NA LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL 2020 (parte 3 de 6)

Seção III
Da atuação no processo judicial criminal
Art. 146. O Advogado da União poderá requerer a habilitação no processo
judicial criminal, na qualidade de assistente de acusação, se houver efetiva utilidade para
o esclarecimento dos fatos e para a produção de provas quanto à materialidade e
autoria delitivas.
§ 1º Após o deferimento da habilitação, o Advogado da União deverá
requerer a intimação de todos os atos processuais praticados no processo criminal até
o trânsito em julgado da ação penal.
§ 2º Na condição de assistente de acusação, a União poderá exercer todas as
faculdades processuais que lhe são inerentes, dentre as quais propor meios de prova,
requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral, arrazoar e interpor
recursos, nos termos do art. 271 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -
Código de Processo Penal.
§ 3º Além das faculdades processuais citadas no § 2º, a União poderá
solicitar medidas assecuratórias ao juízo penal, visando a resguardar seu direito ao
perdimento, à eventual multa e à reparação do dano causado pela infração penal,
inclusive aquelas que, por meio de cooperação jurídica internacional, devam ser
cumpridas no exterior.
Art. 147. Aplicar-se-á, para a atuação na fase inquisitorial e no processo
judicial criminal, como assistente de acusação, o § 1º do art. 5º desta Portaria
Normativa.
Seção IV
Da execução e da liquidação da sentença penal e da ação civil ex delicto
Art. 148. Certificado o trânsito em julgado da sentença penal, caberá ao Advogado
da União responsável promover, no juízo civil, a execução ou o procedimento de liquidação,
nos termos do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo
Penal e do inciso VI e § 1º do art. 515 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de
Processo Civil.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver trânsito em julgado da sentença
penal, o Advogado da União deverá analisar a propositura da ação civil ex delicto, nos
termos do art. 64 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -
Código de Processo Penal.
CAPÍTULO XII
DA ATUAÇÃO QUANTO AOS BENS APREENDIDOS, SEQUESTRADOS
E PERDIDOS EM FAVOR DA UNIÃO NO PROCESSO PENAL
Seção I
Das atribuições e das destinações
Art. 149. As providências administrativas ou judiciais envolvendo apreensão,
sequestro ou perdimento de bens, determinado em procedimentos administrativos
prévios à apuração penal ou em procedimentos criminais de qualquer natureza,
competirão à respectiva Coordenação Regional com atribuição para atuar na matéria
finalística tratada nesses procedimentos, à luz da divisão específica de atribuições
materiais e processuais das Procuradorias Nacionais da União da Procuradoria-Geral da
União.
§ 1º Na esfera da Atuação Proativa, não se tratando de procedimentos
administrativos prévios à apuração penal ou procedimentos criminais de qualquer
natureza envolvendo matéria finalística da Coordenação Regional de Defesa da Probidade
ou da Coordenação Regional de Patrimônio e Meio Ambiente, as providências previstas
no caput competirão à Coordenação Regional de Recuperação de Ativos.
§ 2º Transitada em julgado a decisão do juízo criminal e apenas
remanescendo valores líquidos devidos pela parte contrária, a atuação competirá à
Coordenação Regional de Recuperação de Ativos, independentemente da questão de
fundo que foi tratada no juízo criminal.
Art. 150. Os bens decretados perdidos em favor da União, no âmbito criminal,
ou os valores provenientes das respectivas alienações, serão destinados aos fundos nos
termos do Anexo IV desta Portaria Normativa.
Seção II
Das prioridades e dos procedimentos
Art. 151. A atuação relativa aos bens decretados perdidos, apreendidos ou
sequestrados na esfera penal priorizará a:
I - orientação concreta recebida do órgão consultado;
II - alienação, ainda que antes da sentença penal transitada em julgado;
III - doação, preferencialmente para órgãos municipais ou estaduais do
Sistema Penitenciário; e
IV - destruição do bem.
§ 1º O Advogado da União consultará, por meio da unidade de
assessoramento jurídico competente, o órgão gestor do fundo destinatário dos bens a
que se refere o caput sobre a existência de interesse no bem, prosseguindo nas
providências judiciais ou administrativas indicadas.
