PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 126, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 4 de 27)

a) Embarcações ainda não inscritas ou não registradas
Para o pagamento do seguro, o proprietário ou seu representante legal
deverá dirigir-se à CP/DL/AG e proceder conforme discriminado no artigo 2.5, quando
será entregue um protocolo onde constarão os seguintes dados da embarcação:
I) Nome da embarcação;
II) Nome do proprietário ou armador;
III) Número de tripulantes;
IV) Lotação máxima de passageiros; e
V) Classificação da embarcação.
- De posse desse protocolo, o interessado efetuará o seguro de sua
embarcação em um órgão segurador competente.
b) Embarcações Inscritas e/ou Registradas
O proprietário, ou seu representante legal deverá dirigir-se a um órgão
segurador competente, de posse do TIE, TIEM, DPP ou da PRPM, conforme o caso, e
efetuar o seguro.
c) Embarcações não sujeitas à inscrição e/ou registro
O seguro DPEM é obrigatório somente às embarcações sujeitas à inscrição ou
registro. Entretanto, caso o proprietário de embarcação não sujeita a inscrição ou
registro, ou seu representante legal, desejar contratar o seguro, deverá proceder
conforme discriminado no artigo 2.5. e inscrever a embarcação. Nessa ocasião o
interessado receberá um protocolo contendo os dados citados na alínea a) acima. De
posse desse protocolo, o proprietário ou representante legal poderá se dirigir a um órgão
segurador e contratar o referido seguro.
2.7 RENOVAÇÃO, SEGUNDA VIA DE TIE/TIEM E SEGUNDA VIA DE PRPM
2.7.1 Todas as embarcações deverão proceder à renovação do TIE/TIEM. As
embarcações que ainda possuírem seus TIE/TIEM sem data de validade, emitidos há mais
de cinco anos, deverão ser recadastradas, quando será emitido um novo documento pelo
SISGEMB com validade de cinco anos. O proprietário ou seu preposto legal deverá
comparecer à CP, DL ou AG, trinta dias antes do término da validade do TIE/TIEM, com
a seguinte documentação:
a) Requerimento do interessado ou ofício de solicitação de renovação quando
se tratar de embarcações de órgãos públicos. No requerimento ou no ofício deverá ser
informado o motivo da solicitação e se houve alterações com relação ao proprietário
e/ou das características da embarcação. Caso tenham ocorrido alterações nos dados
cadastrais do proprietário, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios
pertinentes;
b) Para os casos em que tenha ocorrido alteração das características da
embarcação, o proprietário deverá apresentar novo BADE/BSADE preenchido;
c) Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia. Uma mostrando-
a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e
claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas
pela CP/DL/AG no SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da
embarcação;
d) Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa
física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social, se
pessoa jurídica (cópia simples), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de pessoa
jurídica (cópia simples para ambos os documentos);
e) TIE / TIEM original (exceto para a emissão de segunda via);
f) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por
sua carga - DPEM quitado (cópia simples) referente ao ano corrente e também aos anos
anteriores dentro do período de validade do TIE ;
g) GRU com o devido comprovante de pagamento (cópia simples), exceto para
órgãos públicos; e
h) Comprovante de residência conforme artigo 2.3.
2.7.2 No caso de perda, roubo ou extravio do TIE, TIEM ou da PRPM o
proprietário deverá requerer a segunda via na CP/DL/AG. Para isso, deverá apresentar
um requerimento especificando o motivo pelo qual solicita segunda via, acompanhado da
mesma documentação necessária para renovação, com exceção da alínea e).
2.7.3 Se o interessado possuir um registro de ocorrência relativo ao extravio,
este deverá ser registrado no SISGEMB. Caso não possua registro de ocorrência, deverá
apresentar uma declaração de extravio onde conste que o declarante está ciente das
implicações legais para prestação de informações inverídicas, conforme previsto no artigo
299 do Código Penal. O modelo de Declaração de Extravio encontra-se no Anexo 2-Q. A
declaração deverá ser assinada na presença do atendente da CP, DL, AG.
