INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 5 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 4)

VII - Ressarcir à CNEN os recursos pagos em seu proveito no caso de
abandono, desistência ou não cumprimento das normas sem motivo de força maior,
devidamente comprovado e deferido pela CPPG. O eventual ressarcimento deverá ser
feito no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pela CPPG. Não cumprido o
prazo citado, os valores a serem ressarcidos serão atualizados pelo valor da mensalidade
vigente no mês da devolução, corrigidos por juros e mora, de acordo com o índice de
referência que estiver em vigor; e
VIII- Declarar formalmente a não existência de vínculo empregatício ou
funcional, conflitante com as obrigações da bolsa; conforme Termo de Compromisso para
utilização de bolsa de estudo, Anexo I a esta IN, a ser entregue pelo bolsista.
Art. 41 Requisitos e obrigações do supervisor do bolsista de pós-doutorado:
I - o supervisor deve possuir título de doutor, ser servidor da CNEN,
comissionado ou colaborador com vínculo formal, que esteja em atividade em uma das
UTC da CNEN;
II - ter o currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;
III - atender os requisitos dos processos seletivos específicos para concessão
de bolsas BPD;
IV - acompanhar o desempenho do bolsista, comunicando à Direção da UTC
qualquer situação em desacordo com esta Instrução Normativa, no prazo máximo de 30
dias a partir da identificação desta situação;
V elaborar parecer sobre o relatório de progresso do bolsista a cada 12 meses
e ao fim do período de concessão da bolsa, encaminhando-os ao órgão responsável
definido no Edital de concessão da bolsa; e
VI - incluir o bolsista como coautor das publicações e nos trabalhos
apresentados em congressos, conferências, seminários, workshops, e equivalente, cujos
resultados tenham contado com a participação do bolsista.
Parágrafo único: Indicar, se for o caso, a necessidade de classificação como
reservado ou sigiloso, bem como a existência de propriedade intelectual a ser
resguardada.
Da Bolsa de Capacitação Institucional da CNEN (BCI)
Art. 42 A Bolsa de Capacitação Institucional da CNEN (BCI) é destinada à
viabilização da execução de projetos de pesquisa científica, desenvolvimento ou inovação
tecnológica, alinhados às diretrizes e objetivos estratégicos da CNEN, no âmbito das suas
UTCs, Diretorias da CNEN e órgãos da Presidência.
Art. 43 A BCI é destinada também à viabilização da execução de projetos de
manutenção e operação de equipamentos de laboratórios para projetos de pesquisa
científica, desenvolvimento ou inovação tecnológica. Parágrafo único. Não serão
concedidas bolsas BCI para manutenção de atividades meio, consideradas atividades
rotineiras nas UTCs, Diretorias da CNEN e órgãos da Presidência.
Art. 44 As bolsas BCI serão concedidas pela Direção de cada UTC, Diretorias
da CNEN ou órgãos da Presidência, por meio de Editais específicos.
Art. 45 As bolsas BCI serão concedidas conforme 2 (duas) diferentes
submodalidades, de acordo com os requisitos mínimos para enquadramento, sendo:
I - Desenvolvimento (BCI-D) - contempla os níveis BCI-DA BCI-DB, BCI-DC, BCI-
DD e BCI-DE;
II - Especialista Visitante (BCI-E) - contempla os níveis BCI-E1 BCI-E2.
§1° A bolsa BCI poderá ser oferecida em submodalidade inferior à máxima
alcançada pelo currículo do candidato, conforme as exigências constantes do Edital
específico.
