
Pessoas Ltda.
.SP
. .80 .46472.003185/2017-13 .212381342 .Allis Soluções em Trade e
Pessoas Ltda.
.SP
. .81 .46472.003186/2017-50 .212381351 .Allis Soluções em Trade e
Pessoas Ltda.
.SP
. .82 .46472.003187/2017-02 .212381369 .Allis Soluções em Trade e
Pessoas Ltda.
.SP
. .83 .46472.003188/2017-49 .212381377 .Allis Soluções em Trade e
Pessoas Ltda.
.SP
. .84 .46472.003189/2017-93 .212381385 .Allis Soluções em Trade e
Pessoas Ltda.
.SP
. .85 .46472.003190/2017-18 .212381393 .Allis Soluções em Trade e
Pessoas Ltda.
.SP
. .86 .46472.003192/2017-15 .212381831 .Allis Soluções em Trade e
Pessoas Ltda.
.SP
. .87 .46256.000030/2019-33 .216550475 .Amaralina Construcoes e
Empreendimentos Ltda.
.SP
. .88 .46256.003460/2018-26 .216288568 .Amaralina Construcoes e
Empreendimentos Ltda.