RESOLUÇÃO Nº 9, DE 18 DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 4)

IV - identificada a autenticidade do interlocutor, o envio da notificação, com
solicitação de confirmação de recebimento; e
V - com a confirmação de recebimento, a juntada aos autos do histórico de
conversa.
§6º O mandado de notificação será cumprido por agente fiscal integrante do
quadro efetivo do respectivo conselho, mediante colheita de assinatura pelo destinatário
em segunda via, na qual se lançará data, horário e assinatura do agente fiscal, fazendo-
se constar de certidão eventual recusa da assinatura, caso em que, em se tratando de
citação, o agente fiscal dará ciência ao interessado de que ele reputar-se-á citado e as
consequências decorrentes da ausência de apresentação de defesa.
§7º A notificação será realizada preferencialmente das formas previstas nos
incisos II, III, IV e V do caput deste dispositivo, e, alternativamente, na forma prevista
em seu inciso I, promovendo-se subsidiariamente, em grau de prejudicialidade, a
notificação na forma dos incisos VI e VII.
§8º As notificações serão nulas quando feitas sem observância das previsões
deste dispositivo, mas o comparecimento espontâneo do administrado supre sua falta ou
irregularidade, renovando-se o prazo para a prática do respectivo ato a contar da
intimação da decisão da autoridade competente que declarar o seu comparecimento
espontâneo.
§9º Serão objeto de notificação todos os atos do processo de que possam
resultar para o interessado a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao
exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
§10 Sempre que a notificação por mandado tiver de se realizar em localidade
submetida à circunscrição de outro conselho regional, expedir-se-á Carta Precatória para
esta estrita finalidade.
CAPÍTULO III
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 10 O processo ético-disciplinar se inicia mediante o recebimento da
representação ou de ato fiscalizatório, caso em que competirá ao Departamento de
Fiscalização oferecer a respectiva representação.
Parágrafo Único Qualquer agente público do CREFITO-8 que tiver
conhecimento de suposta infração ético-disciplinar reportará formalmente ao
Departamento de Fiscalização, para que sejam adotadas as providências cabíveis a sua
apuração, e, constatando-se indícios da prática de infração, oferecerá representação, na
forma do caput.
Art. 11 A representação poderá ser oferecida por qualquer pessoa no gozo de
suas capacidades civis ou pelo Departamento de Fiscalização do respectivo conselho.
§1º São requisitos essenciais da representação:
I - identificação, qualificação e assinatura, física ou eletrônica, do
representante;
II - identificação do representado; e
III - exposição dos fatos, com todas as suas circunstâncias.
§2º A representação se fará acompanhar, sempre que possível, dos
documentos tendentes à comprovação dos fatos, e indicará, quando houver, o rol de
testemunhas, devendo, ainda, quando oferecida por procurador, ser acompanhada do
respectivo termo de outorga.
§3º O CREFITO-8 disponibilizará formulário padronizado para o oferecimento
de representação, admitindo-se, no entanto, o seu oferecimento em peça autônoma,
desde que observados os requisitos previstos no §1º deste artigo.
§4º Para fins de qualificação do representante, exige-se a indicação de nome,
CPF, data de nascimento, endereço, e-mail e telefone.
§5º Ausente qualquer dos dados previstos no §4º, o represente será intimado
para no prazo de 5 (cinco) dias suprir a irregularidade, sob pena de, não o fazendo, seu
pedido ser recebido como denúncia ao Departamento de Fiscalização, que decidirá pelo
oferecimento, ou não, da correspondente representação, na forma do parágrafo
subsequente.
§6º A representação anônima será recebida como peça informativa de
denúncia e encaminhada para o Departamento de Fiscalização, que poderá adotar as
seguintes providências:
I - promover o seu arquivamento sumário, quando da narrativa fática não for
possível constatar-se, de plano, em abstrato, eventual infração de natureza ético-
disciplinar prevista no artigo 16 da Lei nº 6.316/1975, ou a apuração dos fatos depender
invariavelmente da oitiva do denunciante;
II - realizar diligências fiscalizatórias tendentes à apuração dos fatos ou à
colheita de indícios mínimos de autoria e materialidade;
III - oportunizar ao representado, quando o objeto da denúncia cingir-se a
eventual descumprimento de obrigações documentais, registrais ou financeiras perante o
conselho, a sua regularização no prazo de 10 (dez) dias úteis; ou
IV - oferecer representação, quando presentes indícios mínimos de autoria e
de materialidade.