Art. 46 Requisitos e obrigações do Bolsista de Capacitação Institucional
(BCI):
I - ser brasileiro ou estrangeiro residente e em situação regular no País;
II - ter currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;
III - ter perfil e experiência adequados à atividade a ser desenvolvida;
IV - ser selecionado através de Edital específico e apresentar toda a
documentação que lhe for solicitada;
V - dedicar-se em tempo integral às necessidades de seu projeto, conforme
definido no plano de trabalho e edital para o qual foi selecionado;
VI - declarar formalmente a não existência de vínculo empregatício ou
funcional, conflitante com as obrigações da bolsa; conforme Termo de Compromisso para
utilização de bolsa de estudo, Anexo II a esta IN, a ser entregue pelo bolsista;
VII - alunos de especialização, mestrado ou doutorado não poderão ser
beneficiários das bolsas BCI-D até que realizem suas respectivas defesas de trabalho de
conclusão de curso, dissertação ou tese;
VIII - apresentar, ao seu supervisor, relatórios de atividades, parciais ou final,
quando solicitado, revendo, caso necessário e em conjunto com seu supervisor, as metas
e resultados planejados;
IX - não acumular a bolsa BCI com outras bolsas da CNEN ou de qualquer
outro órgão de fomento brasileiro ou estrangeiro;
X - não publicar ou divulgar resultados técnicos-científicos sem a anuência
prévia do seu supervisor;
XI - citar o suporte concedido pela CNEN, sempre que houver resultado
técnico ou científico sujeito a qualquer tipo de divulgação ou publicação; e no caso de
abandono, desistência ou não cumprimento das normas sem motivo de força maior,
ressarcir à CNEN eventuais valores recebidos após a data que caracterizar esse fato, em
30 (trinta) dias após a notificação, em valores atualizados pelo valor da mensalidade
vigente no mês do ressarcimento. Não cumprido o prazo citado, o débito será atualizado
monetariamente acrescido dos encargos legais nos termos da legislação vigente.
Art. 47 Requisitos mínimos para enquadramento do Bolsista BCI-D:
I - Bolsista BCI-DA: profissional com 10 (dez) anos de experiência em projetos
científicos, tecnológicos ou de inovação após a obtenção do diploma de nível superior ou
com título de doutor há, no mínimo, 2 (dois) anos; ou ainda, com grau de mestre há, no
mínimo, 6 (seis) anos;
II - Bolsista BCI-DB: profissional com 7 (sete) anos de experiência em projetos
científicos, tecnológicos ou de inovação após a obtenção do diploma de nível superior, ou
com título de doutor, ou ainda, com grau de mestre há, no mínimo, 4 (quatro) anos;
III - Bolsista BCI-DC: profissional com 5 (cinco) anos de experiência em
projetos científicos, tecnológicos ou de inovação após a obtenção do diploma de nível
superior ou com grau de mestre;
IV - Bolsista BCI-DD: profissional com diploma de nível superior e com
experiência em projetos científicos, tecnológicos ou de inovação;
V - Bolsista BCI-DE: profissional técnico de nível médio com diploma de Escola
Técnica reconhecida pelo MEC e com experiência em projetos científicos, tecnológicos ou
de inovação.
Art. 48 Requisitos mínimos para enquadramento do Bolsista BCI-E:
I - Bolsista BCI-E1: doutor com experiência mínima de 6 (seis) anos em
projetos de P&D ou extensão inovadora, observada nos últimos 10 (dez) anos, após a
obtenção do título, comprovada por meio do Currículo Lattes;
II - Bolsista BCI-E2: doutor com experiência mínima de 3 (três) anos em
projetos de P&D ou extensão inovadora, observada nos últimos 10 (dez) anos, após a
obtenção do título, comprovada por meio do Currículo Lattes.
Art. 49 Requisitos e obrigações do supervisor do bolsista BCI:
I - o supervisor deve possuir título de doutor, ser servidor público ou
empregado público lotado na CNEN, comissionado ou colaborador com vínculo formal,
que esteja em atividade em uma das UTC da CNEN, Diretorias da CNEN ou órgãos da
Presidência.;
II - ter o currículo cadastrado e atualizado na plataforma Lattes do CNPq;
III - orientar, acompanhar e avaliar, anualmente ou quando requerido, o
desempenho do bolsista BCI, atualizando o seu Plano de Trabalho;
IV - encaminhar à Direção da UTC, à Diretoria ou aos órgãos da Presidência
os relatórios de avaliação anuais e final de desempenho do bolsista, conforme formulário
específico, até 30 (trinta) dias, a contar do término da bolsa; e
V - indicar à Direção da UTC, à Diretoria ou órgãos da Presidência, se for o
caso, a necessidade de classificação dos relatórios como reservados ou sigilosos.
