DECRETO Nº 12.102, DE 8 DE JULHO DE 2024 (parte 5 de 9)

IX - contribuir para o aumento da eficiência e da transparência das empresas
estatais, observado o princípio da autonomia administrativa, nos termos do disposto
nos art. 89 e art. 90 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;
X - instruir o voto da União em assembleia geral sobre a fixação da remuneração
dos administradores, dos liquidantes, dos conselheiros e dos membros dos demais órgãos
estatutários das empresas estatais federais, inclusive dos honorários mensais, dos benefícios
e da remuneração variável, observado o disposto no art. 16 da Lei nº 13.303, de 30 de junho
de 2016, e nas diretrizes da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de
Administração de Participações Societárias da União;
XI - subsidiar a atuação da Controladoria-Geral da União em sua
competência de fiscalizar as empresas estatais;
XII - manter cadastro de conselheiros representantes do Ministério em conselhos de
empresas estatais e de empresas privadas nas quais a União tenha participação minoritária;
XIII - servir de ponto focal para os representantes do Ministério nos
conselhos de administração em matéria de governança corporativa;
XIV - coordenar, em articulação com o órgão central dos Sistemas de
Planejamento e de Orçamento Federal, o processo de orçamento e planejamento das
empresas estatais federais não dependentes do Tesouro Nacional;
XV - acompanhar a divulgação de informações relativas aos requisitos
mínimos de transparência das empresas estatais de que trata o art. 8º da Lei nº
13.303, de 30 de junho de 2016; e
XVI - coordenar o Sistema de Informações das Empresas Estatais - Siest.
Art. 40. À Diretoria de Política de Pessoal e Previdência Complementar de
Estatais compete:
I - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes aos pleitos
de política de pessoal, previdência complementar e custeio de benefício de assistência à
saúde; e
II - acompanhamento de negociação de acordos coletivos de trabalho.
Art. 41. À Diretoria de Orçamento e Qualidade dos Gastos de Estatais compete:
I - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes aos
orçamentos das empresas estatais;
II - acompanhar a execução orçamentária das empresas estatais;
III - acompanhar o Programa de Dispêndios Globais de estatais e o seu
alinhamento aos objetivos de políticas públicas e às prioridades governamentais; e
IV - acompanhar a execução dos projetos estratégicos de estatais que impactem
os resultados das políticas públicas.
Art. 42. À Diretoria de Governança e Avaliação de Estatais compete:
I - propor diretrizes e parâmetros de atuação alinhados às melhores práticas
de governança corporativa;
II - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes à
remuneração dos membros estatutários e a atos societários das empresas estatais federais;
III - coordenar, orientar e acompanhar as atividades de competência da Secretaria
referentes a processos de liquidação;
IV - analisar os requisitos e as vedações das indicações; e
V - elaborar estudos de interesse da Secretaria para o aperfeiçoamento da
governança das empresas estatais federais.
Art. 43. À Diretoria de Inovação e Inteligência em Gestão de Estatais compete:
I - planejar e fomentar iniciativas, programas e projetos com foco na
inovação, relacionados com as atividades da Secretaria;
II - desenvolver e executar atividades de inteligência de dados, incluída a
gestão de ambiente centralizado de informações;
III - produzir informações estratégicas para subsidiar as atividades de coordenação
e governança das empresas estatais;
IV - desenvolver estudos e pesquisas, em parceria com as demais Diretorias
da Secretaria, sobre temas relacionados às áreas de atuação da Secretaria; e
V - gerir, na função de órgão correlato do Sisp, os recursos de tecnologia da
informação que deem suporte às atividades da Secretaria e de suas Diretorias.
