INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 5 DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 4)

II - Taxas Escolares, se exigidas pela instituição para efetivação da matrícula,
tais como: créditos, acesso a bibliotecas, Internet, sistemas de computação, dentre
outras;
III - Auxílio seguro-saúde;
Parágrafo único: Não há benefício a dependentes.
Art. 91 O pagamento ao bolsista será realizado em Reais e em conta corrente
no Brasil.
Parágrafo único: A CNEN não se responsabiliza por eventuais variações
cambiais e impostos, ficando o beneficiário responsável pelas transações necessárias no
Brasil de troca por moeda estrangeira.
Art. 92 É vedado o acúmulo da bolsa BDS com outras bolsas pagas com
recursos do tesouro nacional.
Parágrafo único: Bolsistas BDT terão a bolsa suspensa durante a concessão da
bolsa BDS, sendo a mesma restabelecida no retorno ao Brasil para o restante da duração
do doutorado, respeitando os limites de prazo estabelecidos.
Art. 93 O pagamento das bolsas será de responsabilidade das UTC, Diretoras
da CNEN ou órgão da Presidência onde o bolsista estiver lotado, as quais estabelecerão
os procedimentos administrativos para sua execução e de acordo com a sua
disponibilidade orçamentária.
Do Cancelamento/Suspensão de Bolsas
Art. 94 Às UTCs, Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência reservam-se o
direito de suspender ou cancelar uma bolsa, a qualquer tempo, de forma justificada,
inclusive por indisponibilidade orçamentária. Enquanto suspensa, a bolsa não pode ser
destinada a outro beneficiário.
Art. 95 Caberá ao Comitê Local de Iniciação Científica de cada UTC encaminhar
ao Coordenador do Comitê de Iniciação Científica da CNEN os pedidos de cancelamento,
substituição ou suspensão das bolsas BIC.
Art. 96 Caberá à Coordenação do Curso ide Especialização Lato Sensu cancelar
ou suspender a bolsa BEL imediatamente após verificado o fato gerador dessa decisão.
Art. 97 Caberá à CPPG cancelar ou suspender as bolsas de BMTBDT ou BDS,
imediatamente após verificado o fato gerador dessa decisão.
Art. 98 Caberá à Direção de cada UTC cancelar ou suspender a bolsa BPD,
imediatamente após verificado o fato gerador dessa decisão.
Art. 99 Cabe à UTC, Diretorias da CNEN ou órgão da Presidência onde o
projeto é realizado decidir sobre o cancelamento ou suspensão da bolsa BEA, BCI ou BGE,
imediatamente após verificado o fato gerador dessa decisão.
§1° Em caso de cancelamento, cabe ao órgão decisor proceder ao
encerramento administrativo de concessão da bolsa.
§2° Cabe à UTC, Diretorias da CNEN ou órgão da Presidência comunicar à
Comissão Deliberativa da CNEN o cancelamento ou suspensão da bolsa BEA.
Art. 100 O cancelamento ou suspensão de bolsa, só poderá ser realizado após
comunicação formal ao bolsista, com antecedência mínima de trinta dias pelo responsável
pela solicitação de cancelamento ou suspensão.
Art. 101 A bolsista gestante, beneficiária de bolsa BMT, BDT, BCI e BGE poderá
se afastar das atividades do programa de pós-graduação ou projeto a que se vincula por
um período de até 4 (quatro) meses, no qual deve estar incluído o parto. Durante esse
período terá direito a manter a percepção da bolsa. O prazo total de concessão da bolsa
será estendido pelo mesmo número de meses de afastamento, mediante solicitação à
CPPG ou ao supervisor da bolsa, conforme o caso.
Da Propriedade Intelectual
Art. 102 A propriedade intelectual decorrente dos projetos para os quais
bolsas de estudo e de pesquisa serão concedidas pela CNEN é regida pelas seguintes
regras:
I - O bolsista, o orientador e o supervisor comprometem-se a verificar, em
qualquer tempo, se a execução do projeto produz ou poderá produzir resultados passíveis
de proteção por: patente de invenção, patente de modelo de utilidade, registro de
desenho industrial, registro de topografia de circuito integrado, registro de cultivar,
registro de software, ou qualquer outra forma de propriedade intelectual, e deverão
notificar a CNEN, antes da publicação do resultado em periódicos, anais de congresso ou
teses, ou qualquer forma de divulgação que possa torná-los de domínio público sem a
devida proteção formal, conforme legislação nacional;
II - Ficam reconhecidos os direitos autorais dos criadores, sejam bolsistas,
alunos, colaboradores ou servidores, pertencendo à CNEN a titularidade da propriedade
intelectual dos resultados oriundos dos ditos projetos, quando forem desenvolvidos nas
instalações de qualquer uma de suas unidades;
III - A CNEN será cotitular da propriedade intelectual quando os projetos forem
desenvolvidos em conjunto com ICT, públicas ou privadas, empresas, dentre outras organizações,
a qual será compartilhada na proporção equivalente ao montante do valor agregado do
conhecimento e dos recursos humanos, materiais e financeiros alocados por cada parte.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 103 Não poderão ser concedidas novas bolsas a projetos orientados ou
supervisionados por pesquisadores que se encontrem inadimplentes com processos
anteriores junto à CNEN.
Art. 104 Cada UTC poderá propor à DPD o aumento de sua dotação
orçamentária anual para pagamento de bolsas.
Art. 105 Ocorrendo a determinação para pagamento do Auxílio Adicional para
Pesquisa, a Direção da UTC estabelecerá a forma de prestação de contas.
Art. 106 As concessões de bolsas e do Auxílio Adicional para Pesquisa estão
condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira de cada UTC.
Art. 107 Os bolsistas não terão nenhum vínculo empregatício com a CNEN.
Art. 108 O acompanhamento administrativo, bem como a emissão de
relatórios referentes a todas as Bolsas caberá à Direção de cada UTC, Diretorias da CNEN
ou órgãos da Presidência responsáveis pelo lançamento do Edital.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 109 Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pelo
Diretor da DPD, ouvido o Conselho de Ensino e Pesquisa da CNEN.
Art. 110 Esta Instrução Normativa é aprovada pela Comissão Deliberativa, sendo
a Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento (DPD) responsável para efetuar o seu
controle.
Art. 111 Os editais e perfis solicitados devem ser evidenciados nos objetivos
e iniciativas do Plano Estratégico Institucional da CNEN e Plano Estratégico Institucional
da UTC onde o projeto é realizado, no Plano Plurianual (PPA) , e/ou no Programa de
Política Nuclear.
Art. 112 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 113 Revoga-se a Instrução Normativa nº 06, de 03 de abril de2023.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão Deliberativa