NA LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL 2020 (parte 2 de 6)

III - decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica
transigente, ressalvados os casos de que trata o § 4º do art. 25 da Portaria Normativa
AGU nº 130, de 8 de abril de 2024;
IV - ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas
no Termo de Transação;
V - falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis
alternadas;
VI - comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na
sua formação;
VII - ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto
à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; e
VIII - inobservância de quaisquer disposições da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
Parágrafo único. É considerada inadimplida a prestação paga em valor inferior
ao da parcela atualizada.
Art. 112. Ocorrida uma das hipóteses previstas no art. 111, o devedor será
notificado, preferencialmente por mensagem eletrônica enviada para o correio eletrônico
fornecido de acordo com o inciso I do art. 79 para apresentar defesa no prazo de trinta
dias, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 1º No prazo previsto no caput, o devedor poderá regularizar a situação que
enseja a rescisão da transação.
§ 2º A apuração da ocorrência de uma das causas de rescisão da transação
ocorrerá no mesmo processo administrativo em que esta foi formalizada.
Art. 113. São efeitos específicos da rescisão da transação:
I - o afastamento dos benefícios concedidos;
II - a reinclusão do devedor em cadastros de inadimplentes ou de restrição de crédito;
III - a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago;
IV - a cobrança integral dos créditos transacionados, deduzidos os valores
pagos, nos termos do art. 114, inciso II;
V - a execução da garantia prestada ou vinculada aos créditos; e
VI - a autorização para que a União requeira a convolação da recuperação
judicial em falência ou ajuíze a ação de falência, conforme o caso.
Art. 114. Rescindida a transação e afastados os benefícios concedidos, o saldo
devedor será calculado da seguinte forma:
I - será apurado o valor original do crédito, com a incidência dos acréscimos
legais, até a data da rescisão; e
II - serão deduzidos do valor referido no inciso I deste artigo as prestações
pagas, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão.
Seção IX
Disposições finais
Art. 115. Após iniciado o procedimento de transação, as partes poderão valer-
se da previsão contida no inciso II do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- Código de Processo Civil e convencionar a suspensão do processo judicial.
Parágrafo único. A convenção de suspensão do processo judicial a que se refere o
caput apenas produzirá seus regulares efeitos após a homologação do juiz responsável.
Art. 116. Todas as comunicações e notificações estabelecidas neste Capítulo, bem
como quaisquer outras necessárias no curso do processo administrativo, serão realizadas
preferencialmente por mensagem eletrônica e comprovadas no processo administrativo.
CAPÍTULO VIII
DO PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA
Seção I
Dos títulos que podem ser levados a protesto
Art. 117. Poderão ser levados a protesto os títulos executivos representativos
de créditos da União e outros documentos de dívida, tais como:
I - condenações líquidas, estabelecidas em sentenças transitadas em julgado, com
os devidos acréscimos legais, depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário
previsto no art. 523 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;
II - acórdãos do Tribunal de Contas da União; e
III - cédulas de crédito rural.
Art. 118. A remessa de títulos para protesto não dispensará a propositura da
respectiva ação de execução, ressalvadas as hipóteses previstas no Capítulo V.
