PORTARIA MTE Nº 1.283, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 4 de 4)

.SP
. .89 .46253.000368/2018-34 .213973197 .Auto Posto Dezoito de
Matao Eireli
.SP
. .90 .46256.000993/2019-37 .217233368 .Auto Viacao Ourinhos
Assis Ltda
.SP
. .91 .46264.001973/2018-01 .216116198 .Carlos Antonio Gomes .SP
. .92 .46219.006423/2019-05 .217300669 .Casa de Paes Ferreira &
Martins Ltda
.SP
. .93 .46219.006424/2019-41 .217300758 .Casa de Paes Ferreira &
Martins Ltda
.SP
. .94 .46219.006425/2019-96 .217300740 .Casa de Paes Ferreira &
Martins Ltda
.SP
. .95 .46219.006426/2019-31 .217300723 .Casa de Paes Ferreira &
Martins Ltda
.SP
. .96 .46219.006427/2019-85 .217300715 .Casa de Paes Ferreira &
Martins Ltda
.SP
. .97 .46219.007786/2019-50 .217486177 .Casa de Paes Ferreira &
Martins Ltda
.SP
. .98 .46256.003627/2018-59 .216386632 .Construtora Yamashita
Eireli
.SP
. .99 .46262.000691/2019-80 .216803179 .Filipe Selman Silva .SP
. .100 .46219.007968/2019-21 .217504850 .Ritz Iguatemi Bar e
Lanches Ltda
.SP
. .101 .46256.001940/2019-33 .218008198 .Sabores da Europa Ltda .SP
. .102 .46256.001941/2019-88 .218008651 .Sabores da Europa Ltda .SP
. .103 .46256.001946/2019-19 .218008902 .Sabores da Europa Ltda .SP
. .104 .46219.008357/2018-19 .214881555 .Santos Brasil Participacoes
S.A.
.SP
. .105 .46269.004135/2018-31 .215727274 .Tagui Comercio de Cereais
Ltda
.SP
. .106 .46269.004137/2018-21 .215727291 .Tagui Comercio de Cereais
Ltda
.SP
. .107 .46269.004138/2018-75 .215727304 .Tagui Comercio de Cereais
Ltda
.SP
. .108 .46269.004140/2018-44 .215727347 .Tagui Comercio de Cereais
Ltda
.SP
. .109 .46269.004141/2018-99 .215727355 .Tagui Comercio de Cereais
Ltda
.SP
. .110 .46219.007587/2019-41 .217476538 .Tam Linhas Aereas S/A. .SP
. .111 .46264.000573/2018-71 .214291839 .Transportes Ferreirense
Ltda
.SP
. .112 .46264.000574/2018-15 .214291863 .Transportes Ferreirense
Ltda
.SP
. .113 .46262.004752/2018-05 .216080134 .Tretecmetais Industria e
Comercio Ltda
.SP
. .114 .46262.000679/2019-75 .216801346 .Tupy S/A .SP
. .115 .46262.001144/2019-11 .217048943 .Tupy S/A .SP
. .116 .46262.001145/2019-66 .217048889 .Tupy S/A .SP
. .117 .46262.004718/2018-22 .216051355 .Tupy S/A .SP
. .118 .46262.004719/2018-77 .216051304 .Tupy S/A .SP
. .119 .46262.004720/2018-00 .216051312 .Tupy S/A .SP
. .120 .46219.019184/2018-64 .216221161 .Verzani & Sandrini Ltda .SP
. .121 .46219.019185/2018-17 .216221307 .Verzani & Sandrini Ltda .SP
. .122 .46268.003948/2017-33 .213452294 .Virgolino de Oliveira S/A -
Acucar e Alcool
.SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.Empresa .UF
. .1 .46207.009135/2018-52 .201250349 -
TRet nº
201688182
.Alimentação Global
Service Ltda. Me
.ES
. .2 .46213.024481/2018-81 .201293544 .TC Restaurante Ltda .PE
. .3 .14185.006712/2020-88 .201711711 .Massaguaçu S.A. .SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.094612/2021-69 .214921239 .Adão Imóveis Vida Nova
Ltda
.GO
. .2 .14152.074825/2020-93 .219764913 .Santa Marta
Distribuidora de Drogas
Ltda
.GO
. .3 .47747.002174/2019-65 .217292950 .Associacao de Resgate da
Dignidade Humana
Providencia
.MG
. .4 .46213.025057/2018-54 .216316553 .Adeildo Bezerra de
Gouvea
.PE
. .5 .46213.025058/2018-07 .216356920 .Adeildo Bezerra de
Gouvea
.PE
. .6 .46213.026385/2018-78 .216319978 .Edmilson Francisco
Miranda
.PE
. .7 .46213.004857/2019-12 .216308992 .Incolat Industria e
Comercio de Laticinios
Ltda
.PE
. .8 .46213.005333/2019-49 .216319625 .Jeovani Silvestre Duarte .PE
. .9 .46213.005334/2019-93 .216359830 .Jeovani Silvestre Duarte .PE
. .10 .46213.005824/2019-90 .216319099 .Jose Marcos de Souza .PE
. .11 .46213.005888/2019-91 .216320887 .Julio Leal de Andrade .PE
. .12 .46213.005969/2019-91 .216321425 .Laercio Teixeira de
Araujo
.PE
. .13 .46213.006556/2019-23 .216316456 .Maria Bernadete Bezerra
de Gouvea
.PE
. .14 .46213.006557/2019-78 .216356814 .Maria Bernadete Bezerra
de Gouvea
.PE
. .15 .46213.007128/2019-18 .216309514 .Stork Transporte e
Logistica Ltda
.PE
. .16 .46213.008413/2019-56 .216308445 .Tecmar Transportes
Ltda.