§ 2º O produto da alienação antecipada deverá ser depositado judicialmente na
CEF pela "Operação 635", Código de DARF 8047, a fim de que os valores sejam corrigidos
nos termos da Lei nº 9.703, de 1998, e do art. 3º da Lei nº 12.099, de 2009.
§ 3º A conversão de valores obtidos seguirá os parâmetros do Capítulo IV.
§ 4º Na hipótese de valores apreendidos em moeda estrangeira, o Advogado
da União deverá requerer a conversão em moeda nacional antes de serem depositados
judicialmente e, na impossibilidade, que fiquem sob custódia de instituição financeira.
§ 5º Os pedidos de restituição de valores e de retificação de registros de
receitas ou eventuais dúvidas deverão ser direcionados ao órgão competente por meio
da respectiva unidade de assessoramento jurídico.
Art. 152. Se houver bens constritos sujeitos à pena de perdimento, sem
manifestação do juízo quanto à destinação na sentença condenatória, a unidade competente
deverá requerer, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 144, a decretação da pena de
perdimento, atendidos os seguintes requisitos:
I - trânsito em julgado da sentença condenatória; e
II - ausência de interesse da pessoa lesada ou de terceiro de boa-fé, manifestado
tempestivamente perante o juízo criminal.
§ 1º Caso haja pessoa lesada, os bens devem ser levados a leilão e, após o
pagamento de indenização à vítima, eventual saldo remanescente será destinado à União.
§ 2º A pena de perdimento poderá recair sobre:
I - os produtos diretos ou indiretos do crime, devidamente apreendidos ou
sequestrados;
II - no caso de os bens não serem encontrados ou estarem no exterior, os valores
equivalentes;
III - os instrumentos de uso ilícito, ressalvadas as disposições previstas na
legislação penal ou especial; e
IV - os bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do
condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito, nos termos do art. 91-A do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 153. Na hipótese de bens constritos em processos sem sentença condenatória
com trânsito em julgado, sujeitos à futura pena de perdimento, a unidade competente deverá
avaliar, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 144, medidas cautelares para garantir a
efetividade da pena de perdimento e evitar a depreciação, tais como:
I - alienação antecipada dos bens;
II - imissão provisória na posse dos bens, caso haja previsão legal;
III - observância de que os depósitos judiciais que possam ser convertidos em
renda da União sejam realizados na forma do § 2º do art. 151;
IV - conversão em moeda nacional dos valores apreendidos em moeda estrangeira
antes de serem depositados e, se impossível, requerer a sua custódia pela instituição
financeira; e
V - encaminhamento das ordens judiciais ao órgão competente, por meio da
respectiva unidade de assessoramento jurídico, para indicação de interesse sobre a
custódia ou uso dos bens apreendidos ou sequestrados.
CAPÍTULO XIII
DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA
Seção I
Disposições comuns
Art. 154. Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União poderão aceitar
fiança bancária e seguro garantia que visem a garantir o pagamento de créditos da União.
Parágrafo único. A aceitação de carta fiança ou de seguro garantia pela União:
I - não gera suspensão da exigibilidade do crédito;
II - não faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora;
III - não impede o protesto da dívida; e
IV - não obsta a inclusão do nome do devedor no Cadin.
Art. 155. A fiança bancária ou o seguro garantia poderão ser aceitos em
equiparação a medida processual constritiva patrimonial, como arresto, sequestro,
penhora e congêneres.
§ 1º A aceitação será possível se a apresentação da fiança bancária ou do seguro
garantia for prévia a depósito judicial, arresto, sequestro, penhora ou outra medida judicial
que importe na constrição ou bloqueio de dinheiro no montante integral da dívida.
§ 2º Nos casos de depósito ou constrição parcial em dinheiro, poderá
admitir-se a fiança bancária ou o seguro garantia posterior apenas para complementação
do remanescente não garantido.
§ 3º Nos casos em que a garantia ofertada for em valor inferior ao crédito,
a aceitação só ocorrerá se o devedor apresentar garantia complementar do
remanescente não garantido.
