RESOLUÇÃO Nº 9, DE 18 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 18 DE JULHO DE 2024
Regulamenta o exercício profissional da Psicologia
mediado por Tecnologias Digitais da Informação e
da Comunicação (TDICs) em território nacional e
revoga as Resolução CFP nº 11, de 11 de maio de
2018, e Resolução CFP nº 04, de 26 de março de
2020.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. o artigo 6º da Lei Federal nº 5766, de 20 de dezembro de 1971, e
o Decreto 79.822, de 17 de junho de 1977, resolve:
Art. 1º Regulamentar o exercício da psicologia mediado por Tecnologia Digital
da Informação e da Comunicação (TDICs) em território nacional.
Art. 2º Considera-se exercício Profissional da Psicologia mediado por TDICs
toda atividade profissional exercida pela psicóloga que envolva emprego eventual ou
frequente das TDICs para as comunicações entre as partes envolvidas no serviço, incluindo
comunicação e manifestação perante os usuários dos seus serviços psicológicos e
emprego de métodos e técnicas psicológicas dependentes de servidores remotos, entre
outras, quando se apresenta como psicóloga ou se deixando representar pela
profissão.
Parágrafo único. É reconhecida, no exercício profissional mediado por TDICs, a
utilização de instrumentos psicológicos devidamente regulamentados por resolução
pertinente, sendo que os testes psicológicos devem ter parecer favorável do Sistema de
Avaliação de Instrumentos Psicológicos (SATEPSI), com padronização e normatização
específica para tal finalidade.
Art. 3º O exercício da Psicologia mediado por Tecnologia Digital da Informação
e da Comunicação envolve toda interação profissional que se sirva das TDICs para a sua
realização, tais como:
I - comunicação síncrona ou assíncrona com usuários dos serviços
psicológicos;
II - registro e guarda de informações, considerando a responsabilidade ética no
manuseio de dados sensíveis e suas implicações com o sigilo profissional quanto à
privacidade e à autonomia dos usuários dos serviços;
III - emprego de métodos e técnicas psicológicas mediante servidores
remotos;
IV - zelo pelo aspecto ético sendo responsável por dados e informações
sensíveis e suas implicações ao sigilo profissional, a privacidade e autonomia dos
usuários.
§ 1º É responsabilidade da profissional avaliar a viabilidade e adequação das
TDICs às atividades implementadas em cumprimento aos dispositivos do Código de Ética
Profissional do Psicólogo (CEPP), e em atenção às evidências científicas e de prática
profissional.
§ 2º É responsabilidade da profissional as manifestações públicas em relação
aos serviços prestados, levando-se em consideração o CEPP e as normativas vigentes,
quanto à divulgação, propaganda, produção e veiculação de conteúdos ou atendimentos
por meio das TDICs.
Art. 4º A psicóloga deve, em consonância com os preceitos éticos da profissão,
avaliar a viabilidade e impactos do uso de ferramentas digitais nos serviços prestados,
considerando especialmente:
I - as condições contextuais e tecnológicas de confidencialidade e privacidade
das informações das pessoas e instituições objeto de seus serviços;
II - as competências e habilidades envolvidas no serviço e no manejo das TDICs
empregadas na sua execução;
III - as competências e habilidades dos usuários dos serviços no manejo das
TDICs empregadas na sua execução;
IV - a compatibilidade das TDICs empregadas com o serviço prestado em
relação:
a) à comunicação síncrona ou assíncrona; e,
b) à modalidade de interação, texto, áudio, audiovisual.
V - as produções científicas e éticas que embasam o emprego ou que não
recomendam o emprego das TDICs no serviço proposto;
VI - os meios para atender ou direcionar as demandas de urgência e
emergência que ocorram durante a prestação do serviço;
VII - os limites legais de atuação profissional, no que concerne:
a) às fronteiras entre os países; e,
b) às jurisdições das Regiões dos Conselhos Regionais de Psicologia conforme
normativa vigente.
VIII - a psicóloga deve verificar, quando solicitado o serviço prestado de forma
remota, as características das pessoas envolvidas nos serviços, quanto a:
a) deficiências física, mental, intelectual e sensorial;
b) diferenças culturais e linguísticas;
c) faixa etária.