2.7.4 No caso de mau estado de conservação do TIE, TIEM ou PRPM, deverá
ser entregue o documento original.
2.8 PROVA DE PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÃO
2.8.1 Os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e outra
qualquer modalidade de transferência de propriedade de embarcações sujeitas a registro
deverão ser feitas por escritura pública, lavrada por tabelião de notas.
2.8.2 A prova de propriedade necessária para inscrição e/ou registro de
embarcação tem as seguintes modalidades:
a) Por compra:
O instrumento público e o recibo particular somente poderão ser aceitos
como provas de propriedade para embarcações já inscritas e que possuam,
consequentemente, o documento de inscrição (TIE, TIEM ou PRPM).
I) No país
- Nota Fiscal do fabricante ou do revendedor, ou instrumento público de
compra e venda (escritura pública ou instrumento particular de compra e venda lavrado
em cartório de registro de títulos e documentos).
- Quando da transferência de propriedade de embarcações já inscritas -
autorização de transferência de propriedade emitida pelo SISGEMB, junto ao Título de
Inscrição, com reconhecimento por autenticidade das firmas do comprador e do
vendedor. Caso esse documento tenha sido extraviado, deverá ser solicitada uma 2ª via
do TIE.
- Declaração de Propriedade, registrada em cartório de títulos e documentos,
onde esteja qualificado o declarante e perfeitamente especificada a embarcação
contendo informações que a caracterizem, por meio do maior número de detalhes
possível, tais como: tipo, material do casco, cor, modelo, fabricante, número de série (se
houver), comprimento, boca e pontal; motor com o tipo, marca, potência, modelo e
número de série, caso exista motorização.
- A Declaração de Propriedade não deve ser aceita para inscrição de moto
aquática, nem qualquer embarcação com arqueação bruta maior que 20.
II) No exterior - Além do comprovante de regularização da importação
perante o órgão competente, deverá ser apresentado o instrumento de compra e venda,
de acordo com a legislação do país onde se efetuou a transação.
b) Por arrematação:
I) Judicial - Carta de Adjudicação ou de arrematação do juízo competente;
II) Administrativa - recibo da importância total da compra à repartição pública
passada na própria guia de recolhimento;
III)Leilão público - Escritura pública.
c) Por sucessão:
I) Civil - Formal de partilha ou Carta de Adjudicação extraída dos autos do
processo; ou
II) Comercial - Instrumento público ou particular registrado na repartição
competente, junta comercial ou departamento oficial correspondente.
d) Por doação:
I) Escritura pública onde esteja perfeitamente caracterizados a embarcação, o
seu valor, o doador e o donatário.
II) Para embarcações miúdas, a escritura poderá ser substituída pela presença,
na CP, DL ou AG, do doador e donatário munidos de uma declaração de doação, na qual
deverão estar perfeitamente caracterizados: o doador, o donatário e a embarcação.
e) Por construção:
I) Para embarcações registradas (com AB maior que 100)
- Licença de Construção;
- Termo de Entrega e Aceitação - com a data em que efetivamente a
embarcação ficou pronta para navegar;
- Termo de Quitação da Embarcação - onde deverá estar declarada a quitação
dos motores (contendo os números de série, fabricante, potência, modelo e combustível)
ou Nota Fiscal comprovando a quitação e discriminando os dados dos motores, ou
Contrato de Construção e sua quitação.
- Declaração de Construção - às embarcações construídas pelo proprietário
não se aplica a apresentação dos documentos exigidos nos itens segundo e terceiro
acima. Entretanto, deverá ser apresentada Declaração de Construção do Proprietário, na
qual este declare sob as penas da lei que a embarcação foi construída pelo próprio,
descrevendo seu tipo conforme o artigo 2.16, suas características (comprimento, boca e
pontal), custo da mão de obra, custo do material, data da prontificação e o responsável
técnico pela construção com registro no CREA, com suas firmas reconhecidas em cartório.
