PORTARIA MF Nº 1.104, DE 2 DE JULHO DE 2024 (parte 8 de 11)

TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 12466.722627/2012-79 - Recorrente: FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 12689.000661/2009-79 - Recorrente: FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 12689.000682/2009-94 - Recorrente: FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 12689.000756/2009-92 - Recorrente: FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 12689.000809/2009-75 - Recorrente: FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
98 - Processo nº: 11128.732176/2013-37 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
99 - Processo nº: 11128.726249/2013-51 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11128.728529/2013-02 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11128.728878/2013-16 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11128.729206/2013-28 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11128.729630/2013-72 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11128.729736/2013-76 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11128.729744/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11128.731164/2013-95 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11128.731220/2013-91 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11128.731225/2013-14 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11128.732058/2013-29 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11128.732346/2013-83 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11128.732357/2013-63 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11128.732617/2013-09 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11128.732692/2013-61 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11128.733303/2013-15 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11128.733304/2013-60 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11128.734034/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11128.734525/2013-55 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11128.735359/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 12266.720556/2013-15 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 12266.720854/2013-05 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
121 - Processo nº: 12266.721450/2013-21 - Recorrente: APL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
122 - Processo nº: 12266.720837/2013-60 - Recorrente: APL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 12266.720912/2013-92 - Recorrente: APL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 12266.720961/2013-25 - Recorrente: APL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 12266.721057/2013-37 - Recorrente: APL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 12266.721733/2013-72 - Recorrente: APL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
127 - Processo nº: 10909.722369/2013-20 - Recorrente: ANDES OPERADOR
MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
128 - Processo nº: 10907.722424/2013-00 - Recorrente: ANDES OPERADOR
MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10921.720298/2013-62 - Recorrente: ANDES OPERADOR
MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
130 - Processo nº: 10921.720167/2013-85 - Recorrente: ANDES OPERADOR
MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
131 - Processo nº: 13702.000815/2001-12 - Recorrente: FABRICA CARIOCA
DE CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 18470.908086/2012-91 - Recorrente: FABRICA CARIOCA
DE CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11065.720181/2018-93 - Recorrente: GLOBAL
DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 19515.000710/2009-12 - Recorrente: ILUMATIC S A
ILUMINACAO E ELETROMETALURGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 16 a 18/07/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção do CARF, em sessões assíncronas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em
até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta (Redação dada pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023); e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10410.901480/2014-63 .2 a 7
. .9 .10835.720334/2017-91 .10 a 30
. .33 .10935.903321/2013-01 .34 a 37
. .39 .18220.729859/2020-27 .40 a 42
. .43 .16327.903137/2019-93 .44 a 46
. .48 .11080.729844/2017-66 .49 a 53
. .54 .12448.904868/2013-33 .55 a 59
. .60 .13839.905120/2016-60 .61 e 62
. .63 .18220.728856/2020-76 .64 e 65
. .74 .10920.902327/2015-84 .75 e 76
. .77 .10283.900380/2011-70 .78 a 82
. .99 .10935.007516/2009-34 .100 a 106
. .107 .16682.900323/2018-41 .108 a 112
. .113 .15504.725918/2019-80 .114 a 117
. .124 .10435.722233/2012-52 .125 a 133
. .134 .10783.904441/2013-07 .135 a 137
DIA 16 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
1 - Processo nº: 10410.901480/2014-63 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS
PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
2 - Processo nº: 10410.901482/2014-52 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS
PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10410.901483/2014-05 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS
PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10410.901484/2014-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS
PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10410.901485/2014-96 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS
PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10410.901486/2014-31 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS
PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10410.901487/2014-85 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS
PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
8 - Processo nº: 19679.017835/2003-13 - Recorrente: R R INDUSTRIA E
COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10835.720334/2017-91 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
10 - Processo nº: 10835.720315/2017-64 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10835.720316/2017-17 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10835.720317/2017-53 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10835.720318/2017-06 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10835.720319/2017-42 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10835.720320/2017-77 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10835.720321/2017-11 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10835.720322/2017-66 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10835.720323/2017-19 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10835.720324/2017-55 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10835.720325/2017-08 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10835.720330/2017-11 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10835.720331/2017-57 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10835.720332/2017-00 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10835.720333/2017-46 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10835.720335/2017-35 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10835.720336/2017-80 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10835.720337/2017-24 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10835.720338/2017-79 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10835.720339/2017-13 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10835.720340/2017-48 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E
COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
31 - Processo nº: 10166.100004/2005-71 - Recorrente: SO REPAROS SUPER LOJA
DA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10935.900475/2013-33 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10935.903321/2013-01 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
34 - Processo nº: 10935.903314/2013-00 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10935.903315/2013-46 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10935.903318/2013-80 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10935.903319/2013-24 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
38 - Processo nº: 10880.954594/2009-11 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 18220.729859/2020-27 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
40 - Processo nº: 18220.729866/2020-29 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 18220.729867/2020-73 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 18220.729868/2020-18 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
43 - Processo nº: 16327.903137/2019-93 - Recorrente: ITAU UNIBANCO
SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
44 - Processo nº: 16327.903485/2019-61 - Recorrente: ITAU UNIBANCO
SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16327.903486/2019-13 - Recorrente: ITAU UNIBANCO
SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 16327.903487/2019-50 - Recorrente: ITAU UNIBANCO
SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
47 - Processo nº: 12689.720767/2011-15 - Recorrente: KLABIN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11080.729844/2017-66 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
49 - Processo nº: 11080.729702/2017-07 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11080.729727/2017-01 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11080.729743/2017-95 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11080.729750/2017-97 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11080.729800/2017-36 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
54 - Processo nº: 12448.904868/2013-33 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
55 - Processo nº: 12448.904869/2013-88 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12448.904870/2013-11 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 12448.904871/2013-57 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 12448.904872/2013-00 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 12448.904873/2013-46 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
60 - Processo nº: 13839.905120/2016-60 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
61 - Processo nº: 13839.905121/2016-12 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13839.905125/2016-92 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
63 - Processo nº: 18220.728856/2020-76 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
64 - Processo nº: 18220.728857/2020-11 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 18220.728859/2020-18 - Recorrente: REDOMA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
66 - Processo nº: 10120.722297/2011-16 - Recorrente: SOL BRASCAR VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10845.900092/2012-93 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10845.900095/2012-27 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10845.900096/2012-71 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10845.900097/2012-16 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10845.900098/2012-61 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10845.900103/2012-35 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10845.900108/2012-68 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10920.902327/2015-84 - Recorrente: WEG EQUIPAMENTOS
ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
75 - Processo nº: 10920.902329/2015-73 - Recorrente: WEG EQUIPAMENTOS
ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10920.902332/2015-97 - Recorrente: WEG EQUIPAMENTOS
ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
77 - Processo nº: 10283.900380/2011-70 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
78 - Processo nº: 10283.900379/2011-45 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10283.900381/2011-14 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10283.900382/2011-69 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10283.900383/2011-11 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10283.900385/2011-01 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
83 - Processo nº: 10283.900003/2010-50 - Recorrente: MICROSOFT MOBILE
TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13819.901411/2014-55 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13819.901412/2014-08 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13819.901413/2014-44 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13819.901414/2014-99 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13819.901415/2014-33 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13819.901416/2014-88 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13819.901417/2014-22 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13819.901418/2014-77 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13819.901419/2014-11 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13819.901420/2014-46 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13819.901421/2014-91 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13819.901422/2014-35 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13819.901423/2014-80 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13819.901424/2014-24 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13896.000591/2003-81 - Recorrente: PLURAL EDITORA E
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
99 - Processo nº: 10935.007516/2009-34 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
100 - Processo nº: 10935.007517/2009-89 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10935.007518/2009-23 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10935.007519/2009-78 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10935.007520/2009-01 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10935.007521/2009-47 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10935.007522/2009-91 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10935.007523/2009-36 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
107 - Processo nº: 16682.900323/2018-41 - Recorrente: IRB-BRASIL
RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
108 - Processo nº: 16682.900324/2018-95 - Recorrente: IRB-BRASIL