Art. 12 Quando o Departamento de Fiscalização não for o responsável pelo
oferecimento da representação, será intimado, na pessoa de seu Coordenador, em todas
as fases e incidentes do processo, para, entendendo pertinente, aditar os fatos
constantes na representação, apresentar e requerer a produção de provas, acompanhar
a audiência de instrução, inquirir o representante, representado e suas testemunhas,
apresentar alegações finais, manifestar-se pela absolvição ou condenação do
representado, indicando nesta última hipótese a penalidade que entender cabível, bem
como interpor recurso e, principalmente, substituir o representante no caso de
abandono, sem prejuízo da apuração de eventual infração ético-disciplinar deste último,
se profissional fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional.
CAPÍTULO IV
DO PARECER JURÍDICO PRELIMINAR
Art. 13 A representação, após submetida a protocolo, será encaminhada à
Procuradoria Jurídica do CREFITO-8, que, no prazo de 15 (quinze) dias, emitirá parecer
opinativo, não vinculante, para subsidiar a deliberação de Diretoria quanto ao
arquivamento sumário, à instauração de processo ético-disciplinar ou realização de novas
diligências.
Parágrafo único O parecer jurídico, sem emitir juízo de valor sobre os fatos,
cingir-se-á a analisá-los em abstrato, conforme expostos na representação, e os
requisitos de sua validade.
CAPÍTULO V
DO JUÍZO PRELIBATÓRIO
Art. 14 A representação será dirigida ao Presidente do Conselho, devidamente
acompanhada do parecer jurídico a que se refere o artigo 13, e incluída em reunião de
Diretoria, na qual se promoverá juízo fundamentado quanto a sua admissibilidade.
§1º O juízo de admissibilidade realizado pela Diretoria do Conselho será
realizado sem a emissão de juízo de mérito quanto aos fatos noticiados, os quais serão
analisados em tese, em relação à legislação vigente, podendo resultar em:
I - arquivamento sumário da representação, quando presentes vícios
insanáveis quanto à observância dos requisitos e pressupostos previstos nesta resolução,
ou da narrativa fática não se identificar a prática, em tese, de qualquer conduta que
configure infração de natureza ético-disciplinar;
II - determinação de intimação do representante para, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, sanar os vícios constantes em sua representação;
III - recebimento da representação, com determinação de instauração de
processo ético-disciplinar.
§2º Quando, diante da hipótese prevista no inciso II do §1º deste dispositivo,
o representante, após realizada a tentativa de sua intimação, independentemente de
concretizar-se, ou não, quedar-se silente, a representação por si oferecida será remetida
ao Departamento de Fiscalização, que procederá da forma prevista no §5º do artigo 17
desta resolução.
§3º A decisão de Diretoria que determinar a instauração de processo ético-
disciplinar apresentará resumo dos fatos imputados ao representado, bem como a sua
capitulação à luz da legislação supostamente violada, a fim de facilitar o exercício da
ampla defesa e do contraditório pelo representado, podendo consistir em declaração de
concordância com os fundamentos do parecer jurídico.
§4º O representado defender-se-á dos fatos a ele imputados, não acarretando
nulidade o enquadramento posterior da conduta em dispositivo legal ou infralegal não
constante da decisão de Diretoria a que se refere o §3º deste artigo.
§5º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
protocolização da representação, sem a emissão de juízo de admissibilidade, será ela
incluída na Reunião de Diretoria imediatamente subsequente, sob pena de apuração de
responsabilidade.
CAPÍTULO VI
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Art. 15 Recebida a representação e determinada a instauração de processo
ético-disciplinar, o Presidente do conselho nomeará Instrutor dentre os conselheiros,
efetivos ou suplentes, e profissionais da mesma classe do representado, com mais de 2
(dois) anos de exercício da profissão, a quem competirá, dentre outras, a prática dos
seguintes atos processuais:
I - promover a citação do representado;
II - receber a defesa apresentada pelo representado ou por defensor
dativo;
III - resolver as questões preliminares ao mérito e demais incidentes
processuais apresentados na defesa ou ao longo do processo;
IV - sanear o processo e fixar os pontos controvertidos;
V - designar e conduzir a audiência de instrução;
VI - promover a intimação do representante, representado, testemunhas e
informantes;
VII - realizar a colheita de provas, instruindo o processo ético-disciplinar;
VIII - determinar a realização de diligências tendentes à elucidação dos
fatos;
IX - elaborar Termo Descritivo da Instrução.
