PORTARIA SRGPS/MPS Nº 2.400, DE 27 DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 4)

ANEXO I
PLANO DE TRABALHO E TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE DO
PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - PGDPMF
. .1. Identificação do Programa de Gestão e Desempenho
. .PGDPMF de que trata a Portaria SRGPS/MPS n.º 2.400, de 25 de julho de 2024.
. .1.1. Fundamentação normativa
. .- Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
- Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;
- Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de
2023;
- Portaria MPS nº 2194, de 10 de julho de 2024; e
- Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.
. .
. .1.2. Conceitos
. .1.2.1. Plano de Trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo
alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta
ou indiretamente para o plano de entregas da unidade.
. .1.2.2. Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: instrumento de gestão por meio do
qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para
participação no PGDPMF.
. .
. .2. Dados do servidor
. .2.1. Nome:
. .2.2. Matrícula:
. .2.3. E-mail institucional:
. .2.4. E-mail pessoal:
. .2.5. Telefone de contato móvel (inclusive com aplicativo de mensagens instantâneas):
. .
. .3. Prazo de Vigência do Plano de Trabalho e do Termo de Ciência e Responsabilidade -
TCR
. .O Plano de Trabalho e o TCR terão vigência, vinculando o participante, enquanto
perdurar a sua adesão ao PGDPMF.
. .3.1. A alteração do Plano de Trabalho anexo à Portaria de instituição do PGDPMF
dispensa a necessidade de assinatura de novo documento pelos servidores com adesão
ativa, assegurado o direito de desligamento a pedido.
. .DETALHAMENTO DO PLANO DE TRABALHO
. .4. Atividades Executáveis
. .4.1. Serão passíveis de execução no PGDPMF todos os serviços médico-periciais
estabelecidos em Tabela de Atividades a ser publicada e atualizada por ato da Secretaria
de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
. .4.2. A atualização da Tabela de Atividades da Perícia Médica Federal dispensa a
necessidade de assinatura de novo Plano de Trabalho e TCR, assegurado o direito de
desligamento a pedido.
. .5. Distribuição da carga horária do participante e execução dos trabalhos
. .5.1. A meta diária individual corresponderá à carga horária do servidor participante do
PGDPMF.
. .5.2. Deverão ser cumpridas as metas diárias estabelecidas na Portaria de instituição do
PGDPMF, que equivalem ao cumprimento de 1 (um) dia da jornada de trabalho semanal
e serão aferíveis pela soma da pontuação dos serviços listados na Tabela de Atividades da
Perícia Médica Federal, Anexo II.
. .5.3. As metas diárias serão as seguintes:
. .I - 15 (quinze) pontos para o participante que tenha jornada de trabalho semanal de 40
(quarenta) horas;
. .II - 11,5 (onze e meio) pontos para o participante que tenha jornada de trabalho semanal
de 30 (trinta) horas, com redução de remuneração;
. .III - 7,5 (sete e meio) pontos para o participante que tenha jornada de trabalho semanal
de 20 (vinte) horas, com redução de remuneração;
. .IV - meta diária proporcional ao estabelecido no ato de concessão para o participante
com horário especial (art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990);
. .V - meta diária integralizada por atividades de gestão para o participante que ocupe
cargo ou função comissionada, possua designação como substituto, ou tenha exercício na
Divisão Regional da Perícia Médica Federal, na Coordenação Regional da Perícia Médica
Federal, ou na unidade centralizada do Departamento de Perícia Médica Federal.
. .5.3.1. Para fins de atribuição de pontuação para cumprimento das metas diárias, apenas
serão computados pontos relativos às perícias médicas e às análises documentais
efetivamente realizadas e concluídas, assim como quando atribuída a situação de
exigência ao segurado.
. .5.3.2. Será vedada a pontuação pelo cancelamento da atividade.
. .5.3.3. A atribuição de situação de exigência ao segurado ocasionará o fracionamento da
concessão do valor da pontuação da seguinte forma:
. .I - 50% (cinquenta por cento) para o responsável pela atribuição da exigência e os outros
50% (cinquenta por cento) para o responsável pela conclusão da atividade, quando se
tratar de perícias médicas realizadas mediante atendimento presencial ou por
telemedicina; e
. .II - 40% (quarenta por cento) para o responsável pela atribuição da exigência e os outros
60% (sessenta por cento) para o responsável pela conclusão da atividade, quando se
tratar de tarefas de análises documentais.
