NA LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL 2020 (parte 1 de 6)

NA LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL 2020
Seção I
Disposições preliminares
Art. 73. O procedimento para a transação por proposta individual do devedor
dos créditos da União administrados pela Procuradoria-Geral da União, nos termos da Lei
nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril
de 2024, observará a disciplina deste Capítulo.
§ 1º A transação prevista no caput terá como finalidade a resolução de litígios
administrativos ou judiciais e abrangerá apenas os créditos consolidados de pessoas
físicas ou jurídicas classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que
inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento.
§ 2º A consolidação dos créditos de que trata o § 1º poderá ser feita de
forma isolada ou cumulativa. Art. 74. Não se aplica o disposto neste Capítulo:
I - aos acordos ou transações realizados com fundamento exclusivamente na
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997; e
II - aos créditos que foram objeto de transação, acordo ou parcelamento,
ainda que distintos, pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão.
Art. 75. Para os fins deste Capítulo, consideram-se créditos cuja cobrança
compete à Procur87adoria-Geral da União os créditos da União não classificáveis como
dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro
de 1980.
Art. 76. A celebração da transação observará os princípios da legalidade,
devido processo legal, isonomia, transparência, moralidade, razoável duração do processo
e eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da
publicidade, sem prejuízo da observância de outros princípios, em especial dos contidos
na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 77. Este Capítulo deverá ser interpretado com o objetivo de harmonizá-
lo às disposições da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, prevalecendo
estas na hipótese de eventual antinomia.
Art. 78. O Advogado da União responsável pelo procedimento de transação
poderá adaptar o procedimento previsto neste Capítulo às circunstâncias excepcionais do
caso concreto, desde que devidamente detalhadas e justificadas em manifestação própria
no processo administrativo.
Parágrafo único. A adaptação procedimental terá o propósito de favorecer o
recebimento do crédito da União no procedimento de transação.
Seção II
Da proposta de transação
Art. 79. O devedor de crédito da União cuja cobrança compete à Procuradoria-
Geral da União, classificado como irrecuperável ou de difícil recuperação, poderá apresentar
proposta de transação individual, que conterá obrigatoriamente os seguintes elementos:
I - a qualificação completa do devedor e, no caso de pessoa jurídica, de seus
sócios, controladores, administradores, gestores e representantes legais, com endereços
válidos, inclusive eletrônicos, para as comunicações e notificações do processo administrativo
de transação;
II - a relação de todos os créditos em cobrança pela Procuradoria-Geral da União,
apontando-se aquele sobre o qual recai a proposta de transação, bem como a relação de
todos os créditos inscritos na Dívida Ativa da União, das autarquias e fundações públicas
federais em que figura como devedor, em cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal, indicando se estão ou não transacionados e o
status atual da transação;
III - a relação de todas as ações judiciais em que figure como parte, inclusive
as de natureza trabalhista, com informação de eventuais bens penhorados e com a
estimativa atualizada dos valores demandados, indicando as ações e os recursos com
relação aos quais incidirá a renúncia de que trata o inciso V do caput do art. 95;
IV - os parâmetros da transação escolhidos pelo devedor, nos termos dos arts. 23, 24
e 25 da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, conforme o caso, comprovando
que se enquadra na situação jurídica que lhe assegura os parâmetros escolhidos;
V - a exposição das causas concretas da situação econômica e patrimonial que
justificam a proposta de transação;
VI - a declaração de que o devedor, durante o cumprimento da transação, não
alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação prévia à Procuradoria-Geral
da União; e
VII - a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica dos
últimos três anos do devedor principal ou a declaração de que não dispõe de bens no
país ou no exterior.
§ 1º A proposta de transação do devedor pessoa jurídica deve ser apresentada
pelo representante legal ou por aquele com poderes de representação para o ato.
§ 2º A proposta de transação do devedor pessoa física deve ser apresentada
pelo titular da dívida ou por aquele com poderes de representação para o ato.
