DECRETO Nº 12.102, DE 8 DE JULHO DE 2024 (parte 4 de 9)

IV - gerenciar, como órgão central do Sipec, as informações cadastrais de
pessoal e o processamento da folha de pagamento nos sistemas estruturantes de
gestão de pessoal no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, das empresas públicas e das sociedades de economia mista que recebam
dotações à conta do Orçamento Geral da União para despesas dessa natureza;
V - produzir informações e acompanhar a evolução quantitativa e qualitativa da força
de trabalho, da remuneração e das despesas de pessoal no âmbito de suas competências;
VI - assessorar o Ministro de Estado na análise de propostas, no âmbito de
suas competências, relativas a servidores públicos e a militares das Forças Armadas, da
área de segurança pública do Distrito Federal, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União;
VII - assessorar e fornecer informações técnicas à Advocacia-Geral da União
para a defesa da União em temas relacionados com a gestão de pessoas do Sipec, nos
assuntos de sua competência;
VIII - sistematizar e divulgar aos órgãos e às entidades integrantes do Sipec
as orientações e os pronunciamentos referentes à legislação aplicada à gestão de
pessoas no âmbito de suas competências;
IX - coordenar as ações relativas aos processos de extinção de órgãos e
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional quando
atribuído por ato normativo de extinção do órgão ou da entidade;
X - coordenar as ações destinadas ao atendimento aos órgãos e às entidades do
Sipec relacionadas com a prestação de informações sobre o funcionamento e a
operacionalização dos sistemas informatizados sob gestão da Secretaria;
XI - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas,
projetos e ações estratégicas de inovação, modernização e aperfeiçoamento de gestão
de pessoas e do conhecimento, nos assuntos de sua competência;
XII - coordenar estudos e projetos em parceria com instituições nacionais
e estrangeiras e com organizações multilaterais e da sociedade nos assuntos de sua
competência;
XIII - coordenar, orientar, articular, apoiar e promover ações e parcerias destinadas à
integração, ao relacionamento e à gestão colaborativa nas temáticas de gestão de pessoas junto
aos órgãos e às entidades no âmbito da administração pública federal e do Sipec; e
XIV - executar as atividades relativas à centralização dos serviços de aposentados
e pensionistas dos órgãos da administração pública federal direta integrantes do Sipec.
§ 1º Às Diretorias que compõem a estrutura da Secretaria, no âmbito de
suas respectivas esferas de competência, compete:
I - orientar e dirimir dúvidas quanto à aplicação da legislação e propor atos
normativos, normas complementares e procedimentos;
II - propor e monitorar indicadores do órgão central do Sipec; e
III - assessorar o Secretário na análise de propostas relativas a servidores civis e
militares das Forças Armadas, da área de segurança pública do Distrito Federal, dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
§ 2º A competência normativa e orientadora de que trata o inciso III do caput
abrange, ainda, os servidores, os militares, os empregados, os aposentados e os pensionistas
provenientes dos ex-Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima e do
antigo Distrito Federal, incluídos os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-
Territórios Federais, ressalvado o disposto no art. 31, § 2º, da Emenda Constitucional nº 19,
de 4 de junho de 1998, e no art. 89, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e as competências da Secretaria de Relações de Trabalho relativas à atuação da Comissão
Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
§ 3º Fica vedada a delegação da competência orientadora de que trata o §
2º, inclusive para órgãos e unidades de outros Ministérios.
§ 4º A competência prevista no inciso III do caput poderá ser exercida em
conjunto com a Secretaria de Relações de Trabalho quando:
I - envolver diretamente temas de ambas as Secretarias; e
II - a normatização conjunta for tecnicamente adequada.
§ 5º A Secretaria de Gestão de Pessoas prestará colaboração à Secretaria de
Relações de Trabalho na coordenação e na execução das atividades de gestão administrativa,
logística, de pessoal e de atendimento.
