PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 126, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 5 de 27)

2.11.2 Transferência de Jurisdição
A transferência de jurisdição ocorre quando o proprietário ou seu
representante legal for residir em jurisdição de uma CP/DL/AG diferente da OM de
inscrição ou houver mudança de local da operação da embarcação. A transferência deverá
ser solicitada na CP/DL/AG da área de jurisdição onde o proprietário for residir ou onde
a embarcação for operar. Nesse caso a CP/DL/AG deverá solicitar os documentos da
embarcação à CP/DL/AG onde ela estava inscrita, proceder à nova inscrição, conforme
explicitado no artigo 2.5, sem alterar o número de inscrição e expedir pelo SISGEMB novo
TIE ou TIEM.
Documentação necessária:
a) Embarcações com AB maior que 100 - registradas no TM
Para se efetuar transferência de jurisdição de embarcações registradas no TM
deverá ser apresentada a mesma documentação discriminada na subalínea I), do inciso
2.11.1, acima.
b) Embarcações com AB menor ou igual a 100 - apenas inscritas nas
CP/DL/AG
I) Requerimento do interessado de acordo com o Anexo 2-F;
II) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples) referente ao serviço de transferência de jurisdição conforme
"Tabela de indenizações" disponível no site da DPC, exceto para órgãos públicos;
III) Comprovante de residência de acordo com o artigo 2.3;
IV) Prova de nacionalidade do proprietário (se estrangeiro);
V) TIE/TIEM;
VI) Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado,
(quando aplicável);
VII) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por
sua carga - DPEM quitado (cópia simples) referente ao ano corrente e também aos anos
anteriores dentro do período de validade do TIE ;
VIII) Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se
pessoa física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social,
se pessoa jurídica (cópia simples), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de
pessoa jurídica (cópia simples para ambos os documentos);
IX) BADE ou BSADE (conforme o caso); e
X) Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia. Uma mostrando-a
pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente
de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela
CP/DL/AG no SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da
embarcação.
2.11.3 Transferência de Propriedade e Jurisdição
A transferência de propriedade concomitante à transferência de jurisdição
ocorre quando o novo proprietário ou seu representante legal residir em jurisdição de
uma CP/DL/AG diferente da original. A transferência deverá ser solicitada na CP/DL/AG da
área de jurisdição onde a embarcação for operar.
Documentação necessária:
a) Requerimento do interessado de acordo com o Anexo 2-F;
b) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples) referente ao serviço de transferência de jurisdição conforme
"Tabela de indenizações" disponível no site da DPC;
c) Prova de nacionalidade do proprietário (se estrangeiro);
d) BADE ou BSADE (conforme o caso);
e) Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia. Uma mostrando-a
pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente
de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela
CP/DL/AG no SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da
embarcação; e
f) Demais documentos, conforme abaixo discriminado:
I) Embarcações com AB maior que 100 - registradas no TM
Para se efetuar transferência de propriedade e de jurisdição de embarcações
registradas no TM deverá ser apresentada a mesma documentação discriminada na
subalínea I), do inciso 2.11.1, acima.
II) Embarcações com AB menor ou igual a 100 - apenas inscritas nas
CP/DL/AG
-TIE/TIEM (original);
-Autorização para Transferência de Propriedade, constante do TIE/TIEM com
reconhecimento por autenticidade das firmas do comprador e vendedor. Caso tenha sido
extraviada, deverá ser solicitada 2ª via do TIE;
-Certificado de Segurança da Navegação ou Termo de Responsabilidade, Anexo
8-D (conforme o caso);
-Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado,
(quando aplicável);
-Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua
carga - DPEM quitado (cópia simples) referente ao ano corrente e também aos anos
anteriores dentro do período de validade do TIE;
-Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa
física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social, se
pessoa jurídica (cópia simples), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de pessoa
jurídica (cópia simples para ambos os documentos);
-Comprovante de residência de acordo com o artigo 2.3; e
-BADE ou BSADE (conforme o caso).