§ 4º Excluindo-se as hipóteses dos §§ 1º e 2º e analisado o interesse da
União, o Advogado da União responsável poderá admitir a substituição da constrição
judicial pela carta fiança ou seguro garantia.
§ 5º A admissão de que cogita o § 4º observará as alçadas previstas no art. 46.
Art. 156. Após a aceitação da fiança bancária ou do seguro garantia, a sua
substituição por outra garantia poderá ser demandada pelo órgão de execução da
Procuradoria-Geral da União caso deixe de satisfazer os requisitos desta Portaria Normativa.
Art. 157. São cláusulas comuns obrigatórias à carta de fiança bancária e à
apólice de seguro garantia, além das específicas elencadas nos artigos 162 e 163:
I - qualificação completa e endereço da instituição financeira ou seguradora
e do devedor, dos representantes ou procuradores que firmaram a carta de fiança ou
a apólice de seguro, com anexação do instrumento estatutário ou de mandato que lhes
confere poderes para tanto, inclusive para renúncia de direitos;
II - dados do processo judicial ou do procedimento extrajudicial;
III - valor histórico e atualizado do débito, com descrição dos índices de atualização
e juros aplicados pela União no caso concreto;
IV - valor afiançado ou segurado, que deverá ser igual ao montante original
do débito com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado até a data da
expedição da carta de fiança ou apólice do seguro;
V - previsão de atualização do débito pelos índices de atualização aplicados
pela União no caso concreto, quando do pagamento de indenização pela instituição
financeira ou seguradora;
VI - acréscimo de trinta por cento no valor do seguro ou da carta fiança para
cobertura da dívida, nos termos do § 2º do art. 835 e parágrafo único do art. 848,
ambos da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil;
VII - as condições, nos termos do art. 121 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 - Código Civil, para o cumprimento da fiança bancária pela instituição financeira
e para caracterização do sinistro do seguro garantia, que são:
a) o não pagamento do montante devido à União pelo devedor, no prazo
estipulado pelo juízo da causa, quando:
1. não exista decisão judicial que suspenda a exigibilidade da dívida; e
2. não haja mais possibilidade de interposição de recurso judicial pelo
devedor em que possa ser atribuído o efeito suspensivo;
b) a rescisão de parcelamento realizado em procedimento extrajudicial ou judicial,
motivada pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor, contratante da carta
fiança ou do seguro garantia;
c) o devedor não apresentar nova carta fiança ou apólice de seguro garantia que
atenda aos requisitos desta Portaria Normativa, até sessenta dias antes do vencimento, caso
a dívida não tenha sido quitada ou sua exigibilidade não tenha sido afastada por decisão
judicial transitada em julgado; ou
d) a decretação de insolvência civil, recuperação judicial, falência ou
liquidação extrajudicial do devedor;
VIII - cláusula estabelecendo prazo de validade até a extinção das obrigações
do devedor, contratante da carta fiança ou do seguro garantia;
IX - fixação do foro de eleição na Seção ou na Subseção Judiciária da Justiça
Federal onde está em curso a demanda judicial referente ao débito ou do órgão de
execução da Procuradoria-Geral da União competente para atuar no procedimento
extrajudicial de cobrança; e
X - aquiescência da instituição financeira ou da seguradora com a sua
inclusão no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, caso não cumpra
com o pagamento do débito ou da indenização, em até quinze dias, a contar da sua
intimação ou notificação pela União ou pelo juízo da causa.
§ 1º Será admitida a oferta de fiança bancária ou seguro garantia com prazo
determinado de validade, desde que observados os seguintes requisitos:
I - prazo mínimo de 2 (dois) anos; e
II - previsão expressa, sem quaisquer ressalvas, de obrigação ao agente financeiro
ou seguradora de honrar a íntegra da garantia ofertada na ocorrência de sinistro, inclusive os
previstos no inciso VII do caput.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o devedor afiançado ou segurado deverá, até o
vencimento da carta de fiança ou apólice do seguro:
I - depositar o valor da garantia em dinheiro; ou
II - renovar a garantia ou apresentar nova carta fiança ou seguro garantia que
atenda aos requisitos desta Portaria Normativa, até sessenta dias antes do
vencimento.