Art. 50 O processo de concessão da bolsa BCI só se encerra com a avaliação
final do relatório pela Direção UTC, pela Diretoria da CNEN ou órgãos da Presidência.
Da Bolsa de Gestão Estratégica (BGE)
Art. 51 A Bolsa de Gestão Estratégica (BGE) é destinada à execução de
projetos de gestão em C&T, visando apoiar as pesquisas científicas, tecnológicas e de
inovação, bem como os serviços técnico- científicos, alinhados às diretrizes e objetivos
estratégicos da CNEN, no âmbito das suas UTC, Diretorias da CNEN e órgãos da
Presidência.
Art. 52 São finalidades da bolsa BGE:
I - fortalecer a capacitação das UTCs da CNEN, Diretorias da CNEN e órgãos
da Presidência para a gestão estratégica de suas ações de pesquisa, desenvolvimento,
inovação e extensão, com foco na missão institucional da CNEN e nos resultados que
entrega à sociedade;
II - contribuir, por meio de atividades e ações de gestão especializada, para a
gestão de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e para a gestão de serviços
tecnológicos especializados, com foco nos objetivos estratégicos da CNEN, potencializando
seus resultados;
III - contribuir, por meio de atividades e ações de gestão especializada, para
fortalecer a capacidade operacional dos Laboratórios e das instalações científicas e
tecnológicas e viabilizar projetos de relevância técnico-científica e/ou socioeconômica
para o País;
IV - contribuir, por meio de suporte em gestão especializada, para a execução
das atribuições previstas no Artigo 16. da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e
V - ampliar a capacidade gerencial das UTCs da CNEN, Diretorias da CNEN e
órgãos da Presidência na gestão da tecnologia e do conhecimento da área nuclear e no
acompanhamento da evolução dos modelos de gestão de ciência, tecnologia e
inovação.
Art. 53 As Bolsas de Gestão Estratégica (BGE) devem estar vinculadas a ações
de gestão de pesquisa científica, desenvolvimento, extensão ou inovação tecnológica e
alinhados às diretrizes e objetivos estratégicos da CNEN.
Art. 54 As bolsas BGE serão concedidas pela Direção de cada UTC, Diretorias
da CNEN e órgãos da Presidência, por meio de Editais específicos.
Art. 55 As bolsas BGE serão concedidas conforme 2 (duas) diferentes
submodalidades, de acordo com os requisitos mínimos para enquadramento, sendo:
I - Desenvolvimento (BGE-D) - contempla os níveis BGE-DA BGE-DB, BGE-DC;
e
II - Especialista (BGE-E) - contempla o nível BGE-E1.
Parágrafo Único. A bolsa BGE poderá ser oferecida em submodalidades inferior à
máxima alcançada pelo currículo do candidato, conforme as exigências constantes do Edital
específico.
Art. 56° Requisitos e obrigações do Bolsista de Gestão Estratégica (BGE):
I - ser brasileiro ou estrangeiro residente e em situação regular no País;
II - ter o perfil e a experiência adequados à atividade a ser desenvolvida;
III - ter currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;
IV - Ser selecionado através de Edital específico e apresentar toda a
documentação que lhe for solicitada;
V - dedicar-se em tempo integral às necessidades de seu projeto, conforme
definido no plano de trabalho e edital para o qual foi selecionado;
VI - declarar formalmente a não existência de vínculo empregatício ou
funcional, conflitante com as obrigações da bolsa; conforme Termo de Compromisso para
utilização de bolsa de estudo, Anexo II a esta IN, a ser entregue pelo bolsista;
VII - alunos de especialização, mestrado ou doutorado não poderão ser
beneficiários das bolsas BGE-D até que realizem suas respectivas defesas de trabalho de
conclusão de curso, dissertação ou tese;
VIII - apresentar, ao seu supervisor, relatórios de atividades, parciais ou final,
quando solicitado, revendo, caso necessário e em conjunto com seu supervisor, as metas
e resultados planejados;
IX - não acumular a bolsa BGE com outras bolsas da CNEN ou de qualquer
outro órgão de fomento brasileiro ou estrangeiro;
X - não publicar ou divulgar resultados técnicos-científicos sem a anuência
prévia do seu supervisor;
XI - citar o suporte concedido pela CNEN, sempre que houver resultado
técnico ou científico sujeito a qualquer tipo de divulgação ou publicação; e no caso de
abandono, desistência ou não cumprimento das normas sem motivo de força maior,
ressarcir à CNEN eventuais valores recebidos após a data que caracterizar esse fato, em
30 dias após a notificação, em valores atualizados pelo valor da mensalidade vigente no
mês do ressarcimento. Não cumprido o prazo citado, o débito será atualizado
monetariamente acrescido dos encargos legais nos termos da legislação vigente.