2.12 ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DA EMBARCAÇÃO, ALTERAÇÃO DA
RAZÃO SOCIAL OU MUDANÇA DE ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO
2.12.1 No caso de alterações de características da embarcação, tais como cor,
nome, substituição de máquina ou motor, ou do endereço do proprietário, deverá ser
apresentada a documentação a seguir.
a) Embarcações Inscritas nas CP/DL/AG - AB menor ou igual a 100
Documentação necessária:
I) Requerimento do interessado de acordo com o Anexo 2-F;
II) Comprovante de residência de acordo com o artigo 2.3;
III) Documentos necessários que comprovem as alterações cadastrais;
IV) TIE/TIEM (cópia simples);
V) Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado,
(quando aplicável);
VI) Prova de alteração do ato constitutivo (por empresa pública) ou prova do
registro em junta comercial (por firma em nome individual), ou ata da assembleia com
alteração da razão social (por S.A e firma em nome coletivo);
VII) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento referente a esse serviço, previsto no Anexo 8-E (cópia simples), exceto para
órgãos públicos;
VIII) Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se
pessoa física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social,
se pessoa jurídica (cópia simples), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de
pessoa jurídica (cópia simples);
IX) Certificado de Segurança da Navegação ou Termo de Responsabilidade
(conforme Anexo 8-D) (conforme o caso);
X) BADE ou BSADE (conforme o caso); e
XI) Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia. Uma mostrando-a
pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente
de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela
CP/DL/AG no SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da
embarcação.
A CP/DL/AG somente concluirá o processo após a verificação da inexistência de
multas junto às demais CP/DL/AG.
A CP/DL/AG emitirá um novo TIE/TIEM com as modificações verificadas.
b) Embarcações Registradas - AB maior que 100
Para as embarcações possuidoras de PRPM, o pedido de averbação das
alterações deverá ser endereçado ao Tribunal Marítimo. Para mudança de endereço
haverá necessidade de apresentação de um comprovante de residência de acordo com o
artigo 2.3. A documentação a ser apresentada encontra-se discriminada no sítio do TM na
internet: https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb#:
I) Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal
Marítimo (Anexos A e C, ambos da Portaria nº 6/2015, do TM);
II) Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado,
(quando aplicável);
III) Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração
contratual consolidada ou comprovante da Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada - EIRELI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa
física);
IV) Documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios/dirigentes
que assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física);
V) Comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ (no caso de pessoa
jurídica);
VI) Boletim de atualização de embarcação (BADE), emitido pela Capitania,
Delegacia ou Agência da Marinha;
VII) Licença de alteração ou reclassificação emitida pela Marinha do Brasil ou
por uma Sociedade Classificadora credenciada;
VIII) Relação das características a serem alteradas;
IX) Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM - Original) ou
Declaração de extravio ou justificativa de sua ausência;
X) Certificado de Arqueação atualizado;
XI)Certificado de Segurança da Navegação (quando aplicável);
XII) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por
sua carga - DPEM quitado (cópia simples) referente ao ano corrente e também aos anos
anteriores dentro do período de validade do TIE ;
XIII) Relatório de Embarcação Nacional emitido pela CP/DL/AG;
XIV) Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU,
conforme a tabela de custas do Tribunal Marítimo; e
XV) Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia. Uma mostrando-
a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente
de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela
CP/DL/AG no SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da
embarcação.
Caso haja discrepâncias entre a documentação aqui relacionada e a constante
do sítio do Tribunal Marítimo, prevalecerá a lista do TM.
- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA EMBARCAÇÕES ENQUADRADAS NA
ALÍNEA b) ACIMA:
- As cópias dos documentos deverão ser autenticadas, exceto aqueles
expressamente descritos como "original" ou "cópia simples";
- Os documentos em língua estrangeira deverão vir acompanhados de tradução
pública juramentada;
- Todos os documentos deverão estar dentro da validade;
- Para as embarcações oneradas em Alienação Fiduciária, para a efetivação de
alteração de características, também deverá ser apresentada a anuência do credor, uma
vez que, pelo ônus existente, a embarcação é de propriedade do credor, e não do
Armador/Devedor; e
- As embarcações sob qualquer Contrato de Cessão, Afretamento,
Arrendamento, quando do requerimento de alteração de características efetivado pelo
Cessionário / Afretador / Arrendatário, deverá ser comprovado pelo mesmo, através do
Contrato ou Aditivo, que o proprietário lhe outorgava tal poder, ou deverá ser
apresentada a anuência deste.