§ 3º O devedor renunciará expressamente, na proposta de transação
individual, aos sigilos fiscal e bancário, a fim de que a Procuradoria-Geral da União possa
averiguar a veracidade das informações prestadas.
§ 4º Se apresentada por meio de advogado e inexistir tal instrumento na ação
judicial que versa sobre o crédito, a proposta de transação deverá estar instruída com
instrumento de mandato com poderes para transigir especialmente relacionados aos
créditos da União que se pretende transacionar.
§ 5º A apresentação, pelo devedor, de qualquer documento ou informação
falsa, apurada a qualquer momento, implicará o imediato indeferimento do pedido ou a
perda de todos os benefícios que lhe forem concedidos, sem prejuízo das sanções penais
e civis cabíveis.
§ 6º Dispensam-se os elementos constantes dos incisos III, V e VI do caput
para as propostas de transação relativas a créditos de pequeno valor, assim considerados
na forma do parágrafo único do art. 22 da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril
de 2024.
Art. 80. A proposta de transação será apresentada pelo devedor por meio da
plataforma https://pndi.agu.gov.br.
§ 1º A gestão e a atualização da plataforma referida no caput serão de
responsabilidade do Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade e
observarão os parâmetros estabelecidos na Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril
de 2024, e nas disposições do presente Capítulo.
§ 2º No caso de justificada impossibilidade de utilização da plataforma referida
no caput, a proposta será apresentada pelo devedor preferencialmente por mensagem
eletrônica dirigida ao e-mail institucional da unidade da Procuradoria-Geral da União de
seu domicílio fiscal.
§ 3º Tratando-se de devedor pessoa jurídica, o domicílio de que trata o § 2º
será o domicílio do estabelecimento matriz.
§ 4º No caso de utilização da forma prevista no § 2º, todos os elementos da
proposta de transação deverão ser anexados à mensagem eletrônica em formato ".pdf"
pesquisável, em arquivos eletrônicos não superiores a dez megabytes.
Art. 81. A apresentação da proposta de transação pelo devedor interromperá
a prescrição da pretensão executória, nos termos dos incisos IV e V do art. 2º-A da Lei
nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, e do inciso IV do parágrafo único do art. 174 da
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Seção III
Da autuação e do exame preliminar da proposta de transação
Art. 82. A proposta de transação recebida na forma do art. 80 será autuada
no Sapiens, no prazo de três dias, em processo administrativo específico vinculado ao
dossiê judicial de cobrança do crédito da União que se pretende transacionar.
Parágrafo único. O processo administrativo específico no Sapiens será cadastrado
com os seguintes elementos:
I - classificação: "Cobrança judicial de créditos e patrimônio (111.3)";
II - espécie: "Administrativo Comum";
III - procedência: unidade da Procuradoria-Geral da União do domicílio fiscal do devedor;
IV - meio: "Eletrônico";
V - valor: o valor original do crédito da União em cobrança;
VI - título: "Proposta de transação individual - Lei 13988/2020";
VII - interessado: como "Requerente (polo ativo)", todos os devedores que
apresentaram a proposta de transação, com os respectivos CPFs ou CNPJs cadastrados;
como "Requerido (polo passivo)", a União Federal, o órgão da Administração Pública
Federal direta de origem do crédito da União, e o Tribunal de Contas da União, este
último na hipótese de tratar-se de execução de acórdão proferido por ele, todos com os
respectivos CNPJs cadastrados com base nos Anexos desta Portaria Normativa; e
VIII - assunto: "Transação (21228)".
Art. 83. No prazo fixado no caput do art. 82, a unidade da Procuradoria-Geral
da União que autuar o processo administrativo com a proposta de transação abrirá tarefa
no Sapiens de "analisar viabilidade de proposta de transação da Lei n. 13.988/2020
(cobrança e recuperação de créditos)" à coordenação regional competente.
§ 1º A competência da coordenação regional determinar-se-á pelo processo
judicial que estiver sendo promovido para a cobrança do crédito da União que se
pretende transacionar.
§ 2º Se a proposta de transação envolver processos judiciais promovidos por
coordenações regionais distintas, será competente para o exame da proposta de
transação a que estiver conduzindo o processo mais antigo.