Art. 31. À Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal compete:
I - propor políticas, diretrizes e normas para:
a) provimento de cargos;
b) seleção de servidores públicos;
c) concurso público;
d) contratação por tempo determinado, inclusive quanto à remuneração;
e) movimentação de pessoal;
f) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;
g) anistia, nos termos do disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994,
e no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018;
h) empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional;
i) redistribuição de cargos; e
j) estagiários da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, incluída a definição de valores da bolsa-estágio;
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre a realização de concursos
públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado;
III - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre movimentação de pessoal
no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, das empresas
públicas e das sociedades de economia mista;
IV - coordenar o planejamento e o dimensionamento da força de trabalho
da administração pública federal;
V - analisar e emitir manifestação técnica referente aos empregados públicos
vinculados à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, incluídos os
anistiados, observado o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994;
VI - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre os assuntos relacionados
aos postos de trabalho em caráter temporário; e
VII - executar a implementação de inovações em processos de ingresso de
novos servidores.
Art. 32. À Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas compete:
I - propor políticas, diretrizes e normas para:
a) a criação, a reestruturação, a organização, a classificação, a reclassificação
e a avaliação de cargos efetivos, planos e carreiras e suas estruturas
remuneratórias;
b) o reconhecimento e a valorização de pessoas no serviço público;
c) o desenvolvimento de pessoas;
d) a gestão do desempenho individual; e
e) o Programa de Gestão e Desempenho, no âmbito das competências da
Secretaria de Gestão de Pessoas, em articulação com a Secretaria de Gestão e
Inovação;
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas para criação,
reestruturação, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos,
planos e carreiras, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual; e
III - coordenar, monitorar e avaliar a efetividade da Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoas.
Art. 33. À Diretoria de Soluções Digitais compete:
I - orientar e dirimir dúvidas quanto à aplicação da legislação e propor atos
normativos, normas complementares e procedimentos para o cumprimento uniforme da
legislação referente aos temas de sua competência;
II - propor e coordenar o desenvolvimento e a implementação de soluções
tecnológicas inovadoras que deem suporte aos processos finalísticos da Secretaria;
III - gerenciar os projetos e os processos de desenvolvimento, manutenção
e monitoramento dos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração
pública federal;
IV - promover a interlocução com o órgão central e setorial de tecnologia
da informação no planejamento, na coordenação e no controle das atividades
relacionadas ao Sisp, nos temas relativos às atividades finalísticas no âmbito do
Sipec;
V - gerenciar a integração dos sistemas estruturantes de gestão de pessoal
da administração pública federal;
VI - propor políticas, diretrizes, modelos e projetos relacionados aos aspectos
tecnológicos e à modernização dos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da
administração pública federal;
VII - monitorar a qualidade dos dados cadastrais e de folha de pagamento
de pessoal, identificar e empreender ações para melhorias dos sistemas de informação
e orientar os órgãos e as entidades integrantes do Sipec no uso das soluções
digitais;
VIII - atuar nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da
administração pública federal como órgão central do Sipec para:
a) gerenciar as informações cadastrais de pessoal quanto ao cadastramento,
à atualização, à supervisão e à qualificação das informações;
b) propor diretrizes, orientar, monitorar e promover o aperfeiçoamento do
processo anual de prova de vida dos aposentados e pensionistas dos órgãos integrantes
do Sipec e dos anistiados políticos civis e de seus pensionistas de que trata a Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002; e
c) supervisionar as operações, verificar a exatidão dos parâmetros de cálculo
e otimizar os processos e os procedimentos da folha de pagamento de pessoal;
IX - autorizar a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a
executar os repasses financeiros para os créditos aos órgãos do Sipec; e
X - gerenciar as soluções tecnológicas e os procedimentos que forneçam
suporte ao processo de consignação em folha de pagamento.
Art. 34. À Diretoria de Governança e Inteligência de Dados compete:
I - orientar e dirimir dúvidas quanto à aplicação da legislação e propor atos
normativos, normas complementares e procedimentos para o cumprimento uniforme da
legislação referente aos temas de sua competência;
II - gerenciar os projetos e os processos de segurança dos sistemas estruturantes
de gestão de pessoal da administração pública federal;
III - gerenciar a proteção, a confiabilidade e a segurança da informação dos
dados relacionados aos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração
pública federal;
IV - gerenciar a qualidade dos dados e das informações de gestão de pessoal
da administração pública federal;
V - coordenar e monitorar a Política de Dados Abertos quanto aos dados
armazenados nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública
federal;
VI - propor políticas, diretrizes, modelos e projetos relacionados aos aspectos
tecnológicos e à modernização das soluções referentes à análise de dados e às
evidências de gestão de pessoal da administração pública federal;
VII - elaborar indicadores e estudos em gestão de pessoas que subsidiem o
processo de monitoramento, avaliação e elaboração de políticas públicas e a tomada de
decisão;
VIII - gerenciar o processo de conformidade da folha de pagamento de
pessoal e intervir na hipótese de omissão ou de erro do órgão setorial ou seccional
responsável;
IX - projetar, desenvolver e gerenciar a infraestrutura e os processos relacionados
à coleta, ao armazenamento, ao processamento e à análise de dados dos sistemas
estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal; e
X - orientar e promover o uso de dados e evidências para implementação
de políticas de gestão de pessoas nos órgãos do Sipec.