§ 3º A notificação da instituição financeira ou seguradora a que se refere o
inciso X do caput deverá ser acompanhada de cópia do pedido de adesão ao
parcelamento, documentação comprobatória da rescisão do parcelamento pelo devedor
e demonstrativo da dívida remanescente a ser paga.
Art. 158. A oferta de fiança bancária ou seguro garantia deverá ser
formalizada pelo devedor nos autos do processo judicial ou do procedimento
extrajudicial em que o crédito da União está em cobrança.
Art. 159. A aceitação da fiança bancária ou do seguro garantia pressupõe a
apresentação, pelo devedor, de comprovante de idoneidade da instituição financeira ou da
seguradora, consubstanciado em certidão de autorização de funcionamento e de regularidade
emitida, há menos de trinta dias, pelo Banco Central do Brasil - BACEN ou pela Superintendência
de Seguros Privados - SUSEP.
Art. 160. Não serão admitidas fiança bancária ou seguro garantia que estabeleçam:
I - desobrigação decorrente de atos exclusivos do afiançado ou segurado, da
instituição bancária ou seguradora ou de ambos; e
II - cláusula compromissória de arbitragem.
Art. 161. Diante da ocorrência do sinistro e de sua ciência, o Advogado da União
responsável notificará a instituição financeira ou a seguradora ou requererá ao juízo que sejam
intimadas a pagar o débito executado, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob
pena de contra elas prosseguir a execução ou cumprimento de sentença nos mesmos autos.
Seção II
Da fiança bancária
Art. 162. Além das cláusulas expressas no art. 157, a carta de fiança bancária
deverá veicular as seguintes cláusulas:
I - solidariedade entre a instituição financeira e o devedor;
II - renúncia, pela instituição financeira, aos direitos constantes dos artigos 827;
835; 838, inciso I; e 839, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;
III - obrigatoriedade de a instituição financeira notificar a União do
falecimento do devedor afiançado, no prazo de trinta dias da data do óbito, sob pena
de multa de 20% (vinte por cento) do débito; e
IV - declaração da instituição financeira de que a carta fiança foi contratada
conforme o disposto no art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, bem como
nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.325, de 30 de outubro de 1996, do Conselho
Monetário Nacional.
Seção III
Do seguro garantia
Art. 163. Além das cláusulas expressas no art. 157, a apólice do seguro
garantia deverá veicular as seguintes cláusulas:
I - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não pagar
o prêmio nas datas convencionadas, conforme estabelecido no art. 16, § 1º, da Circular
SUSEP nº 662, de 11 de abril de 2022, com menção de que não se aplicam o art. 763
da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e o art. 12 do Decreto-Lei nº
73, de 21 de novembro de 1966; e
II - obrigação da empresa seguradora de substituir o seguro garantia caso
este deixe de satisfazer os critérios estabelecidos nesta Portaria Normativa, em razão da
superveniência de leis ou regulamentações aplicáveis.
Art. 164. Por ocasião do oferecimento do seguro garantia, o devedor deverá
apresentar, nos autos do processo judicial ou extrajudicial correspondente, juntamente
com a apólice do seguro, a comprovação de registro desta junto à SUSEP.
Parágrafo único. Para a aceitação do seguro garantia, o órgão de execução da
Procuradoria-Geral da União deverá atestar formalmente a validade da apólice por
consulta ao sítio eletrônico da SUSEP em "www.susep.gov.br", "Serviços para o Cidadão"
e "Consulta de Apólice de Seguro Garantia".
Art. 165. Quando o valor segurado exceder a R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais), ainda que esse valor esteja compreendido no limite de retenção estabelecido
pela SUSEP para a empresa seguradora, será exigida a contratação de resseguro, que se
dará nos termos da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. Os contratos de resseguro deverão conter cláusula expressa
indicando que o pagamento da indenização ou do benefício correspondente ao
resseguro ocorrerá diretamente à segurada (União), no caso de insolvência, liquidação,
falência da empresa seguradora, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei
Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.
CAPÍTULO XIV
DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO DA UNIÃO EM DEMANDA AUTÔNOMA
Art. 166. Nas hipóteses de eventual exercício de direito de regresso pela União
em demanda autônoma, havendo ou não o reconhecimento judicial na demanda precedente,
a Coordenação Regional responsável pela atuação na demanda precedente encaminhará o
expediente para a Coordenação Regional de Recuperação de Ativos competente examinar a
viabilidade jurídica de exercício do direito de regresso da União.