Art. 44. À Secretaria do Patrimônio da União compete:
I - administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua conservação;
II - adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens da União;
III - lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição,
alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis
da União e providenciar os registros e as averbações junto aos cartórios
competentes;
IV - promover o controle, a fiscalização e a manutenção dos imóveis da
União utilizados em serviço público;
V - proceder às medidas necessárias à incorporação de bens imóveis ao
patrimônio da União;
VI - formular, propor, acompanhar e avaliar a Política Nacional de Gestão do
Patrimônio da União e os instrumentos necessários à sua implementação;
VII - formular e propor a política de gestão do patrimônio das autarquias e
das fundações públicas federais; e
VIII - integrar a Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União com as
políticas públicas destinadas ao desenvolvimento sustentável.
Art. 45. À Diretoria de Gestão e Governança compete:
I - planejar, executar e coordenar, no âmbito da Secretaria, os assuntos relativos
à gestão administrativa, logística e de pessoal, observadas as diretrizes da Secretaria de
Serviços Compartilhados;
II - desenvolver ações destinadas à melhoria contínua da governança corporativa
e da gestão estratégica;
III - gerir a programação e a execução orçamentária e financeira, os
convênios, as licitações e os contratos e a infraestrutura das unidades do órgão;
IV - realizar e supervisionar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de relatórios de
gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais;
V - gerir e monitorar o tratamento às demandas judiciais, de órgãos de
controle interno e externo, do Ministério Público e da Corregedoria;
VI - coordenar, supervisionar a implementação e difundir as diretrizes de
governança e de gestão de riscos;
VII - supervisionar a atuação e a representação descentralizada da
Secretaria;
VIII - facilitar a interlocução das superintendências com as demais Diretorias
da Secretaria, com o objetivo de garantir a padronização dos processos e a
disseminação das melhores práticas de gestão e governança;
IX - coordenar, normatizar, monitorar e avaliar as atividades relacionadas
com o atendimento ao público;
X - desenvolver estudos e modelos de análise vocacional dos imóveis da
União e de gestão dos imóveis desocupados;
XI - elaborar estudos, propor e coordenar atividades e projetos de caráter
transversal, com vistas à melhoria dos processos de trabalho da Secretaria;
XII - realizar o monitoramento dos contratos e atos de destinação de imóveis
e coordenar as atividades de gestão contratual;
XIII - coordenar e supervisionar a implementação de equipes virtuais desterritorializadas; e
XIV - propor a formulação de estratégias, normas e procedimentos relativos
à gestão de processos e às comunicações processuais, no âmbito da Secretaria.
Art. 46. À Diretoria de Receitas Patrimoniais compete coordenar, controlar e
orientar as atividades relativas aos processos de arrecadação e cobrança de créditos
patrimoniais.
Art. 47. À Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis compete:
I - planejar, coordenar, controlar e orientar as atividades relacionadas com
a identificação, o cadastramento, a fiscalização e a incorporação imobiliária ao
patrimônio da União, nas diversas modalidades de aquisição;
II - coordenar e orientar as atividades de avaliação e contabilidade dos
ativos patrimoniais da União; e
III - planejar e coordenar as atividades de verificação in loco dos imóveis a
serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a
articulação com entidades e instituições envolvidas.
Art. 48. À Diretoria de Destinação de Imóveis compete:
I - coordenar, controlar e orientar as atividades relacionadas com o desenvolvimento
de ações e projetos voltados à destinação e à regularização fundiária dos imóveis da União;
II - coordenar e orientar as atividades destinadas à racionalização do uso e
ocupação dos imóveis de uso especial;
III - elaborar estudos, propor e coordenar atividades destinadas ao aproveitamento
econômico dos ativos imobiliários; e
IV - implementar as atividades necessárias à destinação de imóveis da União,
em suas diversas modalidades.
Art. 49. À Diretoria de Modernização e Inovação compete:
I - organizar as informações disponíveis nas plataformas da Secretaria,
inclusive as referentes à geoinformação e ao controle de atos administrativos;
II - coordenar e orientar as atividades de transformação dos serviços
digitais;
III - supervisionar as atividades relacionadas à governança e à gestão da
tecnologia da informação e comunicação;
IV - direcionar e coordenar ações relacionadas à inovação tecnológica e de
processos, no âmbito da Secretaria; e
V - coordenar ações de transformação de serviços corporativos.
