DECRETO Nº 12.102, DE 8 DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 9)

IV - aprimorar continuamente a infraestrutura tecnológica do Sistema
Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, em articulação com o Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima e com a Secretaria de Governo Digital;
V - integrar, no âmbito do SICAR, os dados e as informações relativas às
propriedades e às posses rurais registradas no CAR e nos demais cadastros e bancos de
dados relacionados com os planejamentos territorial, ambiental e econômico dos imóveis
rurais, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
VI - apoiar a implementação do CAR junto aos entes federativos, em
articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 16. À Secretaria de Gestão e Inovação compete:
I - formular políticas e diretrizes para a gestão pública, compreendidos:
a) o aperfeiçoamento e a inovação da gestão dos órgãos e das entidades da
administração pública federal;
b) a pactuação de resultados de órgãos e de entidades da administração
pública federal; e
c) a organização e o funcionamento da administração pública federal, em
especial quanto a modelos jurídico-institucionais, estruturas organizacionais, cargos em
comissão, funções de confiança e funções comissionadas de natureza técnica;
II - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas,
projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão
pública;
III - promover a gestão do conhecimento, a cooperação, a utilização de evidências
e a inovação em gestão pública;
IV - implementar projetos especiais de inovação e governança na gestão
pública, relacionados a temas e áreas estratégicas de governo, em especial na temática
das compras públicas e governamentais, em articulação com a Secretaria Extraordinária
para a Transformação do Estado;
V - atuar como órgão supervisor das seguintes carreiras:
a) Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, conforme o
disposto no art. 4º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998;
b) Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura
Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; e
c) Analista Técnico de Políticas Sociais - ATPS, de que trata a Lei nº 12.094,
de 19 de novembro de 2009;
VI - atuar como órgão central do Sistema de Organização e Inovação Institucional
do Governo Federal - Siorg, do Sistema de Serviços Gerais - Sisg e do Sistema de Gestão de
Parcerias da União - Sigpar;
VII - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e normatizar as atividades:
a) relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de
licitações e contratações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
b) de gestão de formas e modalidades de parcerias da União
operacionalizadas no Transferegov.br;
c) de aquisição e contratação centralizadas sob responsabilidade da Central de
Compras; e
d) de gestão das comunicações administrativas e do processo administrativo
eletrônico nacional em rede na administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
VIII - propor e implementar políticas e diretrizes relativas à melhoria da
gestão no âmbito das parcerias para execução de políticas públicas descentralizadas da
União, por meio da Rede de Parcerias;
IX - gerir, na função de órgão correlato do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, os recursos de tecnologia da informação
que deem suporte às atividades da Secretaria e de suas Diretorias;
X - estabelecer diretrizes e normas para a implementação do Programa de
Gestão e Desempenho no âmbito da administração pública federal;
XI - propor, ao Ministro de Estado, a distribuição dos quantitativos de Gratificação
Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -
GSISTE, no âmbito dos sistemas estruturadores relacionados no art. 15 da Lei nº 11.356, de
19 de outubro de 2006, e de Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo -
GAEG, no âmbito das escolas de que tratam os art. 292 e art. 292-A da Lei nº 11.907, de 2
de fevereiro de 2009; e
XII - gerir o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Cipi e o sistema
Obrasgov.br, de que trata o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020.
Art. 17. À Diretoria de Modelos Organizacionais compete:
I - propor diretrizes para a elaboração das estruturas regimentais e
acompanhar a sua aplicação;
II - orientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão,
aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais;
III - orientar, articular e promover a integração das unidades do Siorg no
âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
IV - acompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o
objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos;
V - orientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre propostas de
modelos jurídico-institucionais de atuação da administração pública federal e de cooperação
ou colaboração com outros entes federativos;
VI - fornecer subsídios técnicos para a análise de propostas de remunerações
e valores por exercício de cargos em comissão e funções de confiança; e
VII - orientar e acompanhar, quando solicitado, a celebração de contratos que
tenham por objeto a fixação de metas de desempenho institucional, como contratos de
gestão e instrumentos congêneres, e avaliar a sua implementação.