.PE
. .17 .46213.008414/2019-09 .216349125 .Tecmar Transportes
Ltda.
.PE
. .18 .46213.008969/2019-42 .216322294 .Wellington Dornelas de
Lima
.PE
. .19 .46213.008970/2019-77 .216362458 .Wellington Dornelas de
Lima
.PE
. .20 .46213.008971/2019-11 .216321727 .Wellington Luiz Alves da
Costa
.PE
. .21 .46213.008972/2019-66 .216361885 .Wellington Luiz Alves da
Costa
.PE
. .22 .46215.018974/2018-62 .216164249 .Transportes Futuro Ltda .RJ
. .23 .46220.013165/2019-76 .218949171 .B2 Fundicoes Ltda .SC
. .24 .46220.007524/2019-56 .217737153 .Blumob Concessionaria
de Transporte Urbano de
Blumenau
.SC
. .25 .46220.012909/2019-35 .218869142 .Sancris Linhas e Fios
Ltda
.SC
. .26 .14152.046450/2020-71 .219492620 .Supermercados Manenti
Ltda
.SC
. .27 .46220.013160/2019-43 .218912358 .Supero Servicos em
Informatica Ltda
.SC
. .28 .14152.060192/2020-36 .219618674 .Vinculo Basic Textil Ltda .SC
. .29 .46220.006698/2019-00 .217483097 .Weg Equipamentos
Eletricos S/A
.SC
. .30 .46253.000369/2018-89 .213973201 .Auto Posto Dezoito de
Matao Eireli
.SP
. .31 .46256.000909/2019-85 .217181015 .Auto Viacao Ourinhos
Assis Ltda
.SP
. .32 .46262.000851/2019-91 .216865468 .Filipe Selman Silva .SP
. .33 .46418.000406/2018-29 .216481431 .Municipio de Bom Jesus
dos Perdoes
.SP
. .34 .46439.000007/2019-09 .215658973 .Via Varejo S/A .SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46220.010303/2019-65 .218490569 .Centro Educacional
Machado de Assis Ltda.
.SC
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.060273/2020-36 .219619484 .Promed Assistência
Médica Ltda.
.GO
. .2 .46213.025393/2018-05 .216308356 .C Bandeirantes Ltda .PE
. .3 .46213.025394/2018-41 .216349028 .C Bandeirantes Ltda .PE
. .4 .46219.017470/2019-76 .218393431 .Transportadora Cruz de
Malta Ltda.
.SP
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.101983/2020-23 .220030464 .Hospital e Maternidade
São Mateus Ltda.
.MT
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46269.004478/2014-72 .205328687 .Reginaldo Jesus do
Nascimento Boituva - Me
.SP
. .2 .46428.000558/2015-60 .208045899 .SS Calçados e Uniformes
Ltda. ME
.SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 29 DE JULHO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 330 (2944961), Resolve: a)
DEFERIR o Requerimento nº 19980.283550/2024-71 (2914906) interposto pelo Sindicato
dos Padeiros de São Paulo (reclamante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº
24000.001984/90-71, CNPJ: 62.875.687/0001-66 (2945034); b) NOTIFICAR o STILASP -
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Laticínios e Alimentação de São Paulo - SP
(reclamado), Processo nº 19964.112966/2022-42 - SA06454 (2945121), CNPJ:
62.806.575/0001-53 (2945142), para apresentar Contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias,
a contar desta notificação, sob pena de cancelamento do Registro de Alteração Estatutária
(RAE), nos termos do art. 38, inciso I, c/c o art. 22, inciso VIII, e art. 23, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, em cumprimento ao disposto no OFÍCIO Nº
02368/2024/CORETRABAP/PRU1R/PGU/AGU (2916202) e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA
Nº 00189/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2916202), atinente ao Processo Judicial
nº 0002114-68.2024.5.10.0000, TRT da 10ª Região; e com fundamento na ANÁLISE
TÉCNICA Nº 334 (2971075), Resolve: INCLUIR os Estados da Bahia e Minas Gerais na Base
Territorial da FINDECT - Federação dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos e das Empresas de Comunicações, Processo de Registro Sindical nº
24000.006622/90-67, CNPJ: 59.995.498/0001-12 (2971120).