Art. 35. À Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos
Extintos compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à centralização
dos serviços de aposentados e pensionistas dos órgãos da administração pública federal
direta integrantes do Sipec;
II - praticar os atos operacionais e de gestão relativos à concessão e à manutenção
de benefícios dos servidores civis, dos militares, dos empregados, dos aposentados e dos
beneficiários de pensão:
a) dos ex-Territórios Federais:
1. do Acre;
2. do Amapá;
3. de Rondônia; e
4. de Roraima; e
b) do antigo Distrito Federal;
III - praticar os atos operacionais e de gestão relativos à concessão e à manutenção
de benefícios de aposentados e de pensionistas:
a) dos órgãos e das entidades extintos da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional cuja administração esteja vinculada ao Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
b) dos órgãos da administração pública federal direta integrantes do Sipec
cujos serviços tenham sido centralizados, nos termos do disposto no Decreto nº 10.620,
de 5 de fevereiro de 2021; e
c) dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da
Fazenda, do Planejamento e Orçamento, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, dos Povos Indígenas, do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, nos
termos do disposto no Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021;
IV - coordenar a execução das atividades relacionadas com o pagamento de
reparação econômica de caráter indenizatório referentes a anistiados políticos e a seus
beneficiários;
V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos assentamentos
funcionais físicos e digitais de aposentados e de pensionistas, sob gestão da Diretoria;
VI - exercer as funções de planejamento, coordenação e supervisão relativas
aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional quando atribuído competência ao Ministério por ato
normativo de extinção do órgão ou da entidade;
VII - coordenar as atividades de organização e de manutenção do acervo documental
de órgãos e de entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
submetidos a processos de extinção, até a entrega aos órgãos responsáveis pela sua guarda, nos
casos previstos no inciso VI;
VIII - promover, junto aos órgãos e às entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, a regularização das pendências decorrentes dos
processos de extinção em que tenha atuado, na forma prevista no inciso VII;
IX - analisar, aprovar e adotar medidas relativas às prestações de contas e às tomadas
de contas especiais dos convênios e instrumentos congêneres firmados pelos extintos:
a) Ministério do Bem-Estar Social, incluídos os instrumentos referentes a projetos
habitacionais integrados, financiados com recursos do Fundo de Custeio de Programas de
Habitação Popular - Fehap, repassados pelo então Ministério do Planejamento e Orçamento;
b) Ministério da Integração Regional;
c) Fundação Legião Brasileira de Assistência; e
d) Secretaria Especial de Políticas Regionais, nos exercícios financeiros de 1995 a 1999;
X - executar as atividades relacionadas ao cadastro e à concessão de
complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários de que tratam a Lei nº
8.186, de 21 de maio de 1991, e a Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002;
XI - fornecer ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informações sobre
os valores das remunerações constantes do plano de cargos e salários da extinta Rede
Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, para fins de cálculo da complementação de
aposentadorias e pensões à conta da União, em conformidade com o disposto na Lei
nº 8.186, de 21 de maio de 1991, e na Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002; e
XII - adotar as medidas necessárias ao cálculo e ao pagamento da parcela
sob encargo da União referente a proventos de inatividade e demais direitos a que se
refere o art. 118, caput, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Parágrafo único. A Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e
Órgãos Extintos atuará como órgão setorial de pessoal civil e militar e de anistiados
políticos nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput.
