RESOLUÇÃO Nº 9, DE 18 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 4)

Art. 17 Recebidos os autos, a Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar determinará, de imediato, a notificação do acusado para ciência da
existência do processo e, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa
preliminar escrita e as provas pré-constituídas que julgar pertinentes, bem como
suscitar questões preliminares ou prejudiciais ao mérito.
Subseção II
Do arquivamento sumário
Art. 18 Apresentada defesa preliminar, a Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar a analisará na reunião subsequente e, acaso acolha
manifestação que importe na extinção do feio, emitirá relatório deliberativo pelo seu
arquivamento, remetendo-o à autoridade competente.
Parágrafo Único A autoridade competente poderá ratificar a deliberação
adotada pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, inclusive mediante
decisão remissiva, ou, fundamentadamente, determinar o prosseguimento do processo,
com a realização de atos instrutórios, até decisão final.
Subseção III
Da instrução
Art. 19 Transcorrido o prazo sem a apresentação de defesa preliminar ou
ocorrida a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 18 desta Resolução, a
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar determinará o prosseguimento do feito
com a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis,
objetivando a coleta de prova, recorrendo a técnicos e peritos, quando estritamente
necessário, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 20 É assegurado ao acusado o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas,
produzir provas e formular quesitos em sede de prova pericial, bem como praticar
todos os atos processuais lícitos que lhe caibam, de maneira a influir na decisão
final.
§1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento
dos fatos.
§2º Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do
fato não depender de conhecimento especial de perito ou puder ser obtida por outros
meios de prova menos onerosos.
Art. 21 As provas orais serão obtidas preferencialmente em audiência una,
iniciando-se pela oitiva de perito, se houver, testemunhas e o interrogatório do
acusado, nesta ordem.
§1º A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar intimará o acusado
para, querendo, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, arrolar as testemunhas que
pretende sejam ouvidas, as quais, acaso possuam vínculo com o CREFITO-8, serão
intimadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para comparecerem
à sessão previamente designada.
§2º As testemunhas sem vínculo com o CREFITO-8, cuja oitiva seja
pretendida pelo acusado, não dependerão de prévia intimação, ficando ao encargo do
interessado o seu comparecimento em audiência.
§3º Para fins do disposto nos parágrafos anteriores, considera-se vínculo
com o CREFITO-8 toda e qualquer relação decorrente de trabalho, de registro
profissional, de mandato eletivo ou de prestação de serviços diretos ao conselho.
§4º O não comparecimento de testemunha não implicará na suspensão ou
no adiamento da audiência.
§5º Em se tratando de testemunha com vínculo com o CREFITO-8, cuja
oitiva seja indispensável à elucidação dos fatos, poderá o acusado requerer ou a
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar determinar de ofício a realização de
nova sessão exclusivamente para esta finalidade.
§6º O acusado poderá arrolar ou fazer comparecer em audiência até 10
(dez) testemunhas, limitadas a três por fato, devendo desde logo precisar quais fatos
pretende comprovar com cada uma delas.
Subseção IV
Do indiciamento e da citação
Art. 22 Tipificada a infração disciplinar dentre as hipóteses previstas nos
artigos 117 e 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou no artigo 482 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será formulada a indiciação do acusado,
com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
§2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte)
dias.
§3º No caso de recusa do indicado em apor o ciente na cópia da citação,
o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da
comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
§4º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por
edital, publicado no Diário Oficial da União, para apresentar defesa no prazo de 15
(quinze) dias a contar da publicação do edital.
Subseção V
Da revelia e da defesa dativa
Art. 23 Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo regulamentar.
§1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá
o prazo para a defesa.
§2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
designará um funcionário como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo
efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao
do indiciado.
Subseção VI
Do relatório final conclusivo
Art. 24 Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para
formar a sua convicção.
§1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do indiciado.
§2º Reconhecida a responsabilidade do indiciado, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes
ou atenuantes, com a sugestão de penalidade a ser aplicada.