O modelo da Declaração de Construção consta do Anexo 2-O e deve conter em apenso
a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
II) Para embarcações inscritas - com AB menor ou igual a 100
- Licença de Construção (obrigatória para as embarcações de passageiros, de
passageiros e carga com AB maior que 20 e as embarcações somente de carga com AB
maior que 50);
- Termo de Entrega e Aceitação com a data em que efetivamente a
embarcação ficou pronta para navegar; e
- Termo de Quitação da Embarcação onde esteja declarada a quitação dos
motores (deverá conter os números de série, fabricante, potência, modelo e combustível)
ou Nota Fiscal comprovando a quitação e descrevendo os dados dos motores.
- As embarcações dispensadas da Licença de Construção, assim como aquelas
construídas pelo proprietário estão dispensadas da apresentação dos documentos
exigidos nos itens segundo e terceiro acima. Deverá ser apresentada Declaração de
Construção do proprietário, na qual este declare sob as penas da lei que a embarcação
foi construída pelo próprio, descrevendo seu tipo (ver artigo 2.16), suas características
(comprimento, boca e pontal), custo da mão de obra, custo do material, data da
prontificação e o responsável técnico pela construção, com registro no CREA, com suas
firmas reconhecidas em cartório. A Declaração de Construção do proprietário (Anexo 2-
O) deve conter em apenso a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
- As CP, DL e AG deverão realizar uma inspeção nas embarcações dispensadas
da Licença de Construção, de forma a verificar a veracidade das informações constantes
na Declaração de Construção. As despesas adicionais de deslocamento decorrentes da
inspeção na embarcação, quando aplicável, correrão por conta do requerente.
- A inserção de informações falsas nesta Declaração sujeitará o(s) infrator (es)
às penas da lei. Na comprovada inexistência de cartório na localidade, o proprietário e
as testemunhas deverão comparecer à CP/DL/AG, munidos de documentos de
identificação oficiais originais, quando assinarão a declaração na presença do titular da
OM ou de seu preposto designado, que autenticará as assinaturas.
III) Embarcações miúdas
Caso a embarcação tenha sido construída pelo seu proprietário, ele deverá
apresentar uma Declaração de Construção de Embarcação Miúda, como previsto no
Anexo 2-R. Para aceitação dessa declaração, a CP, DL ou AG deverá realizar inspeção na
embarcação, de forma a verificar a compatibilidade das informações constantes na
Declaração de Propriedade e analisar a exposição de motivos, que deverá ser
apresentada pelo declarante, fundamentando a solicitação da inscrição da embarcação
por intermédio da Declaração de Propriedade.
- Esta subalínea não se aplica a moto aquática.
f) Por abandono liberatório ou sub-rogatório:
Instrumento formal de abandono.
g) Por permuta:
Instrumento público ou com a presença dos interessados munidos dos
documentos de identificação e CPF/CNPJ com o respectivo documento de permuta.
2.9 NACIONALIDADE DO PROPRIETÁRIO
2.9.1 O registro de propriedade de embarcação será deferido, exceto nos
casos previstos na legislação pertinente, à pessoa física residente e domiciliada no País
ou à entidade pública ou privada sujeita às leis brasileiras.
2.9.2 A prova de nacionalidade se constituirá de:
a) Pessoa física
Documento oficial de identificação, Certidão de nascimento ou Casamento ou
Certificado de Reservista para brasileiro e Carta de Naturalização para brasileiro
naturalizado. Para estrangeiro, passaporte ou carteira de identidade;
b) Firma individual
Declaração do Registro na Junta Comercial e comprovante de nacionalidade
do titular da firma;
c) Firma em nome coletivo
Contrato Social com as alterações ocorridas, prova de arquivamento na Junta
Comercial e prova de nacionalidade dos dirigentes e dos quotistas que tenham o controle
no percentual fixado em lei;
d) Sociedade anônima
Estatuto social arquivado na Junta Comercial e prova de nacionalidade dos
dirigentes e dos acionistas detentores do controle acionário no percentual fixado em
lei;
e) Empresa pública
Ato constitutivo com cópia do diário oficial que o publicou e o Ato de
Nomeação dos dirigentes.
2.10 CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO OU REGISTRO
2.10.1 Cancelamento do Registro
a) O cancelamento do registro de embarcações será determinado "ex officio"
pelo TM ou a pedido do proprietário, devendo ser efetuado antes do cancelamento da
inscrição.
I) O cancelamento "ex officio" ocorrerá quando:
- Provado ter sido o registro feito mediante declaração, documentos ou atos
inquinados de dolo, fraude ou simulação; e
- Determinado por sentença judicial transitada em julgado;
II) O cancelamento por solicitação do proprietário ocorrerá no prazo máximo
de 2 (dois) meses a partir da data dos seguintes eventos:
- A embarcação deixar de pertencer a qualquer das pessoas caracterizadas no
artigo 2.9;
- A embarcação tiver que ser desmanchada;
- A embarcação perecer ou, estando em viagem, dela não houver notícia por
mais de 6 (seis) meses;
- A embarcação for confiscada ou apresada por governo estrangeiro; no
último caso, se considerada boa presa;
- Extinto o gravame que provocou o registro da embarcação; ou
- Deixar de arvorar a bandeira brasileira.
2.10.2 O cancelamento do registro da embarcação também poderá ser
solicitado pelo proprietário, no caso de alteração da legislação pertinente, a qual
desobrigue embarcações de determinadas características de serem registradas no TM. O
interessado deverá requerer ao TM o cancelamento do registro da embarcação, na
CP/DL/AG, apresentando a documentação conforme descrita no sítio do TM na internet:
https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb#:
a) Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal
Marítimo (Anexos A e C da Portaria nº 6/2015, do TM);
b) Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado,
(quando aplicável);
c) Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração
contratual consolidada ou comprovante da Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada - EIRELI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa
física);
d) Documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios/dirigentes que
assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física);
e) Comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ (no caso de pessoa jurídica);
f) Declaração constando o motivo do Cancelamento;
g) Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM - Original) ou
Declaração de extravio ou justificativa de sua ausência;
h) Ato relativo à transferência da propriedade, passado por instrumento
público (em caso de exportação);
i) Laudo ou Declaração de Engenheiro Naval ou Declaração do proprietário que
a embarcação foi ou será desmanchada (se for o caso de desmanche);
j) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua
carga - DPEM quitado (cópia simples), exceto em caso de desmanche ;
k) Relatório de Embarcação Nacional emitido pela CP/DL/AG; e
l) Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU, conforme
a tabela de custas do Tribunal Marítimo.
- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
- Poderá ser cancelado registro de embarcação que não esteja onerada. Todo
processo acima deverá ser registrado no campo "histórico da embarcação" no SISGEMB.
2.10.3 Cancelamento da Inscrição
a) O cancelamento da inscrição da embarcação ocorrerá, obrigatoriamente, quando:
I) A embarcação deixar de pertencer a qualquer das pessoas caracterizadas no artigo 2.9;
II) Houver naufragado;
III) For desmontada para sucata;
IV) For abandonada;
V) Tiver seu paradeiro ignorado por mais de 2 (dois) anos;
VI) Tiver o registro anulado;
VII) Provado ter sido a inscrição feita mediante declaração, documentos ou
atos inquinados de dolo, fraude ou simulação; e
VIII) Determinado por sentença judicial transitada em julgado.
b) O pedido de cancelamento de inscrição é obrigatório, devendo ser solicitado
pelo proprietário ou seu representante legal em um prazo de 15 (quinze) dias contados da
data em que foi verificada a circunstância determinante do cancelamento, com a
apresentação da seguinte documentação:
I) Requerimento do interessado, conforme o modelo do Anexo 2-F, informando o
motivo do cancelamento ou ofício de solicitação para o caso de embarcação de órgãos públicos;
II) Documentos que possam elucidar a situação motivadora do cancelamento;
III) TIE/TIEM (original); e
IV) Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa
física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social, se
pessoa jurídica (cópia simples), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de pessoa
jurídica (cópia simples para ambos).
- A CP/DL/AG somente concluirá o processo após ter realizado a verificação da
inexistência de multas não pagas junto às demais CP/DL/AG.
- Caso o pedido de cancelamento não tenha sido feito e o endereço do
proprietário seja desconhecido, a CP/DL/AG fará publicar e afixar edital para ser cumprido
o estabelecido nesta subalínea.
c) Depois de cancelada a inscrição, qualquer embarcação só poderá navegar
mediante requerimento para revalidar a inscrição cancelada, pagamento de multas, se houver,
apresentação dos documentos julgados necessários e realização de vistoria (quando aplicável).
d) As embarcações sujeitas a vistorias com paradeiro ignorado por mais de três
anos terão suas inscrições canceladas e tal informação deverá constar no SISGEMB.
2.11 TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E/OU JURISDIÇÃO
2.11.1 Transferência de Propriedade
A transferência da propriedade deverá ser requerida pelo novo adquirente, de
acordo com o modelo do Anexo 2-F, todas as vezes em que ocorrer a mudança de
proprietário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias após a aquisição para as embarcações
registradas e de 60 (sessenta) dias para as embarcações apenas inscritas.
Se a embarcação ainda tiver seu TIE ou TIEM emitido no formulário antigo,
onde não consta a data de validade, o proprietário deverá preencher a Autorização para
Transferência de Propriedade, constante do Anexo 2-S.
Com o propósito de evitar a incidência de multas sobre o proprietário anterior,
recomenda-se que este informe a venda na CP/DL/AG. Para isso, deverá apresentar a
Comunicação de Transferência de Propriedade, conforme o modelo do Anexo 2-T e incluir
cópia da Autorização para Transferência de Propriedade, constante do TIE/TIEM, onde as
assinaturas do comprador e vendedor deverão ter reconhecimento por autenticidade
A mudança de propriedade de embarcações não acarreta nova inscrição. As
embarcações não sujeitas a vistorias (consequentemente não obrigadas a portarem o Certificado
de Segurança da Navegação - CSN e outros Certificados Estatutários) deverão apresentar um novo
Termo de Responsabilidade (Anexo 8-D) todas as vezes que houver mudança de proprietário.
Documentação necessária:
a) Requerimento do interessado de acordo com o Anexo 2-F;
b) Prova de nacionalidade do proprietário (se estrangeiro);
c) BADE ou BSADE (conforme o caso);
d) Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia. Uma mostrando-a
pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente de
proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela CP/DL/AG no
SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da embarcação; e
e) Demais documentos constantes neste artigo (2.11), conforme abaixo discriminado:
I) Embarcações registradas no TM (com AB maior que 100)
Para se efetuar transferência de propriedade de embarcações sujeitas ao
registro no TM deverá ser apresentada a documentação discriminada no sítio do TM na
internet https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb#:
- Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal
Marítimo (Anexos A e C da Portaria nº 6/2015, do TM);
- Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado,
(quando aplicável);
- Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração
contratual consolidada ou comprovante da Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada - EIRELI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa
física). Em ambos os casos deverá constar no Objetivo Social a "Atividade Aquaviária", de
forma clara (ex. Transporte Fluvial/Marítimo, Transporte de Passageiros e/ou Cargas,
Apoio Marítimo etc.), exceto se o adquirente não for o armador da embarcação. Tais
documentos deverão ser registrados na Junta Comercial do Estado;
- Documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios/dirigentes que
assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física);
- Comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ (no caso de pessoa
jurídica);
- Prova de quitação de ônus fiscais e encargos sociais - certidões da SRF, INSS
e FGTS (se pessoa jurídica) e da SRF (se pessoa física);
-Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM - Original) ou Declaração
de extravio ou justificativa de sua ausência;
- Comprovante de inscrição do Armador e da Embarcação no Registro Geral da
Atividade Pesqueira (RGP), para embarcação destinada à pesca;
- Licença para Pesca em nome do atual proprietário/armador - para
embarcação destinada à pesca;
- Licença da EMBRATUR ou órgão sucedâneo, quando se tratar de embarcação
de turismo;
- Ato relativo à transferência da propriedade, passado por instrumento
público;
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua
carga - DPEM, quitado referente ao ano corrente e também aos anos anteriores dentro do
período de validade do TIE ;
- Relatório de Embarcação Nacional emitido pela CP/DL/AG;
- Certificado de Registro de Armador - CRA, se o adquirente for registrado no
TM como Armador ou Relatório Simplificado de Armador emitido pelo TM quando do
recebimento da documentação; e
- Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU, conforme
a tabela de custas do Tribunal Marítimo.