2.13 REGISTRO E CANCELAMENTO DE ÔNUS E DE AVERBAÇÕES
2.13.1 Os serviços de registro e cancelamento de ônus e de averbações deverá
ser solicitado à CP, DL ou AG, as quais deverão lançar no SISGEMB (campo "HISTÓRICO")
os registros, cancelamentos de ônus e averbações deferidos ou indeferidos, com as
respectivas justificativas. Os documentos relativos aos ônus e averbações deverão ser
arquivados.
a) Embarcações Registradas no TM - AB maior que 100
I) Registro de ônus e averbações
- O registro de direitos reais e de outros ônus que gravem embarcações
brasileiras deverá ser feito no TM. Enquanto não registrados, os direitos reais e os ônus
subsistem apenas entre as partes, retroagindo a eficácia do registro à data da prenotação
do título.
- Para o registro de outras averbações, tais como Averbação de Contrato de
Afretamento, alteração de características, motores, IRIN e outros, deverá ser efetuado
procedimento idêntico ao citado na alínea a), devendo ser apresentados os documentos
conforme constante do sítio do TM na internet:
https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb.
- Para a consecução do registro do gravame, o interessado deverá promover
previamente o registro no TM da(s) embarcação(ões) ainda não registrada(s) ou isenta(s),
procedendo conforme explicitado no artigo 2.5 e preencher requerimento nas CP, DL e AG
(Anexo 2-F) que enviará ao TM, tendo como anexos os documentos necessários ao ato
requerido, conforme constante do sítio do TM na internet
https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb:
- Quando o Registro do Ônus envolver apenas CASCOS de embarcações em
construção, o requerimento poderá ser feito diretamente ao Tribunal Marítimo.
II) Cancelamento de registro de ônus e averbações
- O cancelamento de registro de ônus ocorrerá por solicitação do interessado,
quando cessar o gravame que incidiu sobre a embarcação, pela renúncia do credor, pela
perda da embarcação ou prescrição extintiva.
- Para efetuar o cancelamento de ônus e de averbações relativas a
embarcações com AB maior que 100, torna-se necessária a apresentação da
documentação discriminada no sítio do TM na internet:
https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb. .
III) Demais Averbações
- Para o registro de outras averbações, tais como Averbação de Contrato de
Afretamento, alteração de características, motores, IRIN e outros, deverá ser efetuado
procedimento idêntico ao citado na alínea a), devendo ser apresentados os documentos
conforme constante do sítio do TM na internet:
https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb.
b) Embarcações inscritas nas CP/DL/AG - AB menor ou igual a 100
I) Registro de ônus e averbações
Para efetuar o registro de ônus e de averbações relativas a embarcações com
AB menor ou igual a 100 torna-se necessária a apresentação da seguinte
documentação:
- Requerimento do interessado ou ofício de solicitação, quando se tratar de
embarcação de órgãos públicos;
- BADE/BSADE;
- Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa
física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social, se
pessoa jurídica (cópia simples), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de pessoa
jurídica (cópia simples para ambos os documentos);
- Instrumento que comprove ou justifique o registro do ônus ou averbação;
- TIE (cópia simples); e
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua
carga - DPEM quitado (cópia simples) referente ao ano corrente e também aos anos
anteriores dentro do período de validade do TIE; e
- Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento referente a esse serviço, previsto na "Tabela de indenizações" disponível no
site da DPC (cópia simples), exceto para órgãos públicos.
