PORTARIA MTE Nº 1.283, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Código, sua abrangência e aplicação
Art. 1º Este código de Conduta estabelece os princípios e as normas aplicáveis
aos agentes públicos que exercem cargo, emprego ou função no Ministério do Trabalho
e Emprego, orientado pelos dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, pelo
Código de Conduta Profissional do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal,
aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, pelo Código de Conduta da
Alta Administração Federal (CCAAF), instituído por meio da Exposição de Motivos nº 37,
de 18 de agosto de 2000, pelas resoluções expedidas pela Comissão de Ética Pública
(CEP), sem prejuízo de outras normas vigentes.
Parágrafo único. Para os fins deste Código, denominam-se agentes públicos os
servidores efetivos, os ocupantes de cargos em comissão, os funcionários ou empregados
cedidos ao Ministério do Trabalho e Emprego, por outros órgãos públicos, além daqueles
que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, prestem serviços de
natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira,
desde que vinculados direta ou indiretamente ao Ministério do Trabalho e Emprego,
inclusive os agente públicos em gozo de licença ou em período de afastamento.
Art. 2º A posse dos agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego
deverá ser acompanhada de compromisso formal de obediência a este Código, bem como
ao Código de Ética Profissional do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal, ao
Código de Conduta da Alta Administração Federal, quando cabível, e a outras normas de
conduta ética aplicáveis.
Parágrafo único. Todo agente público em exercício no Ministério do Trabalho
e Emprego deve estar ciente do conteúdo deste Código de Conduta, comprometendo-se
a cumpri-lo, não podendo alegar desconhecimento de seu teor.
Art. 3º Os contratos que envolvam prestação de serviços, em caráter habitual,
nas dependências do Ministério do Trabalho e Emprego ou de seus órgãos vinculados,
deverão incluir, em suas cláusulas, a obrigação de formalizarem o compromisso de
obediência a este Código, pelos seus respectivos empregados.
§ 1º Os novos contratos e os que forem sendo aditivados deverão incluir a
exigência do caput deste artigo.
§ 2º O descumprimento deste Código por parte de empregados referidos no
caput deste artigo, acarretará a restituição do infrator à empresa prestadora de
serviços.
Art. 4º O agente público, em exercício no Ministério do Trabalho e Emprego,
deverá registrar denúncias pelo canal Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e
Acesso à Informação, no endereço eletrônico: https://falabr.cgu.gov.br/web/home.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 5º Este Código de Conduta tem por objetivos:
I - tornar explícitos os princípios e normas que regem a conduta dos agentes
públicos e a ação institucional, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir
a integridade e a lisura das ações e do processo decisório adotados no âmbito do
Ministério do Trabalho e Emprego e o cumprimento de seus objetivos institucionais;
II - contribuir para transformar a Visão, a Missão, os Objetivos e os Valores
Institucionais do Ministério em atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas
organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético-profissional, para
realizar melhor e em toda amplitude a sua condição de órgão formulador de políticas e
diretrizes para o mercado de trabalho, além de fiscalizar o cumprimento das leis
trabalhistas e garantir condições dignas de trabalho;
III - reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre princípios e
normas adotados no Ministério, facilitando a compatibilização dos valores individuais de
cada agente público com os valores da instituição;
IV - assegurar ao agente público a preservação de sua imagem e de sua
reputação, quando sua conduta estiver de acordo com as normas éticas estabelecidas
neste Código e nos demais casos previstos em lei; e
V - estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses e restrições às
atividades profissionais durante e posteriores ao exercício do cargo.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS DE CONDUTA
Seção I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 6º São princípios e valores institucionais que devem nortear a conduta
profissional do agente público do MTE:
I - ética;
II - legalidade;
III - defesa dos interesses públicos;
IV - responsabilidade;
V - respeito;
VI - participação social;
VII - inovação;
VIII - sustentabilidade;
IX - diversidade; e
X - compromisso social.