§ 1º O encaminhamento de que trata o caput ocorrerá somente após a
efetiva concretização do pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor ou
pela celebração de acordo com o reconhecimento do dever de indenizar da União,
ocasião em que restará configurado o direito de regresso.
§ 2º A Coordenação Regional responsável pela atuação na demanda
precedente deverá apontar o agente público responsável, ou justificar a impossibilidade
de fazê-lo, e a documentação necessária ao exame da viabilidade jurídica de direito de
regresso pela Coordenação Regional de Recuperação de Ativos competente.
§ 3º Recebido o processo com identificação do agente público responsável pelo
prejuízo suportado pela União, a Coordenação Regional de Recuperação de Ativos
competente examinará a viabilidade jurídica da medida extrajudicial ou judicial cabível.
§ 4º Recebido o processo sem identificação do agente público responsável
pelo prejuízo suportado pela União, a Coordenação Regional de Recuperação de Ativos
competente avaliará o arquivamento imediato ou a viabilidade de medidas de instrução,
como pedidos de subsídios ou apuração administrativa para o órgão interessado.
§ 5º Nas demandas em que a União for condenada solidária ou subsidiariamente
com outros entes federativos, órgãos ou entidades públicas, e arcar com o pagamento da
condenação, a Coordenação Regional de Recuperação de Ativos competente verificará se há
possibilidade de buscar soluções consensuais sobre o litígio.
§ 6º Ausente a possibilidade de solução extrajudicial prevista no § 5º, a
Coordenação Regional de Recuperação de Ativos examinará a viabilidade jurídica do
ajuizamento de demanda regressiva autônoma ou cumprimento de sentença com vistas
ao ressarcimento ao erário dos valores pagos de responsabilidade de terceiros.
CAPÍTULO XV
DO NÚCLEO DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ACORDOS DE LENIÊNCIA
Seção I
Da instituição e da atuação
Art. 167. Fica instituído no âmbito da Procuradoria-Geral da União o Núcleo
de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência.
Art. 168. O Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência
atuará como equipe desterritorializada para os fins da Portaria Normativa AGU nº 3, de
28 de janeiro de 2021.
Art. 169. O Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência será
responsável pelo cadastramento, gerenciamento, instrução, orientação, encaminhamento
e auxílio no ajuizamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes das informações e
documentos obtidos pelo Estado a partir dos acordos de leniência celebrados pela
Advocacia-Geral da União, em parceria com a Controladoria-Geral da União, nos termos
da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, e da Portaria Conjunta AGU/CGU nº 4, de 9 de agosto de
2019.
§ 1º São atribuições do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência:
I - analisar e orientar sobre ajuizamentos de pedidos de quebras de sigilo bancário,
fiscal, telefônico ou de outros dados, bem como outras medidas cautelares relativas a
procedimentos administrativos que apurem fatos objetos dos acordos de leniência firmados;
II - instaurar procedimentos de apuração preliminar para avaliar medidas
judiciais de competência da União relacionadas aos fatos objetos dos acordos de
leniência firmados;
III - promover interlocução com órgãos e instituições interessadas para
compartilhamento de provas e atuação coordenada em procedimentos administrativos e
judiciais que apurem fatos objetos dos acordos de leniência firmados;
IV - elaborar subsídios aos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União
em ações judiciais que guardem conexão com o escopo dos acordos de leniência firmados;
V - elaborar subsídios aos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da
União em inquéritos policiais e ações criminais que guardem conexão com o escopo dos
acordos de leniência firmados;
VI - orientar a atuação em acordos de não persecução civil que tenham como
escopo fatos objeto dos acordos de leniência firmados;
VII - instruir, orientar e encaminhar procedimentos administrativos para as
Coordenações Regionais de Defesa da Probidade quando houver elementos que indiquem
a necessidade de ajuizamento de ações judiciais de atribuição da Procuradoria-Geral da
União com suporte nas informações obtidas junto aos acordos de leniência; e
VIII - promover a coleta de informações, pesquisas e efetuar diligências
solicitadas pela Coordenação de Acordos de Leniência da Procuradoria Nacional da União
de Patrimônio Público e Probidade, para fins de apoio aos trabalhos relacionados a
acordos de leniência.