XII- ressarcir à CNEN os recursos pagos em seu proveito no caso de abandono,
desistência ou não cumprimento das normas sem motivo de força maior, devidamente
comprovado e deferido pela CPPG. O eventual ressarcimento deverá ser feito no prazo de
30 (trinta) dias contados da notificação pela CPPG. Não cumprido o prazo citado, os valores
a serem ressarcidos serão atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da
devolução, corrigidos por juros e mora, de acordo com o índice de referência que estiver
em vigor.
Art. 57 Requisitos mínimos para enquadramento do Bolsista BGE:
I - Bolsista BGE-DA: profissional com 10 (dez) anos de experiência em projetos
científicos, tecnológicos, de inovação ou de gestão de C&T, após a obtenção do diploma
de nível superior ou com título de doutor há no mínimo, 2 (dois) anos; ou ainda, com
grau de mestre há no mínimo, 6 (seis) anos;
II - Bolsista BGE-DB: profissional com 7 (sete) anos de experiência em projetos
científicos, tecnológicos ou de inovação, após a obtenção do diploma de nível superior;
ou com título de doutor; ou ainda, com grau de mestre há, no mínimo, 4 (quatro)
anos;
III - Bolsista BGE-DC: profissional com 3 (três) anos de experiência em projetos
científicos ou tecnológicos ou de inovação ou com 3 (três) anos de experiência
comprovada relativa às atribuições do perfil solicitado no edital, após a obtenção do
diploma de nível superior ou com grau de mestre.
IV - Bolsista BGE-E1: doutor com experiência mínima de 6 (seis) anos em
gestão de ciência e tecnologia - incluindo-se atividades relativas à direção, coordenação,
organização, planejamento ou controle e avaliação de projetos de pesquisa,
desenvolvimento, extensão e inovação, de gestão de C&T ou ainda gestão do
conhecimento científico e tecnológico - observada nos últimos 10 (dez) anos, após a
obtenção do título, comprovada por meio do Currículo Lattes:
§1º A execução ou orientação de projetos de mestrado ou doutorado não
caracteriza experiência em gestão de C&T ou coordenação de projeto;
§2º. as atividades de gestão em C&T abrangem as práticas de gestão
desenvolvidas em instituições públicas vinculadas ao campo da Ciência e Tecnologia.
Art. 58 Requisitos e obrigações do supervisor do bolsista BGE:
I - o supervisor deve possuir título de doutor, ser servidor público ou
empregado público lotado na CNEN, comissionado ou colaborador com vínculo formal,
que esteja em atividade em uma das UTC da CNEN, Diretorias da CNEN ou órgãos da
Presidência;
II - ter o currículo cadastrado e atualizado na plataforma Lattes do CNPq;
III - ser responsável por: projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação
constante do planejamento da UTC; ou atividade técnico-científica associada à pesquisa,
desenvolvimento e inovação; ou atividade técnico-científica associada à execução de
serviços tecnológicos especializados; ou Núcleo de Inovação Tecnológica da UTC; ou
atividade de gestão relacionada à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, à extensão
ou à inovação; ou atividade de gestão do conhecimento técnico-científico gerado na UTC;
ou atividade de gestão estratégica de C&T na UTC, Diretorias da CNEN ou órgãos da
Presidência.