IX - a psicóloga deve verificar, quando solicitado o serviço prestado de forma
remota, também as características físicas e estruturais das instituições que solicitam os
serviços prestados de forma remota;
X - durante o serviço prestado de forma remota devem ser garantidos os
meios de demonstrar a identidade da profissional conforme o CEPP e as situações que se
faça necessário e viável a identificação dos usuários;
XI - a psicóloga deve analisar e considerar os riscos, no que lhe compete,
inerentes à saúde envolvidos no uso de TDICs, como sedentarismo, exposição à luz,
comportamentos aditivos, dentre outros.
Art. 5º A psicóloga deve considerar a possibilidade de serviço prestado
concomitante ou encaminhamento para serviço prestado simultâneo na rede de proteção
presencial, bem como para serviços exclusivamente presenciais em face das seguintes
situações:
I - situações que envolvam risco de morte/integridade do usuário, violência ou
violação de direitos;
II - ameaça à liberdade e privação de liberdade em suas diversas
manifestações institucionais;
III - situações de urgência e emergência, considerando a legislação sanitária
vigente e desastres naturais.
§ 1º Deverão ser consideradas como parâmetros de avaliação as normativas
éticas profissionais, bem como as legislações vigentes sobre encaminhamentos à rede de
proteção.
§ 2º Todas as ações, notificações e articulações que forem realizadas deverão
ser registradas no prontuário ou instrumento de registro documental da pessoa
atendida.
Art. 6º Os limites legais para fins de orientação e fiscalização e atuação
profissional restringem-se ao exercício praticado exclusivamente em território nacional,
podendo a psicóloga, independentemente do estado onde mantém a inscrição principal,
oferecer serviço mediado por TDICs.
§ 1º Profissionais que realizam atendimento em TDICs ficam dispensados da
obrigatoriedade da inscrição secundária.
§ 2º Profissionais que residam em outros países devem obedecer à legislação local.
Art. 7º Os contratos de prestação dos serviços psicológicos mediados por TDICs
podem ser escritos ou verbais e devem abarcar:
I - informações sobre as características do trabalho que será ofertado, direitos
e deveres das partes;
II - os recursos tecnológicos que serão utilizados, bem como as especificidades
destes;
III - cláusula de eleição de foro, fixada sob a jurisdição em que a psicóloga
possui inscrição principal;
IV - dados da empresa ou instituição a qual a profissional responsável pela
prestação de serviços psicológicos está vinculada, quando a prestação de serviços ocorrer
por meio de Pessoa Jurídica ou instituição.
Parágrafo único. A psicóloga estará obrigada a especificar quais são os recursos
tecnológicos utilizados para garantir o sigilo das informações e informar o cliente sobre isso.
Art. 8º A psicóloga, na prestação de serviços psicológicos mediado por TDICs,
tem dever de atender e cumprir as outras legislações e resoluções relativas à prestação
de serviços psicológicos, bem como as obrigações associadas à produção, guarda de
documentos e registro decorrentes dos serviços prestados.
Art. 9º Ficam revogadas a Resolução CFP nº 11, de 11 de maio de 2018, e a
Resolução CFP nº 04, de 26 de março de 2020.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor após 30 dias da data de sua
publicação.
PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 8ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 114, DE 12 DE JULHO DE 2024
Regulamenta o processo de sindicância administrativa, o
processo administrativo disciplinar e o processo de apuração
preliminar no âmbito do CREFITO-8 e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª
Região - CREFITO-8, no uso de suas prerrogativas e atribuições que lhe são outorgadas
pela Lei Federal nº 6.316/1975, pela Resolução COFFITO nº 182/1997, pela Resolução
CREFITO-8 nº 89/2021 e demais dispositivos normativos atinentes à espécie,
CONSIDERANDO a estabilidade de empregados públicos e da necessidade de
a Administração Pública apurar a responsabilidade de seus agentes e de terceiros com
quem mantenha vínculo de quaisquer espécies;
CONSIDERANDO a inexistência de legislação específica prevendo o rito de
apuração de responsabilidade no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional;
CONSIDERANDO a inaplicabilidade imediata da Lei nº 8.112/1990 aos
empregados públicos deste CREFITO-8; e
CONSIDERANDO a necessidade de, em observância ao princípio da segurança
jurídica, se estabelecer regramento prévio à apuração de responsabilidade, resolve:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O processo de sindicância administrativa, o processo administrativo
disciplinar, o processo de apuração preliminar e o processo administração de apuração
de responsabilidade, instaurados no âmbito deste CREFITO-8 serão regidos pela
presente resolução, que os regulamenta com base direta na Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999 e artigos 116 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:
I - Processo de Sindicância Administrativa (PSA): instrumento destinado à
apuração preliminar de fatos cometidos, em tese, por funcionário, efetivo ou
comissionado, do CREFITO-8, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em
que se encontre investido, instaurado com finalidade de coleita de indícios mínimos de
autoria e de materialidade tendentes à apuração em sede de processo administrativo
disciplinar;
II - Processo Administrativo Disciplinar (PAD): instrumento destinado à
apuração da responsabilidade de funcionário, efetivo ou comissionado, do CREFITO-8,
por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido;
III - Processo de Apuração Preliminar (PAP): instrumento destinado à
apuração preliminar de fatos cometidos, em tese, por quaisquer agentes públicos ou
por particulares, com reflexos, ainda que indiretos, no CREFITO-8, que não comportem
apuração em processo de sindicância administrativa, instaurado com finalidade de
coleita de indícios mínimos de autoria e de materialidade tendentes à apuração em
sede de processo administrativo de responsabilidade;
IV - Processo Administrativo de Responsabilidade (PAR): instrumento
destinado à apuração da responsabilidade de quaisquer agentes públicos ou de
particulares, com reflexos, ainda que indiretos, no CREFITO-8, que não comportem
apuração em processo administrativo disciplinar, instaurado com finalidade de coleita
de indícios mínimos de autoria e de materialidade tendentes à apuração em sede de
processo administrativo de apuração de responsabilidade;
V - Indícios: circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o
fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras
circunstâncias.
Parágrafo Único Os processos de sindicância administrativa e de apuração
preliminar são instrumentos facultativos e poderão ser dispensados sempre que os
indícios de autoria e de materialidade estiverem presentes e forem suficientes para a
instauração imediata de processo administrativo disciplinar ou de processo
administrativo de responsabilidade.
TÍTULO II
DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 3º O processo de sindicância administrativa será instaurado por
determinação da Presidência do CREFITO-8 ou de órgão colegiado superior, mediante
decisão fundamentada que contemple os seguintes requisitos mínimos:
I - relato descritivo dos fatos objeto de apuração;
II - indicação e qualificação do agente que, em tese, praticou a conduta, ou
da pluralidade deles, se for o caso e se conhecidos; e
III - indicação de todos os documentos relacionados aos fatos de posse da
administração.
§1º A descrição dos fatos a que se refere o inciso I deste artigo não
expressará juízo de valor, limitando-se à mera reprodução cronológica dos
acontecimentos e os agentes envolvidos e/ou que tiveram contato com os fatos e
providências administrativas porventura adotadas.
§2º A qualificação do agente a que se refere o inciso II deste artigo, se
conhecido, indicará minimamente o nome completo do agente, o seu cargo e a sua
lotação.
Art. 4º A decisão administrativa que determinar a instauração de sindicância
será remetida à Comissão de Sindicância instaurada para esta finalidade, que dará
imediato início aos trabalhos de apuração, promovendo a autuação de referida decisão
e dos documentos e peças informativas correlatos.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
Art. 5º A Comissão de Sindicância será composta por três empregados
públicos efetivos do CREFITO-8, instaurada exclusivamente para cada processo.
§1º Os membros integrantes da Comissão de Sindicância Permanente serão
designados em Portaria da Presidência do CREFITO-8, destinada exclusivamente a esta
finalidade, e que desde logo indicará o funcionário efetivo que a presidirá.
§2º O presidente da Comissão de Sindicância designará dentre os demais
membros aquele que exercerá a função de secretário, a quem incumbirá redigir todas
as atas de reuniões deliberativas e demais documentos determinados pelo
presidente.
§3º Os trabalhos serão desenvolvidos pela Comissão de Sindicância, em
caráter sigiloso, preferencialmente durante o expediente do CREFITO-8, em horário
previamente designado por seu presidente.
§4º Os trabalhos realizados em cada reunião da Comissão de Sindicância
serão reduzidos em ata específica para cada um dos processos analisados, da qual
constará, além dos elementos formais de referido documento, síntese dos debates e
das deliberações adotadas.
§5º As reuniões da Comissão de Sindicância serão instaladas somente
quando presentes todos os seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria
absoluta, fazendo-se constar na respectiva ata o voto porventura divergente e o seu
fundamento.
§6º Em caso de vacância, a Presidência do CREFITO-8 designará substituto
e, acaso se refira à função de Presidência da Comissão, desde logo estabelecerá qual
dos membros passará a presidi-la.