Art. 84. A tarefa no Sapiens de que trata o art. 83 será designada a um dos
Advogados da União da coordenação regional competente, que fará exame preliminar da
proposta de transação com o objetivo de verificar:
I - se está adequadamente instruída, na forma do art. 79; e
II - se incide sobre matéria vedada, nos termos do art. 86.
§ 1º Se a proposta de transação estiver deficientemente instruída, o devedor
será notificado, preferencialmente por mensagem eletrônica enviada para o e-mail
fornecido de acordo com o inciso I do art. 79, para sanar todas as deficiências
identificadas no exame preliminar no prazo de quinze dias.
§ 2º Não sanadas as deficiências na instrução da proposta de transação, o
processo administrativo será definitivamente arquivado.
§ 3º Se incidir sobre matéria vedada, a proposta de transação será indeferida
liminarmente de modo fundamentado, comunicando-se a decisão ao devedor na forma do § 1º.
Seção IV
Do exame da proposta de transação
Art. 85. Feito o exame preliminar, o Advogado da União responsável pela proposta
de transação analisará sua conformidade com a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e com a
Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024.
Parágrafo único. A análise de conformidade abrangerá, dentre outros aspectos
formais e materiais relevantes:
I - a eventual necessidade de esclarecimento ou complementação da proposta
de transação, nos termos do art. 90;
II - a inexistência de indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento, a teor
do § 1º do art. 73;
III - a classificação do crédito da União, segundo as diretrizes fixadas no art.
87 e os critérios estabelecidos no art. 89;
IV - a capacidade de pagamento do devedor, nos moldes do art. 88;
V - a compatibilidade entre o perfil do devedor e os parâmetros de transação;
VI - o estabelecimento de obrigações adicionais no Termo de Transação, de
acordo com o art. 95, para atender a circunstâncias específicas do caso concreto;
VII - a manutenção das garantias associadas ao crédito transacionado ou a
apresentação de novas garantias pelo devedor, em conformidade com o art. 96;
VIII - a redução proporcional e o prazo de adimplemento dos ônus sucumbenciais,
nos termos do art. 103; e
IX - a possibilidade de autorização para o levantamento, desconstituição ou
cancelamento da penhora, arresto de bens ou outras garantias, bem como a admissão do
pagamento de parcelas mediante a conversão em renda de depósitos judiciais vinculados
ao crédito transacionado, segundo o disposto no art. 104.
Art. 86. Para efeito do disposto neste Capítulo, é vedada a proposta de transação
que envolva:
I - a redução do montante principal do crédito;
II - os créditos apurados em acordos de leniência, nos termos do Capítulo V
da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, salvo na hipótese de regulamentação
específica, na forma do art. 6º, §2º, da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de
2024;
III - os créditos decorrentes de condenação nos termos do Capítulo VI da Lei
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
IV - os créditos decorrentes de condenação pela prática de ato de
improbidade administrativa ou de acordo de não persecução civil, nos termos da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992; e
V - os créditos decorrentes de decisões da Justiça Eleitoral.
Art. 87. Constituem diretrizes para a classificação do crédito da União como
irrecuperável ou de difícil recuperação, isolada ou cumulativamente:
I - o tempo em cobrança ou o esgotamento das diligências para a localização
de ativos do devedor, de acordo com o Capítulo V;
II - a insuficiência ou a iliquidez das garantias associadas;
III - a existência de parcelamentos ativos de responsabilidade do devedor;
IV - a perspectiva de insucesso das estratégias judiciais e extrajudiciais de cobrança;
V - o custo da cobrança judicial;
VI - o histórico de parcelamentos dos créditos da União vinculados ao devedor; e
VII - a falta de capacidade de pagamento do devedor.
Art. 88. A falta de capacidade de pagamento de que trata o inciso VII do art.
87 deverá ser demonstrada pelo devedor com a apresentação de todos os elementos
obrigatórios da proposta de transação, a teor do art. 79.