Parágrafo único. Os atos, os comportamentos e as atitudes dos agentes
públicos incluirão sempre uma avaliação da conduta profissional dos agentes públicos, de
modo a harmonizar as práticas pessoais com os valores institucionais.
Seção II
Dos Direitos
Art. 7º É direito de todo agente público do MTE:
I - ter respeitada sua integridade de pessoa humana, sem distinção de raça,
cor, etnia, sexo, gênero, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem, idade,
ser ou não pessoa com deficiência, opinião política ou de outra natureza, nascimento,
sem prejuízo de outras condições ou características que possam se caracterizar como
marcadores sociais;
II - trabalhar em ambiente livre de assédio e discriminação de qualquer
espécie, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica e o equilíbrio
entre a vida profissional, social e familiar;
III - ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de
desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, bem como ter acesso
às informações que lhe forem inerentes;
IV - participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu
desenvolvimento profissional;
V - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor
ideias, pensamentos e opiniões, inclusive para discutir aspecto controverso em instrução
processual ou em fiscalização; e
VI - ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a
ele digam respeito, inclusive médicas e aquelas constantes de processos administrativos
de apuração disciplinar e de desempenho, ficando restritas somente ao próprio agente
público e ao responsável pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações.
Seção III
Dos Deveres
Art. 8º É dever de todo agente público do MTE:
I - ser assíduo e pontual ao serviço;
II - conhecer e aplicar as normas de conduta ética;
III - exercer juízo profissional independente, mantendo imparcialidade no
tratamento com o público e com os demais agentes;
IV - ter conduta equilibrada e isenta, não participando de transações e
atividades que possam comprometer a sua dignidade profissional ou desabonar a sua
imagem pública, bem como a da Instituição;
V - tratar todas as pessoas com urbanidade e respeito, considerando as
características individuais de cada um, sobretudo as possíveis limitações pessoais;
VI - alertar, com cortesia e reserva, qualquer pessoa sobre erro ou atitude
imprópria contra a Administração Pública;
VII - ser honesto, transparente, leal e justo, seguindo, sempre, ao tomar uma
decisão, a opção mais vantajosa para o interesse público;
VIII - zelar pela utilização adequada dos recursos de tecnologia da informação,
nos termos da Política de Segurança da Informação e demais normas aplicáveis;
IX - utilizar com racionalidade o material disponível para desempenho das
atividades institucionais, evitando desperdícios;
X - manter sob sigilo dados e informações privilegiadas ou de natureza
confidencial obtidos no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de
outros agentes públicos que só a eles digam respeito, aos quais, porventura, tenha acesso
em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade
responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam sendo ou
venham a ser revelados;
XI - manter-se atualizado quanto às instruções, as normas de serviço, e à
legislação pertinente às suas atividades, zelando pelo seu fiel cumprimento;
XII - cumprir os prazos regulamentares para apresentação dos trabalhos que
lhe são afetos, comunicando à chefia imediata, com antecedência, quando da
impossibilidade de atender ao prazo estabelecido;
XIII- facilitar, por todos os meios disponíveis, a fiscalização e o
acompanhamento de suas tarefas pelos superiores hierárquicos, bem como por todos
aqueles que, por atribuição legal, devam fazê-lo;
XIV - respeitar o corpo funcional e as alçadas decisórias, mantendo
compromisso com a verdade;
XV - compartilhar informações e documentos pertinentes às suas tarefas com
os demais membros da unidade, observado o nível de sigilo;
XVI - assumir a responsabilidade pela execução do seu trabalho, independente
de insatisfações ou não atendimento de reivindicações de ordem pessoal ou coletiva;
XVII - obter autorização prévia e expressa do titular da Unidade Administrativa
ou do órgão vinculado ao qual esteja subordinado, para veicular estudos, pareceres,
pesquisas e demais trabalhos de sua autoria, desenvolvidos no âmbito de suas