§ 2º Na hipótese em que houver potencial atuação no exterior, inclusive nos
casos de formulação de pedido de cooperação jurídica internacional, o Núcleo de Gestão
de Informação sobre Acordos de Leniência deverá acionar a Procuradoria Nacional da
União de Assuntos Internacionais para fins de eventual orientação quanto aos aspectos
internacionais da medida solicitada.
§ 3º As ações judiciais que utilizem informações e documentos obtidos pelo
Estado a partir dos acordos de leniência serão consideradas relevantes e sujeitas a
acompanhamento especial, devendo ser assim cadastradas no Sapiens.
Seção II
Da composição
Art. 170. O Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência será
composto por Advogados da União designados por ato próprio do Procurador-Geral da União.
§ 1º O Coordenador do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de
Leniência será indicado pelo Procurador Nacional da Procuradoria Nacional da União de
Patrimônio Público e Probidade entre os membros designados nos termos do caput.
§ 2º O serviço de apoio administrativo para o adequado funcionamento do
Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência será de responsabilidade
da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade.
Seção III
Das atribuições
Art. 171. As atribuições do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos
de Leniência serão exercidas de forma exclusiva e com a necessária observância do grau
de sigilo aplicável a cada caso.
Art. 172. Compete ao Coordenador do Núcleo de Gestão de Informação sobre
Acordos de Leniência:
I - receber os expedientes administrativos da Procuradoria Nacional da União
de Patrimônio Público e Probidade via Sapiens, com controle de acesso do respectivo
processo que contenha o acordo de leniência firmado, seus termos, anexos e demais
documentos correlatos;
II - gerenciar as informações e documentos de cada acordo de leniência
recebido, observada a necessidade de sigilo e de interlocução com a Coordenação de
Acordos de Leniência e com a Controladoria-Geral da União;
III - zelar pela padronização da alimentação dos sistemas e planilhas de modo
a permitir a extração automática de dados e as verificações e conferências necessárias
quanto à atuação descrita no art. 169;
IV - gerenciar o conteúdo recebido por situação fática, a partir de cada
acordo de leniência, correlacionando com expedientes eventualmente já existentes ou
instaurando novos expedientes, evitando-se duplicidade;
V - distribuir os expedientes cadastrados aos membros do Núcleo de Gestão
de Informação sobre Acordos de Leniência de forma objetiva e eficiente e de acordo
com os parâmetros de atuação discutidos em conjunto com a Coordenação-Geral de
Defesa da Probidade da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e
Probidade da Procuradoria-Geral da União;
VI - acompanhar regularmente o andamento dos trabalhos a cargo do Núcleo
de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência;
VII - sugerir à Coordenação-Geral de Defesa da Probidade o estabelecimento
de metas de atuação e de critérios de priorização para a atuação do Núcleo de Gestão
de Informação sobre Acordos de Leniência, bem como definir planejamento estratégico
de atuação do Núcleo, que deverá ser revisado anualmente;
VIII - estabelecer contato permanente com a Coordenação-Geral de Defesa da
Probidade para informar eventuais avanços, dificuldades, alterações e modificações nos trâmites;
IX - autorizar as medidas judiciais cabíveis de atribuição do Núcleo de Gestão
de Informação sobre Acordos de Leniência e as manifestações pelo encaminhamento dos
procedimentos de apuração preliminar para as Coordenações Regionais de Defesa da
Probidade;
X - opinar sobre as propostas de arquivamento apresentadas pelos membros
do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência, submetendo-as ao
Coordenador-Geral de Defesa da Probidade da Procuradoria Nacional da União de
Patrimônio Público e Probidade;
XI - apresentar-se à Procuradoria-Geral da União, quando requerido; e
XII - organizar os trabalhos no período de férias e afastamentos dos membros
do Núcleo de Gestão de Informação sobre Acordos de Leniência, inclusive quanto à sua
substituição;