Art. 50. Às Superintendências do Patrimônio da União compete:
I - programar, executar e prestar contas das ações necessárias à gestão do
patrimônio, inclusive as atividades de caracterização, incorporação, destinação, gestão
de receitas patrimoniais e fiscalização em sua área de jurisdição, conforme as diretrizes
da Unidade Central;
II - zelar pelos bens imóveis que estejam sob sua guarda; e
III - executar o levantamento e a verificação, no próprio local dos imóveis a serem
incorporados, a preservação e a regularização dominial desses imóveis e a articulação com as
entidades e instituições envolvidas.
Art. 51. À Secretaria de Serviços Compartilhados compete:
I - executar as seguintes atividades e serviços correlatos, no âmbito do Ministério:
a) exercer a função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento
Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, do Sipec, do Sisg, do
Sisp, do Siorg e do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;
b) coordenar a elaboração e promover a consolidação dos planos e dos programas
anuais e plurianuais;
c) supervisionar as atividades relacionadas com a governança e a gestão da
tecnologia da informação e comunicação;
d) coordenar a elaboração e as revisões do plano de segurança da
informação e comunicações, em conjunto com os demais órgãos e observadas as
diretrizes do Comitê Estratégico de Segurança da Informação;
e) supervisionar as estratégias de otimização das atividades setoriais de
administração de imóveis, patrimônio, almoxarifado, transporte, serviços terceirizados, licitações
e contratos;
f) supervisionar a análise de recursos administrativos e representações relacionados
a compras e contratações;
g) coordenar as atividades de organização de estruturas regimentais e regimentos
internos das unidades administrativas, das estruturas regimentais das autarquias e dos
estatutos das fundações públicas vinculadas;
h) supervisionar a elaboração de relatórios de gestão e de atividades;
i) supervisionar programas e projetos de cooperação e modernização das
suas competências e das entidades vinculadas ao Ministério;
j) supervisionar as ações relativas à gestão da informação e à promoção da
transparência;
k) coordenar, supervisionar a implementação e difundir as diretrizes de governança
e de gestão de riscos; e
l) assistir as unidades administrativas na comunicação interna e administrar a
intranet, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as
diretrizes do Comitê Estratégico de Comunicação Integrada e da política de comunicação;
II - coordenar as atividades de organização e modernização administrativa no
âmbito do Ministério;
III - atuar como órgão setorial executor dos serviços de suporte
administrativo, no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov,
instituído por meio do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, dos Sistemas
de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de
Contabilidade Federal, do Sipec, do Sisg, do Sisp, do Siorg e do Siga; e
IV - firmar contratos administrativos referentes a serviços de suporte administrativo
compartilhados para atendimento aos órgãos solicitantes do ColaboraGov.
Parágrafo único. A competência para atuar como órgão setorial executor de
que trata o inciso III do caput não abrange as decisões discricionárias específicas de
cada assunto, cuja competência permanece com os órgãos solicitantes do
ColaboraGov.
Art. 52. À Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas
compete:
I - coordenar as ações de gestão e governança junto às unidades descentralizadas;
II - suprir as unidades da Secretaria com dados e informações das unidades
descentralizadas;
III - atuar como interlocutora entre as unidades descentralizadas, as
Diretorias e as unidades da Secretaria, respeitadas as competências dessas unidades;
IV - atuar na modernização e na otimização da ocupação de espaços físicos
sob gestão das unidades descentralizadas;
V - orientar, acompanhar e avaliar a priorização de obras, reparos e
adaptações nas unidades descentralizadas;
VI - coordenar ações de aprimoramento de serviços de suporte
administrativo, incluída a gestão do catálogo de serviços e do processo de aferição da
qualidade dos serviços prestados pela Secretaria;
VII - realizar licitações e contratações diretas no âmbito do Ministério e para
atendimento aos órgãos solicitantes do ColaboraGov;
VIII - propor a apuração de responsabilidade por infrações nos
procedimentos licitatórios e de contratação direta;
IX - orientar e monitorar as contratações e as atividades de planejamento e
execução orçamentária das unidades descentralizadas;
X - planejar e coordenar as ações setoriais relacionadas ao Sisg, em seu
âmbito de atuação, e articular-se com o órgão central do Sistema;
XI - atuar na interlocução entre as unidades descentralizadas e as unidades,
os órgãos e as entidades atendidos por elas; e
XII - apoiar as unidades descentralizadas quanto à aplicação de políticas,
normas, procedimentos e padrões.