§ 1º A apresentação dos elementos obrigatórios da proposta de transação não
indica por si só a falta de capacidade de pagamento, a qual dependerá de análise a ser
realizada pelo Advogado da União responsável pela proposta de transação.
§ 2º A falta de capacidade de pagamento será afastada caso sejam constatados:
I - bens penhorados ou qualquer tipo de garantia em processo administrativo
ou judicial em valor superior ao crédito consolidado da União; e
II - bens ou direitos penhoráveis em nome do devedor, do espólio ou dos
sócios administradores em valor superior ao crédito consolidado da União.
Art. 89. São classificados como créditos da União irrecuperáveis ou de difícil
recuperação, nos termos da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, aqueles que:
I - estejam em cobrança judicial há mais de dez anos sem que haja a
localização do devedor ou a penhora de bens;
II - tenham esgotadas as respectivas diligências para a localização de ativos do
devedor, com a consequente suspensão do processo de execução nos moldes do inciso
III do art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - o Código de Processo Civil,
e não haja demonstração de capacidade de pagamento;
III - não atinjam o mínimo estabelecido para cobrança judicial, sejam oriundos
de título judicial ou extrajudicial constituído há mais de três anos e com relação aos quais
já tenham sido adotadas todas as medidas administrativas de cobrança extrajudicial;
IV - tenham como devedor pessoa física com indicativo de óbito e inexistência
de bens ou direitos;
V - tenham como devedor pessoa jurídica que se enquadre em uma das
situações constantes dos incisos III e IV do art. 21 da Portaria Normativa AGU nº 130, de
8 de abril de 2024; e
VI - tenham como devedor pessoa jurídica com falência decretada ou que esteja
em regime de intervenção, recuperação ou liquidação, seja judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. Caso tenha havido parcelamento ou pagamento parcial, o
prazo de três anos previsto no inciso II do caput será contado a partir da data da rescisão
do parcelamento ou da data da conversão em renda do pagamento parcial.
Art. 90. O Advogado da União responsável pelo exame da proposta de transação
poderá solicitar que o devedor, no prazo de quinze dias, esclareça ou complemente qualquer
elemento ou documento anexado a ela, bem como diligenciar junto a órgãos e entidades da
Administração Pública.
Parágrafo único. Não prestado o esclarecimento pelo devedor, o processo
administrativo será definitivamente arquivado.
Art. 91. Concluído o exame da proposta de transação, o Advogado da União
responsável emitirá parecer no processo administrativo em que consignará as razões do
deferimento ou do indeferimento.
§ 1º A tarefa no Sapiens de que tratam os artigos 83 e 84 será concluída com
as atividades "inviabilidade da proposta de transação da Lei nº 13.988/2020, análise da
(cobrança e recuperação de créditos)" ou "viabilidade da proposta de transação da Lei nº
13.988/2020, análise da (cobrança e recuperação de créditos)", conforme o caso.
§ 2º Se houver necessidade de colher a autorização de que cogita o art. 99,
o processo administrativo será remetido à autoridade competente.
§ 3º O devedor será notificado, preferencialmente, por mensagem eletrônica
enviada para o correio eletrônico fornecido de acordo com o inciso I do art. 79, sobre o
resultado do exame da proposta de transação.
Seção V
Do indeferimento da proposta de transação
Art. 92. Se estiver em desconformidade com a Lei nº 13.988, de 14 de abril
de 2020, a Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, ou as disposições
deste Capítulo, a proposta de transação será indeferida.
§ 1º Do indeferimento da proposta de transação caberá recurso administrativo
no prazo de quinze dias, dirigido ao Advogado da União responsável pela decisão.
§ 2º Se o Advogado da União responsável pelo indeferimento da proposta de
transação não exercer o juízo de reconsideração no prazo de cinco dias, remeterá o
recurso administrativo interposto ao Procurador Regional da União competente ou ao
Procurador Nacional da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e
Probidade, conforme o caso, que o apreciará.