. .5.3.4. Ato do Departamento da Perícia Médica Federal poderá excepcionalizar os
percentuais estabelecidos acima, inclusive com diferenciação de percentual entre
atividades diversas.
. .5.4. As metas diárias serão organizadas conforme Agenda de Atividades sob
responsabilidade do participante, que serão configuradas pela Administração para:
. .I - 15 (quinze) pontos de meta diária, sendo, preferencialmente, 12 (doze) pontos de
perícias médicas (agendamentos) e mais 3 (três) pontos de tarefas de análises
documentais ou até a complementação da meta diária;
. .II - 11,5 (onze e meio) pontos de meta diária, sendo, preferencialmente, 9 (nove) pontos
de perícias médicas (agendamentos) e mais 2,5 (dois e meio) pontos de tarefas de
análises documentais ou até a complementação da meta diária;
. . III - 7,5 (sete e meio) pontos de meta diária, sendo, preferencialmente, 6 (seis) pontos
de perícias médicas (agendamentos) e mais 1,5 (um e meio) ponto de tarefas de análises
documentais ou até a complementação da meta diária.
. .5.5. As perícias médicas e as análises documentais da Agenda de Atividades constarão,
respectivamente, nas abas "Meus Agendamentos" e "Minhas Tarefas" do Sistema PMF-
Tarefas.
. .5.5.1 Caso a Agenda de Atividades não seja preenchida com a totalidade de perícias
médicas, serão disponibilizadas análises documentais até o limite da meta diária.
. .5.6. Exceções à configuração das Agendas de Atividades:
Excetuam-se à disponibilização dos serviços na forma da Agenda de Atividades acima
referidas o participante que:
. .I - tenha horário especial deferido (art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990), visto que sua Agenda de Atividades deverá ser proporcionalmente
adequada ao limite estabelecido no ato de concessão;
. .II - ocupe cargo ou função comissionada, que possua designação como substituto, ou
que tenha exercício na Divisão Regional da Perícia Médica Federal, na Coordenação
Regional da Perícia Médica Federal, ou na unidade centralizada do Departamento de
Perícia Médica Federal, visto que deverá cumprir sua meta diária mediante a
integralização de atividades de gestão;
. .III - quando da designação para time volante, passar, temporariamente, a ter exercício
junto às unidades a que se refere o inciso II, visto que sua Agenda de Atividades deverá
ser proporcionalmente cumprida com as atividades de gestão executadas; e
. .IV - tenha exercício em unidade em que a próxima data disponível seja superior a 30
(trinta) dias ou que não haja data disponível para o agendamento, ocasião em que sua
Agenda de Atividades poderá ser integralizada com perícias médicas (agendamentos); e
. .V - tenha exercício em unidade em que a próxima data disponível seja inferior a 30
(trinta) dias, ocasião em que lhe será facultado, a critério e conveniência da
Administração, possuir até 2 (dois) dias com execução de perícias médicas
(agendamentos) por telemedicina.
. .5.6.1. O participante deverá atender até o quantitativo de 3 (três) pontos em caso de
ausência de outros peritos médicos da unidade de atendimento, podendo destinar a
pontuação excedente para os eventos a que se refere o item 6.7.
. .5.6.2. Ato complementar do Departamento de Perícia Médica Federal autorizará outras
situações excepcionais;
. .5.7. O Repositório Único Nacional (RUN) do Sistema PMF-Tarefas disponibilizará tarefas
de análise documentais, as quais o participante deverá atribuir-se como responsável,
através da funcionalidade "puxar tarefas ordinárias", para cumprimento de sua meta
mensal quando:
. .I - sua Agenda de Atividades não for preenchida, ainda que por remarcação do
requerente, com o quantitativo de perícias médicas a que se refere o item 5.4;
. .II - a perícia médica de sua Agenda de Atividades não for realizada por não
comparecimento de requerente
. .III - as tarefas de análises documentais de sua Agenda de Atividades não forem
concluídas nos prazos estabelecidos pelo Departamento de Perícia Médica Federal por
motivos aos quais o participante não deu causa; ou
. .5.7.1. Ato complementar do Departamento de Perícia Médica Federal autorizará outras
situações excepcionais;
. .5.8. Por autorização prévia e excepcional da chefia imediata da unidade de execução ou
por disposição em ato do Departamento da Perícia Médica Federal, a depender do
serviço, tarefas de análises documentais poderão ser criadas pelo participante.