atribuições, assegurando-se de que sua divulgação não envolverá conteúdo sigiloso,
tampouco poderá comprometer a imagem do Ministério;
XVIII - reconhecer, quando no exercício de cargo de chefia, o mérito de cada
agente e propiciar igualdade de oportunidades para o desenvolvimento profissional;
XIX - contribuir com um ambiente de trabalho livre de ofensas, xingamentos,
palavrões, difamação, exploração, discriminação, repressão, intimidação, assédio e
violência verbal ou não verbal;
XX - incentivar o diálogo construtivo, evitando fofocas e boatos;
XXI - utilizar uma linguagem apropriada e profissional em todas as formas de
comunicação;
XXII - repudiar atitudes discriminatórias ou preconceituosas de qualquer
natureza relativamente à etnia, sexo, religião, estado civil, orientação sexual, faixa etária
ou condição física especial, ou quaisquer outras formas de discriminação;
XXIII - abster-se de conduta que possa caracterizar preconceito, discriminação,
constrangimento, assédio de qualquer natureza, desqualificação pública,
constrangimentos, ofensas ou ameaças a terceiros ou pares;
XIV - exercer sua função, poder, autoridade ou prerrogativa exclusivamente
para atender ao interesse público;
XXV - fazer-se acompanhar de, no mínimo, outro agente público do órgão, ao
participar de encontros profissionais com pessoas ou instituições públicas ou privadas que
tenham algum interesse junto à Pasta, devendo registrar os assuntos tratados em ata ou
em outro documento equivalente;
XXVI - apresentar-se ao trabalho ou participar de reuniões telepresenciais com
vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função, evitando o uso de vestuário e
adereços que comprometam a boa apresentação pessoal, a imagem institucional ou a
neutralidade profissional;
XXVII - no relacionamento com autoridades públicas, inclusive de outros
países, respeitar as regras protocolares, as respectivas competências e a coordenação
estabelecida para a operação ou o evento;
XXVIII - no relacionamento com a imprensa, quando se manifestar em nome
do Ministério do Trabalho e Emprego e desde que devidamente orientado e autorizado
pela Assessoria Especial de Comunicação Social-AESCOM/MTE, observar as normas e a
posição oficial da instituição, bem como adotar cuidados com a expressão de opiniões
contra a honorabilidade e o desempenho funcional de outro agente público;
XXIX - em viagens institucionais, atuar com urbanidade e cortesia, no
relacionamento com fornecedores ou parceiros externos, atuar com profissionalismo,
impessoalidade e transparência, com atenção para os aspectos legais e contratuais
envolvidos, resguardando-se de eventuais práticas desleais ou ilegais de terceiros;
XXX - consultar sempre que se deparar com situação prevista, ou não, neste
Código, que possa ensejar dúvidas quanto ao correto procedimento;
XXXI - atuar e encorajar outros agentes públicos a atuar de forma ética e de
modo a assegurar a credibilidade da Instituição;
XXXII - comunicar, imediatamente, à Comissão de Ética quaisquer situações
contrárias à ética, irregulares ou de regularidade duvidosa de que tenha conhecimento; e
XXXIII - agir e portar-se com atitude de respeito e lealdade no uso de redes
sociais mídias digitais, com atenção redobrada e responsável em relação ao que publica,
ainda que se trate de perfis pessoais, evitando conteúdo ameaçador, preconceituoso,
difamatório, obsceno, propulsor de ódio, adotando as devidas cautelas para não
disseminar falsidades, utilizando linguagem respeitosa e gentil mesmo na manifestação de
discordância ou discenso.
Art. 9º O atendimento ao público deve ser realizado com agilidade, presteza,
qualidade, urbanidade e respeito, com informações claras e confiáveis, devendo o agente
público atuar de modo a harmonizar as relações entre o cidadão e o MTE.
Parágrafo único. Durante o atendimento, o agente público deve adotar, entre
outras, as seguintes condutas:
I - evitar interrupções por razões alheias ao atendimento;
II - manter clareza de posições e decoro, com vistas a motivar respeito e
confiança do público em geral;
III - agir com profissionalismo em situações de conG ito, procurando manter o
controle emocional;
IV - orientar e encaminhar corretamente o cidadão quando o atendimento
precisar ser realizado em outra unidade ou órgão; e
V - observar a linguagem inclusiva, respeitando o direito de todas as pessoas
que optarem serem chamadas pelo nome social.