§ 3º Da decisão do Procurador Regional da União de não conhecimento ou de
desprovimento do recurso administrativo interposto caberá recurso administrativo no
prazo de quinze dias, dirigido ao Procurador Nacional da Procuradoria Nacional da União
de Patrimônio Público e Probidade.
§ 4º A decisão do Procurador-Chefe da Procuradoria Nacional da União de
Patrimônio Público e Probidade será proferida na qualidade de última instância administrativa
recursal, salvo na hipótese de alçada própria, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 46,
hipótese em que caberá recurso ao Procurador-Geral da União.
§ 5º O devedor será notificado, preferencialmente por mensagem eletrônica
enviada para o correio eletrônico fornecido de acordo com o inciso I do art. 79, sobre as
decisões dos recursos administrativos interpostos.
§ 6º Desprovido pelo Procurador Regional da União ou pelo Procurador
Nacional da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade o recurso
administrativo interposto, sem que haja nova insurgência do devedor na forma dos §§ 3º
e 4º, o processo administrativo será definitivamente arquivado.
Seção VI
Do deferimento e da formalização da proposta de transação
e do acompanhamento do acordo celebrado
Art. 93. Se estiver em conformidade com a Lei nº 13.988, de 14 de abril de
2020, a Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, e as disposições deste
Capítulo, a proposta de transação será deferida.
Art. 94. A transação será formalizada com base no modelo de Termo de Transação
constante da plataforma de que trata o art. 80, o qual deverá ser adaptado a cada caso concreto,
considerando-se a natureza jurídica do devedor e os parâmetros de pagamento escolhidos de
acordo com a Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024.
Art. 95. Ao celebrar a transação, o devedor assumirá os seguintes compromissos,
sem prejuízo de outras obrigações constantes do Termo de Transação:
I - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar,
falsear ou prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa
econômica;
II - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular
a origem ou a destinação de bens, direitos e valores, seus reais interesses ou a
identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da União;
III - não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação prévia
à coordenação regional competente, quando exigível em decorrência de lei ou do Termo
de Transação;
IV - declarar expressamente que as informações cadastrais, patrimoniais e
econômico-fiscais prestadas à Procuradoria-Geral da União são verdadeiras e que não
omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores;
V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as
quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto
os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo
processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 487 d
a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; e
VI - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por
objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito
sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos.
§ 1º A renúncia de que trata o inciso V do caput deverá ser protocolada no
prazo de trinta dias a contar da formalização da transação e não exime o devedor quanto
à obrigação de pagar ônus sucumbenciais eventualmente fixados em decisão judicial, os
quais não estão abrangidos pela transação de que trata esta Portaria Normativa.
§ 2º Ao requerer a transação, o devedor deverá indicar os números das ações
judiciais e dos recursos sobre os quais incidirá a renúncia de que trata o inciso V do
caput, devendo constar do Termo de Transação cláusula expressa do compromisso de
renúncia.
§ 3º O descumprimento de qualquer dos compromissos assumidos pelo devedor
acarretará a rescisão da transação e a perda de todos os benefícios dela decorrentes.
Art. 96. A exclusivo critério da Procuradoria-Geral da União, poderão ser exigidas
do devedor as seguintes cláusulas para a celebração da transação, dentre outras:
I - manutenção das garantias associadas aos créditos transacionados, quando
a transação envolver parcelamento, moratória ou diferimento; e
II - apresentação de garantias reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de
direitos creditórios, alienação fiduciária de bens móveis, imóveis ou de direitos, bem
como créditos líquidos e certos do devedor em desfavor da União e das suas autarquias
e fundações, reconhecidos em decisão transitada em julgado.
Parágrafo único. A exigência das garantias previstas no inciso II do caput dependerá
de análise e fundamentação específicas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
Art. 97. O Termo de Transação conterá as assinaturas do Advogado da União
responsável pelo exame da proposta e do devedor e, caso a transação encerre litígio
judicial, dependerá da homologação do juiz, nos termos do inciso III do art. 487 da Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Art. 98. O crédito da União objeto da transação será definitivamente consolidado
no mês de formalização do Termo de Transação.