Art. 18. À Diretoria de Inovação Governamental compete:
I - propor políticas, programas, diretrizes e mecanismos para a inovação no
setor público com vistas a melhorar o desempenho dos órgãos, das entidades e dos
servidores e sua entrega de valor à sociedade;
II - promover iniciativas, instrumentos e métodos destinados à inovação, ao
planejamento, à gestão por resultados e à melhoria do desempenho institucional;
III - promover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e as entidades
e acompanhar e disseminar melhores práticas relacionadas à melhoria da gestão e novos
instrumentos de gestão de políticas públicas, em articulação com a Assessoria Especial de
Cooperação Federativa;
IV - apoiar a proposição de medidas, mecanismos e práticas organizacionais
referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e incentivar sua aplicação;
V - coordenar, propor, apoiar e disseminar a aplicação de ciências comportamentais
com vistas à melhoria na gestão de políticas públicas e nas entregas de serviços à sociedade;
VI - propor novas metodologias, novas ferramentas e novos processos de
trabalho, de forma a promover a gestão inovadora a serviço das entregas de Estado; e
VII - gerir as carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
- EPPGG, de Analista Técnico de Políticas Sociais - ATPS, de Analista de Infraestrutura - AIE e do
cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - EIS, e de outras carreiras, conforme o
disposto em portaria interministerial.
Art. 19. À Diretoria de Normas e Sistemas de Logística compete:
I - gerir os recursos de tecnologia da informação que deem suporte ao
Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg;
II - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão
sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e contratações da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
III - realizar estudos, análises e propor atos normativos para aplicação da legislação
de logística sustentável para compras públicas, licitações e contratos, administração de materiais,
obras, serviços, transportes e serviços gerais, no âmbito da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional;
IV - promover a gestão do conhecimento e da informação no âmbito do Sisg
e da Rede Nacional de Contratações Públicas - RNCP;
V - operacionalizar o funcionamento das atividades do Siasg, do Portal de Compras
do Governo Federal - Comprasgov.br, do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, do
Sistema Contratosgov.br, do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIADS, do Portal Nacional
de Contratações Públicas - PNCP e seus subsistemas;
VI - identificar, estruturar e disseminar boas práticas de gestão e informações
relativas a licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes
e serviços gerais, incluído o apoio aos órgãos de controle e à gestão de logística da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
VII - estruturar e implementar políticas públicas relativas à estratégia de contratações; e
VIII - auxiliar em atividades pertinentes ao Sisp quanto a licitações e contratos.
Art. 20. À Diretoria de Informações, Serviços e Sistemas de Gestão
compete:
I - propor, desenhar, avaliar, executar ou apoiar a implementação e
disseminar o uso de indicadores, novos ou existentes, orientados à gestão pública e à
implementação de políticas públicas;
II - implementar ações de melhoria no atendimento dos serviços aos usuários
dos sistemas estruturantes;
III - formular e promover a implementação de políticas, normas e diretrizes relativas
à gestão de comunicações administrativas e do processo administrativo eletrônico nacional em
rede na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e estimular a
implementação do processo administrativo eletrônico pelos demais entes federativos;
IV - planejar, coordenar, supervisionar e executar projetos e atividades que
visem ao planejamento, ao acompanhamento de resultados e à melhoria do desempenho
do processo eletrônico nacional em rede e da política de comunicações administrativas
na administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
V - coordenar e promover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e
as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que
compõem o processo eletrônico nacional em rede, e identificar, apoiar e disseminar boas
práticas de gestão;
VI - desenvolver, gerir e implementar sistemas de tecnologia de informação,
modelos, mecanismos, processos e procedimentos para operacionalizar o funcionamento
das atividades do processo administrativo eletrônico nacional em rede nos órgãos e nas
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
VII - gerenciar e controlar, no âmbito do Poder Executivo federal, a inclusão, a
alteração e a exclusão de cargos em comissão e funções de confiança, de GSISTE, de Gratificação
Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, de
GAEG e de Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União -
GIAPU; e
VIII - organizar e manter atualizados os cadastros das estruturas
organizacionais e das informações relacionadas ao Siorg.