CAPÍTULO III
DOS TRABALHOS REALIZADOS PELA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
Art. 6º Os trabalhos serão desenvolvidos pela Comissão de Sindicância com
vistas a atender estritamente à finalidade prevista no inciso I do artigo 2º da presente
resolução e resultarão invariavelmente na proposta de arquivamento do processo ou
de instauração de processo administrativo disciplinar.
§1º A proposta de instauração de processo administrativo disciplinar
pressupõe a constatação pela Comissão de Sindicância da existência de indícios
mínimos de autoria e de materialidade, os quais deverão ser precisados em ata
deliberativa final, a ser remetida à para deliberação pela Diretoria do CREFITO-8, que
não estará vinculada à conclusão apresentada por aquele órgão processante.
§2º A colheita de indícios mínimos de autoria e de materialidade dar-se-á
predominantemente por meio da obtenção de documentos, inclusive relatos escritos,
apresentados tanto por órgãos ou agentes internos do CREFITO-8, quanto externos,
admitindo-se, ainda, a designação das oitivas necessárias, as quais serão reduzidas a
termo, passando a integrar os autos do processo.
§3º É facultado à Comissão de Sindicância proceder a oitiva do sindicado e
a sua intimação para apresentar manifestação escrita prévia, sem a não adoção desta
providência implique infringência à ampla defesa e ao contraditório, porquanto se trate
de procedimento preliminar à instauração de processo administrativo disciplinar e do
qual não resultará a aplicação imediata de qualquer penalidade.
§4º As oitivas, qualquer que seja a parte a ser ouvida, serão designadas em
data e horário previamente estabelecidos pela Comissão de Sindicância, com
confirmação da notificação do destinatário, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias
à data de realização da sessão.
§5º Quando a oitiva se destinar a funcionário, efetivo ou comissionado, ou
conselheiro do CREFITO-8, eventual impossibilidade de seu comparecimento deverá ser
justificada por escrito, em documento protocolizado perante o conselho até 24 (vinte
e quatro) horas antes do horário designado para início da sessão, sob pena de
apuração administrativa pelo não comparecimento.
§6º Em se tratando de conselheiro a ser ouvido, a Comissão de Sindicância
o consultará previamente, por e-mail ou WhatsApp, para que indique, em 24 (vinte e
quatro) horas, data e horário disponíveis, sob pena de não o fazendo, ser de plano
designada pela comissão, com a advertência de que seu não comparecimento poderá
ser reputado como infração prevista no artigo 16, IV, da Lei nº 6.316, de 17 de
dezembro de 1975.
Art. 7º As solicitações feitas pela Comissão de Sindicância desta autarquia
deverão ser respondidas por todo e qualquer funcionário, efetivo ou comissionado,
colaborador e conselheiro do CREFITO-8, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se prazo
maior for fixado pela própria comissão.
§1º As solicitações deduzidas pela Comissão de Sindicância deverão ser
formalizadas por meio de ofício, devendo ser entregues em mãos do destinatário, o
qual deverá lançar ciência, data e assinatura na respectiva contrafé.
§2º Excetuam-se da regra estabelecida no §1º deste dispositivo os
destinatários que não se encontrem lotados na sede de Curitiba ou que, em razão da
realização de trabalho HomeOffice ou porque compareçam esporadicamente ao
conselho, não possam receber em mãos o memorando, aos quais será admitido o
envio deste documento por e-mail ou WhatsApp, mediante confirmação de leitura.
§3º O prazo a que se refere o caput deste dispositivo começará a fluir no
primeiro dia útil seguinte à entrega pessoal do documento ou do envio eletrônico pela
Comissão de Sindicância.
§4º A resposta à solicitação da Comissão de Sindicância deverá ser
formalizada por escrito, mediante ofício, e a eventual impossibilidade de atendimento
à solicitação no prazo concedido deverá ser igualmente apresentada por escrito,
devidamente fundamentada, antes do decurso do prazo.
§5º Independentemente da apresentação de justificativa para o não
atendimento da solicitação pela Comissão de Sindicância, o destinatário do pedido
deverá prestar as informações solicitadas impreterivelmente no prazo de 5 (cinco) dias
corridos após o escoamento do prazo anterior.
CAPÍTULO IV
DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 8º O processo de sindicância administrativa deverá ser concluído pela
Comissão de Sindicância no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável sucessivamente por
igual período, até o limite de 90 (noventa) dias.
§1º A prorrogação do prazo será requerida pela Comissão de Sindicância,
por escrito, à autoridade ou órgão que tiver determinado a sua instauração e deverá
indicar os motivos que justifiquem a não conclusão no prazo ordinário.