. .5.8.1. As tarefas criadas por qualquer participante deverão ser validadas no módulo
PMF-SEAMP pela chefia imediata da unidade de execução.
. .5.9. A data de atribuição da pontuação aferida pela execução do serviço será a data de
registro de exigência ou de conclusão da tarefa ou do agendamento da tarefa de análise
documental ou da perícia médica.
. .6. Da Apuração da meta mensal:
. .6.1. A meta mensal será aferida pela soma das metas diárias, devidamente debitada a
pontuação equivalente a dias não úteis, férias, licenças e demais afastamentos legais;
será condição para a manutenção do participante no PGDPMF; e será apurada no último
dia útil do mês da competência de aferição.
. .6.2. O participante deverá compensar o débito de meta mensal até o final da
competência do mês subsequente, sob pena de desligamento no interesse da
Administração e desconto proporcional em folha de pagamento.
. .6.3. Em caso de necessidade de compensação, na forma do art. 5º da Instrução
Normativa Conjunta SGP SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, a pontuação
máxima a ser realizada por dia não poderá exceder a 30 (trinta) pontos, salvo situações
excepcionais estabelecidas na Portaria de instituição do PGDPMF.
. .6.4. Os pontos excedentes à meta diária poderão ser utilizados para cumprimento da
meta mensal, compensação de Recesso Anual, de Instrutoria, de débitos da competência
anterior, de situações extraordinárias e para antecipação da meta/compensação
planejada, observadas as normas regulamentadoras.
. .6.5. Os pontos excedentes à meta diária somente poderão ser destinados para as demais
situações a que se refere o item 6.4, caso a meta mensal seja previamente cumprida pelo
participante, vedada a transferência de pontuação ordinária do mês para o pagamento de
débitos da competência anterior.
. .6.6. A antecipação da meta/compensação planejada a que se refere o item 6.4
possibilitará, preenchidas as condições, o acúmulo de pontuação excedente equivalente
pelos participantes para a antecipação de meta diária.
. .6.7. A pontuação excedente para a antecipação da meta/compensação planejada deverá
ser previamente acumulada mediante a execução de perícias médicas (agendamentos)
extraordinárias, incluídas aquelas referidas no item 5.6.1.
. .6.7.1. A pontuação excedente relativa às perícias médicas (agendamentos)
extraordinárias deverá advir da:
. .I - realização das perícias médicas referidas no item 5.6.1;
. .II - abertura de agendas extraordinárias; ou
. .III - antecipação de perícias médicas já agendados.
. .6.7.2. As condições a que se referem os incisos II e III do item 5.10.7.1.1 serão definidas
a critério da chefia de Divisão Regional e de Coordenação Regional da Perícia Médica
Federal, para realização em regime de mutirão ou após o cumprimento da meta ordinária
do participante, em sua respectiva unidade de exercício, ou com deslocamento para
unidade diversa, cujo tempo médio de espera para agendamento seja superior a 30
(trinta) dias ou de difícil provimento.
. .6.7.3. Fica vedado o deslocamento para unidade diversa à que se refere o item 6.7.2
quando já houver agendas sob a responsabilidade do perito médico na unidade de
origem para as mesmas datas, de modo a não ocasionar impacto e necessidade de
remarcação, salvo se puderem ser absorvidas pelos demais servidores da localidade.
. .6.7.4. O deslocamento do perito médico para unidade diversa e o seu retorno deverão
ocorrer, prioritariamente, em dias não úteis, devendo haver o cadastro do evento
"Viagem a Serviço" no caso de o deslocamento ocorrer em dia útil, para fins de atribuição
da respectiva pontuação proporcional à distância percorrida.