Seção II
Das diretrizes para o protesto
Art. 119. A remessa de títulos para protesto observará o disposto na Lei nº
9.492, de 10 de setembro de 1997, bem como as disposições do convênio entre a AGU
e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB celebrado em 17 de
maio de 2011, atendidas as seguintes diretrizes:
I - os órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União serão responsáveis pelo
conteúdo dos dados fornecidos aos tabelionatos, cabendo a estes a mera instrumentalização
dos títulos e a verificação dos caracteres formais extrínsecos;
II - não serão encaminhados a protesto os créditos cuja exigibilidade esteja
suspensa ou em processo de concessão de parcelamento;
III - os títulos parcialmente quitados poderão ser levados a protesto pelo
saldo remanescente;
IV - o protesto realizar-se-á independentemente de depósito prévio de
emolumentos, custas, contribuições ou quaisquer outras despesas, as quais serão pagas pelos
devedores dos créditos da União;
V - após o envio do pedido de protesto ao tabelionato competente, os órgãos de
execução da Procuradoria-Geral da União ficarão impedidos de aceitar o recebimento do
crédito diretamente do devedor enquanto o pedido estiver tramitando no tabelionato;
VI - o protesto será realizado no domicílio do devedor;
VII - nas comarcas onde houver Ofícios de Distribuição de Protestos ou Tabelionatos
de Protesto ainda estatizados, serão aplicadas as normas previstas no Decreto-Lei nº 1.537, de
13 de abril de 1977;
VIII - havendo necessidade de desistência ou cancelamento do protesto, por
remessa indevida, o pedido será formalizado por escrito, com a devida justificativa,
sendo esta indispensável para a isenção do pagamento dos emolumentos, custas,
contribuições ou quaisquer outras despesas;
IX - os órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União adotarão medidas
administrativas para evitar a indevida remessa de títulos a protesto e os consequentes
pedidos de desistência ou cancelamento;
X - os títulos serão remetidos até o dia dez de cada mês, com cópia da GRU
relativa ao débito; e
XI - efetuado o pagamento no próprio tabelionato, este ficará obrigado a efetuar
o recolhimento, via GRU, no prazo de dez dias, enviando o respectivo comprovante à unidade
de execução da Procuradoria-Geral da União.
§ 1º A providência referida no inciso V do caput não impedirá a celebração de
acordos para parcelamento ou pagamento integral da dívida, hipótese em que se observará
o parágrafo único do art. 120.
§ 2º Eventual solicitação de cálculos aos órgãos de execução competentes da
Procuradoria-Geral da União para o mês corrente deverá respeitar o prazo mínimo de
cinco dias a contar do primeiro dia do mês.
§ 3º Na hipótese de acúmulo de títulos a serem remetidos para protesto que
inviabilize o procedimento de correção monetária do débito dentro do mês de remessa, na
forma do inciso X do caput e do § 2º, fica autorizado o protesto com correção monetária
aplicada até o mês anterior para os débitos inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 120. Os emolumentos, custas, contribuições e quaisquer outras despesas
serão pagos pelos devedores da União:
I - no ato elisivo do protesto; ou
II - no ato do pedido de cancelamento do registro, na hipótese em que
houver sido efetivado o protesto do título, devendo o cálculo das despesas levar em
consideração os valores constantes das tabelas vigentes na data em que ocorrer o
cancelamento, ressalvada a hipótese do inciso VIII do caput do art. 119.
Parágrafo único. Ocorrendo pagamento ou celebrado acordo para
parcelamento da dívida, o pedido de desistência ou cancelamento do protesto ficará
condicionado ao pagamento das despesas cartorárias por parte do devedor, que deverá
ser informado dessa exigência na fase de negociação do acordo.
Seção III
Da remessa de documentos para protesto
Art. 121. A remessa de documentos para protesto será feita por meio eletrônico,
utilizando-se prioritariamente os sistemas das Centrais de Remessa de Arquivos - CRA, nas
localidades onde estiverem disponíveis.
§ 1º Onde não for possível a utilização dos sistemas de remessa disponibilizados
pelas CRAs, poderão ser adotados outros meios de remessa eletrônica que preservem a
segurança e o sigilo das informações.
§ 2º Nas localidades onde não houver CRA instalada ou quando a unidade de
execução da Procuradoria-Geral da União não possuir os meios adequados para o envio
eletrônico de documentos para protesto, poderão ser utilizados instrumentos convencionais
para a remessa do pedido.
Art. 122. O protesto somente será realizado junto aos tabelionatos nos quais
não seja necessário o pagamento, em qualquer momento, de emolumentos, custas,
contribuições e quaisquer outras despesas pela entidade protestante.
