PORTARIA SRGPS/MPS Nº 2.400, DE 27 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 4)

Subseção III
Do Monitoramento
Art. 23. Com a finalidade de monitorar os resultados advindos da
implementação do PGDPMF, o módulo PMF-SEAMP disponibilizará relatório gerencial que
disporá das seguintes informações:
I - de natureza quantitativa, para análise estatística dos resultados
alcançados:
a) total de participantes e percentual em relação ao quadro de pessoal;
b) relação dos participantes por Divisão Regional da Perícia Médica
Federal;
c) acompanhamento do cumprimento de metas por participante, em valores
absolutos e percentuais;
d) acompanhamento do cumprimento de metas no âmbito da Divisão
Regional da Perícia Médica Federal, em valores absolutos e percentuais; e
e) acompanhamento das atribuições de pontuação como disponibilidade, em
valores absolutos e percentuais;
II - de natureza qualitativa, após a aplicação do Programa de Avaliação da
Qualidade Técnica - Qualitec ou outro que venha a substituí-lo.
Seção VI
Do Desligamento
Art. 24. Em caso de não compensação dos débitos no período de apuração
estabelecido no art. 16, § 2º, ou de descumprimento de regras e condições desta
Portaria, do Plano de Trabalho e TCR, ficará o participante sujeito ao desligamento do
PGDPMF, no interesse da Administração, e ao desconto proporcional em folha de
pagamento, conforme políticas de consequências de que trata a Instrução Normativa
Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 25. O desligamento do PGDPMF poderá ser efetivado a pedido, mediante
solicitação do próprio participante, ou no interesse da Administração.
§ 1º O servidor continuará em regular exercício das atividades no PGDPMF
até que seja notificado da efetivação do desligamento e da data de retorno ao controle
de frequência e assiduidade.
§ 2º Fica delegada ao Departamento de Perícia Médica Federal a competência
para desligar o participante do PGDPMF, mediante decisão fundamentada.
Art. 26. O participante pode, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento
do PGDPMF.
§ 1º Para formalização do procedimento de desligamento a pedido, o
participante deverá, por meio do Sistema Eletrônico de Informações, encaminhar
processo com requerimento ao Departamento de Perícia Médica Federal, com trâmite
pela respectiva chefia imediata da unidade de execução.
§ 2º Cumprido o estabelecido no art. 25, § 1º, a efetivação do desligamento
a pedido ocorrerá no último dia do mês da solicitação, observada a necessidade de
antecedência mínima de 10 (dez) dias do pedido.
§ 3º Após efetivação do desligamento a pedido, o servidor somente poderá
retornar ao PGDPMF mediante a abertura de novo ciclo de adesão.
Art. 27. Considera-se causa de desligamento do PGDPMF no interesse da
Administração:
I - o atraso reiterado e injustificado no início da execução das respectivas
atividades agendáveis;
II - o descumprimento de qualquer critério ou preceito elencado nesta
Portaria, no Plano de Trabalho e TCR;
III - a não observância reiterada e comprovada de quaisquer dos deveres e
das responsabilidades arrolados no art. 11;
IV - a ocorrência de 2 (duas) faltas injustificadas no mês ou de 5 (cinco) no
ano, entendidas como o não cumprimento das metas no prazo previsto;
V - o descumprimento reiterado das Agendas de Atividades diárias de que
trata o Plano de Trabalho;
VI - o descumprimento da meta mensal estabelecida após o período de
apuração, observado o prazo de compensação;
VII - a aposentadoria, a exoneração, a demissão ou a cedência do
participante, por determinação administrativa ou judicial, a outro órgão;
VIII - os casos de vacância da chefia imediata e de seu substituto, com
desligamento dos participantes da abrangência a eles vinculados; e
IX - resultado insatisfatório no Qualitec, ou outro que venha a substituí-lo.
§ 1º O processo de desligamento no interesse da Administração deverá ser
instaurado pela chefia imediata da unidade de execução ou pela Coordenação-Geral de
Programas e Cadastros, adotando-se o seguinte fluxo no Sistema Eletrônico de
Informações:
I - iniciar processo específico, em que deverá constar o nome, a matrícula e
a unidade de exercício do participante interessado no despacho de instauração;
II - o despacho de instauração deverá ser devidamente instruído e
fundamentado, indicando- se os fatos e a motivação para o desligamento;
III - o despacho de instauração será encaminhado por correio eletrônico
institucional ao interessado para manifestação, ato em que se presume sua ciência em
virtude dos deveres e responsabilidades do participante, conforme art. 11, inciso IV;
IV - a contar do dia seguinte à notificação por correio eletrônico, será
garantido ao participante o prazo de 10 (dez) dias úteis para defesa; e
V - findo o prazo para defesa, ainda que sem a manifestação do participante,
o processo deverá ser encaminhado ao Departamento de Perícia Médica Federal para
emissão de decisão acerca do desligamento.
§ 2º O servidor somente poderá retornar ao PGDPMF a partir da abertura do
segundo ciclo de adesão posterior à efetivação do desligamento no interesse da
Administração.
§ 3º O Departamento de Perícia Médica Federal regulará a forma de
execução do Qualitec de que trata o inciso IX do caput, ou outro que venha a substituí-
lo, e eventuais treinamentos.
Seção VII
Do Recurso
Art. 28. Cabe recurso da decisão de desligamento do PGDPMF expedida pelo
Departamento de Perícia Médica Federal.
§ 1º O recurso deverá ser formalizado por meio do Sistema Eletrônico de
Informações, a ser encaminhado ao Departamento de Perícia Médica Federal, o qual, se
não reconsiderar a decisão, tramitará o processo à Secretaria de Regime Geral de
Previdência Social.
§ 2º O prazo para interposição do recurso será de 10 (dez) dias úteis a contar
da ciência do participante do seu desligamento do PGDPMF.
§ 3º O recurso deverá ser analisado e decidido pela Secretaria de Regime
Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 4º O recurso não possui efeito suspensivo, permanecendo o servidor em
controle de frequência e assiduidade até eventual provimento da insurgência recursal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 29. Os participantes do Programa a que se refere a Portaria SPREV n.º
2.937, de 21 de setembro de 2022, poderão aderir ao PGDPMF, de que trata esta
Portaria, no prazo estabelecido em Ato do Departamento de Perícia Médica Federal.
§ 1º A não adesão prevista no caput, no prazo legal, implicará que, a contar
de 1° de setembro de 2024, fiquem sujeitos ao registro de controle de frequência e
assiduidade.
§ 2º Os débitos de pontos remanescentes no âmbito do Programa a que se
refere a Portaria SPREV n.º 2.937, de 21 de setembro de 2022, deverão ser
compensados até o último dia do mês subsequente ao de início de vigência do PGDPMF
de que trata esta Portaria.
§ 3º Em caso de não compensação dos débitos a que se refere o § 2º, ao
participante serão imputadas as políticas de consequências de que trata o art. 24 desta
Portaria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Ficam revogados os seguintes normativos:
I - Portaria SPREV/MTP nº 2.937, de 21 de setembro de 2022; e
II - Portaria SRGPS/MPS nº 50, de 11 de janeiro de 2024.
Art. 31. Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2024.
ADROALDO DA CUNHA PORTAL