Art. 25 O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido
à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção IV
Do Julgamento
Art. 26 No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo,
a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Art. 27 O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando
flagrantemente contrário às provas dos autos ou em razão de decisão devidamente
fundamentada quanto à interpretação do cotejo entre fatos e provas e da valoração
atribuída a estas.
Parágrafo Único Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,
abrandá-la ou isentar o indiciado de responsabilidade.
Art. 28 Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que
determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua
nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão
para a instauração de novo processo.
§1º Na hipótese de declaração de nulidade, consideram-se de nenhum
efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia aproveitar-se-ão todos os
atos praticados anteriormente praticados, que daqueloutro sejam independentes.
§2º O julgamento proferido fora do prazo normativo não implica nulidade
do processo.
Art. 29 Quando a infração estiver capitulada como crime, será remetida
cópia integral do processo disciplinar ao Ministério Público para eventual instauração
de ação penal.
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO DO PROCESSO E DOS RECURSOS CABÍVEIS
Art. 30 O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§1º No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
§2º A revisão correrá em apenso ao processo originário.
§3º Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de
provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
§4º Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
§5º O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, a ser
proferido no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso
do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
§6º Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do processado, ou, ainda, a redução da
penalidade aplicada.
§7º Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade.
Art. 31 Das decisões de julgamento do processo administrativo disciplinar e
do processo de revisão que mantiver a aplicação de penalidade caberá recurso com
efeito suspensivo ao Plenário do CREFITO-8, no prazo de 10 (dez) dias.
§1º O recurso deverá ser interposto por escrito, indicando
fundamentadamente as razões para a modificação da decisão.
§2º Não será permitida a produção de novas provas, exceto documentais,
em sede de recurso.
§3º Recebido o recurso, a presidência do CREFITO-8 designará um relator
dentre os conselheiros efetivos e incluirá o feito em pauta de julgamento a ser
realizado na sessão plenária subsequente, desde que observado o prazo mínimo de 15
(quinze) dias entre a sua interposição e a data prevista para julgamento.
§4º O recorrente será intimado da data e horário designados para
julgamento do recurso, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
§5º Iniciada a sessão de julgamento, o presidente oportunizará ao
recorrente o prazo de 10 (dez) minutos para a sustentação oral, passando a palavra,
ato contínuo, ao conselheiro relator, que promoverá a leitura de seu relatório e
proferirá seu voto, prosseguindo-se com o voto dos demais membros do Plenário.
§6º O presidente ou os membros da Diretoria do CREFITO-8, que tenham
participado do julgamento ordinário do processo administrativo disciplinar, não terão
direito a voto em sede recursal.
§7º Na hipótese de apenas o presidente do CREFITO-8 não dispor do direito
ao voto, o vice-presidente exercerá o voto de minerva.
TÍTULO IV
DO PROCESSO DE APURAÇÃO PRELIMINAR
Art. 32 O Processo de Apuração Preliminar possui aplicação na apuração de
todo e qualquer fato não sujeito a Processo de Sindicância Administrativa ou a
Processo Administrativo Disciplinar, cometido, em tese, por quaisquer agentes públicos
ou por particulares, com reflexos, ainda que indiretos, ao CREFITO-8, tendo por
finalidade a coleita de indícios mínimos de autoria e de materialidade tendentes à
apuração em sede de processo administrativo de responsabilidade.
Parágrafo único É facultado à autoridade competente, quando presentes
indícios mínimos de materialidade e de autoria, determinar desde logo a instauração
de Processo Administrativo de Responsabilidade, dispensando a instauração de
Processo de Apuração Preliminar.
Art. 33 Ao Processo de Apuração Preliminar se aplica, no que couber, o
regramento do Processo de Sindicância Administrativa, previsto nesta resolução,
admitindo-se, ainda, a realização de Termo de Ajustamento de Conduta e de
Transação, respeitada a indisponibilidade do interesse público primário e a garantia de
integral ressarcimento ao erário, se for o caso.
TÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIDADE
Art. 34 O Processo Administrativo de Responsabilidade possui aplicação na
apuração de todo e qualquer fato não sujeito a Processo Administrativo Disciplinar,
cometido, em tese, por quaisquer agentes públicos ou por particulares, com reflexos,
ainda que indiretos, ao CREFITO-8, cujos indícios mínimos de autoria e de
materialidade estejam previamente constatados pela autoridade competente ou
decorram de conclusão de Processo de Apuração Preliminar.
Art. 35 Ao Processo Administrativo de Responsabilidade se aplica, no que
couber, o regramento do Processo Administrativo Disciplinar, previsto nesta resolução,
admitindo-se, ainda, a realização de Termo de Ajustamento de Conduta e de
Transação, respeitada a indisponibilidade do interesse público primário e a garantia de
integral ressarcimento ao erário, se for o caso.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36 Para fins de contagem dos prazos previstos na presente resolução,
aplicam-se integralmente as regras previstas no artigo 66 e 67 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999.
Art. 37 Aplicam-se aos processos previstos nesta resolução, no que
couberem, as regras relativas à capacidade processual, aos deveres das partes e de
seus procuradores, aos impedimentos e suspeição, à forma, tempo e lugar dos atos
processuais, às nulidades, à suspensão do processo, à audiência de instrução e às
provas, previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Art. 38 A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se imediatamente aos processos em curso, na fase em que se encontram,
sem a necessidade de repetição de atos processuais com ela compatíveis.
RENATA HOEFLICH DAMASO DE OLIVIERA
Diretora-Secretária
BRUNO GIL ALDENUCCI
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 115, DE 12 DE JULHO DE 2024
Regulamenta o Código de Processo Ético-Disciplinar
da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, instituído
pela Resolução COFFITO nº 423, de 03 de maio de
2013, no âmbito do CREFITO-8
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª
Região - CREFITO-8, no uso de suas prerrogativas e atribuições que lhe são outorgadas
pela Lei Federal nº 6.316/1975, pela Resolução COFFITO nº 182/1997, pela Resolução
CREFITO-8 nº 89/2021 e demais dispositivos normativos atinentes à espécie,
CONSIDERANDO que a competência do Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional para estabelecer normas sobre processo de julgamento das
infrações, na forma do §1º do artigo 17 da Lei nº 6.316/1975;
CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
editou a Resolução nº 423, de 03 de maio de 2013, que Estabelece o Código de Processo
Ético-Disciplinar da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, prevendo em seu artigo 57 a
aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999;
CONSIDERANDO que a Resolução COFFITO nº 423/2013 deixou de disciplinar
diversos aspectos do processo ético-disciplinar, de natureza administrativa, e que as
respectivas lacunas não podem ser integradas por meio da Lei nº 9.784/1999, ensejando
aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), por
força de seu artigo 15;
CONSIDERANDO que a Administração Pública observará, entre outros, os
critérios de atuação conforme a lei e o Direito; adequação entre meios e fins, vedada a
imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente
necessárias ao atendimento do interesse público; observância das formalidades essenciais
à garantia dos direitos dos administrados; adoção de formas simples, suficientes para
propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim
público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação; todos previstos
no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999;
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer aos administrados sobre o rito
processual; e
CONSIDERANDO a legalidade de o CREFITO-8 regulamentar a Resolução
COFFITO nº 423/2013, criando os meios necessários para a sua fiel execução, sem
contudo, contrariar qualquer de suas disposições ou inovar no Direito,
resolve:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS LIMITES DE APLICAÇÃO
Art. 1º A presente resolução se aplica de forma subsidiária à Resolução
COFFITO nº 423, de 03 de maio de 2013, que estabelece o Código de Processo Ético-
Disciplinar da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, sem prejuízo do disposto na Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com a
finalidade de preencher-lhe lacunas e de estabelecer fluxos internos que assegurem a
eficiência, a celeridade e a economicidade desta natureza, bem como a efetiva aplicação
das sanções eventualmente impostas.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR
Art. 2º O processo ético-disciplinar observará, sem prejuízo doutros, os
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, boa-fé, simplicidade das
formas, celeridade, eficiência, economicidade e do impulso oficial.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS BÁSICOS DO REPRESENTADO
Art. 3º Ao fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional que figure na condição de
representado em processo ético-disciplinar é assegurado, sem prejuízo de outros, os
seguintes direitos:
I - o sigilo quanto à existência e/ou estado do processo, em relação a
terceiros, até o trânsito em julgado da decisão administrativa;
II - a concessão dos meios e formas que facilitem o exercício de seus direitos
o cumprimento de suas obrigações; e
III - ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e
conhecer das decisões neles proferidas.