Art. 36. À Secretaria de Relações de Trabalho compete:
I - formular políticas e diretrizes para o aperfeiçoamento da gestão de
pessoas no âmbito da administração pública federal, nos aspectos relativos a:
a) relações de trabalho;
b) definição e implementação de benefícios;
c) criação e pagamento de vantagens não relacionadas à estrutura remuneratória
de cargo, de plano de cargos ou de carreira do servidor;
d) negociação permanente com entidades representativas dos servidores públicos;
e) atenção e assistência à saúde e à segurança do trabalho;
f) previdência dos servidores civis da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional; e
g) consignação em folha de pagamento;
II - assessorar o Ministro de Estado na análise de propostas, no âmbito de
suas competências, relativas a servidores públicos e a militares das Forças Armadas, da
área de segurança pública do Distrito Federal, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União;
III - assessorar e fornecer informações técnicas à Advocacia-Geral da União
para a defesa da União em temas relacionados com a gestão de pessoas do Sipec, nos
assuntos de sua competência;
IV - sistematizar e divulgar aos órgãos e às entidades integrantes do Sipec
as orientações e os pronunciamentos referentes à legislação aplicada à gestão de
pessoas no âmbito de suas competências;
V - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas,
projetos e ações estratégicas de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão
de pessoas e do conhecimento, nos assuntos de sua competência;
VI - coordenar estudos e projetos em parceria com instituições nacionais e
estrangeiras e com organizações multilaterais e da sociedade sobre os assuntos de competência
da Secretaria;
VII - coordenar, orientar, articular, apoiar e promover ações e parcerias destinadas
à integração, ao relacionamento e à gestão colaborativa nas temáticas de gestão de pessoas
junto aos órgãos e às entidades no âmbito da administração pública federal e do Sipec, nos
assuntos de sua competência;
VIII - exercer a competência normativa e orientadora em matéria de pessoal
civil, nos assuntos de sua competência; e
IX - realizar, em nome dos patrocinadores, as atividades de apoio à
supervisão ministerial e de acompanhamento da Funpresp-Exe.
Parágrafo único. A Secretaria de Relações de Trabalho exercerá a função de órgão
central do Sipec, inclusive de seus subsistemas, exclusivamente nos assuntos relativos a:
I - relações de trabalho;
II - negociação permanente com entidades representativas dos servidores públicos;
III - atenção, assistência e promoção da saúde;
IV - segurança do trabalho;
V - perícia oficial;
VI - previdência dos servidores da administração pública federal direta, autárquica
e fundacional;
VII - benefícios e auxílios; e
VIII - vantagens não relacionadas à estrutura remuneratória de cargo, de
plano de cargos ou de carreira do servidor.
Art. 37. À Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde
compete:
I - propor políticas, diretrizes e normas para:
a) benefícios e auxílios;
b) atenção à saúde;
c) perícia oficial em saúde;
d) vigilância e promoção da saúde;
e) segurança do trabalho;
f) diárias;
g) vantagens não relacionadas a estrutura de cargos, plano de cargos ou
carreira do servidor;
h) férias; e
i) jornada de trabalho;
II - normatizar o processo de consignação em folha de pagamento;
III - orientar, articular e promover a integração das unidades do Subsistema
Integrado de Atenção à Saúde do Servidor, no âmbito da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional;
IV - fomentar, coordenar e participar da elaboração de projetos de atenção à saúde
do servidor no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
V - propor normas e diretrizes para:
a) as políticas de previdência própria e complementar dos servidores civis da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
b) a centralização dos benefícios de aposentadoria e pensão dos órgãos da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e
c) a operacionalização da compensação previdenciária, nos termos do
disposto no Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, para os órgãos da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
VI - orientar os órgãos e as entidades integrantes do Sipec quanto ao cadastramento,
ao cumprimento, ao acompanhamento e ao controle de ações judiciais, em articulação com a
Advocacia-Geral da União, no âmbito dos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da
administração pública federal;
VII - realizar a gestão e a distribuição das GSISTE no âmbito do Sipec; e
VIII - apoiar a supervisão ministerial da Funpresp-Exe, em nome do patrocinador,
inclusive por intermédio das instâncias de governança da própria Fundação.
Art. 38. À Diretoria de Relações de Trabalho no Serviço Público compete:
I - propor a formulação de políticas, diretrizes, atos normativos e procedimentos
relativos às relações de trabalho na administração pública federal;
II - propor medidas para solução de conflitos no âmbito das relações de
trabalho na administração pública federal;
III - organizar e supervisionar as instâncias de discussão sobre relações de
trabalho do serviço público federal;
IV - assistir o Secretário nas negociações permanentes com entidades
representativas dos servidores públicos;
V - organizar e supervisionar os procedimentos referentes à Mesa Central e
às Mesas Específicas e Temporárias; e
VI - acompanhar as instalações das Mesas Setoriais, no âmbito da
sistemática da Mesa Nacional de Negociação Permanente.
