MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238, DE 3 DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 4)

T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 8.267.373
.Atividades
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 6.669.220
0033 20TP 6500 Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 02 122 6.669.220
. . . .F .1-PES .1 .90 .0 .3000 6.669.220
.Operações Especiais
0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 1.598.153
0033 0181 6500 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 09 272 1.598.153
. . . .S .1-PES .1 .90 .0 .3000 1.598.153
.TOTAL - FISCAL 6.669.220
.TOTAL - SEGURIDADE 1.598.153
.TOTAL - GERAL 8.267.373
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15121 - Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região - Sergipe
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 5.270.915
.Atividades
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 2.367.313
0033 20TP 6500 Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 02 122 2.367.313
. . . .F .1-PES .1 .90 .0 .3000 2.367.313
.Operações Especiais
0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 2.903.602
0033 0181 6500 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 09 272 2.903.602
. . . .S .1-PES .1 .90 .0 .3000 2.903.602
.TOTAL - FISCAL 2.367.313
.TOTAL - SEGURIDADE 2.903.602
.TOTAL - GERAL 5.270.915
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15122 - Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região - Rio Grande do Norte
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 12.827.226
.Atividades
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 12.723.968
0033 20TP 6500 Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 02 122 12.723.968
. . . .F .1-PES .1 .90 .0 .3000 12.723.968
.Operações Especiais
0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 103.258
0033 0181 6500 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 09 272 103.258
. . . .S .1-PES .1 .90 .0 .3000 103.258
.TOTAL - FISCAL 12.723.968
.TOTAL - SEGURIDADE 103.258
.TOTAL - GERAL 12.827.226
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 6.065.792
.Atividades
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 6.065.792
0033 20TP 6500 Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 02 122 6.065.792
. . . .F .1-PES .1 .90 .0 .3000 6.065.792
.TOTAL - FISCAL 6.065.792
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 6.065.792
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 15.273.937
.Atividades
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 10.654.679
0033 20TP 6500 Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 02 122 10.654.679
. . . .F .1-PES .1 .90 .0 .3000 10.654.679
.Operações Especiais
0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 4.619.258
0033 0181 6500 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 09 272 4.619.258
. . . .S .1-PES .1 .90 .0 .3000 4.619.258
.TOTAL - FISCAL 10.654.679
.TOTAL - SEGURIDADE 4.619.258
.TOTAL - GERAL 15.273.937
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 8.379.606
.Atividades
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 6.509.232
0033 20TP 6500 Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 02 122 6.509.232
. . . .F .1-PES .1 .90 .0 .3000 6.509.232
.Operações Especiais
0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 1.870.374
0033 0181 6500 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 09 272 1.870.374
. . . .S .1-PES .1 .90 .0 .3000 1.870.374
.TOTAL - FISCAL 6.509.232
.TOTAL - SEGURIDADE 1.870.374
.TOTAL - GERAL 8.379.606
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 86.324.787
.Atividades
0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes
02 331 10.000.000
0033 2004 6500 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes - Nacional (Crédito Extraordinário)
02 331 10.000.000
F 3-ODC 1 90 0 3000 10.000.000
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 76.324.787
0033 20TP 6500 Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 02 122 76.324.787
. . . .F .1-PES .1 .90 .0 .3000 76.324.787
.TOTAL - FISCAL 86.324.787
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 86.324.787
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 925.358
.Atividades
0033 21BH Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas
Judiciárias
02 032 900.000
0033 21BH 6500 Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas
Judiciárias - Nacional (Crédito Extraordinário)
02 032 900.000
. .Processo apreciado (unidade): 154 . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .3000 900.000
.Projetos
0033 164X Aquisição de Edifício-Sede do Conselho Nacional de Justiça 02 122 25.358
0033 164X 6500 Aquisição de Edifício-Sede do Conselho Nacional de Justiça - Nacional (Crédito
Extraordinário)
02 122 25.358
. .Sede adquirida (unidade): 1 . .F .5-IFI .2 .90 .0 .3000 25.358
.TOTAL - FISCAL 925.358
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 925.358
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.892.215
.Atividades
0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 1.892.215
0031 20TP 6500 Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 03 122 1.892.215
. . . .F .1-PES .1 .90 .0 .3000 1.892.215
.TOTAL - FISCAL 1.892.215
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.892.215
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Considerando o disposto no art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e
tendo em vista o disposto nos art. 5º e art. 13 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995,
torno sem efeito o Despacho do Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União
de 30 de dezembro de 2022, Seção 1, Edição Extra A, que aprovou o Relatório Final de
Atividades da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, referente ao período
de dezembro de 1995 a dezembro de 2022, e declaro a continuidade das atividades da
Comissão Especial, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 472, de 3 de julho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.911, de 3 de julho de 2024.
Nº 473, de 3 de julho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.912, de 3 de julho de 2024.