Art. 21. À Diretoria de Transferências e Parcerias da União compete:
I - gerir os recursos de tecnologia da informação que deem suporte ao
sistema Transferegov.br, sistema estruturante do Sigpar, e ao sistema Obrasgov.br,
ferramenta tecnológica do Cipi;
II - operacionalizar o sistema Transferegov.br e o sistema Obrasgov.br;
III - pesquisar, analisar e sistematizar informações estratégicas no âmbito do
Sigpar e do Cipi;
IV - realizar estudos, análises e propor atos normativos para:
a) normas gerais sobre os processos de parcerias da União operacionalizadas no
Transferegov.br, ressalvadas as hipóteses em que lei ou regulamentação específica dispuserem
sobre forma e modalidade de parceria;
b) prestação de serviços das mandatárias da União e apoiadores técnicos,
para operacionalização de instrumentos de transferências da União; e
c) registro, no sistema Obrasgov.br, dos projetos de investimento em infraestrutura
custeados com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União;
V - realizar, de forma colaborativa, a governança e a gestão do conhecimento
e da informação no âmbito da Rede de Parcerias;
VI - realizar e promover a gestão de conhecimento, informação e capacitações
no âmbito do Sigpar e do Cipi;
VII - exercer a função de Secretaria-Executiva da Comissão Gestora do Sigpar,
na forma estabelecida em regulamentação específica; e
VIII - promover ações para o aprimoramento da governança e da gestão das
instituições no âmbito do Sigpar.
Art. 22. À Central de Compras compete:
I - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e
procedimentos inovadores para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas
de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;
II - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à
implementação inovadora de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições,
contratações, alienações e gestão de bens e serviços de uso em comum ou estratégico
para órgãos e entidades;
III - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização
de procedimentos licitatórios inovadores, de contratação direta e de alienação, relativos
a bens e serviços, incluídos os de tecnologia da informação e comunicação, de uso em
comum ou estratégico para órgãos e entidades;
IV - planejar e executar procedimentos licitatórios e de contratação direta
necessários ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas;
V - firmar e gerenciar as atas de registros de preços e os contratos
decorrentes dos procedimentos de sua competência; e
VI - desenvolver e gerir sistemas inovadores de tecnologia de informação para
apoiar os processos de aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens
e serviços de uso em comum pelos órgãos e pelas entidades da administração
pública.
§ 1º As licitações para aquisição e contratação de bens e serviços de uso
comum pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional serão efetuadas prioritariamente por intermédio da Central de
Compras.
§ 2º As contratações poderão ser executadas e operadas de forma centralizada.
§ 3º Ato do Secretário de Gestão e Inovação do Ministério estabelecerá os
bens e os serviços de uso em comum cujas licitações, aquisições, contratações,
alienações e gestão serão atribuídas exclusivamente à Central de Compras.
§ 4º A centralização das licitações, da instrução dos processos de aquisição,
de contratação direta, de alienação e de gestão será implementada de forma gradual,
em cronograma estabelecido pela Central de Compras, aprovado por órgão colegiado
instituído para essa finalidade.
Art. 23. À Secretaria de Governo Digital compete:
I - formular e coordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital da
administração pública federal;
II - definir diretrizes, estabelecer normas e coordenar projetos, no âmbito dos
órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
nos seguintes temas:
a) simplificação de serviços e de políticas públicas;
b) transformação digital de serviços públicos;
c) governança e compartilhamento de dados;
d) utilização de canais digitais; e
e) melhoria da experiência do usuário de serviços públicos;
III - atuar como órgão central do Sisp;
IV - promover a governança de tecnologia da informação e comunicação no
âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
V - promover a oferta de plataformas e serviços compartilhados de tecnologia
da informação e comunicação e governo digital, no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional;
VI - apoiar ações de fomento à segurança da informação e à proteção a dados
pessoais no âmbito da administração pública federal, em articulação com os órgãos responsáveis
por essas políticas;
VII - buscar novas tecnologias que aprimorem as ações finalísticas dos órgãos
e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
VIII - promover a prospecção, o desenho e as melhorias de arquiteturas,
metodologias, processos, aplicações, plataformas e bases tecnológicas a serem adotados
pelos órgãos integrantes do Sisp;
IX - atuar como órgão supervisor da carreira de Analista em Tecnologia da
Informação, de que trata a Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024;
X - realizar a gestão da GSISP, no âmbito do Sisp, observado o disposto no
art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;
XI - propor ações para o aumento da eficiência do gasto público com
tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Sisp;
XII - supervisionar e normatizar as ações de aquisição e de gestão de
contratos relativos a produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação no
âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
XIII - apoiar os órgãos e as entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional no planejamento e na contratação de tecnologia da informação
e comunicação;
XIV - promover a Infraestrutura Nacional de Dados, melhorar a governança, a
privacidade, a proteção de dados pessoais, a segurança da informação, a interoperabilidade,
a análise e o uso de dados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional;
XV - promover ações de cooperação em governo digital com os Estados, o
Distrito Federal e os Munícipios;
XVI - articular e planejar ações dos órgãos e das entidades da administração pública
federal com Estados, Distrito Federal e Municípios para o aprimoramento da identificação das
pessoas naturais, conforme o disposto no Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021;
XVII - elaborar a Estratégia Nacional de Governo Digital, em cooperação com
os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, observado o disposto no art. 3º da Lei nº
14.129, de 29 de março de 2021;
XVIII - acompanhar os relatórios de gestão e a sistemática das atividades da
Dataprev e do ITI; e
XIX - apoiar a Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado na
gestão do CAR.