Art. 39. À Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
compete:
I - coordenar a elaboração do Programa de Dispêndios Globais, do
orçamento de investimento das empresas estatais e do demonstrativo da política de
aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento;
II - acompanhar as execuções orçamentárias e da meta de resultado
primário das empresas estatais e solicitar, quando julgar convenientes e necessárias, as
justificativas e as ações corretivas adotadas por parte dessas empresas;
III - propor e estabelecer diretrizes e parâmetros de atuação sobre políticas
de gestão de pessoas, de governança e de orçamento;
IV - processar e disponibilizar informações econômico-financeiras
encaminhadas pelas empresas estatais;
V - participar das atividades relativas a processos de modelagem e desenvolvimento
de operações que tenham como objetivo a desestatização, a reestruturação, a fusão, a
incorporação, a cisão e a liquidação de empresas estatais federais;
VI - manifestar-se sobre os seguintes assuntos relacionados às empresas estatais:
a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por empresa
estatal, do controle acionário de empresas, inclusive mediante aporte de capital e
exercício de direito previsto em acordo de acionistas;
b) operações de reestruturação societária que envolvam fusão, cisão ou
incorporação;
c) alteração do capital social em empresa estatal cuja maioria do capital votante
pertença diretamente à União;
d) estatutos sociais e suas alterações;
e) destinação dos lucros e das reservas em empresa estatal cuja maioria do
capital votante pertença diretamente à União;
f) contratação de operação de crédito de longo prazo, inclusive operações de
arrendamento mercantil;
g) propostas, encaminhadas pelos Ministérios setoriais, relacionadas ao patrocínio
de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar,
quanto:
1. à instituição dessas entidades e alteração de seus estatutos;
2. à instituição e alteração de planos de benefícios;
3. ao convênio de adesão;
4. ao contrato de confissão e assunção de dívidas;
5. à alteração de plano de custeio que implique elevação da contribuição de
patrocinadores;
6. ao equacionamento de déficit e à destinação de superávit; e
7. à retirada de patrocínio;
h) propostas, encaminhadas pelos Ministérios setoriais:
1. de alteração do quantitativo de pessoal próprio;
2. de acordo coletivo de trabalho;
3. de programa de desligamento voluntário de empregados;
4. de planos de cargos e salários;
5. de planos de funções, criação e remuneração de funções de confiança e
cargos em comissão, inclusive os de livre provimento;
6. de benefícios de empregados que impliquem aumento de despesas de pessoal; e
7. de participação dos empregados nos lucros ou resultados das
empresas;
i) propostas, encaminhadas pelos Ministérios setoriais, relacionadas a
benefício de assistência à saúde, nas hipóteses de implementação de benefício,
alteração ou inclusão de modalidade de benefício e alteração do custeio do
benefício;
j) remuneração, incluída a parcela variável, dos administradores, dos liquidantes,
dos Conselheiros e dos demais membros estatutários remunerados, em empresa estatal cuja
maioria do capital votante pertença diretamente à União;
k) constituição de subsidiária sediada no exterior, inclusive por meio de
aquisição ou assunção de controle acionário majoritário;
l) celebração de acordo de acionistas que contenha cláusulas que permitam,
de qualquer forma, a assunção da maioria do capital votante por empresas estatais;
m) emissão de instrumentos financeiros conversíveis em ações; e
n) propostas de empresas estatais de controle direto da União referentes ao
estabelecimento de diretrizes de remuneração aplicáveis às suas subsidiárias, incluída a
parcela variável, dos administradores, dos Conselheiros e dos demais membros
estatutários remunerados;
VII - operacionalizar a indicação:
a) de representantes do Ministério nos conselhos de administração e nos
conselhos fiscais;
b) no que couber, de dirigentes das empresas estatais vinculadas ao Ministério; e
c) de liquidantes;
VIII - coordenar o Grupo Executivo da Comissão Interministerial de
Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União e
exercer a função de Secretaria-Executiva da Comissão;