Nº 474, de 3 de julho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.913, de 3 de julho de 2024.
Nº 475, de 3 de julho de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse
público, o Projeto de Lei no 5.395, de 2023 (Projeto de Lei nº 1.434, de 2011, na Câmara dos
Deputados), que "Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).".
Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto ao
seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
§ 3º do art. 3º do Projeto de Lei
"§ 3º As instituições federais de ensino superior receberão recursos da PNAES
proporcionais, no mínimo, ao número de estudantes que se enquadram como
beneficiários da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, admitidos em cada
instituição."
Razões do veto
"Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a literalidade do
dispositivo pode levar à conclusão de que se estabelece uma sistemática de cálculo
de montante obrigatório de alocação de recursos orçamentários da Política Nacional
de Assistência Estudantil - PNAES, com base na quantidade de estudantes
beneficiários da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, independente das
peculiaridades locais de cada instituição de ensino.
Assim, em face da caracterização do cenário como despesa obrigatória de
caráter continuado, para fins de cumprimento do disposto no art. 113 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, c/c art. 132 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2024), seriam necessárias a comprovação da
estimativa do impacto orçamentário e financeiro e de que a despesa criada ou
aumentada não afetaria as metas de resultados fiscais, e a apresentação de
compensação por meio de aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa, condicionantes não cumpridas no caso concreto."
Ouvido, o Ministério da Educação manifestou-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do Projeto de Lei:
Inciso VII do caput do art. 6º do Projeto de Lei
"VII - ter alto desempenho acadêmico e esportivo;"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse
público ao estabelecer, dentre os requisitos que alternativamente deverão ser
cumpridos para acessar a assistência estudantil, o alto desempenho acadêmico e
esportivo. Tais requisitos, ao serem propostos de forma desvinculada de critérios de
renda e vulnerabilidade, poderiam descaracterizar a principal finalidade da política,
voltada para a minimização dos efeitos das desigualdades sociais na permanência e
na conclusão dos cursos ofertados pelas instituições de ensino."
§ 2º do art. 9º do Projeto de Lei
"§ 2º O valor da bolsa permanência será estabelecido em regulamento:
I - em valor não inferior ao praticado na política federal de concessão de bolsas
de iniciação científica, para estudantes de graduação;
II - em valor não inferior ao praticado na política federal de concessão de
bolsas de iniciação científica júnior, para estudantes de educação profissional técnica
de nível médio;
III - em valor não inferior ao dobro do valor estabelecido de acordo com os incisos
I ou II deste parágrafo, conforme o caso, para estudantes indígenas e quilombolas."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse
público ao fixar em lei matéria passível de regulamentação infralegal, o que poderia
gerar potencial impacto à operacionalização da política com a efetividade necessária
para o cumprimento de seus objetivos."
Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto ao
seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
§ 2º do art. 14 do Projeto de Lei.
"§ 2º O acesso à alimentação oferecida no âmbito do Pases será assegurado a
toda a comunidade universitária e visitante, mediante pagamento subsidiado, garantida
a gratuidade para os estudantes beneficiários do PAE, previsto no art. 5º desta Lei."
Razões do veto
"O dispositivo prevê que o acesso à Política de Alimentação Saudável na
Educação Superior, existente no âmbito das entidades educacionais tratadas no
Projeto de Lei, seria assegurado a toda a comunidade acadêmica e visitante,
mediante pagamento subsidiado, garantida a gratuidade para os estudantes
beneficiários do Programa de Assistência Estudantil.
O programa de gratuidade e concessão subsidiada de alimentação dentro das
entidades educacionais federais já tem aplicabilidade, com atendimento às
peculiaridades das instituições de ensino, à autonomia universitária e às
disponibilidades orçamentárias. No entanto, o preceito em comento traz uma regra
geral e irrestrita.
Assim, em face da caracterização do cenário como despesa obrigatória de
caráter continuado, para fins de cumprimento do disposto no art. 113 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, c/c art. 132 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2024), seriam necessárias a comprovação da
estimativa do impacto orçamentário e financeiro e de que a despesa criada ou
aumentada não afetaria as metas de resultados fiscais, e a apresentação de
compensação por meio de aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa, condicionantes não cumpridas no caso concreto."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar
parcialmente o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 476, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal do texto do Acordo
sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida a ser celebrado entre a República do
Senegal e a República Federativa do Brasil, em consonância com ação promovida pelo
Clube de Paris.
Nº 477, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal do texto do Acordo sobre
a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida a ser celebrado entre a República do Congo e
a República Federativa do Brasil, em consonância com ação promovida pelo Clube de Paris.
Nº 478, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal do texto do Acordo
de Reescalonamento de Dívida e Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida a ser
celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, em
consonância com ação promovida pelo Clube de Paris.
Nº 479, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Protocolo
Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria
de Impostos sobre a Renda", assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.