Art. 53. À Diretoria de Gestão Estratégica compete executar as seguintes
atividades e serviços correlatos:
I - apoiar o processo de planejamento governamental sob responsabilidade
do órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, inclusive o
ciclo de gestão do plano plurianual;
II - apoiar a implementação e a execução de políticas, planos, programas,
projetos e ações relacionadas com a consecução de diretrizes e objetivos de
planejamento governamental e planejamento estratégico institucional;
III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas
anuais e plurianuais, e monitorar e avaliar suas metas e seus resultados;
IV - apoiar e acompanhar as ações dos programas e dos projetos de
cooperação e sua articulação com organismos internacionais;
V - desenvolver ações de planejamento governamental, da governança
pública e da gestão estratégica;
VI - promover e apoiar a elaboração de políticas e diretrizes de gestão
estratégica e apoiar a elaboração do plano de ação global;
VII - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional
integrado e seus desdobramentos em temas transversais;
VIII - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e
fortalecimento institucional;
IX - coordenar o processo de prestação de contas integrado, em
conformidade com as diretrizes dos órgãos de controle;
X - apoiar a Assessoria Especial de Controle Interno no processo de identificação
e gerenciamento dos riscos estratégicos no âmbito do Ministério;
XI - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades setoriais relacionadas
com o Siorg e com os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;
XII - orientar, examinar e manifestar-se sobre as propostas de alteração da
estrutura regimental e dos regimentos internos, no âmbito do Ministério, e dos
estatutos de suas entidades vinculadas, exceto das empresas públicas e sociedades de
economia mista;
XIII - supervisionar as atividades relativas ao tratamento de dados pessoais
e de adequação ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do
Ministério; e
XIV - coordenar e orientar as unidades, inclusive as descentralizadas, no
âmbito de suas competências.
Art. 54. À Diretoria de Gestão de Pessoas compete executar as seguintes
atividades e serviços correlatos:
I - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades setoriais
relacionadas com o Sipec, especialmente aquelas decorrentes da administração e do
pagamento de pessoal e da administração de vantagens, licenças, afastamentos,
benefícios e assistência à saúde;
II - praticar, por solicitação da autoridade competente, os atos de nomeação e posse
de cargo efetivo, remoção a pedido ou de ofício, promoção, progressão funcional, exoneração a
pedido, vacância por posse em outro cargo inacumulável, vacância por falecimento, recondução,
readaptação, redistribuição, concessão de pensão e aposentadoria;
III - administração e do pagamento de pessoal, dos procedimentos de recrutamento,
seleção e avaliação e desenvolvimento de cargos e carreiras;
IV - submeter os pedidos de reversão, no interesse da administração pública
federal, à aprovação da autoridade competente para editar o ato de reversão de que
trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
V - realizar a comunicação com o órgão central do Sipec;
VI - submeter à autoridade competente os atos de cessão e requisição de
servidores e de suas entidades vinculadas, quando for o caso;
VII - elaborar, coordenar e supervisionar, no âmbito de suas competências,
os programas de capacitação dos servidores;
VIII - submeter o Plano de Desenvolvimento de Pessoas para aprovação pela
autoridade competente, observadas as diretrizes da Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoas;
IX - coordenar e implementar a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;
X - informar e orientar os órgãos e as entidades vinculadas quanto ao
cumprimento das normas administrativas estabelecidas no âmbito de suas
competências;
XI - promover, em articulação com os demais órgãos, programas destinados
à melhoria da qualidade de vida dos servidores;
XII - coordenar e orientar as unidades e as unidades descentralizadas nos
Estados nas matérias de sua competência;
XIII - participar da elaboração dos planos, das políticas e dos programas de
gestão de pessoas; e
XIV - decidir, nos processos que versem sobre matérias afetas à gestão de
pessoas, os recursos interpostos contra decisões das unidades descentralizadas.