Parágrafo Único O sigilo a que se refere o inciso I deste dispositivo não se
opõe em relação a mandatário do representado, ao representante ou seu respectivo
mandatário, às testemunhas ou informantes ouvidos no processo, aos órgãos públicos
com poder de requisição, ao Departamento de Fiscalização do respectivo regional, bem
como a todos os agentes públicos que de alguma forma atuem no processo.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DO REPRESENTANTE, REPRESENTADO E TESTEMUNHAS
Art. 4º São deveres do representante, representado e testemunhas, sem
prejuízo de outros:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - não formular pretensão ou apresentar defesa pautadas em fato,
argumento ou prova destituídos de fundamento;
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à
declaração ou à defesa do direito;
IV - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
V - não agir de modo temerário;
VI - não criar embaraços à efetivação dos despachos ou decisões;
VII - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o
endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa
informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; e
VIII - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
Parágrafo Único Aos sujeitos processuais indicados no caput deste dispositivo,
quando se tratar de profissionais fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais, incidirão,
ainda, o disposto no artigo 16, III, V e VIII, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975,
e os deveres e vedações previstos no Código de Deontologia da respectiva profissão.
TÍTULO II
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
CAPÍTULO I
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 5º Os atos do processo ético-disciplinar não dependem de forma
determinada para a sua validade, senão os requisitos ou conteúdos mínimos
estabelecidos na Resolução COFFITO nº 423, de 03 de maio de 2013.
§1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, na língua oficial
brasileira, devendo fazer constar a data e o local de sua realização e a assinatura de
quem o expediu, seja à caneta ou mediante certificado digital submetido à hierarquia da
ICP-Brasil, sob pena de ser declarada a sua inexistência, reputando-se como se não
tivessem sido praticados.
§2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido
quando houver dúvida quanto à autenticidade, cabendo a qualquer agente público
integrante da administração fazê-lo em relação aos documentos perante si produzidos ou
ainda mediante conferência entre a assinatura aposta no documento e aquela constante
em documento de identidade apresentado pelo signatário.
§3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita por
qualquer agente público integrante da administração.
§4º O processo será organizado em ordem cronológica de protocolo,
recebimento ou produção dos atos e documentos e deverá ter suas páginas numeradas
sequencialmente e rubricadas, dispensando-se esta última exigência em caso de processo
eletrônico.
§5º Os processos serão autuados em ordem sequencial, com numeração 000
(zero) a 999 (novecentos e noventa e nove), seguida da indicação do respectivo ano,
separo por barra, e reiniciada a cada ano.
Art. 6º Os atos processuais serão praticados em dias úteis, durante o horário
normal de funcionamento da autarquia, podendo ser concluídos após este horário
aqueles já iniciados e cujo andamento prejudique o curso regular do procedimento ou
cause dano ao interessado ou à Administração.
Art. 7º Inexistindo disposição específica ou não tendo sido fixado prazo
distinto pela autoridade competente, os atos processuais serão praticados no prazo de
5 (cinco) dias úteis, salvo motivo de força maior ou caso fortuito.
