DECRETO Nº 12.110, DE 11 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 3)

V - coordenar as ações e os programas com vistas à realização de estudos
e pesquisas destinados à produção de conhecimento esportivo, de forma a
desenvolver o esporte nacional; e
VI - realizar parcerias com instituições de ensino e de pesquisa para formular
e implementar políticas, programas, projetos e ações relativas a tecnologias
destinadas ao desenvolvimento do esporte nacional e de novos negócios
relacionados ao esporte." (NR)
"Art. 30-C. À Diretoria de e-Sport compete:
I - desenvolver diretrizes e políticas de forma a aprimorar as modalidades de
jogos e de competições eletrônicas;
II - realizar análises de impacto, de risco e de interesse social, para
implementar mecanismos e políticas de promoção dos princípios fundamentais do
esporte e prevenção das externalidades negativas; e
III - planejar, coordenar e implementar parcerias com órgãos e entidades, públicas
e privadas, para a promoção de ações que visem ao desenvolvimento dos jogos e das
competições eletrônicas em consonância com as demais políticas públicas." (NR)
"Art. 30-D. À Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas compete:
I - realizar a análise, relacionada a políticas esportivas, dos pedidos de autorização
de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para fins de
anuência, nos termos da legislação vigente;
II - estabelecer, em conjunto com os demais órgãos competentes, procedimentos e
requisitos de políticas relacionadas ao esporte para autorizações de exploração comercial
da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos da legislação vigente; e
III - planejar, implementar e coordenar ações e políticas de monitoramento
das competições esportivas que sejam objeto de apostas esportivas." (NR)
"Art. 30-E. À Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas compete:
I - formular diretrizes, normas e políticas de forma a combater e prevenir
mecanismos e ações de manipulação relacionados às apostas esportivas, nos
temos do disposto no art. 9º da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023;
II - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas com
vistas à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas de apostas esportivas;
III - atuar, em conjunto com órgãos e entidades públicas e privadas, na
promoção de políticas públicas de integridade das apostas esportivas; e
IV - estabelecer políticas e procedimentos, com vistas a promover a conscientização
e a sensibilização da sociedade sobre os impactos e os riscos relacionados às apostas
esportivas." (NR)
"Art. 30-F. A Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD, com status de
Secretaria Nacional, exercerá as competências previstas nos art. 48-B da Lei nº 9.615,
de 24 de março de 1998, e art. 175 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023." (NR)
"Art. 33. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar,
ordenar despesas, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades
que integram as suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas pelo Ministro de Estado." (NR)
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023:
a) os itens 4 e 5 da alínea "j" do inciso I do caput do art. 2º;
b) o inciso III do caput do art. 12;
c) o art. 14;
d) o art. 15;
e) do caput do art. 19:
1. o inciso VII; e
2. os incisos X e XI;
f) do caput do art. 20:
1. as alíneas "a" e "b" do inciso IV; e
2. os incisos VI, VII, VIII, IX e X;
g) o inciso VI do caput do art. 22;
h) o inciso IV do caput do art. 23; e
i) do caput do art. 29:
1. o inciso VI; e
2. os incisos X e XI; e
II - do Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023:
a) o art. 3º; e
b) o Anexo III.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Andre Luiz Carvalho Ribeiro
Esther Dweck