II) Cancelamento de registro de ônus e averbações
Para efetuar o cancelamento de ônus e de averbações relativas a embarcações
com AB menor ou igual a 100 torna-se necessária a apresentação da seguinte
documentação:
- Requerimento do interessado ou ofício de solicitação, quando se tratar de
embarcação de órgãos públicos;
- BADE/BSADE;
- Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa
física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social, se
pessoa jurídica (cópia simples), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de pessoa
jurídica (cópia simples para ambos os documentos);
- Instrumento que comprove ou justifique o cancelamento do ônus;
- TIE/TIEM (cópia simples);
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua
carga - DPEM quitado (cópia simples) referente ao ano corrente e também aos anos
anteriores dentro do período de validade do TIE; e
- Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento referente a esse serviço, previsto no Anexo 8 - E (cópia simples), exceto para
órgãos públicos.
c) Controle
Deverão ser inseridos no SISGEMB (campo "HISTÓRICO") os registros,
cancelamentos de ônus e averbações deferidos ou indeferidos, com as respectivas
referências, tais como número dos documentos, nome da autoridade que determina, data
de emissão, e outros dados considerados relevantes.
2.14 REGISTRO, CANCELAMENTO E AVERBAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ARMADOR
2.14.1 É considerado armador, nos termos da legislação em vigor, a pessoa
física ou jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta a embarcação
com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta.
2.14.2 Nesse conceito também se incluem aqueles que tenham o exclusivo
controle da expedição, sob qualquer modalidade de cessão, embora recebam a
embarcação devidamente aparelhada, desde que possuam sobre ela poderes de
administração.
a) Registro de Armador
I)É obrigatório o registro no TM de armador de embarcação sujeita ao registro
de propriedade, mesmo que esta atividade seja exercida pelo proprietário.
II) Deverá também ser registrado no TM o armador de embarcação com AB
menor ou igual 100, quando provida de propulsão mecânica e que se dedique a qualquer
atividade comercial lucrativa fora dos limites da navegação de porto, ou quando o
somatório das AB das embarcações apresentadas for maior que 100 (cem).
III) Para o registro da condição de armador, o interessado deverá dirigir-se à
CP, DL ou AG e entregar a seguinte documentação, relacionada no sítio do TM na internet
https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb#:
- Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal
Marítimo (Anexos A e C, ambos da Portaria nº 6/2015, do TM);
- Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado,
(quando aplicável);
- Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração
contratual consolidada ou comprovante da Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada - EIRELI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa
física). Em ambos os casos deverá constar no Objetivo Social a "Atividade Aquaviária", de
forma clara (ex. Transporte Fluvial/Marítimo, Transporte de Passageiros e/ou Cargas,
Apoio Marítimo etc.). Tais documentos deverão ser registrados na Junta Comercial do
Estado;
- Documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios/dirigentes que
assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física);
- Comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ (no caso de pessoa
jurídica);
- Prova de quitação de ônus fiscais e encargos sociais - certidões da SRF, INSS
e FGTS (se pessoa jurídica) e da SRF (se pessoa física);
- Contrato de afretamento/arrendamento ou outra forma de cessão de posse
de embarcação (Contrato de Armação), se for o caso;
- Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM) ou Título de Inscrição
de Embarcação (TIE) das embarcações a serem armadas;
- Comprovante de inscrição do Armador e da Embarcação no Registro Geral da
Atividade Pesqueira (RGP), para embarcação destinada à pesca;
- Licença para Pesca em nome do atual proprietário/armador - para
embarcação destinada à pesca;
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua
carga - DPEM quitado (cópia simples) referente ao ano corrente e também aos anos
anteriores dentro do período de validade do TIE; e
- Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU, conforme
a tabela de custas do Tribunal Marítimo.
b) Averbação do Registro de Armador
Para averbações do registro de Armador será necessária a seguinte
documentação:
I) Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal
Marítimo (Anexos A e C da Portaria nº 6/2015, do TM);
II) Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado,
(quando aplicável);
III) Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração
contratual consolidada ou comprovante da Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada - EIRELI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa
física). Em ambos os casos deverá constar no Objetivo Social a "Atividade Aquaviária", de
forma clara (ex. Transporte Fluvial/Marítimo, Transporte de Passageiros e/ou Cargas,
Apoio Marítimo etc.). Tais documentos deverão ser registrados na Junta Comercial do
Estado;
IV) Documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios/dirigentes
que assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física ou
armador de pesca);
V) Comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ (no caso de pessoa
jurídica);
VI) Certificado de Registro de Armador (CRA - Original) ou Declaração de
extravio ou justificativa de sua ausência;
VII) Contrato de afretamento/arrendamento ou outra forma de cessão da
posse da embarcação, se for o caso;
VIII) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por
sua carga - DPEM quitado (cópia simples) referente ao ano corrente e também aos anos
anteriores dentro do período de validade do TIE; e
IX) Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU, conforme
a tabela de custas do Tribunal Marítimo.