§1º O Instrutor poderá ser nomeado dentre conselheiros ou profissionais de
classe profissional distinta do representado sempre que o processo ético-disciplinar tiver
como objeto a apuração de conduta não relacionada a atos privativos da Fisioterapia ou
da Terapia Ocupacional, assim definidos nos seus respectivos Códigos de Ética e
Deontologia.
§2º Sempre que necessário à adoção das providências contidas no inciso III
deste artigo, o Instrutor poderá solicitar parecer jurídico, o qual se limitará a fornecer
subsídios técnicos à resolução da questão procedimental ou processual, abstendo-se de
análise meritória.
§3º Para fins do disposto nos incisos VII e VIII, a atuação do Instrutor não
ficará limitada à produção das provas requeridas pelo representante e representando,
podendo, sempre que necessário, com vistas à busca da verdade real dos fatos,
promover diligências perante terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de natureza pública
ou privada, bem como promover a intimação delas ou de seus prepostos para oitiva em
sede de audiência de instrução, franqueando acesso e oportunidade de manifestação aos
sujeitos processuais das provas documentais aportadas aos autos.
§4º As questões prejudiciais de mérito porventura arguidas pelo representado
ou aportadas aos autos de outra forma, como a decisão absolutória em processo
criminal em decorrência de ausência de autoria ou de materialidade, serão remetidas e
decididas pela Diretoria do CREFITO-8 e, acaso impliquem no arquivamento do feito,
serão previamente submetidos para deliberação pelo Plenário.
§5º De plano, o Instrutor determinará ao Departamento de Ética que
certifique nos autos a existência de penalidade anteriormente aplicada, decorrente de
processo ético-disciplinar, pormenorizando a data de sua aplicação efetiva, o estado
quanto ao seu cumprimento pelo apenado, bem como a existência de processo de
mesma natureza em curso.
Art. 16 Ao Instrutor se aplicam, no que couber, as regras de suspeição e
impedimento previstas nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil.
§1º O impedimento decorre de situações fáticas ou jurídicas comprováveis
documental e objetivamente e, acaso confirmadas, implicarão no afastamento imediato
do Instrutor, devendo ser declarada de plano por ele após a ciência de sua nomeação,
sob pena de responsabilidade.
§2º A suspeição decorre de situações de fato de ordem subjetiva do Instrutor,
que deverá declarar-se suspeito na primeira oportunidade que tiver para se manifestar
nos autos, podendo, ademais, declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem
necessidade de declarar suas razões.
§3º No prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do conhecimento do fato,
sob pena de preclusão, o interessado alegará impedimento ou a suspeição, em petição
específica dirigida ao Instrutor, ou em sede de preliminar de defesa, na qual indicará o
fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a
alegação.
§4º Recebida a suscitação de suspeição ou impedimento, o Instrutor decidirá
em 5 (cinco) dias úteis, podendo:
I - reconhecê-la, caso em que remeterá os autos ao Presidente do conselho,
para nomeação de novo Instrutor; ou
II - não reconhecê-la, expondo suas razões, caso em que, se tratando de
impedimento, remeterá os autos ao Presidente do conselho, que resolverá o incidente,
em decisão irrecorrível, e, se tratando de suspeição, retomará o imediato
prosseguimento do processo.
§5º O acolhimento da suscitação de suspeição ou de impedimento implicará
na nulidade de todos os atos praticados pelo Instrutor, praticados posteriormente à
ocorrência da respectiva causa, mas não acarretará a nulidade da citação ou da
nomeação de defensor dativo e da defesa dativa porventura apresentada.
§6º Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição ao:
I - defensor dativo;
II - funcionário do conselho designado para atuar no processo;
III - agente fiscal que ofereceu a representação ou atuou no processo;
IV - relator, revisor e demais conselheiros efetivos; e
V - procurador jurídico ou advogado do conselho a quem for solicitado
parecer jurídico.
§7º O incidente de impedimento ou suspeição dos sujeitos processuais
previstos no §6º deste artigo seguirá, no que couber, o procedimento aplicado ao
Instrutor.