. .6.7.5. O perito médico que se deslocar para unidade diversa em dias úteis poderá optar
por executar perícias médicas (agendamentos) para o cumprimento de sua meta diária
ordinária e para o acúmulo da pontuação excedente a ser destinada para a antecipação
da meta/compensação planejada.
. .6.8. O período de antecipação da meta/compensação planejada deverá ser:
. .I - equivalente a, pelo menos, 1 (um) dia de trabalho, vedada a fração de meta
diária;
. .II - requerido à chefia da Divisão Regional da Perícia Médica Federal (DRPMF) com, pelo
menos, 30 (trinta dias de antecedência;
. .III - previamente aprovado pela chefia da Divisão Regional da Perícia Médica Federal
(DRPMF), no interesse da Administração, vedado o cancelamento de agendamento
existente, que deverá cadastrar o respectivo afastamento para bloqueio de vagas no
período escolhido no Sistema PMF-Gestão;
. .IV - limitado a 10 (dez) dias úteis por competência; e
. .V - limitado a 30 (trinta) dias úteis no ano.
. .6.8.1. A chefia da Divisão Regional da Perícia Médica Federal (DRPMF) deverá, antes de
autorizar cadastrar o respectivo afastamento no sistema PMF-Gestão:
. .I - verificar se a pontuação excedente destinada no PMF-SEAMP é equivalente a todo o
período para o qual o perito médico solicita a antecipação da meta/compensação
planejada;
. .II - verificar a antecedência mínima do pedido e os limites de que trata o item
5.10.7.2.
. .III - verificar se decorreu da abertura de agendas extraordinárias ou da antecipação de
atendimentos; e
. .IV - submeter à prévia anuência da chefia da Coordenação-Regional da Perícia Médica
Federal (CRPMF) da abrangência, observada a competência desta para a configuração das
agendas.
. .6.8.2. O período de antecipação da meta/compensação planejada poderá ser usufruído
apenas enquanto o perito médico estiver aderido ao PGDPMF.
. .6.8.3. Em caso de desligamento, períodos de antecipação da meta/compensação
planejada anteriormente não usufruídos não poderão ser utilizados por ocasião de nova
adesão ao PGDPMF.
. .6.8.4. A Divisão Regional e a Coordenação Regional da Perícia Médica Federal de
abrangência deverão adotar as medidas cabíveis junto à Gerência Executiva e à
Superintendência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social para viabilizar a
realização das perícias médicas extraordinárias, inclusive as relativas à vigilância e à
sanitização dos consultórios e das unidades de atendimentos.
. .6.8.5. Eventual reabertura de competência já encerrada no âmbito do PGDPMF não
poderá ocasionar alteração quanto aos pontos anteriormente destinados para período de
antecipação da meta/compensação planejada já usufruído.
. .6.9. Os participantes deverão acompanhar o alcance da meta diária e seu saldo de
pontos mensal por meio do módulo PMF-SEAMP.
. .6.9.1. A destinação do saldo de pontos deverá ser realizada pelo respectivo participante
em tempo hábil.
. .7. Do cadastro de Disponibilidade para os Participantes:
. .7.1. É considerada ocorrência de "disponibilidade para os participantes", os casos em
que haja inoperância impeditiva de uso dos sistemas ou outras situações não previstas
em que a demanda não possa ser executada.
. .7.1.1. A permanência do participante na APS deverá observar os respectivos horários de
perícias médicas de sua Agenda de Atividades.
. .7.1.2. Nos termos do art. 26, inciso VI, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 julho de 2023, o participante deverá executar o Plano de
Trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou
força maior que impeça o cumprimento do Plano de Trabalho na modalidade
pactuada.
. .7.1.3. A pontuação de "disponibilidade para os participantes" deverá ser cadastrada no
módulo PMF- SEAMP pelo participante.
. .7.1.4. A "disponibilidade para os participantes" será validada pela chefia imediata,
devendo ser fundamentada, e será proporcional à demanda que deixou de ser realizada,
observadas as normas da Portaria de instituição do PGDPMF.