Art. 10. As despesas relacionadas à participação de agente público em
eventos, como seminários, congressos, visitas e reuniões técnicas, no Brasil ou no
exterior, que guardem correlação com as atribuições de seu cargo, emprego ou função,
promovidos por instituição privada, deverão ser custeadas, preferencialmente, pelo órgão
ou entidade a que o agente se vincule.
§ 1º Excepcionalmente, observado o interesse público, a instituição promotora
do evento poderá custear, no todo ou em parte, as despesas relativas a transporte,
alimentação, hospedagem e inscrição do agente público, vedado o recebimento de
remuneração.
§ 2º O convite para a participação em eventos custeados por instituição
privada deverá ser encaminhado à autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a outra
instância ou autoridade por ela designada, que indicará, em caso de aceitação, o
representante adequado, tendo em vista a natureza e os assuntos a serem tratados no
evento.
§ 3º É dever do agente público realizar a prestação de contas de afastamentos
custeados com recursos públicos (passagens, diárias, hospedagem, outros) nos prazos e
formas determinados pelos normativos vigentes.
§ 4º A participação do agente público em evento privado, como representante
do MTE, deverá ser fundamentada e indicar expressamente a ausência de conflito de
interesses de que trata o Capítulo III, Seção II desta Portaria.
§ 5º Deverá ser dada publicidade às agendas das autoridades máximas da
instituição e indicação de participação em eventos de que trata o caput deste artigo.
Seção IV
Das Vedações
Art. 11. É vedado ao agente público do MTE:
I - manifestações de racismo, misoginia, machismo, sexismo, xenofobia, além
de preconceito ou discriminação religiosa, de classe, de origem, de sexo, de gênero, de
idade, étnico-racial e de ideologia política;
II - utilizar, para o atendimento de interesses particulares, recursos, serviços
ou pessoal disponibilizados pelo Ministério;
III - envolver-se em atividades particulares que conflitem com o horário de
trabalho estabelecido pelo órgão ou que caracterizem conflitos de interesses na forma da
lei, independentemente da existência de lesão ao patrimônio público;
IV - usar artifícios para prolongar a resolução de uma demanda ou dificultar
o exercício regular de direito por qualquer pessoa;
V - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou
interesses de ordem pessoal interfiram no trato com os administrados ou com colegas de
qualquer hierarquia;
VI - apresentar-se ao serviço sob efeito de substâncias entorpecentes sem
prescrição médica, ou embriagado;
VII - solicitar, sugerir, insinuar, intermediar, oferecer ou aceitar, em razão do
cargo, função ou emprego que exerça, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação
indevida, prêmio, comissão, doação, vantagem, viagem ou hospedagem, de qualquer
espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa que implique conflito de interesses;
VIII - propor ou obter troca de favores que originem compromisso pessoal ou
funcional, potencialmente conflitante com o interesse público;
IX - receber presente de interessado em processo sob análise do órgão em
que esteja lotado ou de colegiado do qual participe, ainda que de valor inferior ao
estabelecido pela Comissão de Ética Pública (CEP);
X - receber brindes de valor econômico acima de um por cento do teto
remuneratório previsto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição (conforme o § 4º
do art. 5º do Decreto 10.889/2021), mesmo que distribuído de forma generalizada, como
cortesia, propaganda ou divulgação habitual;