§2º A impossibilidade de finalização dos trabalhos no prazo de 90 (noventa)
dias não afastará a obrigatoriedade de apresentação pela Comissão de Sindicância de
relatório de deliberação final pelo arquivamento ou pela instauração de processo
administrativo.
§3º Não tendo sido afastada a materialidade da conduta, a deliberação por
parte da Comissão de Sindicância restará vinculada à sugestão de instauração de
processo administrativo disciplinar.
§4º Os prazos previstos no presente dispositivo serão suspensos no caso de
determinação judicial ou por decisão administrativa.
Art. 9º Na hipótese de a Comissão de Sindicância Administrativa concluir
que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente
encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata
instauração de processo administrativo disciplinar.
TÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 10 O processo administrativo disciplinar será instaurado por
determinação da Presidência do CREFITO-8, ou de órgão superior, mediante decisão
fundamentada que contemple os seguintes requisitos mínimos:
I - indicação da materialidade, com relato descritivo dos fatos objeto de
apuração;
II - indicação e qualificação do agente que, em tese, praticou a conduta, ou
da pluralidade deles, se for o caso; e
III - indicação de todos os documentos relacionados aos fatos, obtidos pela
administração.
§1º Acaso o processo administrativo disciplinar decorra de prévia
instauração de processo de sindicância administrativa em que a Comissão de
Sindicância concluiu por sugerir a instauração do processo, facultar-se-á à decisão de
Diretoria se limitar a acatar referida deliberação, passando o processo de sindicância
administrativa a integrar os autos de processo administrativo disciplinar.
§2º A descrição dos fatos a que se refere o inciso I deste artigo não
expressará juízo de valor, limitando-se à mera reprodução cronológica dos
acontecimentos e indicação dos agentes envolvidos.
§3º A qualificação do agente a que se refere o inciso II deste artigo indicará
minimamente o nome completo do agente, número de CPF, cargo e lotação.
Art. 11 A decisão administrativa que determinar a instauração de processo
administrativo será remetida à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, que
dará imediato início aos trabalhos de apuração, promovendo a autuação de referida
decisão, dos documentos e peças informativas correlatos, e, se for o caso, do Processo
de Sindicância Administrativa que precedeu sua instauração.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 12 A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será constituída
por três funcionários efetivos, designados pela autoridade competente, que indicará,
dentre eles, o seu presidente, ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível,
ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§1º A Comissão terá como secretário funcionário designado pelo seu
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§2º A Comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo
interesse da administração, exceto em relação ao acusado e a seu advogado.
§3º Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão serão reduzidos em ata de
reunião deliberativa.
§4º Os meros despachos e demais atos que não demandem cunho decisório
poderão ser adotados unilateralmente pelo presidente da comissão.
§5º As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado e
serão instaladas com presença de todos os seus membros e as deliberações serão
tomadas por maioria absoluta, fazendo-se constar na respectiva ata o voto porventura
divergente e o seu fundamento.
§6º As atribuições da Comissão de Processo Administrativo cingir-se-ão ao
processamento da fase de inquérito administrativo, prevista no artigo 16 e seguintes
da presente resolução.
§7º Em caso de vacância, a Presidência do CREFITO-8 designará substituto
e, acaso se refira à função de Presidência da Comissão, desde logo estabelecerá qual
dos membros passará a presidi-la.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
Seção I
Das Fases Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 13 O processo administrativo disciplinar desenvolver-se-á nas seguintes
fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende a instrução, defesa e relatório; e
III - julgamento.
Seção II
Da Instauração do Processo Administrativo Disciplinar E De Sua Duração
Art. 14 Aplicam-se ao processo administrativo disciplinar o disposto no
artigo 6º da presente resolução.
Art. 15 O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, até o limite de 180 (cento e
oitenta) dias.
§1º A prorrogação do prazo será requerida pela Comissão de Processo
Administrativo, por escrito, à autoridade ou órgão que tiver determinado a sua
instauração e deverá indicar os motivos que justifiquem a não conclusão no prazo
ordinário.
§2º A impossibilidade de finalização dos trabalhos no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias não afastará a obrigatoriedade de apresentação pela Comissão de
Processo Administrativo de relatório final deliberativo.
§3º Os prazos previstos no presente dispositivo serão suspensos no caso de
determinação judicial ou decisão administrativa fundamentada.
Seção III
Do Inquérito Administrativo
Subseção I
Da notificação e da defesa preliminar
Art. 16 O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório,
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos
em direito.