Art. 17 O representado será citado para apresentar defesa escrita no prazo de
10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da citação, devendo, nesta oportunidade,
juntar todos os documentos que entender necessários à elucidação dos fatos.
§1º A citação deverá ser acompanhada de cópia integral, física ou digital, dos
autos do processo, salvo se este tramitar eletronicamente, caso em que será fornecida,
junto com a carta ou mandado de citação, senha para acesso.
§2º No caso de citação realizada por Edital, o prazo para apresentação de
defesa começará a fluir 10 (dez) dias após a data da publicação no Diário Oficial da
União.
Art. 18 Decorrido o prazo previsto no caput do artigo 17, sem apresentação
de defesa, o Instrutor declarará revel o representado, designando-lhe Defensor Dativo
para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de sua nomeação, apresente defesa
escrita.
§1º O Defensor Dativo será nomeado dentre os profissionais da mesma
profissão do representado, regularmente inscritos no Conselho Regional, ou, mediante
convênio celebrado com Seccional da Ordem dos Advogados do Paraná, dentre
advogados regularmente inscritos perante seu conselho, vedada a nomeação de
conselheiros, efetivos ou suplentes, e de delegados.
§2º O advogado dativo a que se refere o §1º deste artigo poderá valer-se se
assessoria técnica de profissional de fisioterapia ou de terapia ocupacional, a depender
da natureza de inscrição do representado perante o CREFITO-8, constante de listagem
mantida pelo Departamento de Ética do conselho, para o exclusivo fim de obter auxílio
quanto a questões inerentes às respectivas profissionais, acaso essenciais à defesa.
§3º Ao revel será assegurado o direito de ingressar e intervir nos autos do
processo ético-disciplinar, no estado em que se encontra, reputando-se válidos e eficazes
todos os atos processuais até então praticados, salvo comprovada eventual nulidade.
§4º A revelia não faz presumir a veracidade dos fatos imputados ao
representado revel.
Art. 19 O representado, após a citação, poderá optar por receber e praticar
todos os atos processuais virtualmente, devendo, para tanto, indicar na peça de defesa,
ou por qualquer outro meio, o endereço de seu correio eletrônico.
Art. 20 As testemunhas do representado deverão ser arroladas na defesa e
poderão comparecer à audiência de instrução independentemente de intimação,
enquanto as testemunhas do representante, as arroladas pelo Departamento de
Fiscalização ou cuja oitiva for determinada pelo Instrutor, deverão ser intimadas com 5
(cinco) dias de antecedência da sessão designada.
§1º Os interessados poderão requerer a oitiva de até 10 (dez) testemunhas,
cada, limitadas a 3 (três) testemunhas por fato que pretenda comprovar.
§2º Mediante requerimento expresso, o representante e o representado
poderão solicitar a intimação pessoal das testemunhas, devendo, para tanto, indicar o
seu nome e endereço onde possam ser localizadas, bem como, se possível, telefone e
e-mail.
§3º Em qualquer hipótese, as testemunhas poderão comparecer à audiência
de instrução independentemente de intimação e o seu não comparecimento não
implicará no adiamento ou redesignação do ato.
§4º Ausente a testemunha, o interessado poderá requerer sua oitiva, em
sessão a ser designada pelo Instrutor, desde que acolhida a justificativa para o não
comparecimento, a qual deverá ser apresentada até o primeiro dia útil subsequente à
audiência de instrução, devidamente acompanhada dos documentos probantes, e
fundamentada a necessidade de sua inquirição, explicitando os fatos que pretende
provar por meio dela.
§5º Para fins do disposto no §4º deste artigo, consideram-se causas
justificadoras a ausência de testemunha por motivo de:
I - doença, demonstrada mediante a apresentação de atestado emitido por
profissional da área da saúde;
II - falecimento de familiar de 1º ou 2º graus de parentesco, ocorrido até 3
(três) dias antes da sessão;
III - intimação para a participação de ato judicial, designada para a mesma
data e horário, ou administrativo, previamente agendado para mesma data e horário;
IV - força maior ou caso fortuito, documentalmente comprovados, que, a
critério do Instrutor, impeçam o comparecimento da testemunha.