. .7.1.5. Nos casos em que a "disponibilidade para os participantes" for solicitada a critério
da chefia imediata, a validação será analisada pela chefia hierarquicamente superior.
. .7.1.6. A ocorrência de "disponibilidade para os participantes" deverá ser validada ou
invalidada durante o período de homologação da competência.
. .8. Do cadastro de Viagem a Serviço:
. .8.1. Quando houver viagem a serviço, com emissão de PCDP, a ser cadastrada no
módulo PMF-SEAMP será atribuída automaticamente pontuação equivalente ao tempo
gasto com deslocamento, proporcional à distância percorrida.
. .8.2. Os deslocamentos devem ocorrer, preferencialmente, em dias não úteis, conforme
disposto em ato do Departamento de Perícia Médica Federal.
. .9. Disposições Transitórias
. .9.1. Enquanto não forem concluídas as readequações sistêmicas necessárias ao PGDPMF,
deverão ser observadas as orientações do Departamento de Perícia Médica Federal para
a plena execução das atividades e para cumprimento das metas e Agendas de
Atividades.
. .9.2. Ato do Departamento de Perícia Médica Federal comunicará a data de atualização
das adequações sistêmicas necessárias.
. .DETALHAMENTO DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE - TCR
. .1. TCR relativo ao participante perito médico:
. .1.1. Declaro, para os devidos fins de participação no PGDPMF, que são deveres e
responsabilidades do participante:
. .I - ler e inteirar-se quanto às normas da Portaria de instituição do PGDPMF e do Plano
de Trabalho;
. .II - observar todas as normas e regras operacionais e sistêmicas necessárias à adequada
execução das atividades, nos prazos regulamentares;
. .III - assinar e cumprir o Plano de Trabalho e o TCR;
. .IV - cumprir, no mínimo, as metas pactuadas na forma estabelecida no Plano de
Trabalho;
. .V - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente
atualizados e ativos;
. .VI - manter atualizado, correio eletrônico pessoal e telefone de contato móvel, inclusive
com aplicativo de mensagens instantâneas, a fim de ampliar e otimizar os meios de
comunicação com as respectivas chefias.
. .VII - consultar diariamente a caixa postal individual de correio eletrônico institucional, o
Sistema Eletrônico de Informações, e as demais formas de comunicação utilizadas pelo
Departamento de Perícia Médica Federal, exceto quando estiver em gozo de férias, de
licenças ou de outros afastamentos previstos em lei;
. .VIII - manter-se atualizado acerca do teor das readequações procedimentais promovidas,
bem como das diretrizes e regras que regulamentam as atividades médico-periciais e o
programa do qual participa;
. .IX - executar e registrar suas atividades e destinação de pontos nos sistemas
corporativos utilizados pelo Departamento de Perícia Médica Federal, nos prazos
regulamentares;
. .X - conferir diariamente sua produtividade e a respectiva pontuação atribuída pela
realização dos serviços médico-periciais no módulo PMF-SEAMP, ou outro que venha a
substituí-lo, a fim de garantir a fidedignidade dos registros;
. .XI - manter a chefia imediata da unidade de execução informada, de forma periódica e
com rapidez, e sempre que demandado, preferencialmente através dos meios de
comunicação oficiais, acerca da evolução do trabalho e de quaisquer inconsistências ou
ocorrências identificadas que possam impactar a sua produtividade;
. .XII - comunicar à chefia imediata da unidade de execução, em tempo hábil, a ocorrência
de afastamentos, licenças ou outros impedimentos previsíveis de comparecimento à
unidade de exercício ou que impeçam a produção diária;
. .XIII - manter, a meu custo, estrutura física e tecnológica necessária, adequada às
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, e suficientes à plena execução das
atividades de forma remota, nos termos da Portaria de instituição do PGDPMF;
. .XIV - guardar sigilo e zelar pelas informações contidas nos processos e nos demais
documentos, mediante observância às normas internas e externas de segurança da
informação, sob pena de responsabilidade nos termos da legislação em vigor;
. .XV - estar disponível diariamente para o atendimento extraordinário até o quantitativo
de 3 (três) pontos, quando da ausência de outros peritos médicos da unidade de