IV - orientar, acompanhar e avaliar, anualmente ou quando requerido, o
desempenho do bolsista BGE, atualizando o seu Plano de Trabalho;
V - encaminhar à Direção da UTC, à Diretoria da CNEN ou aos órgãos da
Presidência os relatórios de avaliação anuais e final de desempenho do bolsista, conforme
formulário específico, até 30 (trinta) dias, a contar do término da bolsa;
VI - indicar à Direção da UTC ou à Diretoria, se for o caso, a necessidade de
classificação dos relatórios como reservados ou sigilosos.
Art. 59 O processo de concessão da bolsa BGE só se encerra com a avaliação
final do relatório pela Direção UTC, pela Diretoria da CNEN ou aos órgãos da
Presidência.
Da Bolsa de Estudos Avançados (BEA)
Art. 60 A Bolsa de Estudos Avançados (BEA) é destinada a candidatos
portadores do título de doutor, com no mínimo 06 (seis) anos de experiência após a
obtenção do título, ou grau de mestre com no mínimo, 11 (onze) anos de experiência
subsequente, ou 14 (quatorze) anos de experiência na coordenação de projetos de
pesquisa e desenvolvimento, de inovação tecnológica, ou de pesquisa em gestão de
C&T.
Art. 61 A Bolsa BEA visa promover realização de estudos avançados com a
participação de especialistas altamente qualificados que contribuam para a execução de
projetos de pesquisa e desenvolvimento, de inovação tecnológica ou de pesquisa em
gestão de C&T demandados pelas UTCs da CNEN, Diretorias da CNEN ou órgãos da
Presidência e que não possam ser atendidos com a capacitação interna.
Art. 62 As solicitações de Bolsas BEA devem ser dirigidas ao Gabinete da
Presidência, por intermédio das UTCs da CNEN ou das Diretorias da CNEN ou órgãos da
Presidência. Cada solicitação deve ser acompanhada da descrição da demanda,
justificativa da falta de capacitação interna, o perfil profissional mínimo desejado e
indicação do supervisor.
Art. 63 As bolsas BEA serão concedidas pela Comissão Deliberativa da CNEN,
por meio de edital específico elaborado pelo órgão interessado.
Art. 64 Requisitos e obrigações do bolsista de estudos avançados:
I - apresentar projeto de pesquisa e desenvolvimento, de inovação tecnológica
ou de pesquisa em Gestão em C&T nas áreas de interesse da CNEN;
II - não ter vínculo empregatício ou funcional com a CNEN, nem com outras
instituições;
III - cumprir o cronograma estabelecido no plano de trabalho;
IV - apresentar relatório semestral de atividades ao seu supervisor.
Art. 65° Requisitos e obrigações do supervisor do bolsista de Estudos
Avançados:
I - ter vínculo empregatício ou funcional com a CNEN, com título de doutor,
com reconhecida competência;
II - ter o currículo atualizado na plataforma Lattes do CNPq;
III - acompanhar o desempenho do bolsista comunicando ao
Diretor/Coordenador de UTC, Diretor da CNEN ou órgãos da Presidência, qualquer
situação em desacordo com essa Instrução Normativa, no prazo máximo de 30 dias;
IV - encaminhar ao Diretor/Coordenador de UTC, Diretor da CNEN ou órgãos
da Presidência, relatório com seu parecer sobre todos os relatórios submetidos pelo
bolsista. Recomendar - se for o caso - a necessidade de classificação de cada relatório
como reservado ou sigiloso, bem como a existência de propriedade intelectual a ser
resguardada.
Art. 66 Cabe aos Diretores das UTCs da CNEN, Diretorias da CNEN ou órgãos
da Presidência onde o projeto foi realizado proceder ao encerramento administrativo da
concessão da bolsa.
Parágrafo único: Cabe aos Diretores das UTCs da CNEN, Diretorias da CNEN ou
órgãos da Presidência comunicar à Comissão Deliberativa da CNEN o encerramento da
bolsa e a classificação de cada relatório final como reservado ou sigiloso, bem como a
existência de propriedade intelectual a ser resguardada.
CAPÍTULO III
NORMAS GERAIS E OPERACIONAIS
Da Documentação Exigida, dos Prazos de Duração e da
Renovação/Prorrogação das Bolsas
Art. 67 A documentação necessária será definida pela área competente da
CNEN de acordo com a modalidade da bolsa.
