MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238, DE 3 DE JULHO DE 2024 (parte 4 de 4)

Nº 480, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da
Sérvia, assinado em Nova York, Estados Unidos, em 22 de setembro de 2022.
Nº 481, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 8.290, de 23 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
30 de janeiro de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária
Educativa de Americana, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Americana, Estado de
São Paulo.
Nº 482, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 7.165, de 14 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
janeiro de 2023, que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural dos Moradores
de Otavilândia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Pires Ferreira, Estado do Ceará.
Nº 483, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 6.429, de 16 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de
outubro de 2022, que outorga autorização à AVEE-GO - Associação dos Voluntários do Esporte
e Educação de Goiás, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Nº 484, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Institui a Política Nacional de Cuidados".
Nº 485, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de
11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo
Garantidor de Operações - FGO, com o objetivo de garantir as operações contratadas no
âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá
outras providências.".
Nº 486, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.237, de 3 de julho de 2024.
Nº 487, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024.
Nº 488, de 3 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal,
crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.".
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E
NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR LC CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo
nº 00100.001851/2024-27.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTO CERTIFICAÇÃO DIGITAL.
Processo nº 00100.001867/2024-30.
DEFIRO o pedido de credenciamento da empresa OMID SOLUTIONS TECNOLOGIA
S. A., como Prestador de Serviços de Suporte (PSS) para o fornecimento de infraestrutura
física e lógica, vinculado às AC PRODESP, AC PRODESP SP e ACT PRODESP. Processo nº
00100.001246/2024-56.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
IMPRENSA NACIONAL