XI - receber hospitalidades com alimentação, com hospedagem, com cursos,
com seminários, com congressos, com eventos, com feiras ou com atividades de
entretenimento, concedidos por agente privado para agente público no interesse
institucional do órgão ou da entidade em que atua, sem prévia autorização do MTE;
XII - o agente privado que custeará hospitalidades ao agente público efetuar
o custeio por meio de pagamento direto como remuneração;
XIII - utilizar-se do cargo, de amizade ou de influência para receber benefícios
ou tratamento diferenciado, para si ou para outrem, em órgão público ou em entidade
particular;
XIV - contratar cônjuge, parente ou amigo ou, ainda, utilizar-se de influência
para sugerir ou para indicá-los à contratação ou à prestação de serviços ao Ministério;
XV - prestar assistência ou consultoria de qualquer espécie a empresas
contratadas, fiscalizadas, fornecedoras, prestadoras de serviços ou que estejam
participando de licitações;
XVI - indicar candidato a emprego ou a prestação de serviços, em empresa
fiscalizada pelos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego, independentemente do
vínculo ou da natureza do trabalho a ser realizado;
XVII - usar ou repassar a terceiros, através de quaisquer meios de
comunicação, informações, tecnologias ou conhecimento de domínio e propriedade do
Ministério ou por ele desenvolvidos ou obtidos de fornecedores de tecnologia, sem o
conhecimento prévio e autorização expressa da chefia;
XVIII - alienar, comprar, alugar, investir ou praticar outros atos de gestão de
bens próprios, ou de terceiros, com base em informação governamental da qual tenha
conhecimento privilegiado;
XIX - utilizar-se de informações privilegiadas de que tenha conhecimento em
decorrência do cargo, função ou emprego que exerça, para influenciar decisões que
possam vir a favorecer interesses próprios ou de terceiros;
XX - comentar, com terceiros, assuntos internos que envolvam informações
sigilosas ou que possam vir a antecipar decisão ou ação do Ministério do Trabalho e
Emprego ou, ainda, comportamento do mercado;
XXI - divulgar ou propiciar a divulgação, sem autorização do titular da Unidade
Administrativa ou do órgão vinculado ao qual esteja subordinado, de qualquer fato da
Administração de que tenha conhecimento em razão do serviço, ressalvadas as
informações de caráter público, assim definidas por determinação normativa;
XXII - divulgar, repassar ou fornecer tecnologias que tenham sido adquiridas
ou desenvolvidas pelo MTE, salvo com expressa autorização da autoridade
competente;
XXIII - utilizar-se, para fins econômicos, após desligamento de suas atividades,
de informações privilegiadas obtidas em razão do desempenho de suas funções no
Ministério;
XXIV - expor, publicamente, opinião sobre a honorabilidade e o desempenho
funcional de outro agente público;
XXV - utilizar-se da hierarquia para constranger agente a praticar ato irregular
ou distinto de suas atribuições legais ou regulamentares;
XXVI - utilizar-se de sua função, poder, autoridade ou prerrogativa com
finalidade estranha ao interesse público;
XXVII - ser conivente, ainda que por solidariedade, com infração a este
Código;
XXIII - atuar nas redes sociais e em mídias alternativas de modo que possa
comprometer a credibilidade, a isenção e a imagem do MTE e de seus agentes públicos,
na forma disposta em regulamento, sem prejuízo do pensamento crítico e da liberdade
de expressão;
XXIX - divulgar nas redes sociais informações, textos, documentos, comentários
e/ ou opiniões que não atendam a critérios de veracidade ou que sejam infundados;
e
XXX - utilizar-se de perfis falsos.