Art. 68 A bolsa BIC terá duração de 12 (doze) meses sendo permitida a
renovação, a critério das UTC da CNEN, desde que o período total de vigência da bolsa
não ultrapasse o tempo regular de duração do curso de graduação do bolsista.
Art. 69 A bolsa BEL terá a mesma duração do curso de especialização lato
sensu (6 a 12 meses) sem direito a extensão ou renovação.
Art. 70 A bolsa BMT ter á duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses,
limitada à defesa da respectiva dissertação.
Art. 71 A bolsa BDT terá duração máxima de 48 (quarenta e oito) meses para
candidatos portadores do título de mestre e de 60 (sessenta) meses para doutorado
direto, limitadas à defesa da respectiva tese.
Art. 72 A bolsa BDS terá duração de 3 (três) a 12 (doze) meses. É permitida
a prorrogação, respeitado o limite máximo de duração da bolsa (12 meses).
§1° O prazo total da bolsa de Doutorado no País, somado ao período da bolsa
BDS, não poderá ultrapassar 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 73° A bolsa BPD terá duração de 12 meses com possibilidade de
prorrogação por igual período. Os pedidos de prorrogação devem ser apresentados pelo
supervisor do projeto, devidamente justificados, com pelo menos 30 (trinta) dias de
antecedência do término de sua vigência.
§1° Um mesmo indivíduo poderá ser contemplado mais de uma vez com a
bolsa de pós-doutorado da CNEN, desde que não ultrapasse o limite máximo de 60
(sessenta) meses nessa modalidade de bolsa independente da agência de fomento;
§2° A permissão objeto do Art. 72, § 1°, está condicionada a aprovação dos
relatórios finais das concessões anteriores.
Art. 74 A bolsa BEA terá duração de até 24 (vinte e quatro) meses, sendo
permitidas até o máximo de 4 (quatro) prorrogações de períodos de 6 (seis) meses cada,
até se completar 48 (quarenta e oito) meses de vigência máxima.
§ 1º - O pedido de prorrogação deverá ser encaminhado nos termos do Art.
73, no que for pertinente, e com 30 (trinta) dias de antecedência do término da vigência
inicial, e ser formalmente aceito pela Comissão Deliberativa da CNEN.
§ 2º - Um mesmo indivíduo poderá ser contemplado mais de uma vez com a
bolsa de estudos avançados da CNEN, desde que não ultrapasse o limite máximo de 60
(sessenta) meses nessa modalidade de bolsa.
Art. 75 As bolsas BCI-D e BGE-D terão duração mínima de 6 (seis) meses e
máxima de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogadas até esse Limite máximo, para o
mesmo projeto ou atividade, por solicitação da UTC, Diretorias da CNEN ou aos órgãos da
Presidência envolvidos, desde que exista previsão orçamentária, observado o Edital do
processo seletivo.
Art. 76 As Bolsas BCI-E e BGE-Especialista serão concedidas por um período
mínimo de 1 (um) mês e máximo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogadas até
esse limite máximo, para o mesmo projeto ou atividade, por solicitação da UTC,
Diretorias da CNEN ou aos órgãos da Presidência envolvidos, desde que exista previsão
orçamentária, observado o Edital do processo seletivo.
Art. 77 Para efeitos da apuração do tempo total de concessão de bolsas BCI
ou BGE a um bolsista, serão contabilizados todos os períodos de concessão de bolsas BCI
e BGE, consecutivos ou alternados, em qualquer projeto.
Do acúmulo de bolsas
Art. 78. O acúmulo de bolsas com outras atividades remuneradas e outros
rendimentos pode ser considerado apenas se todos os alunos nas seguintes condições já
tiverem sido contemplados:
I - sem vínculo empregatício; ou
II - com vínculo empregatício liberado das atividades profissionais sem
vencimentos.
Art. 79 O acúmulo de bolsas com atividades remuneradas será realizado
apenas com anuência formal do Orientador, da CPPG e da instituição de vínculo
empregatício, sempre observando e atestando a conformidade com a legislação e
normatização vigentes.