Art. 24. À Diretoria de Gestão de Recursos de Tecnologia da Informação compete:
I - coordenar o processo de elaboração e articular a implementação da
Estratégia de Governo Digital da administração pública federal;
II - prestar apoio à governança de tecnologia da informação e comunicação
no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
III - realizar a supervisão da carreira de Analista em Tecnologia da Informação,
de que trata a Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024;
IV - coordenar as ações necessárias para a gestão da GSISP, no âmbito do
Sisp, observado o disposto no art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;
V - propor ações para o aumento da eficiência do gasto público com
tecnologia da informação e comunicação;
VI - orientar os órgãos e as entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional no planejamento e na contratação de tecnologia da informação
e comunicação; e
VII - orientar e propor normatização para ações de aquisição e de gestão de
contratos relativos a produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação no
âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 25. À Diretoria de Plataformas de Serviços Públicos Digitais compete:
I - desenvolver e disponibilizar plataformas de automação de serviços públicos digitais;
II - ofertar soluções de tecnologia da informação e comunicação com objetivo
de aumentar a eficiência e a qualidade na prestação dos serviços públicos, com vistas a
melhorar a experiência do usuário;
III - realizar a manutenção, o aprimoramento e o suporte de serviços públicos
digitais automatizados;
IV - gerir a operação das plataformas de serviços compartilhados de
tecnologia da informação e comunicação de uso comum no âmbito do Poder Executivo
federal, sob gestão da Secretaria de Governo Digital;
V - gerir a infraestrutura tecnológica da rede compartilhada de comunicação
do Poder Executivo federal;
VI - apoiar as ações de suporte à transformação digital nos Estados, no
Distrito Federal e nos Municípios, no âmbito de suas competências;
VII - promover ações de melhoria no atendimento aos usuários das
plataformas de governo digital; e
VIII - apoiar a integração e o desenvolvimento de plataformas de gestão de
informações geoespaciais para uso em serviços e políticas públicas.
Art. 26. À Diretoria de Difusão da Transformação Digital compete:
I - apoiar os órgãos e as entidades da administração pública federal na condução
de projetos de transformação de serviços públicos centrados no usuário;
II - elaborar e difundir ferramentas, metodologias e melhores práticas que
possibilitem maior participação do usuário na avaliação, na produção e na entrega de
serviços públicos;
III - definir diretrizes, orientar e normatizar os padrões para a prestação e
para a avaliação de serviços públicos;
IV - apoiar os órgãos e as entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional na identificação das necessidades dos usuários de serviços
públicos, no planejamento e na execução de ações de melhoria e integração da
experiência do usuário;
V - levantar, consolidar e disponibilizar informações a respeito da qualidade
dos serviços públicos e sobre a experiência dos usuários;
VI - acompanhar e monitorar a execução e os resultados dos projetos estratégicos
de transformação digital;
VII - apoiar a execução de ações e projetos pactuados junto aos órgãos e às
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, relacionados
com os seguintes temas:
a) transformação digital de serviços públicos;
b) consolidação de canais digitais;
c) interoperabilidade de dados; e
d) segurança da informação e proteção à privacidade;
VIII - coordenar as ações no âmbito da Rede Nacional de Governo Digital - Rede GOV.BR;
IX - apoiar as ações de suporte à transformação digital nos Estados, no
Distrito Federal e nos Municípios, no âmbito de suas competências; e
X - propor diretrizes, padrões e modelos e promover o desenvolvimento de
plataformas, que visem à prestação e à melhoria dos serviços públicos em canais digitais.