Seção IV
Disposições finais
Art. 123. As unidades de execução da Procuradoria-Geral da União poderão
solicitar aos tabelionatos relatório sobre os títulos recebidos para protesto, no qual
conste, além dos respectivos valores e situação atual do procedimento:
I - a relação total de títulos apresentados;
II - os títulos pendentes de protesto;
III - as desistências ou cancelamentos administrativos;
IV - as desistências ou cancelamentos por determinação judicial; e
V - os títulos pagos.
Parágrafo único. As coordenações regionais deverão manter registros dos títulos
remetidos para protesto, para fins de controle e emissão de relatórios.
Art. 124. As coordenações regionais deverão reportar à Procuradoria Nacional
da União de Patrimônio Público e Probidade eventuais dificuldades técnicas, operacionais
ou recusa dos tabelionatos em realizar o protesto com base no convênio firmado entre
a Advocacia-Geral da União e o IEPTB.
CAPÍTULO IX
DOS LANÇAMENTOS NO CADIN
Seção I
Da responsabilidade pela inclusão
Art. 125. Competirá à Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e
Probidade e às Coordenações Regionais de Atuação Proativa, exclusivamente nas hipóteses
dos incisos I e II do caput do art. 126, a realização de inclusões, exclusões, suspensões,
reativações ou alterações da situação no Cadin dos respectivos devedores ou responsáveis.
§ 1º A atribuição para determinar lançamentos de registros de devedores ou
responsáveis no Cadin será do Advogado da União responsável pelo processo.
§ 2º A inclusão, exclusão, suspensão, reativação ou alteração da situação no
Cadin será efetuada por servidor, desde que precedida de despacho do Advogado da
União responsável pelo processo.
§ 3º Os registros no Cadin poderão ser realizados diretamente pelo Advogado
da União responsável pelo processo.
§ 4º Os créditos titularizados ou administrados por outras Unidades Gestoras do
Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI não serão objeto de lançamentos no
Cadin pela Procuradoria-Geral da União, conforme sistemática da Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002, e da Portaria STN nº 685, de 14 de setembro de 2006.
Seção II
Dos débitos a serem incluídos
Art. 126. Serão objeto de inclusão no Cadin os débitos de pessoas físicas e jurídicas
relativas a:
I - multas administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União; e
II - ônus sucumbenciais (custas dos atos processuais, como as decorrentes do
trâmite de cartas precatórias ou de ordem, indenização de viagem, diária de testemunha,
remuneração do assistente técnico, multas processuais), exceto honorários
advocatícios.
§ 1º Os valores para a inclusão de pessoas físicas e jurídicas no Cadin serão
os seguintes:
I - débitos inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais): vedada a inclusão;
II - débitos relativos a multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União iguais
ou superiores a R$ 1.000,00 (mil reais): inclusão obrigatória;
III - débitos relativos a ônus sucumbenciais, exceto honorários advocatícios,
entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais): inclusão a critério do
Advogado da União responsável pelo processo; e
IV - débitos relativos a ônus sucumbenciais, exceto honorários advocatícios,
superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais): inclusão obrigatória.
§ 2º Se o Tribunal de Contas da União proferir nova decisão reduzindo a
multa aplicada para valor inferior ao mencionado no inciso I do § 1º, será realizada a
exclusão do registro do devedor ou responsável do Cadin.
§ 3º Na hipótese do § 2º, não haverá exclusão do registro caso o devedor seja
responsável por outra obrigação pecuniária passível de inscrição no Cadin pela Procuradoria-
Geral da União e cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Seção III
Da inclusão dos devedores de ônus sucumbenciais
Art. 127. A inclusão do devedor de ônus sucumbenciais, exceto honorários
advocatícios, somente será efetivada após o trânsito em julgado do processo judicial e
o transcurso do prazo a que se refere o art. 523 da Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 - Código de Processo Civil para pagamento voluntário.
Parágrafo único. Os devedores beneficiados com a Justiça Gratuita não
deverão ser incluídos no Cadin enquanto perdurar o benefício.
Art. 128. O devedor ou responsável por ônus sucumbenciais, exceto
honorários advocatícios, será previamente comunicado pelo órgão de execução da
Procuradoria-Geral da União.