Art. 99. Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União ficam autorizados
a realizar a transação de que tratam a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e a Portaria
Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, observadas as alçadas definidas no art. 46.
Art. 100. A transação formalizar-se-á com o pagamento da entrada ou, caso
não seja exigida entrada, da primeira parcela.
Art. 101. O vencimento da primeira parcela do crédito objeto da transação
ocorrerá até o último dia útil do mês da assinatura do Termo de Transação e o
vencimento das parcelas subsequentes dar-se-á no mesmo dia dos meses seguintes.
Art. 102. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros:
I - equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do
mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento; e
II - de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver
sendo efetuado.
Art. 103. Quando a transação envolver a concessão de descontos, os ônus
sucumbenciais serão reduzidos na mesma proporção, não podendo, em hipótese alguma,
ser adimplidos em prazo inferior ao assinalado para adimplemento do crédito da União
ou ser objeto de qualquer uma das modalidades de transação previstas na Portaria
Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, em condições mais benéficas ao credor
do que aquelas asseguradas em relação ao crédito da União.
Art. 104. A celebração da transação não constituirá autorização para levantamento,
desconstituição ou cancelamento da penhora, do arresto de bens ou das outras garantias
efetivadas nas ações judiciais que tenham por objeto os créditos transacionados, salvo se
expressamente previsto no Termo de Transação.
§ 1º Celebrada a transação e paga a entrada ou a primeira parcela, conforme
o caso, admite-se o pagamento de parcelas mediante a conversão em renda de depósitos
judiciais vinculados ao crédito objeto da transação, desde que essa hipótese esteja
prevista no Termo de Transação.
§ 2º Na hipótese do § 1º, considera-se como data do pagamento a data da
realização da conversão em renda, independentemente das datas em que o devedor
renunciou ao direito, nos termos do art. 95, e requereu a conversão em renda.
§ 3º Realizada a conversão em renda, conforme o montante recolhido, a
União dará quitação a parcelas seguindo a ordem crescente dos prazos de
vencimento.
Art. 105. A formalização da transação representa confissão de dívida e instrumento
hábil e suficiente para a exigência do crédito ou das garantias, a depender da situação.
Art. 106. A coordenação regional competente deverá acompanhar a transação
celebrada, com observância das hipóteses que levam a sua rescisão, de acordo com o art. 111,
devendo, se assim pactuado no Termo de Transação, emitir as guias mensais de pagamento.
Seção VII
Da produção dos efeitos da transação
Art. 107. A assinatura do Termo de Transação importará aceitação plena e
irretratável, por parte do devedor, de todas as condições estabelecidas na Portaria Normativa
AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, e neste Capítulo, de modo a constituir confissão
irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pelo Termo de Transação, nos termos dos
artigos 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Art. 108. A formalização da transação suspenderá a exigibilidade dos créditos
abrangidos por ela, bem como a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes ou
de restrição de crédito.
§ 1º A suspensão da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes ou
de restrição de crédito referida no caput será realizada pela coordenação regional
competente em até dez dias após a formalização da transação.
§ 2º Quando o registro, a exclusão e a suspensão da inscrição do devedor em
cadastros de inadimplentes ou de restrição de crédito não for de atribuição da Procuradoria-
Geral da União, a coordenação regional competente, em até dez dias após a formalização da
transação, comunicará o órgão público competente sobre a necessidade de suspensão da
inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes ou de restrição de crédito.
Art. 109. O Termo de Transação conterá cláusula específica indicativa de que as
partes apresentam anuência quanto à suspensão convencional do processo, com fundamento
no inciso II do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil,
até que sobrevenha a extinção dos créditos ou a eventual rescisão da transação.
Art. 110. A extinção integral dos créditos transacionados condicionar-se-á ao
cumprimento total das cláusulas previstas no Termo de Transação.
Seção VIII
Da rescisão da transação
Art. 111. Dar-se-á a rescisão da transação por quaisquer das seguintes situações:
I - descumprimento das condições, cláusulas ou compromissos assumidos;
II - verificação de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor
como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente
à sua celebração;