Art. 55. À Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade compete
executar as seguintes atividades e serviços correlatos:
I - planejar, coordenar e orientar, no âmbito de suas competências, a
execução das atividades setoriais relacionadas com os sistemas de orçamento, de
administração financeira e de contabilidade e custos;
II - coordenar e orientar as unidades e suas entidades vinculadas quanto ao
cumprimento das normas estabelecidas, no âmbito da sua competência;
III - consolidar a programação orçamentária e financeira das unidades e de
suas entidades vinculadas e monitorar sua execução;
IV - coordenar e orientar a apuração dos custos dos programas e das
unidades, na forma estabelecida pelo órgão central;
V - consolidar, ajustar e apresentar a proposta orçamentária, a programação
financeira e o plano de aplicação dos créditos orçamentários;
VI - coordenar o processo de acompanhamento físico-financeiro dos planos,
dos programas e dos orçamentos, no âmbito de suas competências, em articulação com
as unidades do Ministério e suas entidades vinculadas;
VII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e dos demais
responsáveis por bens e valores públicos e daquele que der causa a perda, extravio ou outra
irregularidade que resulte em dano ao erário, mediante registro contábil dos responsáveis
pelo débito apurado, verificação do cálculo do débito e realização da baixa contábil pelo seu
recebimento ou cancelamento;
VIII - coordenar e orientar a assinatura de documentos de descentralização
de créditos orçamentários e financeiros sob sua supervisão;
IX - participar da elaboração de planos, políticas e programas; e
X - desenvolver as atividades de execução orçamentária e financeira.
Art. 56. À Diretoria de Tecnologia da Informação compete executar as
seguintes atividades e serviços correlatos:
I - promover o alinhamento da tecnologia da informação com os objetivos
estabelecidos nos planejamentos estratégicos das ações sob a sua supervisão e do
Poder Executivo federal;
II - dirigir, planejar e coordenar as atividades relacionadas com tecnologia da
informação e comunicação, no âmbito de suas competências, diretamente ou por meio
da contratação de serviços de terceiros;
III - dirigir, planejar, coordenar, conceber e avaliar o desenvolvimento e a
manutenção de soluções, plataformas, programas, sistemas, projetos e atividades relacionadas
com tecnologia da informação e comunicação;
IV - gerenciar os serviços e os recursos necessários ao desenvolvimento e à
manutenção de soluções de tecnologia da informação e comunicação;
V - prestar apoio técnico aos órgãos e às entidades vinculadas, no que couber, na
definição e implementação de ações relativas à tecnologia da informação e comunicações;
VI - formular e manter modelo de governança e gestão de tecnologia da informação
e comunicação, de acordo com as melhores práticas, no âmbito de suas competências;
VII - apoiar os órgãos colegiados quanto à tecnologia da informação e comunicação;
VIII - realizar os processos de aquisição ou de contratação de tecnologia da
informação e comunicação;
IX - apoiar a implementação da política de segurança da informação e
comunicação no âmbito de suas competências;
X - articular-se com o órgão central do Sisp;
XI - acompanhar a implementação das recomendações e das determinações
emitidas pelos órgãos de controle e pelo órgão central do Sisp;
XII - identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia para subsidiar as
atividades finalísticas no âmbito de suas competências;
XIII - zelar pelo bom desempenho, qualidade, confiabilidade e disponibilidade
dos produtos, dos serviços e das soluções tecnológicas;
XIV - coordenar a elaboração do plano estratégico de tecnologia da
informação e comunicação e suas revisões;
XV - coordenar a elaboração, a execução, a avaliação e a revisão do Plano
Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, em consonância com os objetivos
estratégicos;
XVI - planejar as ações de governança de tecnologia da informação e comunicação
que assegurem a padronização de controles e o alinhamento dos objetivos com as estratégias, as
políticas, os padrões, as normas, os regulamentos e as obrigações contratuais;
XVII - planejar e monitorar o orçamento e os custos de tecnologia da informação
e comunicação;
XVIII - participar da gestão dos contratos e dos convênios de prestação de
serviços relacionados com tecnologia da informação e comunicação, no âmbito de suas
competências;
XIX - atualizar e disponibilizar as informações sobre orçamento, contratos e
aquisições, no âmbito de suas competências;
XX - elaborar o planejamento de contratos e aquisições de tecnologia da
informação e comunicação, no âmbito de suas competências;
XXI - planejar, coordenar e orientar normativamente as ações de aquisição
e de gestão de contratos relativos a produtos e serviços de tecnologia da informação
e comunicação e aprovar tecnicamente os processos pertinentes;
XXII - orientar e apoiar as ações de gestão de riscos de tecnologia da informação
e comunicação;
XXIII - participar da elaboração dos planos, das políticas e dos programas de
segurança da informação e comunicações, em conjunto com os outros no âmbito de
suas competências; e
XXIV - coordenar e orientar as unidades, inclusive as descentralizadas,
quanto à tecnologia da informação e comunicação.
Art. 57. À Diretoria de Administração e Logística compete:
I - executar as seguintes atividades e serviços correlatos:
a) firmar contratos, acordos e instrumentos congêneres, planejar e
coordenar as ações setoriais relacionadas com o Sisg, no âmbito de suas competências,
e articular-se com o órgão central do Sistema;
b) estabelecer, no âmbito de suas competências, diretrizes para o funcionamento
dos arquivos, inclusive nas hipóteses de sigilo da informação;
c) planejar, coordenar e acompanhar as ações destinadas à realização das
contratações no âmbito do Ministério;
d) planejar e coordenar as ações setoriais relacionadas com o Siga e
articular-se com o órgão central do Sistema;
e) planejar e coordenar as atividades relacionadas com administração de
imóveis, obras e serviços de engenharia, patrimônio, almoxarifado, transporte, telefonia
e serviços terceirizados;
f) propor e coordenar estratégias destinadas à otimização e à modernização
das atividades setoriais de administração de imóveis, patrimônio, almoxarifado,
transporte, serviços terceirizados, licitações e contratações, em articulação com a
Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas;
g) propor políticas e diretrizes referentes ao planejamento, à implementação
e à manutenção das atividades relativas à gestão de documentos e da informação e aos
sistemas corporativos relacionados com a sua área de competência, em articulação com
as demais Diretorias envolvidas no tema;
h) propor a apuração de responsabilidades e aplicar penalidade em
eventuais falhas ou desvios nos procedimentos de contratação; e
i) planejar e coordenar as demandas de contratação destinadas ao
atendimento das necessidades que comporão o plano de contratações anual;
II - orientar e promover o desenvolvimento, a manutenção e a disseminação
de normas, estudos, projetos e serviços de logística, inclusive de engenharia, e planejar
ações com vistas à sua promoção, no âmbito do Ministério;
III - orientar, acompanhar e propor a priorização de recursos para
contratações, obras, reparos e adaptações, no âmbito de suas competências, de modo
a promover a consequente programação orçamentária;
IV - propor atos normativos complementares e procedimentos padronizados
no âmbito de suas competências; e
V - propor diretrizes de consumo consciente dos recursos materiais e patrimoniais
no âmbito do Ministério.