Art. 27. À Diretoria de Infraestrutura de Dados compete:
I - fomentar o uso e desenvolver soluções seguras e inteligentes baseadas em
dados e modelos de inteligência artificial para aumentar a eficiência e a capacidade de
personalização da relação com os usuários de serviços públicos;
II - promover o uso de soluções seguras de interoperabilidade de dados para
o aprimoramento do ciclo de gestão de políticas públicas e oferta de serviços públicos
no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
III - promover o uso de soluções tecnológicas de mineração, processamento,
análise, consolidação e visualização de dados, de forma a possibilitar a criação de
modelos analíticos e de inteligência artificial, para aprimoramento e suporte do ciclo de
gestão de políticas públicas e oferta de serviços públicos no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional;
IV - formular políticas e diretrizes de governança de dados e inteligência artificial
para simplificar, melhorar a segurança e ampliar a interoperabilidade e o compartilhamento
de dados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
V - coordenar iniciativas de consolidação e de divulgação de informações
sobre o conteúdo e a aplicabilidade dos dados e dos modelos de inteligência artificial e
incentivar a gestão baseada em dados junto aos órgãos e às entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional;
VI - elaborar e propor modelos, processos, formatos e padrões de dados e de
inteligência artificial para os órgãos e as entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional;
VII - fomentar e promover a inovação e a melhoria de serviços públicos com
o uso de tecnologias emergentes, em articulação com a sociedade e os órgãos e as
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e
VIII - definir e supervisionar a Infraestrutura Nacional de Dados Públicos, para
promoção de segurança, interoperabilidade, análise e uso de dados no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 28. À Diretoria de Identidade Digital compete:
I - desenvolver e ofertar plataformas de tecnologia da informação e comunicação
com objetivo de identificar o cidadão em suas relações com o setor público e a sociedade;
II - gerir e coordenar contratos e parcerias para o desenvolvimento e a oferta
de soluções de tecnologia da informação para disponibilização de soluções de
identificação digital;
III - representar o Ministério nas atividades e nas atribuições relacionadas à
Identificação Civil Nacional de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, no
âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
IV - implementar, em parceria com os órgãos e as entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, a evolução de serviços públicos digitais
por meio do uso das plataformas de identificação digital; e
V - implementar, gerir e sustentar tecnologicamente o Serviço de
Identificação do Cidadão, por meio da Plataforma gov.br, conforme o disposto no
Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 29. À Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação compete:
I - planejar e implementar projetos de privacidade e proteção de dados pessoais,
no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as
atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do disposto na Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018;
II - planejar e implementar projetos de segurança da informação baseados na
eficiência, na eficácia e na qualidade dos serviços públicos federais, no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as atribuições dos demais órgãos do
Poder Executivo federal;
III - adotar medidas de comunicação, diagnóstico, engajamento, capacitação e
compartilhamento de competências sobre privacidade e segurança da informação, direcionadas
aos órgãos do Sisp e aos demais órgãos e entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional;
IV - apoiar ações de fomento a privacidade, proteção de dados pessoais e
segurança da informação no âmbito da administração pública federal, em articulação
com os órgãos e as entidades responsáveis por essas ações; e
V - atuar em iniciativas, projetos e programas relacionados às temáticas de
privacidade e segurança da informação, em conjunto com outros órgãos e entidades da
administração pública e com instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
Art. 30. À Secretaria de Gestão de Pessoas compete:
I - formular políticas e diretrizes para o aperfeiçoamento da gestão de
pessoas no âmbito da administração pública federal, nos aspectos relativos a:
a) cargos efetivos, planos e carreiras e suas estruturas remuneratórias;
b) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;
c) recrutamento e seleção dos cargos efetivos e dos contratos temporários; e
d) gestão do desenvolvimento de pessoas e do desempenho profissional;
II - atuar como órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal - Sipec e promover o atendimento e a integração de suas unidades, nos
assuntos de sua competência;
III - exercer a competência normativa e orientadora em matéria de pessoal
civil, nos assuntos de sua competência;