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 329 (2940821), Resolve:
INDEFERIR o Requerimento nº 19964.211635/2024-56 (2907052) interposto pelo
SINDICON/MG - Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Minas
Gerais (reclamante), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.102667/2021-
19 - SA05398, CNPJ: 25.568.882/0001-17, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial (1001593), Processo RO nº
0001590-80.2011.5.22.0101, proveniente da 1ª Turma, Secretaria do Tribunal Pleno, TRT
da 22ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00143/2023/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (0997156), e consubstanciado no DESPACHO
Nº 03138/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU (2844076) e na ANÁLISE TÉCNICA Nº 332
(2963272), Resolve: a) Cancelar a Anotação (dissociação) publicada no DOU de
12/03/2010, seção 1, página 101, nº 48, efetuada na Representação do SINTRICOMP -
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Parnaíba - PI
(impugnante "c"), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.011956/2006-31,
CNPJ: 06.987.424/0001-78 (2964013), qual seja: "EXCETUA-SE de sua representação a
categoria específica dos trabalhadores nas indústrias da construção pesada: construção de
estradas, pavimentação e obras de terraplanagem em geral, e ainda de construção de
aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva, gasoduto, pontes, obras de
saneamento, termelétricas, ferrovias, estradas, hidrelétricas, metrôs, montagens
industriais, eclusas, eólicas, obras em linhas de transmissões elétricas, obras em estádio
de futebol, túneis, adutoras, viadutos, consórcios, concessionárias, manutenção e limpeza
de vias, manutenção de rodovias, limpeza e manutenção de canais."; b) Alterar a Sede do
SINTEPAV-PI - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Estradas,
Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral no Estado do Piauí, Processo de
Registro Sindical nº 46214.002386/2009-26, CNPJ: 10.869.676/0001-70 (2964008), DE:
"Parnaíba/PI", PARA: "Bom Jesus/PI"; c) Excluir os Municípios de Bom Princípio do Piauí,
Buriti dos Lopes, Cajueiro da Praia, Caraúbas do Piauí, Caxingó, Cocal, Ilha Grande, Luís
Correia, Murici dos Portelas, Parnaíba, Piracuruca e São José do Divino, no Estado do
Piuaí, da Base Territorial do SINTEPAV-PI - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral no Estado do
Piauí, Processo de Registro Sindical nº 46214.002386/2009-26, CNPJ: 10.869.676/0001-70
(2964008).
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, em cumprimento à
Decisão Judicial (2918172), AR nº 0002434-21.2024.5.10.0000, proveniente do Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00192/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2918172); e com fundamento na ANÁLISE
TÉCNICA Nº 333 (2969850), Resolve: a) SUSPENDER o Registro Sindical (RES) do
SINTRACERGS - Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos Automotores
do Rio Grande do Sul (réu), Processo nº 19964.106059/2021-83 - SC21009, CNPJ:
41.667.287/0001-95 (2969853), nos termos do art. 37, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023, até o julgamento final da ação; b) CANCELAR a Anotação
publicada no DOU de 17/04/2024, seção 1, página 73, nº 74 (2063847), efetuada na
Representação do SETCESUL - Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas
do Extremo Sul, Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 19964.109487/2022-49,
CNPJ: 91.561.134/0001-37 (2973519), qual seja: "EXCETO a Categoria econômica das
empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões cegonha"; c)
CANCELAR a Anotação publicada no DOU de 17/04/2024, seção 1, página 73, nº 74
(2063847), efetuada na Carta Sindical: L010 P047 A1941 (2973742), CNPJ:
89.876.254/0001-81 (2973741), de interesse do SETRANSPEL - Sindicato das Empresas de
Transportes Rodoviários de Pelotas - RS, qual seja: "EXCETO a Categoria econômica das
empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões cegonha"; d)
CANCELAR a Anotação publicada no DOU de 17/04/2024, seção 1, página 73, nº 74
(2063847), efetuada na Representação do SINDISAMA - Sindicato das Empresas de
Transportes de Carga de Santa Maria, Processo de Registro Sindical nº 24000.003902/92-
49, CNPJ: 94.444.759/0001-07 (2973908), qual seja: "EXCETO a Categoria econômica das
empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões cegonha"; e)
CANCELAR a Anotação publicada no DOU de 17/04/2024, seção 1, página 73, nº 74