atendimento;
. .XVI - realizar diariamente as atividades de forma individual, vedada a contribuição
voluntária ou remunerada de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das
metas estabelecidas;
. .XVII - adotar os procedimentos de segurança da informação para a execução das
atividades médico- periciais;
. .XVIII - não conectar o equipamento utilizado para as atividades a redes sem fio não
confiáveis ou sem a habilitação do protocolo de codificação seguro;
. .XIX - não compartilhar dados com outros dispositivos emparelhados ou conectados na
mesma rede;
. .XX - encerrar a sessão sempre que finalizar o trabalho ou interromper o serviço por
tempo razoável;
. .XXI - bloquear o acesso ao equipamento, enquanto estiver sem uso;
. .XXII - realizar cópia de segurança de informações corporativas que, porventura, sejam
gravadas em dispositivo de armazenamento local;
. .XXIII - preservar o acesso controlado às mídias de cópias de segurança e armazená-las
em local protegido de furto ou perda;
. .XXIV - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às
normas internas de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais
necessárias;
. .XXV - cumprir os requisitos para adesão ao Programa, inclusive, estar apto e não possuir
restrição para executar todos os serviços estabelecidos na Tabela de Atividades da Perícia
Médica Federal;
. .XXVI - atender aos contatos da chefia imediata nos horários de funcionamento da
unidade de atendimento;
. .XXVII - utilizar de todos os sistemas corporativos, próprios ou compartilhados, que
compõem a rede do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, necessários para a execução dos serviços médico-periciais a serem
realizados com base nos normativos vigentes.
. .XXVIII - executar o Plano de Trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o seu cumprimento na modalidade
pactuada;
. .XXIX - saber que a participação no PGDPMF não constitui direito adquirido;
. .XXX - observar e cumprir as orientações técnicas, administrativas e procedimentais
emitidas pelo Departamento de Perícia Médica Federal do Ministério da Previdência
Social; e
. .XXXI - participar das atividades de orientação, de capacitação e de acompanhamento.
. .2. TCR relativo ao participante que execute atividades de gestão:
. .2.1. Declaro, para os devidos fins de participação no PGDPMF, que são deveres e
responsabilidades da chefia imediata da unidade de execução:
. .I - acompanhar a qualidade e a adaptação dos participantes do PGDPMF;
. .II - supervisionar e gerenciar as atividades desenvolvidas no escopo do Programa;
. .III - aferir e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas, o registro e a execução
das atividades nos sistemas corporativos, nos prazos regulamentares;
. .IV - apoiar e executar as ações necessárias à operacionalização do PGDPMF, em sua área
de competência disseminando orientações técnicas e procedimentais necessárias à
consecução do Plano de Trabalho e do TCR;
. .V - validar e homologar a pontuação no módulo PMF-SEAMP, bem como registrar as
informações funcionais necessárias nos demais sistemas corporativos utilizados, nos
prazos regulamentares; e
. .VI - iniciar processo no Sistema Eletrônico de Informações sempre que os participantes
sob sua subordinação incidirem em situações que possam ensejar desligamento do
PGDPMF, em conformidade aos preceitos dispostos nesta Portaria, no Plano de Trabalho
e no TCR.
. .
. .3. Modalidade e Regime de Execução do PGDPMF
. .3.1. As modalidades serão, a critério e conveniência da Administração, do tipo:
. .I - presencial, preferencialmente em unidades vinculadas ao serviço público federal, ou
em unidades externas; e
. .II - teletrabalho em regime de execução parcial, implementado exclusivamente no
atendimento ao interesse da Administração.
. .A totalidade da jornada de trabalho presencial do participante ocorrerá em local
determinado pela Administração.
ACEITO o Plano de Trabalho ora pactuado e estou de acordo com o Termo de
Ciência e Responsabilidade e as regras estabelecidas na Portaria n° 2.400, de 25 de julho
de 2024, que instituiu o Programa de Gestão de Desempenho da Perícia Médica Federal -
PGDPMF.