§ 1º - É vedado o acúmulo de bolsas concedidas com outras bolsas
proveniente de recursos públicos federais.
§ 2º - Os bolsistas em situação de acúmulo deverão preencher e assinar a
Declaração de Acúmulo (Anexo I) a ser incluída no processo de concessão de bolsa.
Do Acompanhamento das Bolsas
Art. 80 O acompanhamento administrativo das Bolsas BIC será realizado pelo
Comitê Local de IC de cada UTC da CNEN, o qual deverá comunicar os atos pertinentes
ao Coordenador do Comitê de Iniciação Científica da CNEN.
Art. 81 O acompanhamento administrativo da bolsa BEL caberá à Coordenação
do Curso de Especialização Lato Sensu, ao qual o bolsista está vinculado, que será o
responsável perante à CNEN por todos os atos pertinentes à concessão da bolsa.
Art. 82 O acompanhamento administrativo das bolsas BMT, BDT e BDS caberá
ao CPPG ao qual o bolsista está vinculado, que será o responsável perante à CNEN por
todos os atos pertinentes à concessão da bolsa.
Art. 83 O acompanhamento administrativo das Bolsas BPD, BEA, BCI e BGE caberá à
Direção de cada UTC, Diretorias da CNEN ou órgãos da Presidência, onde o bolsista estiver lotado.
Do Auxílio Financeiro
Art. 84 Para as modalidades de bolsa BIC, BMT, BDT e BPD serão utilizados os
seguintes critérios para o estabelecimento dos valores praticados:
Parágrafo único: Os valores praticados pelo CNPq estabelecem os limites dos
valores praticados para as bolsas CNEN.
Art. 85 A bolsa BEL terá valor de referência equivalente à Bolsa BMT.
Art. 86 A direção da UTC poderá determinar o pagamento do Auxílio Adicional
para Pesquisa (adicional de bancada) aos bolsistas de BMT, BDT e/ou BPD da respectiva
UTC, com a finalidade de apoiá-los no desenvolvimento de seus respectivos projetos de
pesquisa, na disponibilidade de recurso e interesse da CNEN, tendo como referência os
valores praticados pelo CNPq (Anexo III)
§1° Os recursos serão aplicados em itens estritamente relacionados ao
desenvolvimento e finalidade do projeto de pesquisa submetido à CNEN e deverão ser
utilizados durante o período de vigência da bolsa, acrescido de 30 (trinta) dias; sendo que
o saldo não utilizado deverá ser devolvido a CNEN, em até 60 (sessenta) dias após o
término da bolsa.
§2° A prestação de contas deverá ser apresentada pelo beneficiário, ao final
da vigência da bolsa, junto com o relatório técnico, conforme instruções no Anexo IV.
§3° Quando da titulação, desistência ou cancelamento da bolsa, o beneficiário
deverá apresentar relatório final de despesas juntamente com o relatório técnico, no
prazo máximo de, até 60 (sessenta) dias.
§4° O beneficiário cujas despesas descritas no relatório não forem aprovadas,
será considerado inadimplente, terá suspenso o pagamento, bem como a concessão de
novas modalidades de apoio, sem prejuízo de outras medidas de ordem legal, até que
seja regularizada a pendência.
Art. 87 Para as modalidades de bolsa BCI e BGE serão utilizados como
referência os valores praticados pelo Programa de Capacitação Institucional do MCTI.
Art. 88 O valor da bolsa BEA terá como referência a bolsa de Professor
Visitante Nacional Senior (PVNS), da CAPES, destinada a profissionais de competência
técnica reconhecida em sua área de atuação.
Parágrafo único: A atualização do valor estabelecido para a Bolsa BEA será
aprovado por resolução da Comissão Deliberativa.
Art. 89 Os valores praticados para bolsas BDS terão como referência os
valores definidos pelo CNPq para o Doutorado Sanduíche no Exterior (SWE) por região
convertidos para o Real.
Art. 90 Poderão ser financiados, a depender de regras definidas em edital
específico da UTC de origem, os seguintes benefícios adicionais:
I - Auxílio-Deslocamento-Instalação, na forma de uma mensalidade de bolsa
adicional;