CAPÍTULO III
DAS CONDUTAS ESPECÍFICAS
Seção I
Das Relações com o Fiscalizado e com o Atendimento ao Público
Art. 12. Durante os trabalhos a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego,
além de observar as normas adotadas pelo MTE, o agente público deve:
I - estar preparado para esclarecer questionamentos acerca das competências
do Ministério, bem como sobre normas regimentais pertinentes às ações de fiscalização
e de atendimento ao público;
II - manter atitude de independência, evitando postura de superioridade,
inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos, órgãos e entidades, projetos e
programas;
III - evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na
apresentação e tratamento dos fatos levantados, bem como abster-se de emitir opinião
preconcebida ou induzida por convicções político-partidárias, religiosas ou ideológicas;
IV - manter a necessária cautela no manuseio de papéis de trabalho,
documentos extraídos de sistemas informatizados, exibição, gravação e transmissão de
dados em meios eletrônicos, a fim de que deles não venham tomar ciência pessoas não
autorizadas pelo Ministério;
V - cumprir os horários e os compromissos agendados;
VI - manter discrição na solicitação de documentos e informações necessários
aos trabalhos;
VII - agir com urbanidade quanto às indagações formuladas nas ações e
atendimentos;
VIII - manter-se neutro em relação às afirmações feitas durante as ações e os
atendimentos durantes os trabalhos, salvo para esclarecer dúvidas sobre os assuntos
previstos no inciso I deste artigo;
IX - abster-se de fazer recomendações ou apresentar sugestões sobre assunto
administrativo interno do órgão, entidade ou programa fiscalizado durante os trabalhos de
campo, exceto nas situações previstas nos normativos internos sobre fiscalização do MTE; e
X - alertar quando necessário, das sanções aplicáveis em virtude de sonegação
de processo, documento ou informação e obstrução ao livre exercício das atividades de
fiscalização e de atendimento.
Art. 13. Nos processos de contratação de bens e serviços, o agente público
deve atuar com isonomia, cumprindo as normas sem favorecer ou prejudicar qualquer
concorrente.
Art. 14. É vedada a interferência de preferências ou outros interesses de
ordem pessoal na fiscalização da execução de contratos administrativos.
Art. 15. Ainda que haja interesse do Ministério do Trabalho e Emprego em
conhecer e inspecionar as instalações, processos de fabricação ou produtos, o agente
público não deve aceitar qualquer tipo de cortesia, transporte ou hospedagem de
empresa que possa participar de processo licitatório ou de outra forma de aquisição de
bens e serviços, exceto quando legalmente previsto.
Art. 16. Nos procedimentos de fiscalização, o agente público deve agir de
forma objetiva e técnica, com urbanidade e clareza, mantendo conduta moderada e
independência profissional, aplicando a legislação em vigor, em todo seu conjunto, sem
se deixar intimidar por interferências ou pressões de qualquer ordem.
Art. 17. Nos procedimentos correcionais, o agente público deve agir de forma
objetiva e imparcial, com discrição e cordialidade, buscando a veracidade dos fatos,
assegurando aos envolvidos o direito ao contraditório e à ampla defesa e resguardando
o sigilo das informações.
Art. 18. Na análise de processos administrativos de qualquer natureza, o
agente público deve ser imparcial, diligente e tempestivo, buscando a veracidade dos
fatos, controlando e cumprindo os prazos, sendo vedada toda forma de
procrastinação.
Art. 19. É dever do agente público abster-se de atuar em processos
administrativos, participar de comissão de licitação, comissão ou banca de concurso ou da
tomada de decisão quando haja interesse próprio ou de seu cônjuge ou companheiro,
parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, amigo
íntimo, inimigo notório, credor ou devedor.
Seção II
Dos Conflitos de Interesses
Art. 20. Para os fins deste Código, consideram-se:
I - conflito de interesses - situação gerada pelo confronto entre interesses
públicos e privados, que possa comprometer o interesse público ou influenciar o
desempenho imparcial da função pública; e
II - informação privilegiada - a que diz respeito a assuntos sigilosos ou
relevantes ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo Federal, que tenha
repercussões econômicas ou financeiras e não seja de amplo conhecimento público.
Parágrafo único. Considera-se conflito de interesses a situação gerada pelo
confronto entre os interesses do Ministério do Trabalho e Emprego e os interesses
privados dos agentes públicos, que possa comprometer o interesse coletivo ou
influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública ou dos resultados
dela esperado.
Art. 21. Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou função no
âmbito do MTE:
I - exercer atividade que seja incompatível com as atribuições do cargo ou da
função pública, na forma definida em regulamento, sendo como tal considerada, inclusive,
aquela desenvolvida em áreas ou matérias afins à competência funcional;
II - exercer atividade que prejudique, comprometa ou impeça a realização das
tarefas atinentes ao cargo ou função pública;