§ 1º A inclusão no Cadin far-se-á setenta e cinco dias após a comunicação ao
devedor ou responsável acerca da existência de dívida passível de inclusão naquele
cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.
§ 2º Considera-se recebida a comunicação de que trata o caput quinze dias
após a data de sua expedição, nos termos do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19
de julho de 2002.
Seção IV
Da inclusão dos devedores de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União
Art. 129. Observar-se-á, quando da inclusão no Cadin do devedor de multa
aplicada pelo Tribunal de Contas da União, o seguinte:
I - a inclusão será realizada nos casos em que o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União informar a necessidade do lançamento do nome do devedor
no Cadin; e
II - ao ser intimado a manifestar-se ou quando do peticionamento espontâneo
no processo judicial, o Advogado da União responsável verificará a inscrição no Cadin e,
em caso negativo, a possibilidade de efetivá-la.
§ 1º Caso não tenha havido, pelo Tribunal de Contas da União, a expedição
de comunicação ao devedor da existência do débito passível de inclusão no Cadin, será
adotado o procedimento do art. 128.
§ 2º Considerar-se-á atendida a exigência do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522,
de 19 de julho de 2002:
I - após setenta e cinco dias da data de recebimento pelo devedor da comunicação
realizada pelo Tribunal de Contas da União da existência do débito passível de inclusão no Cadin; ou
II - após noventa dias da expedição via postal ou telegráfica ao devedor da
comunicação realizada pelo Tribunal de Contas da União da existência do débito passível
de inclusão no Cadin, quando não houver comprovação da data de recebimento.
Seção V
Das regras gerais de inclusão
Art. 130. A inclusão do devedor ou responsável no Cadin será realizada uma
única vez no âmbito da Procuradoria- Geral da União, independentemente da quantidade
de débitos existentes em seu nome passíveis de inscrição.
Parágrafo único. O órgão de execução da Procuradoria-Geral da União, antes
de realizar a inclusão do nome do devedor no Cadin, verificará se já transcorreu o prazo
aplicável previsto no § 2º do art. 129.
Art. 131. Todos os lançamentos no Cadin deverão ser devidamente comprovados
mediante a juntada do comprovante no Sapiens.
Art. 132. O órgão da Procuradoria-Geral da União responsável pelo
lançamento disponibilizará, às pessoas físicas e jurídicas incluídas no Cadin, o acesso às
informações a elas referentes, ou autorizará sua obtenção por intermédio de qualquer
outro órgão ou entidade integrante do Cadin.
Seção VI
Da exclusão do devedor no Cadin
Art. 133. O órgão da Procuradoria-Geral da União responsável pelo
lançamento excluirá o devedor ou o responsável do Cadin nos seguintes casos:
I - quando houver a quitação da dívida, com os devidos acréscimos legais;
II - quando houver comunicação do Tribunal de Contas da União ou da
Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, requerendo a
exclusão do nome do devedor do Cadin;
III - em decorrência de decisão judicial; e
IV - extinção da pretensão executória por qualquer motivo.
§ 1º O órgão responsável pelo lançamento procederá, no prazo de cinco dias
úteis, contados da verificação das condições que a autorizem, à exclusão do devedor ou
responsável do Cadin.
§ 2º A comprovação da quitação da dívida será efetuada por meio da confirmação
do ingresso da receita nos cofres da União no SIAFI.
§ 3º Não haverá a exclusão caso o devedor seja responsável por outra obrigação
pecuniária passível de inscrição no Cadin pela Procuradoria-Geral da União e cuja exigibilidade
não esteja suspensa.
§ 4º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput, caso haja outra obrigação
pecuniária passível de inscrição no Cadin pela Procuradoria-Geral da União, o Advogado
da União responsável deverá informar o Tribunal de Contas da União ou a Procuradoria
Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, conforme o caso, bem como
noticiar nos autos judiciais a impossibilidade de exclusão do lançamento.