Parágrafo único Em qualquer hipótese, a contagem dos prazos será realizada
de acordo com as disposições do Código de Processo Civil vigente, podendo ser
dilatados, até o dobro, a pedido da parte a quem interessar, mediante decisão
fundamentada da autoridade competente.
CAPÍTULO II
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 8º As notificações de quaisquer naturezas, incluídas a citação e as
intimações, serão determinadas pela autoridade competente para o ato, e conterão,
minimamente:
I - a indicação do número e ano do processo;
II - a identificação do notificado;
III - a identificação e endereço do CREFITO-8;
IV - a finalidade da notificação;
V - a data, hora e local, físico ou virtual, para a prática do ato, se for o
caso;
VI - a informação da continuidade do processo independente do
comparecimento do notificado, se for o caso;
VII - a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;
VIII - local e data da emissão da notificação;
IX - identificação e assinatura da autoridade competente de que emanar a notificação; e
X - em se tratando de convocação de Fisioterapeuta ou Terapeuta
Ocupacional, a informação de que o não atendimento poderá implicar em infração
disciplinar prevista no artigo 16, V, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e na
aplicação das respectivas sanções nela previstas.
§1º As notificações que dispuserem de atos a serem realizados por meio
remoto, deverão indicar o respectivo endereço eletrônico e a forma de acesso, bem
como o prazo máximo de tolerância para ingresso na sessão.
§2º As intimações para comparecimento às audiências ou sessões de
quaisquer natureza deverão observar a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis,
contados do efetivo recebimento pelo interessado, sendo irrelevante a data de juntada
do respectivo Aviso de Recebimento nos autos.
Art. 9º As notificações deverão ser efetuadas preferencialmente de forma
pessoal e, subsidiariamente, por edital, pelos seguintes meios:
I - ciência no processo;
II - via postal com aviso de recebimento;
III - telegrama com aviso de recebimento;
IV - e-mail;
V - aplicativo de mensagens em dispositivo móvel;
VI - mandado;
VII - publicação no Diário Oficial da União.
§1º A intimação, salvo na hipótese por publicação de edital, deverá ser
efetuada de forma que se assegure a certeza da ciência do interessado.
§2º As notificações realizadas na forma dos incisos II e III deste dispositivo
observarão as regras estabelecidas nos §§2º e 4º do artigo 248 do Código de Processo
Civil.
§3º Admite-se a notificação por e-mail, desde que previamente autorizada
pelo destinatário, mediante preenchimento de formulário padronizado, que poderá ser
disponibilizado a ele pessoalmente ou por qualquer outro modo, a ser juntado ao
processo.
§4º Para fins do disposto no §3º deste artigo, quando se tratar de formulário
enviado pelo representado, este deverá, salvo na hipótese de processo eletrônico, em
que poderá ser preenchido eletronicamente, ser impresso, preenchido, assinado e
enviado digitalizado, devidamente acompanhado de cópia de documento de
identificação, a fim de permitir a conferência da assinatura, ou ser apresentado em via
original junto com a defesa ou qualquer outro momento em qualquer fase do
processo.
§5º Admite-se, nas hipóteses de notificação previstas nos incisos IV e V deste
dispositivo, a sua realização eletronicamente, por e-mail ou por aplicativo e mensagem
celular, observando-se, para tanto, o seguinte procedimento, em ordem sequencial:
I - a realização de contato inicial pelo endereço de e-mail ou telefone celular
constante do cadastro profissional ou de banco de dados de caráter público;
II - o envio de mensagem escrita informando a finalidade do contato e
solicitando autorização para o envio da notificação;
III - em caso de resposta positiva, a solicitação de confirmação de, no
mínimo, três dados pessoais, indicados a seguir, que permitam a identificação do
interlocutor, sem prejuízo de outros dados complementares:
a) número do registro de identidade (RG) e órgão de expedição;
b) nome da mãe;
c) instituição de ensino superior em que obteve a graduação de bacharel em
fisioterapia ou terapia ocupacional.