- Caso haja discrepâncias entre a documentação aqui relacionada e a constante
do sítio do Tribunal Marítimo, prevalecerá a lista do TM.
- Estando a documentação completa, a CP, DL ou AG encaminhará o pedido
diretamente ao TM.
- Enquanto se processa o registro do Armador ou Averbação da Condição de
Armador, tendo sido remetida ao TM a PRPM da embarcação, os órgãos de inscrição
deverão emitir o DPP, atendendo ao critério de validade especificado no inciso 2.5.4.
c) Cancelamento do Registro de Armador
O cancelamento do Registro de Armador será determinado "ex officio" pelo
TM, de acordo com legislação específica, ou a pedido.
O interessado em realizar o cancelamento do Registro de Armador perante o
TM deverá apresentar a seguinte documentação na CP, DL, AG:
I) Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal
Marítimo (Anexos A e C da Portaria nº 6/2015, do TM);
II) Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado,
(quando aplicável);
III) Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração
contratual consolidada ou comprovante da Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada - EIRELI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa
física);
IV) Documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios/dirigentes
que assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física);
V) Comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ (no caso de pessoa
jurídica);
VI) Certificado de Registro de Armador (CRA - Original) ou Declaração de
extravio ou justificativa de sua ausência; e
VII) Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU, conforme
a tabela de custas do Tribunal Marítimo.
- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
- As cópias dos documentos deverão ser autenticadas, exceto aqueles
expressamente descritos como "original" ou "cópia simples";
- Os documentos em língua estrangeira deverão vir acompanhados de tradução
pública juramentada;
- Todos os documentos deverão estar dentro da validade; e
- Os Contratos de afretamento ou arrendamento ou outra qualquer forma de
cessão da posse da embarcação, envolvendo pessoas físicas ou jurídicas deverão ser
lavrados ou averbados nos Cartórios Marítimos apenas nos estados onde houver tal
exigência.
- Para cada embarcação averbada com AB até 100 deverá ser recolhida custa
do TM por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
- Caso haja discrepância entre a documentação aqui relacionada e a
encontrada no sítio do Tribunal Marítimo, prevalecerá a lista do TM.
2.15 FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES OU CERTIDÃO SOBRE EMBARCAÇÕES
2.15.1 Embarcações com AB menor ou igual a 100
A solicitação de certidões para embarcações com AB menor ou igual a 100
deverá ser realizada por meio da seguinte documentação:
a) Requerimento do interessado com a motivação do pedido ou ofício de
solicitação, quando se tratar de órgãos públicos;
b) Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa
física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social, se
pessoa jurídica (cópia simples), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de pessoa
jurídica (cópia simples para ambos os documentos); e
c) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), referente à emissão da certidão, exceto para órgãos
públicos.
Para a expedição da certidão requerida será utilizado o modelo do Anexo 2-F.
2.15.2 Embarcações com AB maior que 100
Para o caso de embarcações com AB maior que 100, o interessado deverá
solicitar a certidão diretamente no Tribunal Marítimo, apresentando os seguintes
documentos constantes do sítio do TM
(https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb), de acordo com as seguintes
condições:
a) Quando o requerimento for feito por procuração:
I) Requerimento em duas vias (Anexo B da Portaria nº 6/2015, do TM);
II) Procuração;
III) Documento oficial de identificação com foto e CPF do outorgado;
IV) Contrato/Estatuto Social da empresa, onde consta o nome e cargo dos
outorgantes;
V) Documento oficial de identificação com foto e CPF dos dirigentes da
empresa que assinam a procuração;