(2063847), efetuada na Carta Sindical: L019 P052 A1949 (2974172), CNPJ:
92.942.432/0001-30 (2974171), de interesse do SETERGS - Sindicato das Empresas de
Transportes Rodoviários no Estado do Rio Grande do Sul, qual seja: "EXCETO a Categoria
econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões
cegonha"; f) CANCELAR a Anotação publicada no DOU de 17/04/2024, seção 1, página 73,
nº 74 (2063847), efetuada na Representação do SINDICAR - Sindicato das Empresas de
Transporte de Carazinho e Região - RS, Processo de Registro Sindical nº
46000.021414/2005-96, CNPJ: 07.633.156/0001-59 (2974237), qual seja: "EXCETO a
Categoria econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em
caminhões cegonha"; g) CANCELAR a Anotação publicada no DOU de 17/04/2024, seção
1, página 73, nº 74 (2063847), efetuada na Representação do SINTRALOG - RS - Sindicato
das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Santa Rosa, Processo de Registro
Sindical nº 46218.011947/2009-48, CNPJ: 10.189.928/0001-10 (2974289), qual seja:
"EXCETO a Categoria econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos
automotores em caminhões cegonha"; h) CANCELAR a Anotação publicada no DOU de
17/04/2024, seção 1, página 73, nº 74 (2063847), efetuada na Representação do
SINDIBENTO - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Bento
Goncalves e Região, Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 19964.109318/2022-
17, CNPJ: 89.435.416/0001-46 (2974490), qual seja: "EXCETO a Categoria econômica das
empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões cegonha"; i)
CANCELAR a Anotação publicada no DOU de 17/04/2024, seção 1, página 73, nº 74
(2063847), efetuada na Carta Sindical: L028 P069 A1959 (2970140), CNPJ:
92.964.451/0001-67 (2969866), de interesse do SETCERGS - Sindicato das Empresas de
Transportes de Carga e Logística no Estado do Rio Grande do Sul (autor), qual seja:
"EXCETO a Categoria econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos
automotores em caminhões cegonha"; j) INDEFERIR o Requerimento nº
19964.211355/2024-48 (2861567), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999, de
interesse do SETCESUL - Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas do
Extremo Sul, Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 19964.109487/2022-49,
CNPJ: 91.561.134/0001-37 (2973519), no qual solicita prorrogação de prazo para
apresentação do estatuto social contendo a representação atualizada; k) INDEFERIR o
Requerimento nº 19964.211355/2024-48 (2861568), nos termos do art. 52 da Lei nº
9.784/1999, de interesse do SINDIBENTO - Sindicato das Empresas de Transportes de
Cargas e Logística de Bento Goncalves e Região, Processo de Registro de Alteração
Estatutária nº 19964.109318/2022-17, CNPJ: 89.435.416/0001-46 (2974490), no qual
solicita prorrogação de prazo para apresentação do estatuto social contendo a
representação atualizada.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 30 DE JULHO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial nos autos da ATOrd 0001129-
91.2023.5.10.0014 (2842241) 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PPARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00184/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2842241) - NUP: 00410.162276/2023-53 da
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA-
REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO, DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
(PRU1R/CORETRAB/DIVAP) e com fundamento na Análise Técnica 345 (2991872), Resolve:
a) ANULAR a ANÁLISE TÉCNICA Nº 243/2022 (0630212), publicada no DOU de 23/06/2022,
seção 1, página 118, nº 117 (0630216), a qual indeferiu o Processo de Pedido de Registro
Sindical do SINDAERO - CEARÁ - Sindicato dos Aeroviários do Estado do Ceará, CNPJ:
18.693.415/0001-53, nos termos do art. 253, inciso X, da Portaria/MTP nº 671/2021; b)
INDEFERIR a Impugnação nº 14022.122918/2022-89 (0630168), de interesse do SNA -
Sindicato Nacional dos Aeroviários, CNPJ: 33.814.401/0001-34 (0630178), nos termos do
art. 15, inciso III da Portaria/MTE n. 3.472/2023 e, ainda, c) NOTIFICAR o SINDAERO -
CEARÁ (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 119964.116556/2021-90 -
SC21484, CNPJ: 18.693.415/0001-53, para que proceda a Atualização Sindical no CNES -
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais e Encaminhe os Respectivos Documentos pelo
SEI/MTE - Sistema Eletrônico de Informações, nos termos do art. 19, parágrafo único, da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI