PORTARIA MTE Nº 1.283, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA MTE Nº 1.283, DE 30 DE JULHO DE 2024
Aprova o Código de Conduta dos agentes públicos
do Ministério do Trabalho e Emprego. (Processo nº
19955.201285/2024-29).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº 6.029,
de 1º de fevereiro de 2007, no Código de Conduta da Alta Administração Federal e na
Lei nº 13.709, de 4 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Código de Conduta do Ministério do Trabalho e
Emprego - MTE, na forma do Anexo I desta Portaria, bem como os termos constantes dos
Anexos II e III.
Art. 2º Caberá aos dirigentes do Ministério do Trabalho e Emprego promover
ampla divulgação do Código de Conduta.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MTE nº 2.973 de 20 de dezembro de 2010 -
Código de Ética dos agentes públicos do extinto MTE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
a partir da data de sua publicação.
LUIZ MARINHO