Seção VII
Da suspensão do devedor no Cadin
Art. 134. O órgão da Procuradoria-Geral da União responsável pelo
lançamento suspenderá o registro do devedor no Cadin, quando houver:
I - ação em que seja discutida a natureza da obrigação ou o seu valor, desde
que haja em juízo garantia idônea e suficiente, na forma da lei;
II - deferimento de pedido de parcelamento da dívida, depois de comprovado
no SIAFI o pagamento da entrada ou da primeira parcela;
III - depósito do montante integral da dívida; e
IV - decisão judicial determinando a suspensão.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, o inadimplemento de três parcelas,
consecutivas ou não, durante a vigência do parcelamento, ou de qualquer parcela, após expirado
o prazo do acordo, implicará a reativação do lançamento no Cadin, independentemente de nova
notificação ao devedor ou responsável.
§ 2º Não haverá suspensão do registro caso o devedor seja responsável por
outra obrigação pecuniária passível de inscrição no Cadin pela Procuradoria-Geral da
União e cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Seção VIII
Da certidão de regularidade de débito
Art. 135. Na impossibilidade de efetuar-se a exclusão no prazo indicado no § 1º do
art. 133, o órgão responsável pelo lançamento fornecerá a certidão de regularidade do débito.
§ 1º A certidão deverá conter, além da identificação, do endereço e do
telefone do órgão responsável pelo lançamento, as informações pessoais do requerente
e a situação do registro.
§ 2º Constará da certidão, além dos dados referidos no § 1º, alerta de que
a certificação não ilide a possibilidade de haver outros débitos lançados por outros
órgãos da Procuradoria-Geral da União no Cadin em nome do mesmo devedor ou
responsável.
Seção IX
Disposições finais
Art. 136. O Advogado da União a quem for distribuído mandado judicial que
determine a anulação ou a suspensão de acórdão do Tribunal de Contas da União
deverá analisar a força executória da decisão, remetendo-a de imediato:
I - à Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União;
II - ao órgão ou entidade relacionado ao caso tratado no acórdão;
III - à Coordenação Regional de Recuperação de Ativos competente para a
execução do acórdão do Tribunal de Contas da União; e
IV - à Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, para ciência.
CAPÍTULO X
DA COBRANÇA DE CRÉDITOS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS
E DE EXERCÍCIO FINANCEIRO
Seção I
Do fluxo de documentos e de comunicações
Art. 137. Transitada em julgado a decisão que apreciar as contas eleitorais ou
de exercício financeiro, o devedor ou os devedores solidários serão intimados pela
Justiça Eleitoral para recolher ao Tesouro Nacional os valores devidos, nos termos da
Resolução do Tribunal Superior Eleitoral vigente à época da prestação de contas.
§ 1º Ausente o recolhimento dos valores devidos e adotadas, quando for o caso,
as providências de inscrição do devedor no Cadin pela respectiva Unidade Gestora da Justiça
Eleitoral, conforme o § 1º do art. 1º da Portaria STN nº 685, de 14 de setembro de 2006, os
autos a serem encaminhados à Procuradoria-Geral da União visando ao cumprimento do
título judicial serão recebidos:
I - pela Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade,
na hipótese de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral; ou
II - pela Procuradoria-Regional da União, na hipótese de processo de competência
de Tribunal Regional Eleitoral ou de Juízo Eleitoral.
§ 2º Ao receber os autos da Justiça Eleitoral, a unidade competente deverá
cadastrar o processo judicial e juntar cópia de suas principais peças no Sapiens.
Art. 138. As intimações da União deverão ser realizadas pessoalmente, mediante
carga ou remessa dos autos, físicos ou em meio eletrônico, conforme o § 1º do art. 183 da
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Comunicações oficiais de natureza não processual poderão
ser realizadas diretamente, entre a Justiça Eleitoral e a unidade competente, por via
eletrônica ou postal.
Seção II
Das diretrizes de atuação
Art. 139. Para os fins do presente Capítulo, adotam-se as disposições
previstas no Capítulo V da presente portaria normativa.