§6º Apresentada justificativa de ausência de testemunha e requerida pelo
interessado a designação de sessão específica para a sua oitiva, na forma do §4º deste
dispositivo, o Instrutor decidirá a seu respeito, em decisão fundamentada e irrecorrível,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 21 Recebida a defesa, o Instrutor, mediante despacho, resolverá as
preliminares eventualmente apresentadas, fixará os pontos controvertidos e designará
audiência de instrução, da qual serão intimados com antecedência mínima de 5 (cinco)
dias úteis o representante, o representado e o Departamento de Fiscalização, observado
o disposto no artigo 20 desta resolução.
§1º O ato de intimação do representante, do representado e do
Departamento de Fiscalização se fará acompanhar do despacho a que se refere o caput
deste artigo, para o fim de lhes permitir conhecer dos pontos controvertidos fixados pelo
Instrutor, sobre os quais incidirá a produção de provas orais.
§2º Os pontos controvertidos serão fixados pelo Instrutor mediante o cotejo
entre a representação e a defesa apresentada, e os respectivos documentos que as
lastreiam, e consistirá na indicação dos fatos sobre os quais pairam dúvidas e demandam
esclarecimento mediante prova oral.
Art. 22 No dia e horário designados, o Instrutor declarará aberta a audiência
de instrução e mandará apregoar o representante e o representado e seus respectivos
advogados, se houver, bem como as outras pessoas que dela devam participar.
§1º O Departamento de Fiscalização, quando não figurar como representante,
poderá se fazer presente por meio de agente fiscal designado internamente para o ato,
e sua ausência não implica em nulidade.
§2º A ausência do representante não importará na redesignação da sessão,
promovendo-se a comunicação à Presidência do conselho, acaso se trate de profissional
fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, para fins de análise quanto a eventual infração
ético-disciplinar.
Art. 23 As provas orais serão produzidas em audiência una, ouvindo-se nesta
ordem, preferencialmente:
I - o representante e, em seguida, o representado, que prestarão depoimento
pessoal; e
II - as testemunhas do representante e, em seguida, as testemunhas do
representado, que serão inquiridas.
§1º O depoimento do representante será colhido pelo Instrutor, franqueando-
se ao representado ou, se houver constituído, ao advogado deste, a realização de
perguntas diretamente ao depoente.
§2º O depoimento do representado será colhido pelo Instrutor, franqueando-
se ao representante ou, se houver constituído, ao advogado deste, a realização de
perguntas diretamente ao depoente.
§3º Nos casos em que o Departamento de Fiscalização não figurar como
representante e se fizer representar em audiência por agente fiscal, este poderá dirigir
perguntas diretamente ao depoente, ao final.
§4º A inquirição das testemunhas será conduzida pelo Instrutor, podendo a
parte que a arrolou dirigir-lhe perguntas diretamente, franqueando-se, ato contínuo, a
realização de perguntas pela parte adversária e pelo agente fiscal, desde que não figure
como representante.
§5º À prova testemunhal se aplicam as previsões contidas nos artigos 447 a
452 e 456 a 461 do Código de Processo Civil.
§6º A audiência de instrução somente poderá ser dispensada, em decisão
fundamentada proferida pelo Instrutor, quando demonstrada a inexistência de pontos
controvertidos a serem esclarecidos, quando se tratar exclusivamente de questão de
direito ou quando, em razão da matéria fática debatida nos autos, for irrelevante a
produção de provas orais, intimando-se previamente os participantes do processo, em
qualquer hipótese, para no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestarem quanto ao seu
interesse na efetiva produção probatória em audiência.
Art. 24 Finda a instrução, o Instrutor dará a palavra ao representante e ao
representado, nesta ordem, ou aos advogados por si constituídos, bem como ao agente
fiscal, se for o caso, sucessivamente por 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 5
(cinco) minutos, a critério do Instrutor, para a apresentação de alegações finais orais.
Parágrafo único As alegações finais orais poderão ser substituídas por
memoriais, desde que expressamente requeridas pelos envolvidos ou se assim se
justificar conveniente em razão da complexidade ou extensão das provas colhidas, e
deverão ser apresentadas no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da
data da sessão.
Art. 25 Havendo necessidade de citação ou de intimação por agente fiscal ou,
ainda, da prática de qualquer ato processual de instrução fora da circunscrição do
CREFITO-8, o Instrutor expedirá carta precatória para o CREFITO onde os atos devam ser
praticados, adotando-se os meios mais expeditos para o seu envio, admitindo-se via
forma eletrônica.