- Caso haja discrepâncias entre a relação acima descrita e a relação de
documentos constante do sítio do TM, prevalece a relação do TM.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA EMBARCAÇÕES ENQUADRADAS NO
TÓPICO I) ACIMA:
- As cópias dos documentos deverão ser autenticadas, exceto aqueles
expressamente descritos como "original" ou como "cópia simples";
- Os documentos em língua estrangeira deverão vir acompanhados de tradução
pública juramentada;
- Os atos relativos à transferência da propriedade envolvendo pessoas físicas
ou jurídicas deverão ser lavrados ou averbados nos Cartórios Marítimos nos estados onde
houver tal exigência;
- Todos os documentos deverão estar dentro da validade;
- Só poderá haver a transferência da propriedade de embarcação que não
esteja gravada com ônus perante o Tribunal Marítimo;
- Se a embarcação for onerada, mas a transferência for de consenso entre
vendedor/credor/comprador, deverá constar - de forma nítida - no documento de
transferência, a anuência do credor quanto à transferência pretendida ou a quitação do
citado ônus; e
- O requerente que solicitar a transferência de propriedade de uma
embarcação que teve outros proprietários anteriores, mas que não fizeram a transferência
da embarcação para os seus nomes perante o Tribunal Marítimo, deverá apresentar as
escrituras públicas de compra e venda da embarcação referentes aos proprietários
anteriores, de modo a demonstrar claramente a cadeia sucessória dos antigos donos.
Além disso, deverá quitar todas as multas anteriores relativas à falta de registro no
Tribunal Marítimo.
- A CP/DL/AG deverá anexar ao processo a ser enviado ao TM o levantamento
que comprove a inexistência de multas não pagas junto às demais CP/DL/AG e o
"Relatório de Embarcação Nacional" emitido pelo SISGEMB.
II) Embarcações com AB menor ou igual a 100 - apenas inscritas nas
CP/DL/AG
- TIE/TIEM (original);
- Autorização para Transferência de Propriedade, constante do TIE/TIEM, com
reconhecimento por autenticidade das firmas do comprador e vendedor. Caso tenha sido
extraviada, deverá ser solicitada uma segunda via do TIE/TIEM, conforme os requisitos
constantes do artigo 2.7;
- Certificado de Segurança da Navegação ou Termo de Responsabilidade,
conforme o caso;
- Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado,
(quando aplicável);- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou
por sua carga - DPEM quitado (cópia simples) referente ao ano corrente e também aos
anos anteriores dentro do período de validade do TIE;
- Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa
física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social, se
pessoa jurídica (cópia simples), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de pessoa
jurídica (cópia simples para ambos os documentos);
- Comprovante de residência de acordo com o artigo 2.3; e
- Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples) referente ao serviço de transferência de propriedade, exceto
para órgãos públicos. A CP/DL/AG somente concluirá o processo após a análise do
levantamento que comprove a inexistência de multas não pagas junto às demais
CP/DL/AG.