Seção III
Da cobrança extrajudicial
Art. 140. Na hipótese de cobrança extrajudicial, a unidade competente deverá
expedir ofício ao devedor, estipulando prazo para manifestação de interesse no
pagamento do crédito ou na realização de acordo de parcelamento, nos termos do
Capítulo VI.
Art. 141. A decisão que apreciar as contas eleitorais ou de exercício financeiro
poderá ser levada a protesto, nos termos do Capítulo VIII, a critério da unidade competente
para atuar.
Seção IV
Da instauração da fase de cumprimento de sentença
Art. 142. Frustrada a cobrança extrajudicial do crédito, a unidade competente
iniciará, quando for o caso, a fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts.
523 e 524 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil,
observando as diretrizes de atuação estabelecidas na Seção II deste Capítulo.
Parágrafo único. A partir da avaliação das circunstâncias do órgão regional, das quais
fazem parte o volume de intimações, bem como as tarefas e atividades correlatas, poderá ser
aplicado o disposto no § 3º do art. 36, de modo a ampliar o escopo de atuação.
Art. 143. A atualização monetária e os juros moratórios serão calculados com
base na taxa SELIC, que incidirá desde a data da ocorrência do fato gerador até a do
efetivo recolhimento, acrescidos de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o
pagamento estiver sendo efetuado, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na
decisão judicial, nos termos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral vigente à época
da prestação de contas, ou em diretriz de atuação da Procuradoria-Geral da União.
CAPÍTULO XI
DA ATUAÇÃO PENAL NO ÂMBITO PROATIVO
Seção I
Disposições gerais
Art. 144. A atuação dos Advogados da União, no âmbito da Procuradoria Nacional
da União de Patrimônio Público e Probidade e das Coordenações Regionais de Atuação
Proativa, ocorrerá em inquéritos policiais e processos judiciais criminais que envolvam
infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.
§ 1º A atuação prevista no caput visará a carrear elementos informativos e
probatórios para a instrução de processos administrativos e judiciais relacionados
exclusivamente às competências da Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União.
§ 2º Na hipótese em que houver potencial atuação no exterior, inclusive nos
casos de formulação de pedido de cooperação jurídica internacional, a Procuradoria
Nacional da União de Assuntos Internacionais da Procuradoria- Geral da União deverá ser
acionada para fins de eventual orientação quanto aos aspectos internacionais da medida
solicitada.
§ 3º A adoção pela União de medidas judiciais e extrajudiciais na persecução
criminal deverá fundamentar-se em critérios de proteção ao interesse público relevante,
condicionada à sua efetiva utilidade, necessidade, razoabilidade e celeridade processual,
de acordo com manifestação fundamentada do órgão de execução competente.
§ 4º Presumir-se-á a relevância referida no § 3º nas hipóteses em que a
infração penal resulte em danos à União no montante igual ou superior a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Seção II
Da atuação na fase inquisitorial
Art. 145. Na fase inquisitorial, sempre que o interesse público assim o exigir
e houver efetiva utilidade, o Advogado da União atuará de forma coordenada e
institucional com a autoridade policial.
§ 1º A atuação de que trata o caput terá como objetivo o amplo acesso às
informações dos autos da investigação, para que sejam adotadas as medidas judiciais e
extrajudiciais de interesse da União, inclusive a proposição de medidas cautelares, com enfoque
na recomposição do dano ao erário, além da colaboração com a autoridade policial no
esclarecimento dos fatos e na produção de provas quanto à materialidade e autoria delitivas.
§ 2º A fim de cumprir o disposto no caput, poderão ser requeridas diligências
à autoridade policial, bem como requisitados documentos e informações aos órgãos da
Administração Pública lesados que auxiliem no inquérito policial.
§ 3º Em caso de indeferimento da diligência requerida, é facultado ao Advogado
da União a apresentação de recurso administrativo junto à autoridade policial.
§ 4º A diligência poderá ser requerida diretamente ao Ministério Público ou
ao Juízo responsável pelo inquérito policial.
§ 5º Nas infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses
da União, poderá ser avaliada a promoção de ação penal subsidiária, caso a denúncia não seja
oferecida no prazo legal.