§1º Recebida carta precatória pelo CREFITO-8 para o cumprimento de ato
deprecado por outro CREFITO, serão adotadas as seguintes providências:
I - quando o ato deprecado consistir na mera realização de citação ou de
intimação por agente fiscal, o Presidente do CREFITO-8 designará agente fiscal para o
cumprimento da diligência; e
II - quando o ato deprecado consistir na colheita de depoimento pessoal e/ou
na inquirição de testemunha, o Presidente do CREFITO-8 designará Instrutor para esta
estrita finalidade.
§2º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, o agente fiscal terá o prazo
de 15 (quinze) dias úteis para a consecução do ato, procedendo a colheita de assinatura
da pessoa intimada ou citada na contrafé do respectivo mandado e a lavratura de
certidão, cabendo ao Departamento de Ética promover a devolução da Carta Precatória,
por correio ou eletronicamente, após a efetivação do ato.
§3º Na hipótese do inciso II do §1º deste artigo, o Instrutor designará
audiência específica para a colheita da prova oral, a se realizar no prazo de 20 (vinte)
dias úteis, a contar de sua nomeação, e promoverá a intimação do(s) depoente(s),
observadas as demais disposições desta resolução.
§4º Designada a audiência a que se refere o §3º do presente dispositivo, o
Instrutor comunicará, de imediato, por e-mail, o CREFITO deprecante, para que promova
a intimação do representante e/ou representado para ciência e, querendo,
acompanharem a sessão.
§5º A expedição de carta precatória poderá ser substituída pela participação
da pessoa cujo depoimento ou testemunho se pretender ouvir por meio de
videoconferência.
Art. 26 Apresentadas alegações finais ou decorrido o prazo para a
apresentação de memoriais, o Instrutor elaborará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
Termo Descritivo de Instrução, salvo se julgar necessária a produção doutras provas.
Parágrafo único O Termo Descritivo de Instrução é o documento final da fase
instrutória do processo e conterá a descrição dos atos processuais praticados e síntese
das provas colhidas, sem emissão de juízo de valor.
Art. 27 Concluído o Termo Descritivo de Instrução, o Instrutor, no curso do
prazo a que se refere o artigo 26 da presente resolução, remeterá os autos de processo
ético-disciplinar ao Presidente do CREFITO, que, mediante distribuição, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, dentre os conselheiros efetivos, nomeará Relator e Revisor do
processo.
Parágrafo único O Instrutor que ostente mandato de Conselheiro Efetivo será
designado Relator natural do processo.
CAPÍTULO VII
DO JULGAMENTO PELO PLENÁRIO
Art. 28 O Conselheiro Relator e o Conselheiro Revisor terão o prazo de 15
(quinze) dias úteis, sucessivamente, para ter vista e analisar o processo, restituindo-o à
Presidência do CREFITO-8, para inclusão em pauta de julgamento na próxima sessão
Plenária de Julgamento, determinando a intimação do representante e do representado
ou, se for o caso, de seus advogados, do local, dia e hora do julgamento, com até 5
(cinco) dias de antecedência.
§1º Identificando qualquer nulidade processual, o Conselheiro Relator, dando
ciência à Presidência do conselho, poderá sugerir a este a adoção das seguintes
providências:
I - declaração, de ofício, da nulidade encontrada, determinando o retorno dos
autos à autoridade da fase competente para saná-los; ou
II - submeter o caso ao Plenário, quando, diante de nulidade absoluta, houver
indicativo de arquivamento sumário dos autos.
§2º A decisão a que se refere o §1º deste artigo indicará os demais atos
praticados posteriormente àquele declarado nulo, atingidos pela nulidade.
Art. 29 Aberta a sessão de julgamento pelo Presidente da Sessão de
Julgamento Plenário, o Relator, sem emitir seu voto, realizará a leitura do relatório, que
conterá, minimamente, a identificação do número do processo, do representante e do
representado, os fatos noticiados na representação, as alegações apresentadas na defesa,
a conduta específica objeto de apuração, os pontos controvertidos fixados pelo Instrutor
e a síntese das provas produzidas no processo.
Art. 30 O representante e o representado ou seus procuradores, e o
Departamento de Fiscalização, acaso não figure como representante, poderão fazer uso
da palavra, por 10 (dez) minutos, improrrogáveis, para sustentar oralmente suas
razões.